Recurso Adesivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 984.1619.2279.3597

251 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.

Apelação da incorporadora e recurso adesivo da adquirente objetivando respectivamente, o pagamento do débito na forma do CPC e a redução do quantum debeatur mediante realização da perícia indeferida em primeiro grau. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o recálculo das parcelas da dívida a partir da citação, com valor mensal das parcelas em R$ 250,00, mantendo reajustes e encargos previstos no título executivo de confissão de dí... ()

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Doc. 103.1674.7184.4800

252 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Prequestionamento. Recurso adesivo.

«Ônus da sucumbência fixada proporcionalmente à culpa da vítima, devendo os autores arcar com 30% dos mesmos.»

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Doc. 103.2110.5034.4900

253 - TARS. Recurso adesivo. Inadmissibilidade para a parte que já apresentou recurso autônomo. CPC/1973, art. 500. (Com jurisprudência).

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Doc. 688.5026.2375.1416

254 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. PREJUÍZO VERIFICADO.

1. É do usuário a responsabilidade pela energia consumida e não registrada, não sendo exigível prova da autoria de irregularidade devidamente comprovada. 2. Para que se proceda na recuperação de consumo não faturado não basta a existência de indícios de irregularidade, sendo necessária também a demonstração do prejuízo sofrido pela concessionária, o que se verifica no caso concreto. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

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Doc. 153.9805.0025.1600

255 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Invenção. Suporte especial para utilização de anúncios e propagandas. Capotas de veículos. Táxis. Registro. Anterioridade. Produto idêntico. Comercialização. Usurpação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível e recurso adesivo. Registro de invenção. Direito autoral. Suporte para colocação de anúncios e propagandas em capotas de táxis. Registro do autor efetuado com detalhes junto ao confea e publicado no diário oficial da União. O requerido após 14 anos anuncia produto idêntico, ferindo direito autoral. Dano moral configurado. Violado direito autoral, desvalorizando seus esforços intelectuais e financeiros, mesmo ao ter conhecimento do registro prévio realizado pelo apelante. Apelo provido. Recurso adesivo desprovido. Por maioria, proveram o apelo e desproveram o recurso adesivo, vencido o relator.

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Doc. 487.8625.0670.5017

256 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Recurso da parte autora. Recurso adesivo da instituição financeira. Recurso da autora não conhecido em parte. Ausência de interesse recursal quanto à falta de juntada de um dos contratos. Todos os contratos requeridos em inicial foram trazidos em contestação. Parte não conhecida. Pretendida a majoração dos honorários sucumbenciais. Matéria a ser compreendida à vista da argumentação do recurso adesivo. Falta de resistência da Financeira em apresentar os documentos, exibidos com a contestação. Procedimento de jurisdição voluntária. Precedentes do STJ relativizando, no caso, a causalidade. Exclusão da condenação da requerida às verbas sucumbenciais. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor, na parte conhecida, prejudicado. Recurso adesivo provido

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Doc. 487.5847.9213.8404

257 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONFORME ESTABELECE O CPC/2015, art. 997, § 1º, O RECURSO ADESIVO SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AMBAS AS PARTES FOREM VENCIDAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS A SENTENÇA FOI INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS DA PARTE AUTORA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CARECE DE INTERESSE RECURSAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADA PELA EMPRESA EMBARGANTE, EM RAZÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS PELA EMBARGADA. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE TEVE A OPORTUNIDADE, POR DUAS VEZES, DE SE MANIFESTAR SOBRE TAIS DOCUMENTOS. NADA FEZ. LEGALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE ASSINADO PELO PREPOSTO DA EMPRESA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ELE NÃO DETINHA PODERES PARA TANTO. EMBARGOS MONITÓRIOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

RECURSO ADESIVO DA PARTE EMBARGADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7376.7500

258 - STJ. Recurso. Preparo. Recurso adesivo. Porte de remessa e retorno. Não exigência quanto ao principal interposto pela Fazenda Pública. Preparo indevido. Análise harmônica dos arts. 511, § 2º e CPC/1973, art. 500, parágrafo único, ambos.

