Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMO. AMPLA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I-

952 - TJSP. Ação de consignação em pagamento, cumulada com indenização por dano moral, conexa com ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) - Julgamento conjunto - Apelação do Banco e recurso adesivo do consumidor. Em se tratando de julgamento conjunto de duas ações, deve ser interposto um recurso apenas, para todos os processos, por parte, com recolhimento de preparo único. Violação à dialeticidade - Não ocorrência - As razões do recurso adesivo impugnaram satisfatoriamente os fundamentos da sentença, com relação à quantificação do dano moral. Apelação do Banco - Desprovimento - A renegociação da dívida está comprovada pelos documentos juntados (cópia do contrato e e-mails) e importa em moratória - Consumidor que atendeu satisfatoriamente às exigências, dentre elas, o envio de cópia do documento da avalista - A instituição financeira se recusou na emissão do documento de cobrança (carnê ou similar), obrigação expressamente assumida no contrato - Recusa injustificada comprovada - Pedido consignatório procedente - Ausência de discussão em relação aos depósitos realizados - Ação de busca e apreensão - A ausência de mora do consumidor, requisito indispensável da ação de busca e apreensão (art. 3º, Decreto-lei 911/69) implica na rejeição do pedido - Dano moral - Ocorrência - Segundo a jurisprudência deste colegiado, a indevida apreensão de veículo financiado, em ação de busca e apreensão, constitui ato ilícito passível de indenização por dano moral, já que tal situação ultrapassa o campo do simples aborrecimento ou dissabor cotidiano, afetando diretamente direitos de personalidade - Precedentes desta Câmara. Recurso adesivo - Provimento, em parte - Configurado o dano moral, a indenização respectiva deve ser majorada para R$ 10.000,00, de acordo com média fixada por esta C. Câmara em casos semelhantes - Montante que se mostra suficiente e razoável para fazer frente ao binômio sancionamento e compensação - Juros da mora contados da citação (relação contratual) - Correção monetária, a partir deste acórdão (arbitramento) - Súmula 362/STJ - Litigância de má-fé da parte adversa - Não ocorrência. Sentença parcialmente reformada - Apelação do Banco desprovida, e recurso adesivo do Consumidor provido em parte - Majoração dos honorários de sucumbência - CPC, art. 85, § 11, e tema 1.059, do ST

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953 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Mandado de segurança - Município de Bauru - Discussão dos autos que envolve os encargos aplicados em débitos de IPTU que foram objetos de Refis, defendendo o impetrante que a correção monetária e os juros de mora aplicados superaram a taxa Selic, o que entende ser vedado - Sentença denegando a ordem - Insurgência do impetrante e da Municipalidade, por meio de recurso adesivo - Não acolhimento do recurso adesivo - Prescrição da pretensão mandamental não reconhecida - Cabimento parcial do apelo do autor - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Pedido para «autorizar a compensação desses indébitos (diferença entre correção e juros pagos no Refis menos o valor que a Impetrante deveria ter pago com base no limite da SELIC) com outros tributos municipais» que não pode ser aceito porque o invocado art. 122 do «Regulamento Tributário Municipal de 2023» veda a aplicação do instituto antes do trânsito em julgado da decisão reconhecendo a existência do crédito tributário, logo, nesta fase, é inviável reconhecer ofensa a direito líquido e certo do impetrante - Ademais, o art. 121 do mesmo regulamento prevê a possibilidade da compensação mediante simples requerimento administrativo «à autoridade tributária», a dispensar a necessidade de intervenção judicial para tal finalidade - Recurso de apelação do impetrante parcialmente provido para o fim de conceder parcialmente a segurança e determinar o recálculo da dívida, com a aplicação da taxa Selic, apenas a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21; recurso adesivo da Municipalidade não provido

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954 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INCONFORMISMO DO RÉU. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENITÁRIO (R$5.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE VISA A REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA QUE SEJA CONSIDERADO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO, QUE RESULTA DA SOMATÓRIA DO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO E CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO

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955 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

956 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

958 - TJSP. Investimento em criptomoedas. Ação movida contra o Grupo Sbaraini. Bloqueio de valores investidos pelo Autor em razão de decisão judicial proferida no curso de investigação criminal contra as empresas requeridas. Grupo econômico configurado. Inclusão do sócio das empresas no polo passivo. Admissibilidade. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade dos Réus reconhecida. Restituição dos valores recebidos do Autor. Dano moral afastado pela sentença. Apelo adesivo do Autor insistindo no dano moral e buscando a atribuição das verbas de sucumbência exclusivamente aos Réus. Determinação de complementação do preparo em relação ao apelo adesivo, tendo como base de cálculo também o valor pretendido a título de dano moral. Desistência parcial do recurso. Homologação. Discussão do recurso adesivo restrita às verbas de sucumbência. Repartição das verbas de sucumbência que se impõe. Recurso principal desprovido e parcialmente provido o adesivo.

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959 - TJSP. APELAÇÃO/RECURSO ADESIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - MULTA DIÁRIA PELO INADIMPLEMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

960 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. I. 

961 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Marceneiro. Lesões nos membros inferiores e na coluna após queda de andaime. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Remessa oficial e recurso adesivo parcialmente providos e improvido o recurso da autarquia.

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962 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Unidade condominial. Bem indivisível. Coproprietária que deixou de ser parte na lide. Defesa da meação. Possibilidade. Praceamento do imóvel em sua totalidade. Entrega à embargante da metade do preço alcançado na arrematação. Recurso do embargado improvido e recurso adesivo parcialmente provido.

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963 - TJPE. Processual civil. Recursos de agravo. Decisão que implicou o provimento parcial de apelação interposta pela parte ré, e o desprovimento de recurso adesivo manejado pelo autor. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Decisão integrada com a convicção do órgão colegiado.

964 - TJPE. Processual civil. Recursos de agravo. Decisão que implicou o provimento parcial de apelação interposta pela parte ré, e o desprovimento de recurso adesivo manejado pelo autor. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Decisão integrada com a convicção do órgão colegiado.

965 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

966 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre causado por ônibus. Imprudência do motorista devidamente comprovada. Procedência do pedido formulado, já que o responsável pelo acidente deve recompor os danos causados. Cabimento. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvido o apelo da ré.

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967 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.

968 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

969 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Recusa de fornecimento de medicamento (clexane) para tratamento domiciliar. Cláusula excludente abusiva. Cobertura obrigatória. Incidência do CDC. Condenação em dano moral. Súmula 35/TJPE. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Juros a partir da citação e correção monetária da data do arbitramento. Custas e honorários advocatícios mantidos. Apelação cível improvida e recurso adesivo provido por unanimidade de votos.

970 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPTU -

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971 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS/REMUNERAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DESCABIMENTO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO SOBRE EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. ARTIGO 492 DO CPC/2015 . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

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972 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda maquinários e equipamentos rurais - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu e recurso adesivo do autor - Composição amigável - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado, com determinação de baixa dos autos à origem para as providências cabíveis

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973 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

