Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Direito de vizinhança. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Perícia judicial conclusiva ao afirmar que os danos no imóvel da autora foram ocasionados pela construção do edifício vizinho. Recurso adesivo não conhecido, por não atender aos requisitos do art. 997, §1º, do CPC. Autorização legal para a interposição recursal de forma adesiva na hipótese em que há sucumbência recíproca entre as partes, podendo autor ou réu aderir ao recurso da parte contrária. Inexistência de previsão legal de recurso interposto pelo corréu de modo adesivo ao apelo do litisconsorte passivo. Precedentes. Prescrição da pretensão não verificada. Os danos são de natureza contínua e permanente, gradual e sucessiva e têm o prazo da prescrição renovado enquanto perdurarem. Precedentes. A situação vivenciada pela autora extrapola o mero aborrecimento cotidiano e enseja o dever das rés em a indenizar pelo abalo moral sofrido. Correto o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais, R$ 15.000,00. Sentença mantida. Recurso do condomínio não provido e não conhecido o recurso adesivo da corré PDG.

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502 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Alegação pelo réu de falta de interesse recursal do autor. Inocorrência, vez que não foi acolhido o valor integral pretendido a título de dano moral. Contrato não realizado pelo autor. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome do autor. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.

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503 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326, DO C. STJ. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO

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504 - TJSP. Contrato Bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização - Empréstimos consignados - Relação de consumo - Sentença de parcial procedência- Apelante não demonstra minimamente a vigência dos contratos - Ausência de demonstração de contratação por meio eletrônico - Devolução das parcelas sob forma simples - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Razões de apelação que não abalam a bem lançada sentença - RECURSO DESPROVIDO - Recurso adesivo da autora - Majoração da condenação por danos morais - Inviabilidade - Dimensionamento da indenização em conformidade com a jurisprudência dominante - RECURSO ADESIVO a que se NEGA PROVIMENTO.

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505 - TJSP. Apelação e Recurso adesivo. Ação de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e condenação da ré ao pagamento de danos morais em favor da autora. Dívida que consta em consulta ao portal de negociação «Quero Quitar". Acesso restrito à credora e à devedora. Ausente demonstração de que houve negativação perante terceiros. Danos morais não configurados. Impossibilidade de majoração da condenação em danos morais, ante o seu afastamento. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido e recurso adesivo não provido

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506 - TJSP. RECURSO ADESIVO -

507 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pedido formulado nesta instância. Indeferimento, ante a falta de comprovação da escassez financeira da autora. Deserção caracterizada. Recurso adesivo não conhecido.

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508 - TJSP. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO

509 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1.

510 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

511 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

512 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário (principal) interposto como recurso ordinário adesivo. Princípio da fungibilidade recursal.

513 - TJSP. Recurso adesivo. Apelação. Não conhecimento da apelação por falta de preparo. Impossibilidade, em momento posterior, recorrer adesivamente. Preclusão consumativa configurada. Recurso do autor não conhecido.

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514 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial adesivo. Aplicação do CPC/1973, art. 500, III.

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515 - TJPE. Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Cláusula contratual abusiva. Necessidade de fixação do valor de retenção em percentual razoável. Apelação pacialmente provida. Sucumbência recíprova verificada. Recurso adesivo negado provimento.

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516 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Revisão de Contrato Bancário. Seguro Prestamista. Recurso do Réu Desprovido. Recurso Adesivo do Autor Deserto. I. Caso em Exame Júlio da Silva Gomes ajuizou ação em face do Banco Itaucard S. A. para ver reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais abusivas e determinada a restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexigível o seguro prestamista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro prestamista e a deserção do recurso adesivo do autor por falta de preparo. III. Razões de Decidir 3. O seguro prestamista foi incluído no contrato principal sem opção de escolha pelo consumidor, configurando venda casada, prática vedada pelo CDC.4. O recurso adesivo do autor foi considerado deserto por falta de recolhimento do preparo, não havendo justificativa plausível para a dilação de prazo solicitada. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao apelo do réu e julga-se deserto o recurso adesivo do autor. Tese de julgamento: 1. A inclusão de seguro prestamista sem opção de escolha caracteriza venda casada. 2. A deserção do recurso ocorre pela falta de preparo, salvo justificativa plausível. Legislação Citada: CDC, art. 39, I. CPC/2015, art. 1.040. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018. TJSP, Apelação Cível 1023760-41.2022.8.26.0405, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2023

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517 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

518 - TST. Recurso adesivo da autora. Indenização por danos morais.