«O recurso cuja deserção foi reconhecida está subordinado ao apresentado pela Fazenda Pública, o qual, bem se sabe, não se sujeita ao pagamento do porte de remessa e retorno. Assim, se ao principal ou independente não é devido exigir o seu prévio recolhimento, de igual maneira não se pode reclamar essa providência para conhecimento do recurso adesivo. «O preparo do recurso adesivo só será devido quando também o for para o apelo principal» (REsp. 40.220, rel. Min. Francisco Peçan... ()

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Doc. 678.4084.2965.8363

259 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.

Autor portador de cardiopatia grave, CID 10 - I442. Isenção do imposto em razão de cardiopatia grave expressamente prevista pela , XIV. Lei que não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Recurso adesivo. Termo inicial da isenção. Data da comprovação da doença. Entendimento sedimentado pelo STJ no AgInt no PUIL. Acórdão/STJ. Autor que comprovou o diagnóstico em 28/02/20... ()

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Doc. 137.7952.6002.5600

260 - TST. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. CUMULAÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO.

«O oferecimento de recurso adesivo pela mesma parte que teve seu recurso principal indeferido fere o princípio da unirrecorribilidade e o instituto da preclusão consumativa.»

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Doc. 425.9977.3369.0695

261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DA OPERADORA E RECURSO ADESIVO DO USUÁRIO. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CONTRA A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. RECURSO ADESIVO CONTRA O INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO ANTE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM SENTENÇA. 1.

Rejeição das preliminares de carência de interesse recursal, de falta dialeticidade recursal e de impugnação ao valor da causa (esta sob pena de reformatio in pejus) arguidas pelo usuário. 2. Mérito da apelação. Controvérsia quanto a negativa de cobertura para procedimentos atinentes à cirurgia bariátrica, por causa de cobertura parcial temporária - CPT e ausência de urgência. Existência de cobertura parcial temporária até 08 de dezembro de 2023. Não indicação de urgência ... ()

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Doc. 518.4853.0957.1317

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO QUE SE SUBORDINA AO PRINCIPAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de energia, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais por prejuízos causados a aparelho de televisão, decorrentes de oscilação na rede elétrica. A sentença fundamentou-se em documentos juntados aos autos e laudo pericial que confirmou o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e o dano ao equipamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ... ()

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Doc. 588.6579.1866.2430

263 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

"Ação de indenização por danos materiais e morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Relação jurídica incontroversa. Dano material. Inocorrência. Ré que se desincumbiu do ônus que lhe competia, juntando as conversas iniciadas por meio digital, sem referência a devolução de «troco". Contratos que comprovam expressamente a inexistência de valor a ser liberado em favor da contratante, em razão da portabilidade. Autora que não demonstrou os fatos constitutivos do direito (C... ()

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Doc. 451.2762.4182.0008

264 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Pedido visando à nulidade de acordo firmado extrajudicialmente com o banco - Pedido de danos materiais e morais envolvendo os mesmos fatos tratados no pacto - Nulidade inexistente, não demonstrada a coação supostamente sofrida pela autora, tampouco qualquer tipo de vício do consentimento - Acordo extrajudicial livremente pactuado entre as partes (Pacta Sunt Servanda) - Por consequência, ausente qualquer dano material ou moral, uma vez que autora deu cabal quitação ao réu por ocasião do... ()

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Doc. 220.3241.1782.3365

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade.

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Doc. 327.2031.1385.5841

266 - TJSP. RECURSO ADESIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

Recurso adesivo não conhecido, por ora, com determinação

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Doc. 142.5855.7002.8100

267 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Quitação. Eficácia liberatória. Abrangência.

«Nos termos do , o recurso adesivo segue a mesma sorte do principal. Recurso de revista adesivo não conhecido.»

