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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 729.8774.9750.7079

201 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO -

Embargos à execução - Diferenças remuneratórias - Servidores públicos do Município de São Paulo - Aplicação da Lei 11.960/2009 - Rejeição dos embargos - Provimento da apelação do embargante, prejudicada a análise do recurso adesivo dos embargados - Interposição de recursos especial e extraordinário - Temas 810 do STF e 905 do STJ - Retratação do julgado - Aplicação da Lei 11.960/2009 apenas em relação aos juros de mora - Remessa para eventual adequação da fundamentaçã... ()

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Doc. 174.1192.4002.4600

202 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial adesivo cruzado. Inadmissibilidade.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que o insurgente pleiteia a sua exclusão do polo passivo da demanda. Contudo, fora inadmitido, haja vista, ter sido interposto adesivamente ao Recurso Extraordinário da parte adversa, sem que esta interpusesse o correlato Recurso Especial. 2. O Recurso Especial Adesivo, por sua natureza, segue a sorte do principal. Inexistindo recurso principal, não prospera o adesivo. 3. Necessidade de o recurso adesivo ser da mesma espécie do apelo principal, refu... ()

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Doc. 579.4370.9474.3978

203 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Habilitação de diversos credores dos réus nos autos. Insurgência dos expropriados contra capítulo da sentença pelo qual estatuída a ordem de preferência desses credores (crédito hipotecário, débitos tributários e débitos trabalhistas). Superveniente manifestação desses recorrentes a propósito de desistência em relação ao recurso, haja vista composição formalizada entre o credor hipotecário e os devedores apelantes. Homologação da desistência e do acordo que se impõe. Inteligência do CPC, art. 998. Outrossim, recurso adesivo da municipalidade que se submete ao principal, nos termos do artigo 997, parágrafo 2º, III, do CPC. Apelação prejudicada e recurso adesivo não conhecido, portanto.

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Doc. 146.8983.5002.1600

204 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Deserção. Interposição de recurso adesivo. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Possibilidade da parte se manifestar sobre todos os pontos em que foi sucumbente por ocasião da interposição da apelação. Ausência. Princípio da unirrecorribilidade. Impossibilidade da utilização de dois meios processuais com a finalidade de reformar a mesma decisão. Recurso adesivo da autora não conhecido.

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Doc. 165.1240.0003.4700

205 - TJSP. Recurso adesivo. Interposição buscando a majoração do «quantum», indenizatório, uma vez fixado em valor inferior ao buscado no pedido inicial. Recurso conhecido e provido, reconhecendo-se nas circunstâncias da hipótese, a conduta do réu e, acima de tudo, a posição e condição social do autor, fixa-se valor a maior. Recurso adesivo provido, improvida a apelação do réu.

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Doc. 424.2491.2477.3576

206 - TJSP. RECURSO ADESIVO.

Não conhecimento. Recurso de apelação e adesivo interpostos pela mesma parte. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Tema 958 do c. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço... ()

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Doc. 231.1010.8926.8499

207 - STJ. Honorários de sucumbência. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Recurso adesivo. Modo de interposição do recurso. Legitimidade. Divergência na doutrina. Interpretação teleológica. Peculiaridade da verba honorária. Legitimidade concorrente do causídico e da parte. Hipótese dos autos. Legitimidade da parte para interpor recurso adesivo quando apresentado recurso independente pelo procurador da contraparte. Manutenção do acórdão estadual. CPC/2015, art. 997, § 1º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1. Ação de cobrança, ajuizada em 26/10/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/6/2023 e concluso ao gabinete em 12/9/2023. 2. O propósito do recurso especial consiste em decidir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese e (II) se é possível a interposição de recurso adesivo à apelação interposta exclusivamente pelos advogados da contraparte. 3. Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal d... ()

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Doc. 210.8200.9793.8239

208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reforma do julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Recurso adesivo. Inexistência de sucumbência recíproca. Descabimento.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2 - Ainda que se afaste a preliminar de intempestividade em razão da contagem do prazo recursal em dobro para a Fazenda Pública, subsiste a inadmissibilidade do recurso adesivo previsto no CPC, art. 500 quando verificado que não houve sucumbência recíproca. 3 - Agravo Regimental não provido. ... ()

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Doc. 165.2891.8012.0400

209 - TJSP. Recurso. Deserção. Julgada deserta apelação opera-se a preclusão, não tendo cabimento o recurso adesivo. Preclusão consumativa. Ocorrência. Recursos adesivo não conhecido e o da Municipalidade improvido.

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Doc. 138.4240.5002.7000

210 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desistência pelo agravante. Recurso adesivo. Subordinação ao recurso principal (CPC, art. 500, III). Não conhecimento.

«1. Desistência pelo agravante do agravo em recurso especial principal. 2. Subordinação do recurso adesivo ao principal, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. 3. Precedentes do STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 350.5005.3642.3662

211 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito em rodovia decorrente de animal na pista - V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da ré para afastar a condenação por danos morais e estabelecer os parâmetros dos consectários legais em relação aos danos materiais, prejudicada a análise do recurso adesivo do autor - Embargante que alega contradição - Embargante que alega omissão no julgado - Não ocorrência - Embargos d... ()

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Doc. 150.3743.4022.3600

212 - TJSP. Recurso. Adesivo. Não conhecimento do recurso principal por deserção. Aplicação do CPC/1973, art. 500, III. Recursos voluntário autárquico e adesivo do autor não conhecidos e provido o oficial.

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Doc. 402.7456.6365.6913

213 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação declaratória de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) cumulada com pedido de inexigibilidade de débito e compensação por danos morais ajuizada por consumidor contra concessionária de energia elétrica. O autor sustentou que seu imóvel estava desocupado há anos e que jamais realizou qualquer adulteração no medidor, razão pela qual a cobrança da suposta irregularidade seria indevida. 2. A sentença. Sentença de procedência, reconhecendo a nulidade d... ()

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Doc. 598.5882.7820.6177

214 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Ação de monitória convertida em ação de cobrança - Recurso que se limita a reproduzir os argumentos da contestação, com acréscimo de meras considerações genéricas sobre o risco de desequilíbrio econômico-financeiro da operadora, sem enfrentar de modo direto e específico os fundamentos da r. sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Meras adequações no início e no final da peça, com o objetivo de ajustar o texto ao formato recursal, sem qualquer inovação argumen... ()

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Doc. 210.8121.1957.2165

215 - STJ. Processo civil. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso especial principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/1973, art. 500 (art. 997, § 2o. III do CPC/2015). Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O entendimento da origem está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual entende que o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal (AgRg no Ag. 1.367.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18.4.2011). ... ()

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Doc. 358.7757.4114.5098

216 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - EMBARGADO - NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGADO - APELO - PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO - NÃO CONHECIMENTO. EMBARGANTES - RECURSO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL - VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 997, § 2º, III, DO CPC. APELO DO EMBARGADO E RECURSO ADESIVO DOS EMBARGANTES NÃO CONHECIDOS

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Doc. 183.1239.2732.9094

217 - TJSP. APELAÇÃO DO DEMANDADO. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE

Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Contratação não comprovada. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Réu. Inexistência de anuência expressa do Autor. Inobservância do disposto no, III do art. 3º e, I do art. 15 da IN INSS 28 de 2008. Danos morais existentes e majorados para R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo, ainda, com a extensão dos danos, c... ()

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Doc. 161.5301.5007.8700

218 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Procedência. CPC/1973, art. 500, «caput». Recurso adesivo. Litisconsórcio facultativo. Sucumbência recíproca. Não caracterização.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se, havendo litisconsórcio passivo facultativo, o autor pode interpor recurso adesivo insurgindo-se quanto à exclusão de réu que não apelou. 2. Havendo litisconsórcio facultativo, apenas se admite o recurso adesivo quando estiver caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que apelou e aquela que recorreu adesivamente. Precedentes e doutrina. 3. O cabimento da ação rescisória por violação de lei (Código de Processo Civil, art. 4... ()

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Doc. 150.4113.8567.3190

219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Ação de indenização por danos morais. Assédio moral. Auxiliar de enfermagem que sofreu ofensas proferidas pela médica plantonista. Depoimentos dos funcionários que comprovam os danos ocorridos. Procedência da demanda, sendo fixada indenização pelos danos morais sofridos pela autora. Recuso de apelação do Município buscando a reforma quanto aos danos morais. Impossibilidade. Fatos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Autora que foi submetida a graves violações a seu direito da personalidade e, consequentemente, a sua dignidade. Recurso adesivo da autora, o qual busca majoração do quantum indenizatório. Procedência. Quantia que deve ser suficiente para indenizar os danos suportados. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido.