974 - TJSP. Apelações. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos, Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais (franquia R$ 4.114,72 e transporte por aplicativo R$ 3.068,32). Apelações da ré e dos autores que não merece prosperar. Recurso adesivo dos autores que não comporta conhecimento. Documentos novos juntados com as contrarrazões pelos autores. Possibilidade de juntada conforme CPC, art. 435. Ré que apenas alegou juntada tardia, não negando o conteúdo dos documentos. Documentos que comprovam que a seguradora da ré entrou em contato com autores para pagamento da indenização, bem como apresentou a versão dada pelo condutor do veículo da ré, que indicou que o autor parou no semáforo e ele não conseguiu frear em razão da pista molhada e colidiu com a traseira do veículo à sua frente. Alegação da ré de que não há provas que seu veículo estivesse no local do acidente que não se sustenta. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, além das condições de trânsito, da pista e clima, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Autor que parou em semáforo e condutor do veículo da ré que colidiu com a traseira. Culpa do condutor do veículo da ré por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Indenizações indevidas. Conjunto probatório dos autos que comprovam os danos no veículo dos autores, o valor dispendido com franquia/cota de participação e gastos com transporte por aplicativo. Não demonstrado pela ré que os gastos com transporte dois dias antes do acidente estavam inclusos na somatória dos gastos com transportes reconhecidos em sentença. Pretensão dos autores em fixação de danos morais. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Ausência de lesão corporal. Danos morais não configurados. Autores que interpuseram recurso adesivo após a interposição de apelação. Preclusão consumativa configurada, o que impede o conhecimento do recurso adesivo. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS

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975 - TJSP. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Transporte de pessoas. Ação de indenização por responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito. Queda no interior de ônibus. Freada brusca com lesão na passageira. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações da autora. Lesão comprovada, bem como nexo de causalidade existente entre o transporte e o dano. Responsabilidade objetiva da transportadora. Cláusula de incolumidade. Inteligência do art. 734 do Código Civil e CDC, art. 14. Danos morais que decorrem do próprio evento danoso e correspondem à violação da integridade física da vítima. «Quantum» indenizatório. Majoração para R$18.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Fratura com sequela e limitação de movimento. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso adesivo provido, não provido o principal, nos termos da fundamentação

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976 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSOS PROVIDOS.

977 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial e adesivo. CTN, art. 206. Certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade. Fundamento inatacado e ausência de prequestionamento.

978 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial do Ministério Público. 1) recurso especial principal. Violação ao CPP, art. 482, parágrafo único. Homicídio consumado. Tese desclassificatória para lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). CPP, art. 483, § 4º. Adequada formulação de dois quesitos a respeito do dolo direto e do dolo eventual. Cometimento do delito por dolo eventual não sustentado em plenário. Necessidade de abordagem do dolo eventual que cumpria à defesa ao suscitar a tese desclassificatória. Recurso especial provido. 2) recurso especial defensivo adesivo. Cabimento. Inadmissibilidade do recurso principal no Tribunal de Justiça como único fundamento para obstar o apelo especial adesivo. Agravo em recurso especial principal que afasta o óbice e permite a análise dos dois recursos especiais. Violação ao CPP, art. 483, caput, e § 4º. Homicídio consumado. Inversão na ordem de quesitos constatada. Ausência de prejuízo. Homicídio tentado. Quesito acerca da tentativa que deve ser formulado após o segundo quesito. CPP, art. 483, § 5º. Ausência de ilegalidade. 3) intempestividade do agravo em recurso especial defensivo. 4) agravo em recurso especial defensivo adesivo (agravo em recurso especial interposto de forma adesiva). Ausência de previsão legal. 5) agravo em recurso especial da acusação conhecido. Recurso especial principal provido. Recurso especial adesivo desprovido. Agravo em recurso especial defensivo não conhecido.

979 - TJSP. Apelação sumaríssima. Juros. Moratórios. Termo inicial. Indenizatória. Contagem a partir da citação, na base simples de um por cento ao mês, nos termos preconizados pelo CCB/2002, art. 406, c.c. O CTN, art. 161. Recurso adesivo parcialmente provido para alteração dos juros.

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980 - STJ. Recursos especiais e adesivo. Processual civil e fiança. Decisão que não tem capítulo desfavorável ao recorrente. Interposição de recurso adesivo. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Apontamento de dispositivo legal tido por violado. Imprescindibilidade. Exame do laudo pericial pelo magistrado. Possibilidade. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Descabimento. Prorrogação de prazo para pagamento. Caracterização de novação a ensejar a exoneração da fiança. Inexistência.

