Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.7618.3314.5512

901 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Pagamento de boletos enviados por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp. Boleto com Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Pagamento de boletos enviados por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp. Boleto com timbre e nome da instituição financeira e dados da recorrida e que não apresentava falsificação grosseira. Utilização dos dados do consumidor por terceiros. Vazamento de dados. Responsabilidade pelo acesso do terceiro aos dados contratuais não pode ser imputada ao consumidor, porque o ônus da prova desse fato é do fornecedor, que dela não se desincumbiu. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrente, que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de emissão de boletos bancários, os credores assumem o risco da atividade e devem ser diligentes para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. 3. Indenização por dano material cabível, pois comprovada nos autos. 4. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. 5. Manutenção do termo inicial da correção monetária que deve incidir, na indenização por danos materiais, a contar do desembolso (para recomposição do valor aquisitivo pleno da moeda), e na indenização por danos morais a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 6. Juros moratórios, tanto da indenização por danos materiais, quanto morais, devidos a partir da data do fato (Súmula 54/STJ). 7. Litigância de má-fé não configurada. O inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. 986.0102.7223.1620

902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O julgamento antecipado da lide é legítimo quando a matéria for eminentemente documental e não houver necessidade de produção de prova oral. O ônus da prova da regularidade da contratação de serviços financeiros cabe ao fornecedor. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige comprovação de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida viole a boa-fé objetiva. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade d... ()

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Doc. 258.7261.3324.7961

903 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBTRAÇÃO DE CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBTRAÇÃO DE CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Consumidor que teve celular subtraído em via pública, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizam movimentações sem o conhecimento do consumidor, fora de seu perfil de utilização da conta. Situação que afasta a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo de celular, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP, aplicável por analogia: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". Devolução do valor impugnado que se impõe. Manutenção do termo inicial da correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Manutenção do termo inicial da correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 213.6821.4260.6850

904 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado firmado com banco Pan e cedido para o banco Bradesco. Transações não reconhecidas. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Perícia a atestar falsidade da assinatura atribuída à autora e fraude. Elementos verificadores de autenticidade insuficientes. Inexistência de relação jurídica. Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha do serviço (caso fortuito interno). Súmula 479/STJ. Restituição do indébito pelo dobro, ante violaçã... ()

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Doc. 160.2642.4083.4619

905 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. - I.

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autorização da parte autora para a contratação do empréstimo, (ii) a responsabilidade do banco em comprovar a legitimidade ... ()

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Doc. 312.6857.5433.9985

906 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONIGNADO -PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU - REJEIÇÃO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo da consumidora por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com descontos consignados em seu benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que atestou a falsificação da assinatura nos contratos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Repetição do ind... ()

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Doc. 110.2661.3301.6944

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. AUTOR PUGNA PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DIANTE DE VALOR COBRADO NA FATURA DE CONSUMO E, AINDA POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE MERCE REPARO. NO CURSO DO PROCESO RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR PAGOU POR MESES PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DIANTE DE VALOR COBRADO NA FATURA DE CONSUMO, EMITIDA PELA CEG, QUE ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA À EMPRESA GNS (GÁS NATURAL SERVIÇOS), ATUALMENTE DENOMINADA NATURGY SOLUÇÕES, MESMO NOME CONSTANTE NA FATURA DE CONSUMO. A EMPRESA RÉ E A EMPRESA GNS, APÓS VISTORIA, NÃO REALIZARAM O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E, O AUTOR AINDA, TEVE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL DOMICILIAR SUSPENSO, POR MOTIVO DE INADEQUAÇÃO DO APARELHO, CONDICIONANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO AO REPARO/SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE GÁS, ÀS CUSTAS DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. CONSUMIDOR PAGOU POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR MESES E QUANDO PRECISOU UTILIZÁ-LO, NÃO CONSEGUIU, DIANTE DE OBSTÁCULOS COLOCADOS PELO RÉU CEG E A EMPRESA NATURGY. - CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO FORNECEU SERVIÇOS ADEQUADOS E EFICIENTES AO CONSUMIDOR E, TAMBÉM, FALHOU NO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE O SERVIÇO PRESTADO, EM INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 6º, III E 22, AMBOS DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM REALIZAR O REPARO DO APARELHO DE GÁS E, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DE MESMO PATAMAR OU DE QUALIDADE SUPERIOR. DANO MORAL CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO, NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, ESPECIALMENTE PORQUE O AUTOR PERMANECEU SEM PODER USUFRUIR DO SERVIÇO DE GÁS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 174.5888.8381.7552

908 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais movida por Iraci Bonfim de Almeida contra Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda. em que a autora alega ter sido vítima de fraude ao tentar aumentar o limite de seu cartão de crédito por meio de página falsa no Facebook, resultando na contratação indevida de empréstimo em seu nome no valor de R$ 2.215,63 e na transferência de R$ 500,00 por PIX para conta de terceiros. A autora buscou contato com a em... ()

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Doc. 534.6566.6638.7068

909 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL. TELEVISOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECEDOR E FABRICANTE. NEGATIVA DE COLETA PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROVA DE REPARO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DO VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alegou vício no televisor adquirido e a recusa das rés em providenciar o reparo, a substituição do produto ou a restituição do valor pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa das rés em realizar a coleta do televisor e providenciar seu reparo ou substituição configura falha na prestação... ()

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Doc. 306.6917.1927.5813

910 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO VEÍCULO ZERO KM. DEFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA/AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ação consumerista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme , VIII. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a relação jurídica de consumo, sujeita às disposições do CDC - CDC. 4. A inversão do ônus da prova, com fundamento no , VIII... ()

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Doc. 321.9508.5882.7928

911 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a irregularidade de descontos realizados em conta corrente de consumidor, referentes a empréstimos consignados não contratados, e que determinou a restituição em dobro dos valores descontados, além de condenar ao pagamento de danos morais. A parte autora, por sua vez, impugna a autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados pela ré e pleiteia a reparação pelos prejuízos materiais e morais... ()

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Doc. 249.5376.9259.3224

912 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Prova pericial grafotécnica conclusiva de que a acionante não firmou o contrato bancário por ela impugnado - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilid... ()

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Doc. 123.4538.6737.3268

913 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito de R$ 227,02 - Manutenção da liminar para cancelamento da negativação - Danos morais (R$ 7.500,00). Recurso do réu - Ausência de falha na prestação do serviço - Excludente de responsabilidade - Licitude da negativação - Inadimplemento de débito no cartão de crédito - Atraso de pagamento de linhas de crédito - Ausência de ato ilícito - Inocorrência de dano moral - Valor excessivo da multa em caso de descumprimento d... ()

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Doc. 936.1340.2368.2956

914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO APÓS CANCELAMENTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGO DE FORMA INDEVIDA. DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. LESÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 1.

Relação entre as partes que é evidentemente de consumo, aplicando-se as disposições do CDC, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 2. Restou comprovado que o Banco Réu continuou a efetuar cobranças de parcelas relativas a contrato cancelado, configurando cobrança indevida, com duplicidade de débito. 3. Justificada a inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII, em razão da hipossuficiência da Autora e da verossimilhança das alegaçõe... ()

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Doc. 130.3990.9000.1600

915 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar ta... ()

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Doc. 505.3374.2242.5099

916 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. DEFEITO DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, determinando a substituição do produto defeituoso e condenando a fornecedora ao pagamento de R$ 1.200,00 a título de danos morais. A consumidora recorre buscando a majoração da indenização. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de dano moral é suficiente para compensar os transtornos sofridos pel... ()

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Doc. 292.2205.5225.0677

917 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DANO NO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

Quando se trata de defeito do produto, a própria legislação estabelece que o ônus da prova recai sobre o fornecedor. Para eximir-se de responsabilidade, cabe a este demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das hipóteses previstas no , § 3º, a saber: que não colocou o produto no mercado, que o defeito não existe, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, informativo 714). - Verificado que o fornec... ()

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Doc. 401.0508.4479.0263

918 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação interposta por cliente correntista contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transações bancárias não reconhecidas. O autor narra que, após ter sido vítima de débito indevido estornado, foi novamente surpreendido com nova transação não autorizada, sem o correspondente ressarcimento. Requereu a restituição dos valores, a abstenção de cobrança de encargos decorrentes da operaçã... ()

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Doc. 347.6284.4217.3135

919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO VÍCIO DO SERVIÇO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação indenizatória ajuizada sob o fundamento de interrupção indevida no fornecimento de água, sem justificativa, por parte da concessionária ré. 2. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos e CDC art. 20 (CDC), aplicando-se a teoria do risco do empreendimento. 3. Inversão do ônus da prova não exonera o consumidor da obrigação de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito, conforme estabelece a Súmula 330/TJRJ. 4. A autora não se desincu... ()

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Doc. 544.4149.4389.4971

920 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEPÓSITO DE VALORES NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. - A

relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicando-se a presunção de vulnerabilidade do consumidor e o dever do fornecedor de fornecer informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços oferecidos. - O fornecedor tem o ônus de demonstrar a regularidade da contratação e a anuência expressa do consumidor, nos termos do , II, ônus do qual não se desincumbiu, pois não juntou aos autos o contrato assinado pela autora. - A ausência de comprovação da contrata... ()

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Doc. 236.8406.8305.6230

921 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimos e transferências de valores via PIX - Ligação efetivada por suposto representante do banco - Responsabilidade objetiva do banco por falha em seu sistema de segurança, que permitiu operações bancárias claramente destoantes do perfil da consumidora - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via PIX quando há suspeita de fra... ()

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Doc. 475.8699.6483.0490

922 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, ajuizada por FERNANDA ROCHA MENEZES MOURA, condenando a ré ao cancelamento definitivo de protestos, pagamento dos emolumentos, e indenização por danos morais fixada em R$6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do B... ()

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Doc. 145.6541.8005.1200

923 - TJSP. Dono moral. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital (santa casa) na qualidade de fornecedor de serviços (CDC, art. 14). Existência. Ausência de comprovação da inexistência de defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º). Recurso não provido.

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Doc. 727.4591.5927.8364

924 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO DE BANCO DIVERSO QUE POSSIBILITOU O ACESSO AO APLICATIVO DA RECORRENTE. Transações não reconhecidas pela consumidora, efetuadas no aplicativo da recorrente, consistentes na contratação de empréstimos, emissão e pagamento de boleto falso. Alegação de culpa exclusiva da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO DE BANCO DIVERSO QUE POSSIBILITOU O ACESSO AO APLICATIVO DA RECORRENTE. Transações não reconhecidas pela consumidora, efetuadas no aplicativo da recorrente, consistentes na contratação de empréstimos, emissão e pagamento de boleto falso. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Movimentações impugnadas que destoam do perfil da consumidora. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar biometria facial e georreferenciamento, entre outras regras de segurança, o que causa dúvida sobre a autenticidade e credibilidade do meio de contratação. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Transações fora do perfil da consumidora. Indícios de fraude por meio digital. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência do débito bem declarada. Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade da consumidora. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões de afastamento ou redução do valor da indenização que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. 597.0522.2783.8704

925 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - I.

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, julgada improcedente. A parte autora apela, alegando venda casada em relação ao seguro prestamista e ao título de capitalização. O contrato em questão refere-se a cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se houve venda casada em relação ao seguro prestamista e ao título de ca... ()

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Doc. 558.9524.5004.8904

926 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS. CONSUMIDOR QUE NÃO RECONHECE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Ônus da fornecedora de produzir a prova da prestação dos serviços que deu origem às cobranças questionadas nos autos, ou seja, do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor que produza a prova de fato negativo. Recorrente que não se desincumbiu desse ônus. Encerramento do contrato comprovado nos autos. Cobranças posteriores ao encerramento. Titularidade da instalação após o encerramento não demonstrada nos autos. Falha na prestação do serviço da ... ()

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Doc. 231.1442.7595.2806

927 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DO MOTOBOY - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO - 1.

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária conhecida como golpe do motoboy, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações, em curtíssimo espaço de tempo, em valores fora do perfil do consumidor - Evidente falha no sistema de segurança do banco - Caracterizado defeito na prestação de ... ()

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Doc. 873.5698.9257.2876

928 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

O caso envolve a aplicação do CDC, em razão da hipossuficiência técnica da Autora, empresa de posto de combustível, frente à Ré, empresa especializada em informática, no contexto de um contrato de prestação de serviços de tratamento de registros de pontos eletrônicos «Software". II. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade do CDC e a responsabilidade objetiva da Ré pelo não cumprimento do contrato no prazo estipulado. III. Razões de Decidir: A hipossufi... ()

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Doc. 331.1293.4620.2367

929 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedestre demandante que reclama prejuízo pelo atropelamento sofrido por veículo automotor conduzido pelo correquerido João na saída do Estacionamento do Supermercado réu. SENTENÇA de improcedência em relação ao Supermercado réu e de parcial procedência em relação ao condutor João. APELAÇÃO só da autora, que insiste na responsabilidade solidária do Supermercado réu. EXAME: questão que envolve relação de consumo, sujeita portanto... ()