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519 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Aclaratórios opostos em face de decisão monocrática pela qual se negou, com base no CPC/1973, art. 557(CPC), seguimento a apelo interposto em sede de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e antecipação parcial dos efeitos da tutela pretendida.. De fato, assiste, ao menos em parte, razão à embargante, diante da constatação de que realmente não há, na decisão monocrática em tela, qualquer menção ao recurso adesivo por ela manejado.. Consoante expressamente disposto no CPC/1973 (CPC), art. 500, «caput» e parágrafo 3º, o recurso adesivo segue sempre a mesma sorte do principal, ou seja, encontra-se subordinado a este. Em outras palavras, uma eventual decisão obstativa de seguimento ao principal, tal qual a exarada no caso em tela, torna também inadmissível o adesivo.. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para. Suprindo a omissão constatada na decisão monocrática impugnada. Declarar que também se está negando seguimento ao recurso adesivo interposto pela embargante, tendo-se em vista os dispositivos contidos no CPC/1973, art. 500, «caput» e parágrafo terceiro. , denegando-se, não obstante, o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Decisão unânime.

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520 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 21. Recurso do réu, na parte conhecida, parcialmente provido, e recurso adesivo da autora parcialmente provido.

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521 - TJRJ. Apelação cível e recurso adesivo. Contrato temporário. Guarda Municipal. Inexistência de concurso público. Inobservância do art. 37, IX da CF, bem como dos requisitos estabelecidos no Tema 612 do STF. Sucessivas prorrogações injustificadas. Nulidade do ajuste caracterizada. Contratado que apenas tem direito aos salários durante o período trabalhado, e ao levantamento dos valores depositados a título de FGTS. Incidência do Tema 916 do STF. Decote das custas e da taxa judiciária da condenação imposta ao Município. Desprovimento do apelo autoral e do recurso adesivo fazendário. Sentença retificada no reexame necessário.

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522 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATOS DE INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTO DO PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, «CAPUT», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

523 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Vítima de atropelamento. Lesão sofrida que não ocasionou deformidade física. Dano não comprovado. Indenização indevida. Recurso adesivo da autora não provido.

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524 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Aluguel. Majoração. Inadmissibilidade. Descontos mensais concedidos ao locatário. Ausência de prova. Ônus dos autores. CPC/1973, art. 333, I. Recurso adesivo improvido.

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525 - TJSP. Cooperativa. Cobrança. Contribuição. Natureza tributária de intervenção no domínio econômico. Recepção pela Constituição Federal. Legalidade. Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora provido.

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526 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE. DANO MORAL. 1.

527 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Indeferimento da gratuidade processual - Ausência de recolhimento do preparo - Deserção configurada - Infringência ao CPC, art. 1.007 - Recurso adesivo prejudicado, art. 997, § 2º, III, do CPC - Recurso da ré não conhecido, prejudicado o adesivo do autor.

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528 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória e indenizatória. Contrato bancário. Contratação de empréstimo regular. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Pedido de restituição em dobro não acolhido. Sentença de procedência alterada. Recurso do réu provido, prejudicado o adesivo do autor

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529 - TJSP. Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Negativação. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos, com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira e recurso adesivo da parte autora. Em apelação: Contratação do cartão de crédito. Biometria facial, portando documento de identidade. Plástico entregue e assinado. Divergência de endereços não demonstrada pela falta de comprovante de endereço, a cargo do autor. Fatura pendente. Negativação do débito. Exercício regular de direito. Improcedência da ação. Inversão da sucumbência. Recurso de apelação provido e recurso adesivo desprovido

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530 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

531 - TJSP. RECURSO ADESIVO - Recorrente impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido.

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532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO -

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533 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.

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534 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

535 - TJMG. Apelação cível. Ação demarcatória. Requisitos ausentes. Prova pericial. Imprescindibilidade. Desídia da parte autora. Preclusão. Improcedência dos pedidos iniciais. Recurso adesivo. Ausência de sucumbência recíproca. Inexistência de interesse recursal. Não conhecimento. CPC/2015, art. 579.

