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601 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Oposição contra acórdão não unânime que anulou sentença de primeiro grau. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes não conhecidos. Recurso adesivo dos autores prejudicado.
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602 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO SUPERVENIENTE DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO SEM EFEITO RETROATIVO. PRECEDENTE. RECURSO INDEPENDENTE NÃO CONHECIDO, FICANDO PREJUDICADO, POR VIA REFLEXA, O RECURSO ADESIVO. 1.
Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de complementar a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. 2. Se o recurso independente não é conhecido, o recurso adesivo fica prejudicado, por este ser subordinado àquele, segundo o art. 997 do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. Prazo. Contestação. Início do prazo no primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação cumprido. CPC/1973, art. 241, II. Inocorrência da revelia. Recurso adesivo desprovido.
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604 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por arbitramento judicial. Ausência de sucumbência e consequente falta de interesse recursal para o autor. Recurso adesivo do autor não provido.
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605 - TJSP. *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimo bancário em nome da autora - Perícia grafotécnica comprovando a falsidade da assinatura da autora no contrato - Parcial procedência. Repetição de indébito - Contrato de empréstimo consignado nulo contratado em junho/2020 - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso do Banco réu provido em parte. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora, dele se utilizando e beneficiando - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Sentença reformada - Recurso do Banco réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora quanto ao tema. Litigância de má-fé - Multa - Descabimento - Não se evidencia na conduta do Banco réu as hipóteses do CPC, art. 80 - Atuação em conformidade com o exercício do direito de defesa - Recurso adesivo da autora negado. Recurso do Banco réu provido em parte, negado provimento ao recurso adesivo da autora, na parte conhecida.
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606 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que determinou o restabelecimento de plano de saúde e condenou a requerida a indenizar a autora por danos morais em R$ 5.000,00. A requerida alega exercício legítimo de exclusão de dependentes inelegíveis e ausência de dever de indenizar. O requerente pleiteia majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da exclusão de dependente do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Agravo regimental adesivo. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme dispõe o art. 997, § 2º, II, do CPC - CPC/2015, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Assim, diante da ausência de previsão legal, revela-se incabível o agravo regimental adesivo. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. APELO DO INSS.
Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Cláusula contratual. Tarifa de abertura de crédito ou de cadastro. Cobrança. Admissibilidade, desde que expressamente pactuada entre as partes. Recurso adesivo do autor improvido.
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610 - TAMG. Condomínio em edificação. Consumidor. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Multa. Juros. CDC, art. 52. Inaplicabilidade. Convenção de condomínio. Cláusula contratual. Discussão. Via imprópria. Recurso adesivo. Não-cabimento.
«O CDC, art. 52 não se aplica às taxas de condomínio, por não se tratar de fornecimento de produtos ou serviços.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJPE. Apelação e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Constrangimento de cliente em agência bancária. Conduta perpetrada pelo gerente. Dano moral. Configuração. Valor indenizatório. Majoração. Cabimento.
«A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por eventuais danos causados a clientes e terceiros decorre do risco de atividade econômica desenvolvida, não merecendo guarida os argumentos trazidos em sede de recurso adesivo, quando presentes na lide os requisitos previstos nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Configurada a conduta ilícita do gerente do banco réu/recorrente adesivo, consubstanciada em palavras ofensivas à autora/apelante/recorrida, diante dos demais clientes da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. Ação regressiva de cobrança - Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa e carência de fundamentação descaracterizados - Questões preliminares rejeitadas - Eireli convertida em sociedade limitada - Cessão de quotas sociais - Ausência de previsão clausular de responsabilidade da cedente pelo pagamento de dívidas pretéritas - Assistência judiciária - Justiça gratuita - Benefícios - Revogação - Confirmação - Elementos documentais disponíveis indicativos de que a ré não ostenta hipossuficiência financeira - Manutenção de patrimônio incompatível com o pleito formulado, sendo buscada, simplesmente, uma relativização de critérios para escapar ao pagamento da taxa judiciária - Improcedência mantida, determinado o recolhimento do preparo do recurso adesivo, sob pena de inscrição na dívida ativa - Apelo e recurso adesivo desprovidos
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613 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERNAÇÃO DO MARIDO DA AUTORA, QUE VEIO A FALECER, ACOMETIDO DE COVID-19. CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE PERIGO QUE MACULA A CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELA AUTORA, QUE SE VIU PREMIDA A ACEITAR QUALQUER CONDIÇÃO PARA TENTAR PRESERVAR A VIDA DO CÔNJUGE. PAGAMENTO PARCIAL QUE PRESERVA CONTRAPARTIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO, ADEMAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA.