981 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Apelação Cível - Recurso adesivo - Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Majoração - Possibilidade - Valor pretendido pela autora que não se mostra excessivo - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC

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982 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Apelação Cível - Recurso adesivo - Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Majoração - Possibilidade - Valor pretendido pela parte autora que não se mostra excessivo - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC

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983 - TJSP. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA C.C. PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O ADESIVO.

984 - TJRJ. Juiz. Identidade fisica. Sentença prolatada por outro magistrado que não o que presidira a audiência de instrução e julgamento. Apelo do autor. Recurso adesivo da ré. CPC/1973, art. 132.

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

986 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial e agravo em recurso especial adesivo. Ação negatória de paternidade. Reconvenção. Indenização por danos morais. Abandono afetivo reconhecido. Recurso especial principal inadmitido pelo tribunal de origem (súmula 284/STF, súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial não comprovada). Recurso adesivo prejudicado. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem pelo agravo principal. Violação à dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo adesivo prejudicado. Agravo em recurso especial não conhecido. Prejudicado o agravo adesivo.

987 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.

988 - TJSP. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS COMPROVANDO QUE A PARALISAÇÃO DA OBRA OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. CULPA RECÍPROCA AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR SE VIU OBRIGADO A CONTRATAR SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA FINALIZAR A OBRA. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR, EXISTINDO SALDO EM SEU FAVOR NO MONTANTE DE R$ 14.252,00. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PREPARO NÃO RECOLHIDO, APESAR DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA O NECESSÁRIO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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989 - TJSP. Propriedade industrial. Nome comercial. Inclusão de expressão que identifica a marca da concorrente. Empresas que atuam no mesmo ramo da indústria e comércio. Uso exclusivo da marca assegurado à autora. Pretensão à mudança do nome. Cabimento. Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora provido.

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990 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Repetição de indébito. Súmula 322/STJ. Aplicabilidade. Presunção que o pagamento decorreu de exigência do credor. Devolução em dobro. Inocorrência de dolo ou má-fé. Inadmissibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.

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991 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Alienação do bem do devedor, quando ao seu tempo tramitava demanda capaz de reduzi-lo a insolvência. Suficiência. Dispensabilidade do consilium fraudis e a prova do eventus damni. Constrição mantida. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso provido, prejudicada a análise do recurso adesivo.

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992 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Recolhimento somente das custas do preparo, em cujo valor não se encontrava embutida a verba do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 511. Apelo não conhecido, restando prejudicado o recurso adesivo.

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993 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. 

994 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. 

995 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS REMETIDAS POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. 

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996 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO.  DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ENTE MUNICIPAL QUE OFERECEU SUAS RAZÕES NA PEÇA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CAUSA MADURA (CPC, art. 1013, § 3º).

997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (HOME CARE) C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO ADESIVO DA RÉ, PARA QUE SEJA MAJORADA A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ATRAVÉS DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR QUE É ESPÉCIE DO GÊNERO HOME CARE NEGADO PELAS RÉS. CUIDADOS TÉCNICOS E ESPECÍFICOS. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE TORNA IMPERATIVA. -

998 - TJSP. Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Apelo da ré e adesivo do autor - Rejeitadas as preliminares - Mérito - Provimento do recurso da ré, prejudicado o do autor - Embora haja a inversão do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar, pelo menos, a verossimilhança da sua alegação - Ausência de verossimilhança, no caso concreto, considerando os elementos apontados no voto - Sentença reformada - Improcedência da demanda - Apelo da ré provido, prejudicado o exame do recurso adesivo

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999 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Direito de preferência. Locação imóvel. Deserção do recurso adesivo. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Decisão mantida. Agravo não provido.

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1000 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO ALEGADO EM SEDE DE DEFESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANIMUS DOMINI. MERA TOLERÂNCIA DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA PELA COMUNIDADE LOCAL PARA FINS RECREATIVOS (CAMPO DE FUTEBOL). RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.