536 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que relata ter sido agredido na saída de supermercado por um dos seguranças do local. Procedência do pedido. Recurso do autor pugnando pela majoração dos danos morais e recurso adesivo da ré pela improcedência da ação ou redução da indenização. Demonstração suficiente das agressões sofridas, não tendo a requerida elidido os efeitos da revelia. Reconhecimento do dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa». «Quantum» indenizatório. Majoração do valor de quatro mil para dez mil reais, o que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Recurso do demandante provido e improvido o recurso adesivo da ré.

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537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. PROVA PERICIAL CUJA CONSISTÊNCIA É DETERMINANTE NO CONJUNTO DAS PROVAS PRODUZIDAS. DANOS AO IMÓVEL QUE, ASSIM, DEVEM SER REPARADOS PELA RÉ. RECURSO ADESIVO PELO AUTOR COM O ÚNICO INTUITO DE ALTERAR O REGIME DE SUCUMBÊNCIA, RECURSO TAMBÉM INSUBSISTENTE. AMBAS AS PARTES SUCUMBIRAM, O QUE JUSTIFICA A DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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538 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Responsabilidade Civil. Apelação. Ilegitimidade Passiva. Serviços Prestados Por Grupo Econômico. Bloqueio de Conta no Whatsapp. Danos Materiais Comprovados. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Apelo Adesivo. Deserção. Apelação Desprovida e Apelo Adesivo não Conhecido. I. Caso Em Exame 1. A ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e impugnou condenação ao pagamento do dano material suportado pela empresa autora. A autora interpôs recurso adesivo sem o devido recolhimento do preparo recursal. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar (i) se presente a legitimidade passiva da ré, que alega não ser responsável pelos atos do aplicativo WhatsApp, além da análise dos danos materiais sofridos pela autora em virtude de bloqueio indevido de sua conta e (ii) se há deserção do recurso adesivo da autora por insuficiência de preparo. III. Razões De Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, considerando que a ré pertence ao mesmo grupo econômico que o WhatsApp e deve responder pelos serviços prestados no Brasil. A suspensão indevida da conta da autora resultou em prejuízos materiais, comprovados nos autos, devendo ser reparados. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. 4. Ambos os polos foram em parte vencedores e vencidos, o que justifica a sucumbência recíproca nos termos do CPC, art. 86, caput. 5. A ausência de recolhimento integral do preparo recursal, mesmo após intimação, configura deserção do recurso adesivo da autora, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo não conhecido por deserção. Teses de julgamento: «1. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico compartilham legitimidade passiva para responder por serviços prestados. 2. O bloqueio indevido de conta no WhatsApp gera obrigação de indenização por danos materiais. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. 4. A sucumbência recíproca é aplicável quando ambas as partes são parcialmente vencedoras e vencidas. 5. A deserção do recurso adesivo é configurada quando o preparo recursal não é integralmente recolhido.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º, e CPC, art. 86, caput

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539 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

540 - TJRS. Honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba honorária sucumbencial mantida. Apelo principal provido em parte. Recurso adesivo desprovido.

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541 - TJSP. Recurso adesivo. Preparo. Matéria impugnada que se limita à verba honorária fixada. Recolhimento das custas com base em tal valor. Adequação. Complementação determinada. Descabimento. Recurso provido.

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542 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

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543 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação de 0285382-5 ementa. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Finalidade prequestionatória. Recurso adesivo. Presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. Verificação de contra-razões ao adesivo. Observância dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Aclaratórios julgados improcedentes. Decisão unânime.

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544 - TRT4. Recurso adesivo da reclamante. Atividade de call center. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego.

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545 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Indeferimento. Descabimento. Inaptidão. Deficiente visual. Daltonismo. Perícia. Laudo de aptidão. Condições de trafegar. Apelação e recurso adesivo. Direito público não especificado. Habilitação para condução veicular. Avaliação oftalmológica. Honorários advocatícios. Majoração.

546 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL POR PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

547 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA MUNICIPALIDADE INTEMPESTIVO. SENTENÇA ANULADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. 

548 - TST. Recurso de revista adesivo do autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014.

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549 - TJSP. Recurso adesivo. Deserção. Reconhecimento. Preparo não recolhido. Desatendimento ao disposto no art. 500, III e parágrafo único, bem como no CPC/1973, art. 511, «caput». Recurso não conhecido.

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550 - TST. Recurso adesivo do reclamante. Salário-utilidade.