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Doc. 277.3371.8693.7392

268 - TJSP. Apelação cível e recurso adesivo. Contrato imobiliário. Ação de rescisão cumulada com devolução dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção da execução. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela executada-apelante. Determinação de recolhimento do preparo recursal. Inércia. Deserção configurada. Resultado. Recurso de apelação interposto pela executada não conhecido, prejudicado o recurso adesivo interposto pela exequente

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Doc. 887.4496.7997.3173

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA NESTE SENTIDO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. CONTUDO, A PRESENÇA DE TAIS PRESSUPOSTOS AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E NÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

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Doc. 753.7283.0770.5914

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECORRENTE QUE, INTIMADO A CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA~O PROCEDE AO RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. MANIFESTA INADMISSIBLIDADE DO APELO. RECURSO ADESIVO NA~O CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 956.2068.4024.3187

271 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NO PRAZO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUE ADERIU AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA . RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Trata-se de recurso adesivo da primeira reclamada que tem como referência o recurso adesivo do reclamante, que adere ao recurso principal da segunda reclamada, parte que pertence ao mesmo polo da primeira reclamada. A jurisprudência desta Corte, com supedâneo no art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC, é no sentido de apenas ser cabível o recurso adesivo quando interposto o recurso principal por parte adversa. Julgados. Conforme dispõe o referido dispositivo, tem-se que o recurso de uma das part... ()

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Doc. 137.7952.6000.2600

272 - TST. RECURSO DE EMBARGOS ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL.

«Diante do não conhecimento do Recurso de Embargos interposto pela reclamada, fica prejudicada a apreciação do Recurso adesivo interposto pelo reclamante, uma vez que esse recurso fica subordinado ao principal, nos termos do »

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Doc. 241.1040.9645.1991

273 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso adesivo. Preparo. Exigibilidade. Recurso principal isento. Irrelevância. Art. 500, parágrafo único, do CPC. Precedente da primeira seção do STJ.

1 - A primeira Seção desta Corte Superior, ao analisar o EResp 989.494/SP, de minha relatoria, em 28/10/2009, consignou que a exigibilidade do preparo do recurso adesivo não está vinculada à obrigação de recolhimento desse tributo no recurso principal. Inteligência do art. 500, parágrafo único, do CPC. 2 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 825.6103.3556.1676

274 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOBSERVADO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. APELO PRINCIPAL INTERPOSTO POR LITISCONSORTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO DANO MORAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recursos de Apelação principal e adesivos interpostos contra sentença que condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude da irregular lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel com vício. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas envolvem: (i) a responsabilidade civil dos tabeliães diante da fraude praticada por terceiro e eventual rompimento do nexo causal; (ii) a corr... ()

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Doc. 686.7047.8747.8761

275 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Seguro não contratado. Descontos indevidos. 1. Sentença: de parcial procedência. 2. Inconformismo de ambas as partes. 3. Recurso de apelação do autor parcialmente acolhido e recurso adesivo da ré não conhecido. 4. Razões de decidir da Turma Julgadora: 4.1. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4.2. Ausência de comprovação de contratação de seguro. Inexigibilidade da cobrança que permite a restituição, em dobro, dos valores descontados. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.3. Honorários advocatícios. Pretensão de fixação por critério de equidade afastada. 5. Recurso adesivo da ré pleiteando o afastamento da verba indenizatória para reparação dos danos morais. Deserção. 6. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada em parte para majorar a indenização para reparação moral para R$ 5.000,00, e impor a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. 7. Recurso adesivo da ré não conhecido, porque deserto.

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Doc. 391.3138.2253.4350

276 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Sentença que julgou procedente a ação - Insurgência da instituição financeira - JUSTIÇA GRATUITA - Impugnação genérica - Situação financeira do autor comprovada documentalmente - Manutenção do benefício - TARIFAS BANCÁRIAS - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - Aplicação do entendimento do STJ no mencionado repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Vedação da cobrança em contratos firmados depois de 25.02.2011, mantendo-se válida a cobrança em contratos anteriores - Contrato debatido da... ()

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Doc. 547.9163.4252.4835

277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PATRONA DA RÉ PROVIDO. APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas e honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00. A patrona da parte ré busca adequação dos honorários com base no valor da causa, enquanto a autora recorre adesivamente postulando a inversão dos ônus da sucumbência. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a adequação da base de c... ()