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614 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de indenização por danos morais, em razão de apreensão indevida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que a renegociação não estava concretizada quando da apreensão. Rejeição. Ausência de prova que sustente a alegação. Recurso adesivo da autora. Juntada de documento apto a demonstrar que o acordo fora assinado antes da apreensão. Responsabilidade da ré que não comunicou ao Juízo a existência do acordo. Dano moral configurado. Majoração da indenização necessária para que atinja seu fim dissuasório, além do reparatório, sem propiciar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente modificada. Apelo da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido
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615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo manifestado por ambas as partes litigantes. Contratações fraudulentas de empréstimos. Banco réu que não se desincumbiu a contento do ônus de prova a existência e a validade dos negócios jurídicos. Declaração de nulidade dos contratos. Sentença mantida nesse ponto. Retorno ao «status quo ante», quando pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.
Pretensão da autora, acometida de síndrome de apneia obstrutiva do sono (CID G47), ao recebimento de aparelho APAP para o seu tratamento. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do ente federativo requerido. Recurso adesivo. Pretendida a majoração da verba honorária. Não conhecimento, diante da ausência de sucumbência recíproca (CPC, art. 997, § 1º). 1. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. RÉ QUE ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DO E. TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM DE R$7.000, FIXADO EM SENTENÇA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE MERECE SER MAJORADA. MÉDIA COMUMENTE ARBITRADA POR ESTA CORTE. PRECENDETES. QUANTUM MAJORADO PARA R$10.000,00 QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS E CRITÉRIOS DEFINIDOS NO art. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. IRRETOCÁVEIS. RECURSO DA RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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618 - TJPE. Civil. Processual civil. Direito consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Descontos indevidos. Defeito do serviço bancário prestado. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Repetição do indébito. Redução do quantum. Valor excessivo. Recurso adesivo improvido. Apelação parcialmente provida.
«1 - Ação de indenização ajuizada por descontos indevidos em conta corrente, ocasionando inscrição do nome nos órgãos de restrição creditícia e devolução de cheque por insuficiência de fundos. Sentença procedente determinando a devolução da quantia em dobro apenas de parte dos descontos e condenando em dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2 - Apelação interposta com o fito de reformar a decisão em relação aos danos morais; Recurso Adesivo pugnando pela repetiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Parte requerida que não pode ser responsabilizada diretamente pela fraude em si, por se tratar de fortuito externo. Existência, todavia, de falha na prestação de serviço do banco réu caracterizada pela não detecção e bloqueio das operações realizadas pelo fraudador, em padrão destoante do perfil de utilização do autor. Existê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJRJ. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Acidente de trânsito. Colisão de carro forte de propriedade da ré com a Van que transportava o autor na condição de passageiro. Denunciação da lide pela demandada em face da seguradora. Má conservação do veículo blindado. Pneus traseiros impróprios para utilização, por estarem «carecas», em acidente ocorrido em dia de chuva. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a ré a indenizar o autor os danos materiais e morais. Improcedência da lide secundária. Apelo do autor e Recurso Adesivo da demandada. Recurso Adesivo da ré. Desprovimento. Preliminar de coisa julgada suscitada em contrarrazões pela seguradora denunciada. Rejeição. Sentença prolatada em outro feito, com partes autoras diversas, que não produz coisa julgada neste processo. CPC, art. 504. Conjunto probatório produzido nos autos que comprova a negligência na manutenção dos pneus do carro forte como sendo a causa determinante para a ocorrência do grave acidente, em dia de chuva. Tese de culpa de terceiro, que teria realizado ultrapassagem imprudente e levado o motorista a perder o controle do veículo, que restou isolada e não comprovada. art. 373, II do Diploma Processual. Apelo do autor. Provimento. Majoração da verba reparatória em respeito aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade e ao CCB, art. 944. Lide secundária. Improcedência que deve ser mantida. Comprovação de falta de manutenção do veículo pela ré segurada. Cláusula que exclui a cobertura do seguro. Precedente deste Tribunal relativo ao mesmo acidente. Provimento do Apelo do autor e desprovimento do Recurso Adesivo da ré.