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Doc. 332.7257.9437.9221

930 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITOS JUDICIAIS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. ERRO EM ALVARÁS. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer na qual a autora/apelante pleiteava indenização por danos supostamente causados por depósitos judiciais indevidos realizados em sua conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os requeridos agiram de forma ilícita ou culposa, ensejando a responsabilidade civil, e, em caso positivo, (ii) analisar se houve comprovação de da... ()

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Doc. 495.0612.2546.2277

931 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais - GOLPE - CARTÃO DE CRÉDITO - Compras por meio de cartão de crédito no exterior alegadamente não efetivadas pelo autor - Tutela provisória determinando o cancelamento da negativação do nome do autor e a obrigação de não efetuar cobranças - BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não cabimento - A Mastercard (bandeira do cartão) tem legitimidade para figurar ... ()

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Doc. 992.9928.7313.4197

932 - TJMG. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. PRETENSÃO DEDUZIDA POR CONSUMIDOR MENOR EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEMORA EXCESSIVA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE TROCA DE CÂNULA TRAQUEAL (TRAQUEOSTOMIA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE HUMANA DA VÍTIMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEMBOLSO DE GASTOS COM O TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO DE DANO HIPOTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO (DO AUTOR) PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO (DA RÉ), NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por menor impúbere, portador de microcefalia, representado por sua mãe, contra Operadora de plano de saúde, visando a obter autorização/cobertura do procedimento de substituição de cânula traqueal, bem como reparação civil por dano material e moral. Sentença de parcial procedência do pedido, condenando a Ré ao pagamento ao Autor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por prejuízo moral, com mais R$ 588,85 (quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), por... ()

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Doc. 781.0954.9024.1280

933 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FARMÁCIA. VENDA DE MEDICAMENTO DIVERSO DO PRESCRITO. EFEITOS COLATERAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade de farmácia pela venda de medicamento diverso do prescrito em receita médica, resultando em efeitos colaterais ao consumidor. O pedido de indenização por dano moral foi acolhido, e o apelante busca a majoração do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Estabelecer se o valor da indenização atendeu ao caráter pedagógico e se deve ou não ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A venda de medicament... ()

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Doc. 210.7565.9005.0300

934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Alegação de ilegitimidade passiva. Aplicação do CDC. Vício na prestação do serviço. Fornecedor. Legitimidade reconhecida. Responsabilidade objetiva e solidária. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 322.8052.7626.5758

935 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Existência e validade do consentimento do autor não demonstradas - Réu que não se desincumbiu do seu ônu... ()

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Doc. 118.2808.8779.1718

936 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RMC» - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Man... ()

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Doc. 132.5362.6644.1461

937 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável («RMC») - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Perícia grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura lançada no instrumento - Falha na prestação do serviço - Súm... ()

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Doc. 178.5149.6751.6731

938 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. Abertura de conta corrente e alteração do domicílio bancário para recebimento dos proventos de aposentadoria sem anuência da autora. Contratação fraudulenta de empréstimo e utilização do montante para pagamento de boleto desconhecido. Aplicação das disposições do CDC. Instituição financeira não comprovou, como lhe competia, a regularidade das transações impugnadas. Incidência da inversão do ônus probatório (, VII... ()

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Doc. 115.4314.4885.6688

939 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - «GOLPE DA MAQUININHA» - TRANSAÇÃO ATÍPICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - FORTUITO INTERNO -

Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação da lide afastadas - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transação indevida no cartão de crédito do autor - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizada transação em valor fora do perfil da consumidora - Evidente falha na prestação de serviço do banco... ()

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Doc. 445.9124.7152.8122

940 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Bem móvel - Compra e venda de veículo automotor seminovo - Ação de obrigação de fazer (entrega da chave reserva e manual do veículo) e reparação e danos materiais (restituição de valores despendidos com conserto) - Recurso apresentado pela pessoa jurídica, sob o argumento de que inválido o ato citatório, realizado em nome de funcionário que não detinha poderes de gerência - Irregularidade - Teoria da aparência - Missiva citatória encaminhada ao endereço da sede recorrente e e... ()

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Doc. 354.2652.1785.9013

941 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Compra em cartão de crédito não reconhecida pelo cliente - Manutenção da transação, apesar da comunicação da fraude pelo consumidor, imediatamente após o recebimento da mensagem de segurança do próprio banco - Tese da ré de infalibilidade do sistema de chip do cartão não comprovada - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados p... ()

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Doc. 683.6562.9591.0214

942 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - PIX - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO - 1.

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores via PIX - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas três transações via pix em valores que fugiam notoriamente do perfil da consumidora - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via pix como meio de prevenção a fraudes - Caracteriz... ()

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Doc. 144.9584.1002.6000

943 - TJPE. Civil. Processual civil. Negativação indevida. Dívida quitada previamente. Dano moral na modalidade in re ipsa configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

«1. A parte autora teve seu nome inserido em cadastro de inadimplentes, em virtude de dívida que já havia sido quitada previamente; 2. O apelante agiu no exercício regular do seu direito ao inserir no cadastro de inadimplentes a ora apelada, motivo pelo qual responde objetivamente pelos danos causados; 3. A falha na prestação do serviço se caracteriza pela inscrição indevida, de acordo com a inteligência do art. 14 CDC, caracterizando, assim, a responsabilidade objetiva do fornec... ()

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Doc. 152.5355.5000.2700

944 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Dano moral. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, a qual assentou: «Restando configurada a deficiência na informação veiculada ao consumidor e a fa... ()

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Doc. 191.6035.3104.9490

945 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Impugnação satisfatória, ainda que de maneira sucinta, do conteúdo da sentença - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar as contratações - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Impossibilidade de juntada de novos documentos em sede recursal - Documentação que estava sob a posse da parte ré quando da apresentação da contestação - 3. Restitu... ()

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Doc. 342.9865.4218.9322

946 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - PIX E EMPRÉSTIMO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores via PIX e contratação de empréstimo - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações via pix e um empréstimo em um único dia que fugiam notoriamente do perfil da consumidora - Caracterizado defeito na prestação de serviços pela não adoção de mecanismo... ()

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Doc. 931.5705.0585.9103

947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do Risco do empreendimento. 2. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Impugnação da autenticidade das assinaturas pela consumidora. 3. Aplicação do Tema 1.061 do STJ (`Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticid... ()

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Doc. 370.4309.9236.8243

948 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS. IMPUTABILIDADE DE TOI DE FORMA INADEQUADA, SEM REGULAR COMPROVAÇÃO MÍNIMA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 903.6237.4190.6071

949 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Dano Moral. Invasão de Conta em Rede Social. Falha na Prestação de Serviço. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral Configurado. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL (ré) contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, proposta por usuária da rede INSTAGRAM (autor), em razão de invasão da sua conta por hackers e publicações objetivando aplicação de golpes. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há falha na prestação de serviço por parte da parte ré que justifique a condenação por dano moral; e (ii) determinar o valor adequado da respectiva indenização. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, art. 14 (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, evidenciando falha na prestação de serviço pela ré ao não prover segurança contra invasões e não restabelecer o acesso à conta. 4. O nexo de causalidade entre a falha no serviço e o abalo moral sofrido pela autora é demonstrado pela utilização indevida do seu perfil para fins fraudulentos, afetando sua imagem e interação social. 5. A indenização deve considerar a extensão do dano, as condições das partes e a gravidade da falha, com fixação em valor que não configure enriquecimento sem causa. Arbitramento em R$ 10 mil que se mostra razoável, não comportando redução. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. O fornecedor de serviços de rede social responde objetivamente pelo dano moral decorrente de falhas de segurança que permitam a invasão de contas de usuários e sua utilização de forma fraudulenta, sendo devida indenização pelo abalo causado à personalidade do consumidor. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal".

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Doc. 327.3021.8615.6808

950 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da autora Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 2. Transações não reconhecidas. Solicitação de bloqueio e cancelamento do cartão pela autora após o furto. Compras no cartão de crédito não reconhecidas. Contestação administrativa das transações efetuada pela recorrida. Utilização do cartão não comprovada pelo réu. Inversão do ônus da prova. Movimentações sequenciais no cartão de crédito, que destoam do perfil da consumidora, aprovadas pelo banco, situação que afasta a culpa exclusiva da consumidora pelo evento. Devolução de valores lançados via débito pelo réu. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade do débito correspondente às transações bem reconhecida. Indenização por danos materiais devida. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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