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Doc. 165.1531.9011.2500

278 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso adesivo. Ausência de depósito. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

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Doc. 153.0554.1004.8400

279 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Banco que tem o dever de fornecer segunda via dos documentos solicitados, comuns às partes. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359 se mostra incompatível com a natureza preparatória da presente ação cautelar. Sucumbência mantida. Recurso adesivo interposto sem recolhimento das custas que não se conhece. Sentença mantida. Recurso principal parcialmente provido e recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 137.9653.1001.0700

280 - TST. Recurso de embargos adesivo interposto pela caixa econômica federal. Cef. Recurso principal não conhecido.

«Consoante o , III, não sendo conhecido o recurso principal, o adesivo tampouco o será. Logo, o não conhecimento do recurso de embargos do reclamante implica o não conhecimento do recurso adesivo da reclamada. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 181.7845.0004.6400

281 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante.

«Conforme disposto no , caput e inciso III, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, não conhecido o recurso de revista do reclamado, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo da reclamante. Recurso de revista adesivo prejudicado.»

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Doc. 758.6933.1892.9857

282 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantia paga e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Apelação interposta pela ré e recurso adesivo apresentado pelos autores - Apelação que não pode ser conhecida em razão de deserção - Recurso adesivo que acompanha a sorte do recurso principal, conforme prescreve o art. 997, § 2º, III, do CPC. Recursos não conhecidos

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Doc. 680.1788.2623.5578

283 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APELAÇÃO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DOS RÉUS. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO CONHECIDA, PORQUE DESERTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO, EM FACE DE SUA SUBORDINAÇÃO À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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Doc. 415.6216.7730.2025

284 - TJSP. Apelação, Reexame Necessário e Recurso Adesivo. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal. Município de Piracicaba. Diretora escolar. Instauração de processo administrativo disciplinar, com a aplicação de suspensão. I. Não conhecimento do recurso voluntário. Recurso apresentado pelo prefeito do Município que foi considerado parte ilegítima. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Recurso de apelação que impugnou o mérito. II. Não conhecimento do recurso adesivo. Art. 997, §2º, III, do CPC. III. Ocorrência da prescrição. Passados mais de dois anos da abertura da sindicância até a decisão administrativa que determinou a penalidade de suspensão. Art. 213, da Lei Municipal 1.972/72. IV. Sentença mantida. Nego provimento ao reexame necessário e não conheço do recurso voluntário e do recurso adesivo.

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Doc. 142.5854.9004.5200

285 - TST. Recurso de revista adesivo da empresa.

«Tendo em vista o conhecimento e provimento do recurso de revista do sindicato, em relação ao tema «cerceamento de defesa», por violação do , LV e a consequente determinação do retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual e prosseguimento no julgamento do feito, realizando-se a prova técnica requerida pelo sindicato, restou prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pela empresa. Recurso de revista adesivo prejudicado.»

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Doc. 508.8750.8805.9374

286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

"Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência», (sic). Negativação fruto de débito alegadamente desconhecido pela consumidora. Sentença de procedência. Réu revel. Documentos apresentados em razões de apelação. Prova preclusa. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Circunstâncias do caso concreto que não comprovam a origem e constituição da dívida negativada (, II). Dano moral. Não... ()

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Doc. 150.5244.7012.5000

287 - TJRS. Família. Direito privado. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência da família. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos do devedor. Preliminar. Recurso adesivo. Majoração de honorários. Interesse recursal.

«Cabível a interposição de recurso adesivo visando à majoração de honorários, uma vez que atendidos os pressupostos legais constantes no »

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Doc. 807.5129.3108.1732

288 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação com escopo de indenização por dano moral. Autora que sofrera queda em decorrência de entulho depositado na calçada. Conservação da via pública que é dever do Município. Nexo de causalidade demonstrado entre essa omissão e o dano sofrido pela apelante. Indenização cuja quantia é proporcional e justificável. Manutenção da sentença. Portanto, improvimento da apelação e do recurso adesivo.

