Recurso Adesivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 552.6482.6951.2191

151 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1.

Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso adesivo, pois as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, conforme Súmulas 103 do TJ/SP e 597 do STJ e a Lei 9.656/98, que limita a carência a 24 horas para casos de urgência. A situação de urgência foi comprovada por relatório médico. 3. O dano moral é manifesto devido à negativa indevida de cobertura em situação de grav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.7863.7777.0824

152 - TJSP. APELAÇÃO DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - ADMISSIBILIDADE - RÉ QUE RECOLHEU PREPARO RECURSAL A MENOR - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - INÉRCIA - RECURSO NÃO ADMISSÍVEL - ART. 1.007, §2º, CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - ART. 997, §2º, III, CPC - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6011.0720.4601

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno adesivo. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do , II, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Portanto, não há previsão legal para a interposição de agravo interno na forma adesiva. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.7595.3334.3260

154 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Processo paralisado por mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Honorários advocatícios - Possível a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios - Inteligência do art. 85, §§ 2º, 3º, I a IV, e 5º, do CPC e Tema 1.076/STJ - Norma cogente - Inaplicabilidade do disposto no art. 85, § 8º (apreciação equitativa) - Prejudicada a análise das preliminares de abandono processual e justiça gra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.1584.6710.4022

155 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO DO DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta e recurso adesivo contra sentença da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, declarou a inexigibilidade de valores cobrados (R$ 3.119,70, R$ 1.039,90, R$ 2.079,48 e R$ 1.559,85) e condenou o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O Banco apelou pela improcedência dos pedidos ou redução da indenização, enquanto o autor, por recurso adesivo, pleiteou a ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.7163.0775.8756

156 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Sentença de improcedência. Apelo do autor e recurso adesivo do réu. Inconformismo do autor justificado. Julgamento antecipado que, no caso, configurou cerceamento de defesa, além de afronta ao princípio da não-surpresa. Cerceamento de defesa. Inteligência do CPC, art. 10. Precedentes do E. STJ. Sentença anulada, com observação. Recurso adesivo do réu. Documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Rendimentos tributáveis que não condizem com a condição de hipossuficiente. Justiça gratuita indeferida. Recurso do autor provido, com determinação. Recurso adesivo do réu improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0001.4600

157 - TJSP. Custas. Preparo. Ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno em apelação interposta pelo INSS em acidente de trabalho. Imposição de Lei Estadual 11608/03. Obstado o processamento do recurso principal e, consequentemente o conhecimento do recurso adesivo do exequente. Apelação autárquica julgada deserta, não conhecido o recurso adesivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6061.1001.5700

158 - STJ. Processual civil. Recurso especial principal inadmissível. Recurso adesivo que não pode ser conhecido. CPC/1973, art. 500, III.

«Se o recurso principal for declarado inadmissível, o recurso adesivo não será conhecido, conforme expressamente determina o , III, e a pacífica jurisprudência desta Corte. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2859.1745.4053

159 - TJSP. Apelação e adesivo. Prestação de serviços educacionais. Embargos à execução. Recurso adesivo não conhecido, por deserção. Ausência de sentença extra/ultra petita. Planilha de débito das partes que não observou o título executivo. Determinação para realização de novo cálculo pela embargada para observância dele. Possibilidade. Vício sanável que não extingue a execução. Sentença de parcial acolhimento dos embargos mantida. Recurso adesivo da embargada não conhecido e desprovido o apelo da embargante

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5032.4300

160 - TAPR. Recurso adesivo. Falta de preparo concomitante ao protocolo do recurso. Não conhecimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2010.7600

161 - TJSP. - Recurso do réu improvido, provido em parte o recurso adesivo da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9008.7300

162 - TJSP. Recurso adesivo. Cominatória. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Reparação de danos em muro divisório. Ação parcialmente procedente. Irresignação adesiva dos réus afirmado que não foi comprovado o ato ilícito que os obriga a reparar o dano, requerendo a conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Pretensão de desconstituição da conclusão pericial. Medida totalmente intempestiva. Oportunidade para impugnar a conclusão pericial, que deveria ter sido feita na contestação. Afirmativa de existência de sistema de impermeabilização no muro divisório. Desacolhimento. Inovação em segunda instância caracterizada. Recurso adesivo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0001.8700

163 - TJSP. Recurso. Recurso adesivo. Contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Sistema Financeiro da Habitação. Interposição na mesma peça das contrarrazões. Não cabimento. Recurso que deve se submeter às mesmas condições de admissibilidade da apelação (CPC, art. 500) e, portanto, tem de ser apresentado em peça independente. Recurso adesivo dos autores não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.2689.7717.0311