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Doc. 868.3928.9488.4811

220 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Ação declaratória e indenizatória - Fraude bancária - Sentença de procedência - Insurgências - Autor que foi contatado por suposto representante da ré que lhe enviou boleto para quitação de financiamento - Pagamento de boleto fraudado - Relação de consumo - art. 14, § 3º - Culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro - Boleto enviado com um desconto de 70% (setenta por cento) do valor da dívida - Incúria do correntista - Fatos ocorridos fora do ambiente bancário - Fortuito exte... ()

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Doc. 804.5833.6680.0678

221 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Ação de reintegração de posse - Ocupação de área de propriedade do Poder Público, sob concessão à autora para prestação do serviço de geração de energia elétrica por meio da Usina Hidrelétrica Jaguari - Sentença de parcial procedência, em virtude do indeferimento do pedido de ressarcimento de danos formulado pela concessionária - Insurgência de ambas as partes - Recurso adesivo interposto pela autora CESP - Inadmissibilidade - Razões recursais divorciadas dos fundamentos da... ()

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Doc. 148.1011.1003.0800

222 - TJPE. Processo civil. Apelação. Recurso adesivo. Fraude na contratação de empréstimo. Idoso. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Multa por litigância de má-fé excluída. Recurso adesivo. Inovação recursal. Juros. Correção monetária.

«1. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno» (STJ - AgRg no AREsp 92.579/SP - Quarta Turma - Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira - Julg. 04.09.2012 - DJe 12.09.2012). 2.... ()

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Doc. 250.6020.1798.2737

223 - STJ. Direito processual civil. Recursos especiais principal e adesivo. Cláusula compromissória. Contrato de distribuição de energia. Contrato paritário. Afastamento pelas instâncias ordinárias da natureza de adesão do contrato. Inaplicabilidade do art. 4º, § 2º, da Lei de arbitragem. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Causa com valor certo. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recursos especiais, principal e adesivo, interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que extinguiu ação ordinária sem julgamento do mérito, em virtude da existência de cláusula compromissória. O recurso principal alega violação aa Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º e aos CPC, art. 8º e CPC art. 85. O recurso adesivo questiona a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, alegando afronta ao art. 85, §§ 2º e 6º, d... ()

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Doc. 138.7574.4000.7700

224 - STJ. Tributário. Recurso especial adesivo. Imputação de afronta ao Decreto-lei 2.065/1983, art 8º. Impossibilidade de seguimento do recurso adesivo, em face do não-conhecimento do recurso especial principal. Aplicação do CPC/1973, art. 500.

«1. Há de se ter como prejudicado o exame do recurso especial adesivo, nos termos do artigo 500 e incisos do Código de Processo Civil, em face do não-conhecimento do recurso principal interposto pela Cooperativa Tritícola Serrana Ltda. 2. Efetivamente, «O recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. Para que o adesivo possa ser julgado pelo mérito, é preciso que: a) o recurso principal seja conhecido; b) o adesivo preencha os requisitos de admissi... ()

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Doc. 163.5910.3007.3600

225 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamante. O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal (CPC, art. 500). Assim, em razão do não conhecimento do recurso principal (recurso de revista do reclamado), prejudicada a análise do recurso de revista adesivo da reclamante.

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Doc. 157.9642.8002.2500

226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Recurso adesivo prejudicado. CPC/1973, art. 500. Agravo regimental não provido.

«1. O não conhecimento do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, nos termos do CPC/1973, art. 500. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 121.4231.6000.1700

227 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Recurso de revista principal interposto pela reclamada Petros. Recurso adesivo interposto pela Petrobras. Não cabimento. CLT, art. 896. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 500.

«Nos termos do que dispõe o «caput» do CPC/1973, art. 500, o recurso adesivo somente é cabível quando interposto recurso principal pela parte ex adversa, não havendo previsão, no referido dispositivo, de cabimento de recurso adesivo ao apelo interposto pelo litisconsorte. Com efeito, a legislação, ao estabelecer que «(...) vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte», bem define a limitação que ora se impõe. Agravo de instrumento a ... ()

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Doc. 160.7643.7004.3200

228 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso adesivo que reúne condição de apreciação, tendo sido o mérito da apelação principal examinado e afastada a tese pretendida.

«1. Examinado o mérito da apelação principal, o recurso adesivo preenche os requisitos para o seu processamento e julgamento. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 724.7471.0787.9883

229 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização. Preparo não recolhido, mesmo após a concessão de oportunidade para que a mácula fosse sanada. Deserção. Reconhecimento. Recurso adesivo do autor prejudicado, uma vez que ele está subordinado à sorte do principal. Recurso da requerida não conhecido; e recurso adesivo do réu prejudicado

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Doc. 103.2110.5031.1900

230 - TARS. Honorários advocatícios. Recurso adesivo objetivando unicamente a majoração da verba. Admissibilidade. (Com jurisprudência e precedente).

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Doc. 196.5422.8253.3280

231 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E DANO MORAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS - PRECLUSÃO - ALIMENTOS - DESEMPREGO SUPERVENIENTE - REDUÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. A

subordinação do recurso adesivo ao principal restringe-se aos requisitos de admissibilidade deste último, sendo desnecessária a pertinência temática entre os recursos. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal quando a parte não demonstra a sua essencialidade para a solução da lide e o requerimento é genérico e impreciso. A ausência de impugnação específica na contestação quanto à época da construção de benfeitorias em imóvel... ()

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Doc. 140.3545.9012.6900

232 - TJSP. Custas. Deserção. Recurso adesivo. Não conhecimento. Aproveitamento de preparo efetuado em apelação autônoma não recebida. Possibilidade, desde que exista requerimento expresso da parte. Não recolhimento, contudo, do necessário preparo. Preclusão consumativa para tal manifestação do inconformismo operada. Impossibilidade da parte se valer de recurso adesivo, quando já se valeu de recurso autônomo (ainda que não processado). Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 143.2294.2033.1100

233 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do CPC/1973, art. 500, quando não conhecido o apelo principal.»

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Doc. 143.2294.2029.1800

234 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do CPC/1973, art. 500, quando não conhecido o apelo principal.»

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Doc. 143.2294.2008.7700

235 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do CPC/1973, art. 500, quando não conhecido o apelo principal.»

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Doc. 143.2294.2012.6900

236 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do CPC/1973, art. 500, quando não conhecido o apelo principal.»

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Doc. 645.3606.4770.2700

237 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Descontos indevidos em aposentadoria - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Recurso adesivo apresentado pela autora - Apelação que não pode ser conhecida em razão de deserção - Recurso adesivo que acompanha a sorte do recurso principal, conforme prescreve o art. 997, § 2º, III, do CPC. Recursos não conhecidos

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Doc. 651.7051.9513.6320

238 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Plano de saúde. Internação hospitalar. Situação de urgência. Negativa de cobertura. Restrição contratual alegada. Carência. Abusividade. Incidência da Lei 9.656/1998 (35-C). Ressarcimento devido de forma simples. Dano moral configurado. Indenização reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 6.000,00, de modo a preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso adesivo da auto... ()

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Doc. 742.1758.2923.0680

239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS.

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito em rodovia concessionada. Colisão com animal silvestre de pequeno porte (raposa), que ingressou abruptamente na pista de rolamento. Fato imprevisível. Impossibilidade e impor à concessionária a obrigação de dispor de monitoramento contínuo e ininterrupto de todos os trechos da rodovia. Caso dos autos em que não restou demonstrada a falha na prestação do serviço público. Caso fortuito caracterizado... ()

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Doc. 799.1438.5777.8117

240 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Ausência de relação jurídica válida. Comprovação de que o autor não é titular da conta bancária onde foram creditados os valores dos empréstimos. A falha na prestação do serviço bancário atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o CDC, a... ()

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Doc. 776.6343.0853.1969

241 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO DE DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta e recurso adesivo interposto contra sentença que, nos autos de ação de rescisão de distrato cumulada com restituição de valores e danos morais, condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 52.714,62, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, determinando, ainda, a divisão proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. A apelação questiona a legitimidade passiva da Construtora e a condenação solidária. O recurso adesivo bu... ()

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Doc. 103.1674.7184.4800

242 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Prequestionamento. Recurso adesivo.

«Ônus da sucumbência fixada proporcionalmente à culpa da vítima, devendo os autores arcar com 30% dos mesmos.»

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Doc. 984.1619.2279.3597

243 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.

Apelação da incorporadora e recurso adesivo da adquirente objetivando respectivamente, o pagamento do débito na forma do CPC e a redução do quantum debeatur mediante realização da perícia indeferida em primeiro grau. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o recálculo das parcelas da dívida a partir da citação, com valor mensal das parcelas em R$ 250,00, mantendo reajustes e encargos previstos no título executivo de confissão de dí... ()

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Doc. 117.4184.4657.1520

244 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. APELANTE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL QUE, INTIMADA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEIXOU DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. arts. 1.007, «CAPUT», E 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO. CASO EM QUE NÃO CONHECIDO O RECURSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DO APELO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, § 2º, INC. III, DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 161.0328.3320.3988

245 - TJSP. Recurso inominado. Guarda Municipal. Taboão da Serra. Adicional por Tempo de Serviço. Recurso adesivo do autor. Não conhecimento. Ausência de previsão legal. arts. 41 e 48 da Lei º 9.099/95, aplicação subsidiaria nos termos do Lei n.12.153/2009, art. 27. Ademais, o recurso adesivo é incompatível com a celeridade preconizada pelo nos juizados especiais. Pretensão da parte recorrida de Ementa: Recurso inominado. Guarda Municipal. Taboão da Serra. Adicional por Tempo de Serviço. Recurso adesivo do autor. Não conhecimento. Ausência de previsão legal. arts. 41 e 48 da Lei º 9.099/95, aplicação subsidiaria nos termos do Lei n.12.153/2009, art. 27. Ademais, o recurso adesivo é incompatível com a celeridade preconizada pelo nos juizados especiais. Pretensão da parte recorrida de reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), em conformidade com o que dispõem os arts. 124, II e 128 da Lei Complementar Municipal 18/1994. Admissibilidade. Lei Complementar Municipal 18/1994 que confere o referido direito aos servidores do Município de Taboão da Serra. Autor que comprovou fazer jus ao recebimento do adicional por tempo de serviço. Direito adquirido. Possibilidade de compensação com eventuais verbas recebidas a título de Vantagem Pessoal Permanente (VPP). Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5034.4900

246 - TARS. Recurso adesivo. Inadmissibilidade para a parte que já apresentou recurso autônomo. CPC/1973, art. 500. (Com jurisprudência).

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Doc. 153.9805.0025.1600

247 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Invenção. Suporte especial para utilização de anúncios e propagandas. Capotas de veículos. Táxis. Registro. Anterioridade. Produto idêntico. Comercialização. Usurpação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível e recurso adesivo. Registro de invenção. Direito autoral. Suporte para colocação de anúncios e propagandas em capotas de táxis. Registro do autor efetuado com detalhes junto ao confea e publicado no diário oficial da União. O requerido após 14 anos anuncia produto idêntico, ferindo direito autoral. Dano moral configurado. Violado direito autoral, desvalorizando seus esforços intelectuais e financeiros, mesmo ao ter conhecimento do registro prévio realizado pelo apelante. Apelo provido. Recurso adesivo desprovido. Por maioria, proveram o apelo e desproveram o recurso adesivo, vencido o relator.

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Doc. 487.8625.0670.5017

248 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Recurso da parte autora. Recurso adesivo da instituição financeira. Recurso da autora não conhecido em parte. Ausência de interesse recursal quanto à falta de juntada de um dos contratos. Todos os contratos requeridos em inicial foram trazidos em contestação. Parte não conhecida. Pretendida a majoração dos honorários sucumbenciais. Matéria a ser compreendida à vista da argumentação do recurso adesivo. Falta de resistência da Financeira em apresentar os documentos, exibidos com a contestação. Procedimento de jurisdição voluntária. Precedentes do STJ relativizando, no caso, a causalidade. Exclusão da condenação da requerida às verbas sucumbenciais. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor, na parte conhecida, prejudicado. Recurso adesivo provido

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Doc. 103.1674.7376.7500

249 - STJ. Recurso. Preparo. Recurso adesivo. Porte de remessa e retorno. Não exigência quanto ao principal interposto pela Fazenda Pública. Preparo indevido. Análise harmônica dos arts. 511, § 2º e CPC/1973, art. 500, parágrafo único, ambos.

«O recurso cuja deserção foi reconhecida está subordinado ao apresentado pela Fazenda Pública, o qual, bem se sabe, não se sujeita ao pagamento do porte de remessa e retorno. Assim, se ao principal ou independente não é devido exigir o seu prévio recolhimento, de igual maneira não se pode reclamar essa providência para conhecimento do recurso adesivo. «O preparo do recurso adesivo só será devido quando também o for para o apelo principal» (REsp. 40.220, rel. Min. Francisco Peçan... ()

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Doc. 678.4084.2965.8363

250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.

Autor portador de cardiopatia grave, CID 10 - I442. Isenção do imposto em razão de cardiopatia grave expressamente prevista pela Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei que não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Recurso adesivo. Termo inicial da isenção. Data da comprovação da doença. Entendimento sedimentado pelo STJ no AgInt no PUIL. Acórdão/STJ. Autor que comprovou o diagnóstico em 28/02/20... ()

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