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Doc. 143.1824.1048.4400

289 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamado.

«Em face do desprovimento do agravo de instrumento, que visava destrancar o recurso principal, prejudicado o exame do recurso adesivo, a teor do disposto no , inciso III.»

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Doc. 143.1824.1058.4400

290 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante.

«Em face do desprovimento do agravo de instrumento, que visava destrancar o recurso principal, prejudicado o exame do recurso adesivo, a teor do disposto no , inciso III.»

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Doc. 364.7778.5894.2617

291 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO PARTICULAR. APELAÇÃO DO MP E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E A RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I.

Caso em Exame Ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra Gilmar Xavier de Oliveira por degradação de vegetação em área de preservação permanente (APP) e contra o Município de São Sebastião por omissão no dever de fiscalização. Sentença julgou improcedente a ação contra o município e parcialmente procedente contra Gilmar, impondo obrigações de fazer e não fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão... ()

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Doc. 163.7853.5000.6600

292 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Recurso adesivo. Fixação bem dosada. Recursos improvidos.

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Doc. 478.9027.8536.1137

293 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

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Doc. 146.8743.5003.6900

294 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos. Por definição legal, deve ser interposto em relação à

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Doc. 141.6034.6000.8000

295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Recurso adesivo prejudicado. CPC/1973, art. 500.

«1. A inadmissibilidade do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, em conformidade com a norma do (Precedentes: AgRg no REsp 1.243.209/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2011 e REsp 1.251.548/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.5735.9702.7681

296 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Empréstimos bancários. Ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de repetição de indébito. Contratação demonstrada. Ausência de indícios de fraude. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do réu provido e prejudicado o recurso adesivo da autora.

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Doc. 157.2142.4004.7700

297 - TJSC. Constitucional. Administrativo. Servidora municipal. Contrato temporário (município de imaruí). Contrato expirado quando se encontrava grávida. Direito à indenização. Recurso do réu. Recurso adesivo da autora. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo da autora provido.

«Tese - A servidora municipal, contratada sob o regime temporário, e expirado o prazo quando se encontrava grávida, tem direito à licença-maternidade, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. «A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição e do art. 10, II, b, do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregado... ()

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Doc. 144.7244.0010.1200

298 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra acórdão que, apreciando apelação, não conheceu de recurso adesivo por falta de processamento. Pretensão de esclarecimento do acórdão, indicando a existência ou não de despacho do Juízo de origem de não recebimento do recurso adesivo, ou outra publicação que possa ter dado condições da parte perceber a irregularidade. Inviabilidade dos embargos. Obrigação também dos advogados em acompanhar o processamento, mais precisamente, verificando o recebimento do pleito recursal acessório. Obrigação do profissional de velar pelo bom andamento do feito, aliás, no interesse do cliente, aqui o hipossuficiente. Impossibilidade de exigir publicação de não recebimento do recurso adesivo ao Juízo de origem, como se coubesse ao Estado dar ciência de atos inexistentes. Vícios não identificados. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 264.9931.0864.4618

299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS ACIMA DO CONSUMO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Pretensão autoral fundada na alegação de aumento indevido das faturas do serviço prestado pela ré a partir do mês de outubro de 2019. 2. Sentença de procedência parcial. Recursos interpostos por ambas as partes. 3. Provimento do apelo interposto pela ré, restando prejudicado o recurso adesivo da autora. 4. A despeito de o laudo pericial indicar que o consumo da unidade residência estimado é inferior ao cobrado, certo é que este se mantem no mesmo padrão há mais de 10 anos, não ... ()

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Doc. 142.5854.9010.7500

300 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamada. Inviabilidade do recurso de revista principal.

«Consoante o disposto no , caput e III, o recurso adesivo fica subordinado ao apelo principal e não será conhecido quando a insurgência principal for inadmissível. Na hipótese, ante o não conhecimento do recurso de revista principal interposto pelo reclamante, não tem viabilidade o recurso de revista adesivo da reclamada. Recurso de revista adesivo da reclamada prejudicado.»

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