164 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de improcedência da pretensão. Tributação à parte autora os ônus de sucumbência e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa. Apelação da denunciada sucessiva à lide e recurso adesivo da denunciada-denunciante. Pleitos de condenação da ré-denunciante ao pagamento de verbas de sucumbência. Recurso adesivo não conhecido. Ausência de sucumbência recíproca. Recurso interposto por litisconsorte passivo. Inteligência do Sentença citra petita,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1092.0200

165 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante

«Nos termos do que estabelece o , caput e inciso III, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, não admitido o recurso de revista da reclamada, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo da reclamante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6001.7700

166 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014.

«O não conhecimento do recurso de revista da reclamada prejudica a análise do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do , § 2º, segundo o qual o exame do recurso adesivo fica subordinado à sorte do apelo principal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5001.1500

167 - TJSP. Prazo recursal. Recurso adesivo. Interposição depois de mais de um mês da intimação do despacho que admitiu o recurso principal. Intempestividade flagrante. CPC/1973, art. 500, I.

O recurso adesivo protocolado um mês e meio após a intimação do despacho que admitiu o recurso principal, é flagrantemente intempestivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.1679.0456.6433

168 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de exigir contas. Sentença de improcedência. Apelo do condomínio autor, pugnando pela inversão do julgado. Recurso adesivo do réu, antigo síndico, pleiteando concessão da gratuidade da justiça, reparação moral e condenação da parte adversa ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. Conjunto probatório que revela que as contas, relativas ao período de sindicância do réu, já foram prestadas durante a sua gestão, tendo sido rejeitadas. Eventual responsa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4564.6001.8400

169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso adesivo. Ausência de recurso principal interposto pela parte contrária. Descabimento.

«1. O fato de a ora agravante não ter interposto o cabível Recurso Especial torna preclusa a apreciação em Recurso Adesivo, de qualquer questão federal controvertida, tendo em vista que não houve interposição de Recurso Especial pela parte contrária. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6592.0004.8600

170 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recursos especiais principal e adesivo. Falência. Ação de restituição. Não provimento do recurso principal sem análise do mérito. Recurso adesivo. Não conhecimento. Prejudicialidade. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Interposto recurso especial principal e adesivo, e decidido o primeiro sem ingresso no mérito, fica prejudicado o recurso adesivo. Precedentes. 2 - Nos termos do , § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7381.6231

171 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso adesivo prejudicado. Inadmissibilidade do principal. Inexistência de agravo contra a decisão de negativa de seguimento do recurso especial principal. Agravo interno não conhecido.

1 - A inadmissibilidade do recurso especial principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo. 2 - O não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna prejudicados o recurso adesivo e seu respectivo agravo, nos termos do , § 2º, III. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.5378.3509.7349

172 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.3453.1637.0284

173 - TJSP. APELAÇÃO & RECURSO ADESIVO.

Ação de obrigação de fazer com Indenização por Danos Morais. Matéria jornalística veiculada na internet. Pedido parcialmente procedente para determinar a remoção da reportagem do sítio eletrônico da Requerida e o arbitramento de R$ 30.000,00 por danos morais. Insurgência do Autor e da Ré. Dano Moral. Prescrição. Prazo contado a partir da publicação da matéria. A pretensão de reparação por responsabilidade civil decorrente de veiculação na internet de matéria jornalístic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.5518.0563.4767

174 - TJSP. Ação de cobrança. autor que requereu a citação dos réus por edital sem efetuar todas as pesquisas pertinentes. nulidade da citação por edital reconhecida pelo Douto Juízo «a quo". Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. autor que recorre discutindo inocorrência da prescrição intercorrente. Razões dissociadas da sentença. Não conhecimento. O recurso de apelação interposto, sequer triscou a estabilidade da bem fundamentada sentença de primeiro grau, que foi lançada com estrita observância da lei e dos elementos fornecidos. Recurso adesivo prejudicado. Não sendo conhecida a apelação interposta, o recurso adesivo não pode ser analisado. Apelação não conhecida. Recurso adesivo prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8018.4000

175 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamada.

