Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

852 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Adicional de insalubridade. Pretendida incorporação aos vencimentos. Inadmissibilidade. Lei municipal que possibilita a incorporação apenas para efeito de aposentadoria ou disponibilidade. Recurso do autor não provido, remessa obrigatória e recurso adesivo acolhidos.

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853 - TJSP. Família. Recurso adesivo. Preparo. Ausência de comprovação. Não recebimento. Impossibilidade. Ação de separação judicial. Cumulação com pedido de alimentos. Ausência de imposição ao recolhimento. Concessão de alimentos provisórios. Inviabilidade da destinação de parte deles ao pagamento do tributo. Recurso provido.

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854 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Conforme estabelecido na Súmula 326/STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Recurso do réu parcialmente provido, não provido o recurso adesivo da autora.

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855 - TJSP. Responsabilidade civil. Morte após queda de passarela sobre represa. Ausência de proteção ou apoio lateral na passarela. Responsabilidade da SABESP bem configurada. Morte da esposa e mãe dos autores. Dano moral majorado. Recurso da SABESP não provido e recurso adesivo provido.

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856 - TJSP. Juros. Moratórios. Restituição de parcelas em caso de desistência ou rescisão de contrato de consórcio. Incidência de 12% ao ano, na forma do disposto no CCB, art. 406, já vigente ao tempo da citação. Apelação improvida, provido o recurso adesivo.

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857 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus que tombou na pista. Sequelas permanentes na autora demonstradas por laudo técnico. Teoria do risco profissional. Responsabilidade objetiva da transportadora pelos prejuízos. Indenização devida. Recurso adesivo da autora improvido e da ré parcialmente provido.

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858 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata. Majoração. Descabimento. Importância superior a média das indenizações semelhantes. Ademais, protesto decorreu do apontamento de títulos até então não declarados inexeqüíveis, o que só veio a ocorrer por sentença. Recurso adesivo desprovido.

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859 - TJSP. RECURSO ADESIVO DO AUTOR -

860 - TJMG. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Direito processual civil. Apelações. Execução fiscal. Embargos. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Possibilidade. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido

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861 - TJSP. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. I. 

862 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU/TSU dos exercícios de 2011 a 2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em face da ilegitimidade passiva do executado. Recurso de apelação interposto pela municipalidade exequente e recurso adesivo interposto pelo executado. Do recurso de apelação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização de cadastro imobiliário) que pode justificar a aplicação de multa (§ 3º do CTN, art. 113), mas não tem o condão de legitimar a equivocada constituição do crédito, bem como o incorreto direcionamento da execução. Do recurso adesivo. Inaplicabilidade dos §§ 8º e 8º-A do CPC, art. 85 ao caso concreto. Sentença mantida. Recursos não providos.

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863 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso adesivo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Decisão mantida.

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865 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

866 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.

868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM FIXADO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. -

869 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET.

870 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

871 - STJ. Processual civil e administrativo. ICMS. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inviabilidade de análise em recurso especial. Necessidade de análise de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Recurso adesivo. Cabimento. Correlação com a matéria objeto do recurso principal. Desnecessidade.

872 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO - HOMOLOGAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE - DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA SEGURADORA - QUANTUM FIXADO COM BASE NOS GASTOS DEMONSTRADOS - ABATIMENTO DA FRANQUIA - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

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873 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Apelos de ambos os polos. Decurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Inadmissibilidade do recurso adesivo interposto pela corré, em virtude de deserção. Recurso que não pode ser conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Compra e venda de veículo usado. Negócio realizado no estado em que se encontrava o bem. Risco assumido pelo adquirente. Dever de cautela que pressupõe, no mínimo, cuidadoso exame da coisa, com vistoria prévia, a ser feita por mecânico de sua confiança. Desgaste natural decorrente do tempo de uso do veículo e da quilometragem percorrida. Ilícito não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo do autor desprovido e recurso adesivo não conhecido

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874 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DECORRENTE DE OBRA. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

875 - TJSP. APELAÇÃO COM RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO VÍTIMA DE ACIDENTE COM CADEIRA DE RODAS EM CLÍNICA DA OPERADORA. DEFEITO DO EQUIPAMENTO QUE OCASIONOU QUEDA E QUEBRA DO FÊMUR DO PACIENTE, CULMINANDO EM LONGO TEMPO DE RECUPERAÇÃO E ATRASO DE CERCA DE 9 (NOVE) MESES NA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE PERNA QUE HAVIA SIDO RECENTEMENTE AMPUTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE SE IMPÕEM. VALOR ARBITRADO, R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS DE DANO PERMANENTE OU MORTE QUE COMPORTA DIMINUIÇÃO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA

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876 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Danos patrimoniais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu e recurso adesivo do autor. Réu parou diante do sinal de parada obrigatória, deixou de observar o tráfego pela esquerda, deu marcha ao veículo e, em seguida, foi atingido pelo autor, que trafegava com sua motocicleta. Violação dos arts. 28 e 34 do Código de Trânsito. Culpa exclusiva do réu. Danos materiais comprovados. Danos morais e estéticos verificados. Súmulas STJ 37 e 387. Cumulação. Valor da reparação por danos morais (R$ 15.000,00) e estéticos (R$ 25.000,00), bem fixados. Perda da capacidade laborativa. Inocorrência. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelação do réu e recurso adesivo do autor não providos

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877 - TJSP. AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - RECURSO ADESIVO EXCLUSIVAMENTE INTERPOSTO SOBRE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - COMANDO ATACADO - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PATRONO - FUNDAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 5º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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878 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado e julgou prejudicado o recurso adesivo interposto pela ora embargante. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

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879 - TJSP. Monitória. Requisitos. Documento hábil. Contrato de crédito rotativo. Autor que instruiu a exordial sem extratos de toda a evolução da dívida. Ausência de interesse processual configurada. Processo extinto sem o julgamento do mérito. Recurso dos embargantes provido, prejudicado o recurso adesivo do embargado.

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880 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Contrato de cessão e transferência de direitos patrimoniais realizado pelo autor em favor da ré. Alegada criação de obra derivada. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Condenação afastada. Recurso adesivo da ré provido e prejudicado o recurso do autor.

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881 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Indenização. Cabimento. Violação que acarreta danos de natureza material e imaterial. Demonstração do dano e sua extensão. Ausência. Indenização a ser buscada em liquidação por artigos. Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora provido.

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882 - TJSP. Prova. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autora que exerce atividade autônoma. Instrução probatória para comprovação de rendimentos. Necessidade. Impossibilidade de fixação de lucros cessantes sem a produção de provas. Sentença anulada. Recurso da autora provido, e prejudicado o recurso adesivo da ré.

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883 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Servidor público estadual. Vencimentos atrasados devidos. Arbitramento da verba advocatícia para o patamar de dez por cento sobre o valor da condenação atualizado. Sentença parcialmente reformada. Recurso adesivo parcialmente provido para este fim, sendo o recurso fazendário desprovido.

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884 - TJSP. Recurso adesivo. Preparo. Revisão (majoração ou minoração) do valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença. Recolhimento proporcional do preparo. Necessidade. Base de cálculo do valor do preparo limitada ao montante da verba honorária arbitrada na sentença. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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885 - TJSP. Direito Civil, Processual Civil e Direito do Consumidor. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Revisão Contratual com Repetição de Indébito. Pactos Adjetos de Seguros. I. Caso em Exame 1. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Alice Francisca dos Santos Verona interpuseram recursos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, declarando a ilegalidade de seguros e condenando a ré a devolver valores. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste na validade das contratações de seguros no contrato bancário de financiamento de veículo, considerando a alegação de venda casada. III. Razões de Decidir 3. O recurso adesivo não foi conhecido por irregularidade formal, interposto conjuntamente com as contrarrazões. 4. O recurso de apelação da ré foi conhecido, mas não provido, pois as contratações dos seguros são abusivas, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 972 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação não provido e Recurso Adesivo não conhecido. Tese de julgamento: 1. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 997, § 2º, caput; art. 1.010, e §§; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 14; art. 98, § 3º; STJ, Tema Repetitivo 972, REsp. Acórdão/STJ, REsp 1.639.259/SP

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886 - TST. Recurso de revista. Execução. Cerceamento de defesa. Intempestividade. Agravo de petição. Ausência de indicação do termo «adesivo».

887 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTRATO DE CONTA VINCULADA. DESNECESSIDADE. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. SENTENÇA DENEGATORIA. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STF NO TEMA 1.093. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1.

889 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PRINCIPAL DA RÉ DESPROVIDO, RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. 

890 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA - RELACIONAMENTO MARITAL COMPROVADO - SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO QUE NÃO FOI CONTABILIZADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO JÁ QUITADO E DETERMINOU A BAIXA NO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. APELO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE ALEGA TER OBTIDO BOLETO FRAUDADO NA PRÓPRIA AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. DOCUMENTO QUE NÃO GUARDA SEMELHANÇA, CONTENDO DISTINÇÕES DE FÁCIL PERCEPÇÃO PELO HOMEM MÉDIO. FALTA DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DOS RÉUS, APELANTES 1 E 2, PROVIDO E RECURSO ADESIVO, APELANTE 3, DESPROVIDO.

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892 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Pretensão de obter instrumento público para transferência do imóvel objeto da lide. Benefício da Justiça gratuita deferido à Autora que é mantido. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente à solução da lide. Inépcia da inicial não caracterizada. Alegada litispendência/conexão. Não acolhimento. Conjunto probatório que evidenciou a permuta de imóveis, ocorrida entre as partes. Imóvel objeto do processo ofertado como dação em pagamento, em parte do pagamento na aquisição de imóvel de maior valor. Obrigação da Ré na outorga da escritura pública caracterizada. Recurso adesivo, acerca dos honorários de sucumbência, com manifestação de desistência, homologada, de forma que não é conhecido. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais sem majoração. Recurso adesivo não conhecido e não provido o recurso da Ré

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893 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Recurso adesivo da ré sem preparo, mesmo, excepcionalmente, tendo sido deferido prazo para regularização. Conhecimento inviabilizado. Pretensão dos autores quanto à condenação da ré ao reembolso de aluguéis pagos e aumento da indenização por danos morais. Descabimento. Desembolso que não restou suficientemente provado por documentos, como deveria. Reparação por danos morais que não comporta majoração. Hipótese dos autos que, de acordo com os precedentes da Câmara, nem ensejaria a indenização reconhecida na origem, mantida, porém, em vista da impossibilidade de reformatio «in pejus». Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso adesivo da ré não conhecido e recurso dos autores improvido.

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894 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Recurso adesivo da ré sem preparo, mesmo, excepcionalmente, tendo sido deferido prazo para regularização. Conhecimento inviabilizado. Pretensão dos autores quanto à condenação da ré ao reembolso de aluguéis pagos e aumento da indenização por danos morais. Descabimento. Desembolso que não restou suficientemente provado por documentos, como deveria. Reparação por danos morais que não comporta majoração. Hipótese dos autos que, de acordo com os precedentes da Câmara, nem ensejaria a indenização reconhecida na origem, mantida, porém, em vista da impossibilidade de reformatio «in pejus». Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso adesivo da ré não conhecido e recurso dos autores improvido.

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895 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenização. Taxas de limpeza pública e de remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 1998 (cancelado de ofício) e 1999. Sentença que reconheceu a prescrição dos débitos e julgou improcedente o pedido de indenização. Recurso adesivo. Afastamento da prescrição. Admissibilidade. Exercício de 1999. Liminar concedida naADIn (proc. 0103026-20.2000.8.26.08.26.0000) que suspendeu a cobrança da taxa de limpeza pública de remoção de lixo domiciliar. Ação julgada improcedente com trânsito em julgado em 2010. Contagem do prazo prescricional que ficou suspenso, voltando a fluir após o trânsito em julgado daADIn. Execução fiscal distribuída em 21.10.2014, quando ainda não tinha sido atingido o marco prescricional do crédito do exercício de 1999 (CPC, art. 174, I). Prescrição afastada. Recurso do autor improvido e parcial provimento ao recurso adesivo do réu.

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896 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Recurso Adesivo. Danos Materiais e Morais. Compra de Bem Móvel por meio de Cartão de Crédito em Plataforma Digital. Procedência Parcial. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. e recurso Adesivo por Mayara Celestino Sena contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais e morais. A sentença declarou inexigível a quantia de R$1.400,00 e condenou as rés a restituírem em dobro os valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva das corrés e a existência de danos morais a serem reparados. III. Razões de Decidir 3. As corrés são partes legítimas para compor o polo passivo, configurando cadeia de fornecimento e responsabilidade solidária. 4. A inversão do ônus da prova é aplicável, e as rés não provaram a entrega do bem. 5. O dano moral é presumido na hipótese, caracterizado, no mais, pela ausência de entrega do produto e cobrança indevida, aplicando-se a teoria do desvio produtivo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de Apelação Cível não provido da Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. e Recurso Adesivo da autora provido, condenando-se as corrés ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. Teses de julgamento: 1. Responsabilidade solidária em cadeia de fornecimento. 2. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 3. Reparação por danos morais em razão de cobrança indevida e não entrega do produto, à luz da teoria do desvio produtivo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 17; CPC, arts. 341, 373, § 1º, 374, III, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 944; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 362

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897 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Majoração. Impossibilidade. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvidos o agravo retido e apelos dos réus.

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898 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prestações de trato sucessivo. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Inclusão de parcela vencida no curso da lide. Possibilidade. Apelo da ré improvido e recurso adesivo da autora provido.

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899 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de ente querido (filho). Evento que se basta a perpetrar abalo na esfera extrapatrimonial dos pais, legitimando assim a reparação moral. Indenização devida. Apelo provido em parte, sendo dado provimento ao recurso adesivo.

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900 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade. Defensor da ré exerceu o mandato com zelo e proficiência. Peças com bom conteúdo jurídico, que, por certo, lhe tomaram vários horas de trabalho e pesquisa, aliada à importância da causa. Recurso adesivo da ré provido.

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