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621 - TJSP. Preliminar de decadência. Não acolhimento. Não incidência do prazo decadencial para garantia, de que não se trata na espécie. Preliminar de prescrição. Não acolhimento, incidindo prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205. Preliminar rejeitada. Ação revisional - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais referentes a financiamento de veículo - Sentença que afastou somente o seguro prestamista e fixou danos morais - Recurso da parte ré e recurso adesivo da autora - Documentos que comprovam a contratação válida do seguro, em termo apartado e com opção de aceite, reformando-se a sentença nesse sentido. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso adesivo do autor prejudicado
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622 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO DO APELO. DESPROVIMENTO DO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de negócio jurídico e determinou a devolução em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte apelante busca a reforma da sentença, exclusivamente quanto aos danos morais. 2. De outro lado, pretende a autora a majoração da verba indenizatória definida em sentença e dos honorários advocatícios sucumbenciais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por assédio processual, respondida com reconvenção. Sentença de improcedência de ambas. Apelo do autor e recurso adesivo do réu. Não conhecidas as contrarrazões ao apelo do autor, aportadas no recurso adesivo do réu, porquanto deveriam ter sido ofertadas em peça apartada do recurso. Recurso adesivo do réu. Não conhecimento. Recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da r. sentença recorrida. Afronta ao disposto no CPC, art. 1.010, II. Aplicação do princípio da dialeticidade dos recursos. Visto isso, passa-se ao exame do apelo do autor. Apelo do autor. Inocorrente o alegado cerceamento de defesa, porquanto desnecessária a produção da prova oral pretendida, eis que a documentação dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. Dano moral não caracterizado. Embora o condomínio possua legitimidade ativa para representar o interesse coletivo dos condôminos, tal assertiva não lhe socorre, pois a pretensão inicial está fundada em dano moral decorrente de assédio processual. Assim, o dano moral invocado não foi causado diretamente aos condôminos, para justificar, em tese, a sua ocorrência. Isso porque os condôminos não participam diretamente dos processos judiciais e, geralmente, a maioria nem tem conhecimento de eventuais ações manejadas pelo condomínio em face de algum condômino devedor. Portanto, ainda que ficasse comprovado o assédio processual alegado, não há que se falar em dano moral aos condôminos como alega o condomínio. Nessa linha, correta a rejeição do pleito indenizatório por não ficar caracterizado o dano moral suportado pelo condomínio, ente despersonalizado, que atuou nos processos em que alega ter ocorrido assédio processual. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Recurso adesivo do réu não conhecido, apelo do autor desprovido.
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624 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo novo que apresentava defeitos. Consertos realizados dentro do prazo de garantia. Indenização devida por ofensa à dignidade do consumidor. Recurso adesivo provido.
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625 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Avarias causadas no veículo do autor. Mágoas ou tristeza insuportável. Inexistência. Indenização indevida. Recurso adesivo parcialmente provido.
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626 - TJSP. Recurso adesivo. Preparo. Condições de admissibilidade. Aplicação das mesmas regras do recurso independente. CPC/1973, art. 500, parágrafo único. Ausência do recolhimento da despesa processual. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.
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627 - TJSP. Recurso adesivo. Ausência de preparo. Deserção. Recurso não conhecido. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Transações comerciais realizadas com empresa que, posteriormente, foi declarada inidônea. Autuação da empresa compradora por infringência ao RICMS (Decreto 45.490/2000). Impossibilidade. Ato declaratório de inidoneidade que somente produz efeitos para terceiros a partir de sua publicação. Vendedora que, no momento das transações, tinha situação regular perante o Fisco. Boa-fé da requerente, por outro lado, devidamente demonstrada pelas provas juntadas aos autos. Insubsistência da imposição da penalidade. Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. Sentença de procedência confirmada. Recurso adesivo não conhecido. Reexame necessário desacolhido. Recurso Fazendário improvido.
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628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RATIFICANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O CUSTEIO E A COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTRA O TEA PELO MÉTODO ABA, EM PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA E HORÁRIOS NÃO CONFLITANTES COM A ESCOLA DO SEGURADO E ABARCANDO AS ESPECIALIDADES DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOMOTRICIDADE, MUSICOTERAPIA, EQUOTERAPIA, FISIOTERAPIA, HIDROTERAPIA, INCLUINDO TODAS AS DESPESAS RELATIVAS AOS PROFISSIONAIS DA EQUIPE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. APELAÇÃO DA SEGURADORA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA, PELA INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL AO CUSTEIO OU
à COBERTURA. RECURSO ADESIVO REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS, ANTE A COMPROVAÇÃO DE O PLANO DE SAÚDE FOI CANCELADO PELAS PARTES POUCOS DIAS ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Perda parcial de objeto da apelação. Subsistência de interesse recursal para o período entre o deferimento da tutela de urgência e o cancelamento do plano. Recurso adesivo, consequentemente, não prejudicado. 2. Inocorrência de hipótese de dan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato fraudulento de empréstimo foi firmado junto ao réu, tendo como garantia seu FGTS, o qual restou bloqueado - Réu admite irregularidades no contrato, que fora cancelado e cujo saldo foi revertido - Interesse de agir presente quanto à baixa da garantia, porque a autora insiste que seu FGTS continua bloqueado - Admitida a fraude, necessário obrigar a ré à liberação da garantia (FGTS) - Danos morais configurados, uma vez que a autora não conseguiu levantar parte de seu Fundo de Gar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
Ação Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Duplicata. Débito protestado indevidamente. Não comprovada a entrega da mercadoria. Título sem lastro. Endosso mandato. Falha na verificação acerca da existência e da validade intrínseca dos títulos. Responsabilidade civil solidária das rés caracterizada. Protesto indevido. Dano material existente pelos valores pagos para baixa do protesto. Dano moral configurado. Indenização devida.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO.
Ação indenizatória por danos materiais e morais. Fraude bancária que resultou no saque indevido do valor de R$ 8.000,00 da conta corrente empresarial. Contrato de telefonia móvel. Transferência da linha telefônica para terceiro, sem autorização do autor, que resultou em operações financeiras fraudulentas junto ao Mercado Livre. Instituição financeira responsável solidária pelo fortuito ocorrido. Dever de indenizar materialmente reconhecido. Dano moral. Não ocorrência. Pessoa jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. I.
Caso em Exame 1. O irmão da autora faleceu após queda de um vagão de trem em 1995. A ré, tia do falecido, recebeu indenização da CPTM por danos materiais e morais. A autora busca o repasse dessa indenização e danos morais adicionais, alegando que a requerida pleiteou indevidamente reparação que cabia aos irmãos do falecido, herdeiros mais próximos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se uma indenização recebida pela ré deve ser repassada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Recurso adesivo prejudicado. CPC, art. 500, III. Precedentes do STJ.
«1. A inadmissibilidade do recurso especial principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo. 2. Agravo regimental provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - É
lícito aos contratantes convencionar o pagamento de IOF por meio de financiamento, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação são indevidas, tal como assentado na origem - Ausência de comprovação dos serviços efetivamente prestados (Tema 958) - Tarifa de cadastro é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro do v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. APELAÇÃO DA DENUNCIADA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR -
Caminhão de propriedade do corréu invadiu a pista contrária e causou acidente envolvendo diversos veículos, inclusive o caminhão do autor - Em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, por inexistir recurso dos réus e diante do escopo do apelo da denunciada, a culpa do réu proprietário do caminhão está efetivamente sedimentada (in eligendo) - Ré proprietária de reboque que, embora não possua tração própria, responde solidariamente - Precedentes do STJ e do TJSP ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Interposição pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção configurada. Recurso adesivo do autor não conhecido, em conseqüência.
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637 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DOS RÉUS - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - AMBOS INCOGNOSCÍVEIS - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ E DESTE E. TJSP - RECURSOS NÃO CONHECIDOS 1 - A
oposição de embargos de declaração intempestivos acarreta sua incognoscibilidade. Consequentemente, tais embargos são insuscetíveis de gerar a eficácia interruptiva prevista no CPC, art. 1.026, caput. Entendimento pacífico do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. 2 - No caso, o recurso principal foi interposto muito depois do prazo escoado, intempestividade que subordina o conhecimento do recurso adesivo (CPC/2015, art. 997, § 2º). Recursos não conhecidos. RECURSOS NÃO CONHECID... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR - PAGAMENTO DA FATURA INFERIOR À INTEGRALIDADE - RÉU - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA VINCENDA - PEDIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ATO; DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; IMPOSIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES E CONDENAÇÃO DO RÉU EM INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - APELO - RÉU - POSTERIOR COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - CONDUTA - INCOMPATIBILIDADE COM O INTENTO DE RECORRER - AMPLA ABRANGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. AUTOR - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 997, § 2º, III, DO CPC. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDOS
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639 - TJSP. Recurso inominado. Compra de veículo usado. Problemas mecânicos. Recurso adesivo interposto pelo autor. Incabível. Enunciado 88 do FONAJE. Legitimidade passiva da recorrente/ré reconhecida. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. Danos materiais devidos. Recurso improvido.
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640 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVA PERICIAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO, POR NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS OS PREJUÍZOS, NEM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADESIVO PRETENDENDO A MAJORAÇÃO INDENIZATÓRIA. 1.
Necessidade de recolhimento complementar do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois a própria apelante admitiu a desnecessidade da prova pericial. 3. Desnecessidade de prova pericial, ante a existência de prova e contraprova apontando o mesmo resultado. 4. Exame realizado 20 dias depois que não tem o condão de macular a prova e a contraprova simultâneas, dada a volatilidade do material genético e a certeza da mudança... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de restituição de valores. Incidência da correção a partir do efetivo desembolso. Cabimento. Recurso adesivo do autor provido.
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642 - TJRJ. Apelação e Recurso Adesivo. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora de prática de irregularidades - TOI. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Ausência de prova quanto à inocorrência de defeito no serviço prestado pela fornecedora ou de que teria havido culpa exclusiva da consumidora. Falha na prestação de serviços. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Dano moral configurado diante da negativação do nome da parte autora. Quantum fixado em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento da Apelação e do Recurso Adesivo.
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643 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SOROCABA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
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644 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.
Interesse de agir. Configuração. Necessidade da prestação jurisdicional caracterizada pela resistência do banco réu ao pleito inicial. Adequação entre causa de pedir e pedido. Princípio da dialeticidade. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso adesivo. Alegações rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido de indenizaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Rejulgamento. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282, e, 356/STF. Decisão interlocutória. Ausência de recurso. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Adequação da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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646 - TJSP. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Repetição dos valores descontados sobre horas extras. Teor da apelação sem relação alguma com o objeto do processo. Recurso adesivo com a mesma sorte do principal, também por não ter havido sucumbência do aderente. Código de Processo Civil atual, artigos 1013, «caput» e 997, §§ 1º e 2º, III. Não conhecidos os recursos de apelação e adesivo.
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647 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Apelação Cível - Recurso adesivo - Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Possibilidade - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO. Sucumbência - Distribuição mantida - Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral
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648 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Negativa de contratação de empréstimos consignados - Perícia grafotécnica atestou a falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais - Inexistência dos pactos e consequente restituição do montante total subtraído da autora - Incidência da tese assentada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos indevidos e a modulação de seus efeitos - À míngua de relação contratual válida, termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado em consonância co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.RECURSO ADESIVO.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE INTERPOSTA ANTES DE TEREM SIDO DECIDIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SEGUNDO APELANTE.INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A SENTENÇA QUE DECIDIU OS DECLARATÓRIOS.APELAÇÃO PREMATURA.RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.PRECEDENTES DO E. STJ.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO APELANTE, NA FORMA DO CPC, art. 557, CAPUT.
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650 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade. Indenizatória julgada improcedente. Fixação da verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso adesivo do réu parcialmente provido.
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