«Conforme o que estabelece o , caput e inciso III, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, não conhecido o recurso de revista interposto pelo reclamante, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.5963.3911.5137

176 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRODUTO («SEGURO») NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1. DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE SEGURO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕEM. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 3. APELAÇÃO ADESIVA OFERECIDA PELA AUTORA NO CORPO DAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO FORMAL (ART. 992, §2º, CPC). RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.6947.1743.1970

177 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência. A autora foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, que não reconhece. Busca concessão de justiça gratuita, redução do valor indenizatório e revisão dos honorários de sucumbência. Em recurso adesivo, requer majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.7171.3049.5809

178 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor e recurso adesivo das rés - Descabido o recebimento do recurso adesivo, em primeira instância, como se fosse apelação - Juízo de admissibilidade está a cargo da segunda instância - Desistência recursal por parte do autor implica o não conhecimento do recurso subordinado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.2318.5995.9514

179 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.

Contrato de financiamento. Ação revisional. Sentença de parcial procedência da ação na origem. Insurgência do réu. Contratação de seguro válida porque restou assegurada a escolha da seguradora (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da contratação que afasta a restituição de valores determinada. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos, além da cobrança abusiva das tarifas de cadastro e de avaliação do bem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.2878.6144.1776

180 - TJSP. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO

e REEXAME NECESSÁRIO - Pensão por morte pretendida por filho, ante o falecimento de seu pai, ex-servidor público estadual - Autor incapaz por deficiência mental - Benefício não concedido administrativamente pela SPPREV por falta de prova suficiente de dependência econômica - Dependência econômica, entretanto, fartamente comprovada em Juízo - Alegação de violação à norma jurídica, pois os honorários devem ser calculados sobre o valor do proveito econômico obtido, no caso, equiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.5071.6398.3944

181 - TJSP. APELAÇÃO/ RECURSO ADESIVO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegação de negativação indevida do nome da autora - Ação julgada procedente - Inconformismo da instituição financeira e da parte autora em relação ao valor fixado a titulo de dano moral - Dívida originária de cartão de crédito objeto de cessão de crédito - Documentos colacionados que demonstram a existência do débito - Relação jurídica demonstrada - Inscrição realizada em exercício regular de direito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.8722.0877.8722

182 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de determinar que a operadora de telefonia ré cesse a cobrança dos valores relativos aos serviços não contratados pelo autor, bem como para condená-la a restituir, ao autor, o valor de R$2.218,48, com correção monetária desde os respectivos dispêndios, bem como acrescido de juros moratórios a contar da citação. Condenou a parte ré a restituir à parte autora o valor da multa (R$ 2.000,00), em dobro, com atualização... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.7461.1379.3395

183 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência da devedora. Contrato vigente. Afirmação da autora de que jamais contratou os serviços prestados pela ré, devidamente afastada pela prova documental coligida. Documentos juntados que demonstram tanto a contratação como a origem do débito. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Exer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.2494.0625.4593

184 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE NO VEÍCULO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1.

Apelo do réu à inversão da sucumbência. 2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua Colenda 7ª Câmara de Direito Público, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para conhecimento da causa e a competência absoluta do JEFAZ. 3. a , caput, veda a condenação do vencido em custas e em honorários advocatícios em Primeiro Grau, ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo único (que não se adequam ao caso dos autos). 4. Assim, ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7412.1400

185 - TRT2. Recurso adesivo. Da possibilidade de impugnação de tema não recorrido. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Enunciado 283/TST. CPC/1973, art. 500. CLT, art. 769.

«... O fato de a autora não recorrer ordinariamente, da parte que lhe foi desfavorável na r. sentença de origem, não obsta a interposição de recurso adesivo. Não existe restrição quanto ao recurso adesivo impugnar em parte ou não os temas decididos desfavoravelmente ao recorrente na sentença de origem, nos termos do Nesse sentido profliga o ilustre jurista Wagner D. Giglio, in Direito Processual do Trabalho, Editora Saraiva, 12ª Edição, 2002, no capítulo XV... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.9485.2281.3531

186 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato que afirma não ter realizado. Preliminar arguida pelo réu, de não conhecimento da apelação adesiva do autor por tratar de matéria não discutida no recurso principal, alcançada pela preclusão. II. Que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.0002.8789.0096

187 - TJSP. RECURSO ADESIVO -

Ausência de recolhimento de custas - Deserção caracterizada - Recurso adesivo não conhecido. APELAÇÃO - Execução de título extrajudicial - Contrato bancário - Prescrição intercorrente - Extinção do processo - Exequente permaneceu cerca de 9 (nove) anos sem se manifestar nos autos - Aplicação da tese prevista no julgamento do IAC no REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ - Prazo prescricional atingido depois de 5 (cinco) anos, contados após um ano de suspensão do processo - Intelig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.4685.8706.6087

188 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação ordinária para anulação de consolidação de propriedade, anulação de leilão extrajudicial c/c inversão e condenação de cláusulas penais, reparação de danos morais e pedido de tutela. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recurso de apelação. Procedimentos de consolidação da propriedade e de leilão extrajudicial que não se confundem, comportando análise individualizada a questão de suas validades. Verificação de validade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0002.3100

189 - TJRS. Recurso adesivo. Honorários advocatícios. Manutenção. Verba honorária a ser paga ao procurador do recorrente adesivo, observadas as peculiaridades do caso, mantida em R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra adequada à espécie e atento ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, observados os critérios do § 3º do mesmo dispositivo. Apelação do estado do rio grande do sul provida. Prejudicado o exame da apelação do autor. Recurso adesivo do corréu parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8007.9300

190 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. A Lei não exige que a matéria objeto do adesivo esteja relacionada com a do recurso principal. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7517.2100

191 - TRT2. Rcurso adesivo da reclamada. Necessidade de preparo. Deserção. O recurso adesivo, em sua essência, não difere do recurso principal. Certo é que apenas o seu conhecimento encontra-se vinculado ao do recurso principal. CLT, art. 789 § 1º e CLT, art. 899, § 1º. CPC/1973, art. 500.

«Destarte, o fato de que o recurso principal interposto pelo reclamante independeu de preparo (procedência em parte), não beneficia a ré da dispensa de recolhimento do depósito recursal e das custas, conseqüência objetiva da sucumbência. Os pressupostos de admissibilidade a serem atendidos pelo recurso adesivo são os mesmos que se imporiam caso o apelo fosse interposto de forma independente, como se constata do exame do parágrafo único do Sucumbente, a reclamada de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.2223.7492.2489

192 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR INTEMPESTIVO. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis, de ambas as partes, e recurso adesivo do autor interpostos contra r. sentença que trouxe declarada a rescisão contratual por culpa da requerida, condenando-a a realizar reparos e substituições indicados no laudo pericial, ao lado do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se restou caracterizado julgamento «extra petita» quanto à concessão da obrigação de fazer ao invés do aba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.2799.7291.4586

193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação indenizatória. Requerente, preso preventivamente, posteriormente absolvido em ação penal. Pretensão de reparação pelos danos morais sofridos em decorrência do encarceramento pelo período de 5 meses e 4 dias. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas. Inexistência de ilegalidade da prisão no presente caso. Decreto ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2531.6772

194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo prejudicado. Inadmissibilidade do principal. Inexistência de agravo contra a decisão de negativa de seguimento do recurso especial principal. Agravo interno não conhecido.

1 - A inadmissibilidade do recurso especial principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo. 2 - O não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna prejudicados o recurso adesivo e seu respectivo agravo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9003.3800

195 - TJSP. Custas. Recurso. Apelação. INSS. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pela autarquia. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Caso em que a inviabilidade do processamento de apelação principal interposta pelo INSS prejudica, conseqüentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor. Recurso do INSS julgado deserto, sendo o recurso adesivo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9003.5200

196 - TJSP. Custas. Recurso. Apelação. INSS. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pela autarquia. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Caso em que a inviabilidade do processamento de apelação principal interposta pelo INSS prejudica, conseqüentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor. Recurso do INSS julgado deserto, sendo o recurso adesivo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5000.6600

197 - TJSP. Recurso. Adesivo. Não conhecimento do recurso principal por deserção. Aplicação do CPC/1973, art. 500, III. Recursos autárquico e adesivo do autor não conhecidos e provido o oficial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5455.8002.1700

198 - TST. B) recurso de revista adesivo do reclamante.

«Nos termos do , III, inadmitido o recurso principal, fica prejudicado o conhecimento do recurso adesivo. Recurso de revista adesivo prejudicado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.2536.9488.5569

199 - TJMG. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGADA INCAPACIDADE DA TESTADORA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESERÇÃO. 1.

O ônus da prova quanto à alegação de incapacidade da testadora recai sobre a parte que pleiteia a nulidade do testamento. 2. A nulidade do testamento só se verifica diante de prova inequívoca de incapacidade mental no momento de sua elaboração. 3. O recurso adesivo está sujeito às mesmas exigências do recurso principal, incluindo o recolhimento do preparo, nos termos do , § 2º. 4. A ausência de recolhimento do preparo implica a deserção do recurso adesivo, tornand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0555.0857

200 - STJ. Agravo interno adesivo no recurso especial. Ação condenatória- decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência do demandante.

1 - Nos termos do , II, somente será cabível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Inexistente, portanto, previsão legal para a interposição de agravo interno na forma adesiva. Precedentes. 2 - Agravo interno adesivo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações