Usurpacao De Funcao Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4161.1725.3355

901 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Excesso de execução. Indisponibilidade do interesse público. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN objetivando cassar decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob fundamento de que as questões alegadas veiculavam matérias próprias da impugnação, as quais só podem ser comprovadas por meio de dilação probatória, o que não é admissível em exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada considerando que o juízo pode analisar a alegação de exc... ()

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Doc. 220.2161.1397.6489

902 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. Execução. Honorários de sucumbência. Justiça gratuita. Concessão de ofício. Inviabilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando as majorações de seus vencimentos concedidos pela Lei 1.206/1987, entendeu serem devidos os honorários de sucumbência, ante a inversão do ônus sucumbencial. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar ... ()

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Doc. 211.1170.8683.5282

903 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Pro... ()

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Doc. 211.1170.3028.2616

904 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Pro... ()

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Doc. 221.2200.8949.5742

905 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Acumulação de proventos. Reexame fático probatório. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência de vícios. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a recorrida se abstenha de cancelar uma das aposentadorias da autora e, caso já houvesse realizado o cancelamento, que seja determinado o restabelecimento do benefício, bem como a devolução dos valores que porventura tenham sido descontados indevidamente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo i... ()

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Doc. 210.8150.7581.3268

906 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Alegação de violação dos art. 30 e 149-A da CF/88. Impossiblidade. Matéria constitucional. Competência do STF. Alegação de violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Desconfigurada. Alegação de violação dos Decreto 41.019/1957, art. 5 e Decreto 41.019/1957, art. 135, do Decreto 5.764/43, art. 1, dos Lei 9.427/1996, art. 2 e Lei 9.427/1996, art. 3, e da Lei 8.987/1995, art. 1º. Não ocorrência. Incidência das resoluções normativas 414/2010 e 479/2012. Excesso no exercício do poder regulamentar. Pretensão de reexame fático probatório. Inviabilidade. Resoluções não se enquadram no conceito de Lei ou tratado. Incidência da Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não acolhido.

I - Na origem se trata de ação ordinária que objetiva reconhecer a inconstitucionalidade incidental da Instrução Normativa 414/2010 em relação ao Município de Marília, desobrigando-o de proceder ao recebimento do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobililizado em Serviço - AIS. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Primeiramente, em relação à alegada violação dos arts. 30, v, e 149-A, da C... ()

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Doc. 230.9130.6332.1481

907 - STJ. Processual civil. R eclamação trabalhista. Decisão recorrida que excluiu as pessoas jurídicas de direito privado sob o fundamento de incompetência em razão da matéria. Cobrança de verbas trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado e eventual dano extrapatrimonial decorrente desta relação jurídica que são de competência da justiça trabalhista. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Acolhimento parcial sem efeitos infringentes.

I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Campos dos Goytacazes, a Fundação Benedito Pereira Nunes, o Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde, a Cruz Vermelha Brasileira e a União objetivando a autora o pagamento do FGTS, adicional de insalubridade, verbas rescisórias, salários, multas, indenização por danos morais, o reconhecimento de responsável subsidiário, pagamento do Imposto de Renda e contribuições previdenciárias ou indeni... ()

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Doc. 250.4011.0841.2707

908 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exig ência de recolhimento de ICMS sobre aquisição de veículos usados. Por via de arrematação em leilão público. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()

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Doc. 230.4120.8579.2848

909 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Cumprimento de sentença contra fazenda pública. Mandado de segurança. Concessão da segurança para declarar nulidade de Decreto e imediata reintegração dos impetrantes. Ausência de condenação ao pagamento de valores. Ausência de título executivo. Sentença mantida. Acréscimo de argumento. Interpretação de título executivo. Reanálise. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos apenas para fins de esclarecimento. Sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença. A municipalidade opôs exceção de pré-executividade, alegando, para tanto, que o título executivo não dispôs acerca do pagamento de salários não pagos ao tempo em que os exequentes estiveram afastados dos cargos. Na sentença, acolheu-se a exceção oposta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. II - Os embargos merecem parcial acolhimento, sem efeitos mod... ()

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Doc. 231.1250.6194.5489

910 - STJ. Processo civil. Tributário. Habilitação de créditos públicos no juízo falimentar. Prescrição e decadência. Competência. Recurso especial. Preliminar de nulidade por incompetência rejeitada. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença que decreta a falência. Ausência de efeito interruptivo ou suspensivo relativamente aos créditos tributários. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo interposto pela fazenda Nacional contra decisão que inadmitiu o recurso especial que objetivava reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por fundamento nulidade da decisão, em razão da incompetência absoluta da Juízo estadual para reconhecer a prescrição de créditos tributários habilitados em processo falimentar, bem como, violação do e do , III, no que concerne à não o... ()

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Doc. 210.7150.7664.2522

911 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Alegação de prescrição intercorrente. Acórdão com fundamento em Lei local. Impossibilidade de análise. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de gratificação. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no Considerando que há recurso extraordinário interposto nos auto... ()

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Doc. 220.2161.1621.8913

912 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Incorporação de verba na remuneração. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Inexistência de omissão relevante no acórdão. Análise de violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência no cotejo analítico para demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís que, nos autos de cumprimento de sentença, proferida na Ação Ordinária 0025326-86.2012.8.10.0001, intimou a Fazenda Pública para, no prazo de 60 dias, incorporar o percentual de 11,98% na remuneração de servidor litigante, sob pena de sequestro dos valores correspondentes. No Tribunal a quo, negou- se p... ()

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Doc. 195.6992.8002.7400

913 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999. Ato complexo. Necessidade de manifestação da corte de contas. Precedentes. Alegação de omissão no acórdão. Existente. Divergência não comprovada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando nulidade do ato administrativo praticado pela autoridade coatora que visa a anular a concessão do benefício de pensão por morte em favor do impetrante. Na sentença, deferiu-se o pedido de antecipação de tutela, «e», no mérito, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer ob... ()

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Doc. 202.4914.8005.0100

914 - STJ. Administrativo. Ação popular. Licitações. Tomada de preço. Objeto similar em todos os contratos. Recapeamento asfáltico. Serviços de engenharia. Localidade próxima. Valor superior ao limite estabelecido na modalidade licitatória utilizada. Sentença de procedência dos pedidos. Nulidade dos atos. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Incidência da Súmula 284/STF no tocante às demais alegações. Violação de sumula. Descabimento em recurso especial Súmula 518/STJ. Ausência de interesse de agir e ilegitimidade. Rediscussão. Súmula 7/STJ. Lesividade ao patrimônio público. Restituição. Enriquecimento sem causa da administração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados pelo tribunal a quo. Redução descabida.

«I - Na origem, trata-se de ação popular objetivando a declaração de nulidade de licitações que possuíam como objeto contratação de empresa para execução de serviços de recapeamento asfáltico, pois realizadas na modalidade tomada de preços, em inobservância ao limite máximo para a referida modalidade quando referente à obras e serviços de engenharia {R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)}, além do ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos ocasionados. ... ()

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Doc. 201.6952.7000.0700

915 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Ação ajuizada por candidata classificada em terceiro lugar, em concurso público. Pedido de anulação de ato administrativo de nomeação de candidato classificado em segundo lugar no certame e que, alegadamente, não preenchia os requisitos do edital. Prescrição do direito de ação. Termo inicial do lustro na data da nomeação tida por ilegal. Transcurso do lapso prescricional. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Ausência de prequestionamento de tese recursal. Súmula 211/STJ. Análise de violação a dispositivo constitucional. Descabimento, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por candidata classificada em terceiro lugar em concurso público, objetivando a nulidade do ato que nomeara candidato classificado em segundo lugar no certame para provimento do cargo de Agente Fiscal do Município de Vila Valério/ES, e que, alegadamente, não preenchia os requisitos do edital, bem como a con... ()

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Doc. 710.4360.8840.1652

916 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU AO PENITENTE AGRAVANTE, A PERMISSÃO DE TRABALHO EXTRAMUROS (TEM). RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, COM VIAS À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, ADUZINDO JÁ TER O APENADO CUMPRIDO OS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, PARA USUFRUIR DA BENESSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Paulo Olympio Ferreira Lopes (RG 0129943544 IFP/RJ), representado por advogado particular constituído, em face da decisão de fl. 13, proferida, em 08/03/2024, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual, foi indeferido o pedido defensivo, consistente na concessão do benefício de Trabalho Extramuros (TEM). Em suas razões recursais de fls. 03/08, pugna o penitente, por sua Defesa a reforma da decisão, com vias... ()

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Doc. 231.2131.2145.2161

917 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Tema repetitivo 880 STJ. Inaplicabilidade. Resp. 1.301.935/df. Fichas financeiras. Não houve juntada dos documentos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Majoração dos honorários. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicado dos Trabalhadores em Escolas Públicas do Distrito Federal e outros contra o Distrito Federal. Na sentença, acolheu-se a prescrição do título, julgando extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a sentença foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta ... ()

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Doc. 230.9180.7736.2880

918 - STJ. Administrativo. Processo civil. Ação civil pública. Registro obrigatório de contratos de alienação fiduciária de veículos. Competência. Justiça Federal. Restituição. 48% dos valores indevidamente pagos. Súmula 7. Autorização expressa. Associados. Desnecessidade. Substituição processual. Julgamento ultra ou extra petita. Não caracterização. Recursos especiais não conhecidos e desprovidos.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta por associação de consumidores, objetivando que se suspenda, de forma imediata, a exigência do registro obrigatório dos contratos de alienação fiduciária de veículos e contratos congêneres no Registro de Títulos e Documentos como condição do licenciamento de veículos e para a expedição do Certificado de Registro de Veículos, no âmbito do estado do Ceará. De igual forma, requer que os réus se abstenham de exigir o pagame... ()

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Doc. 210.7091.0422.6132

919 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reintegração de faixa de domínio contra particulares. Decreto 9.760/46, art. 71. Art. 1º, § 2º, do Decreta Lei 7.929/2013. Lei 6.766/79, art. 4º, III. CCB, art. 99 e CCB, art. 100. CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do acórdão recorrido. Preclusão da matéria. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tribunal a quo não enfrentou o tema da metragem. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão em autos de reintegração de faixa de domínio em área ferroviária. II - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao agravo. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, somente para fim de prequestionamento. III - Foi interposto recurso especial, com fundamento no , III, a, apontando violação do Decreto 9.760/46, art. 71, sob a alegação de estar sendo tolhida de ... ()

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Doc. 240.3040.1862.1467

920 - STJ. Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração em cargo público. Servidor público municipal de São Paulo. Pretensão de anulação de procedimento administrativo instaurado para apuração de responsabilidades funcionais. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo disciplinar objetivando o reconhecimento da nulidade de demissão, com a condenação do município a pagar todas as verbas salariais do período de afastamento, sem prejuízo dos reflexos e contagem de tempo de serviço. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fu... ()

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Doc. 240.9130.5227.1361

921 - STJ. Embargos de declaração. Na origem trata- se direito administrativo e constitucional. Recursos de apelação. Transferência do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço (ais) ao município. Ato normativo. Extrapolação do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 211.1170.4272.5842

922 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Pro... ()

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Doc. 230.3280.2793.3765

923 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Aposentadoria. Tempo rural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Tema Repetitivo 609/STJ. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando reformar decisão que manteve aposentadoria do agravado independentemente do recolhimento de contribuições referentes ao tempo de serviço rural anteriormente averbado. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial do INSS. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Segundo o , os embarg... ()

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Doc. 210.6010.2974.9394

924 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Cadastro de reservas. Anulação de questões do caderno de provas. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a anulação de questões do caderno de provas «05», «Tipo 001» do concurso público para formação de cadastro reserva de cargos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria d... ()

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Doc. 231.2131.2873.7432

925 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Nulidade de cobranças. Cartas de cobrança. Processo adminsitrativo. Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando o reconhecimento da nulidade das cobranças formalizadas por meio de Cartas Cobrança, relacionadas a não homologação das compensações discutidas no bojo de Processo Administrativo, regularmente realizadas pela autora com o crédito oriundo do recolhimento a maior da COFINS no período de fevereiro de 2008, em estrita observância ao princípio da verdade material, da oficialidade e da legalidade, uma vez que tais c... ()

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Doc. 994.4641.2369.6984

926 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. I.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Alexandre da Costa da Silva pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Recurso da defesa, requerendo: (I) a impronúncia do réu, alegando ausência de elementos de prova suficientes para superar o standart de prova necessário à decisão de pronúncia; (II) o reconhecimen... ()

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Doc. 240.8261.2962.7778

927 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de procedimento ordinário. Antecipação dos efeitos da tutela. Nao há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Servidor público civil. Regime estatutário. Enquadramento. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo agravado e outros, contra a União. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do ( de 1973), sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despe... ()

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Doc. 230.5010.8713.0341

928 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação civil pública. Lei 13.463/2017. Litisconsórcio passivo necessário. Não caracterização. Inadequação da via. Direito individual homogêneo caracterizado. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Mérito. Relocação de valores. Não caracterização de confisco. Necessidade de prévia investigação ao cancelamento. Configuração de inércia do credor. Honorários advocatícios. Possibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 221.0051.2845.8748

929 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Relatório de inspeção do TCE/PB. Irregularidades em obras públicas. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vício no acórdão embargado.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em desfavor de ex-prefeito do Município de Catingueira/PB. Narrou o autor que, em meados de 2012, foi instaurado o Procedimento Preliminar 161/2012, convertido em inquérito civil, com o intuito de apurar as diversas irregularidades constatadas no relatório de inspeção de obras do TCE/PB, referentes ao exercício de 2007, no Município de Catingueira. Os pe... ()

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Doc. 193.8082.8005.5200

930 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Revisão do benefício. Novos tetos constitucionais. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência. Não ocorrência. Prescrição. Ajuizamento da ação individual.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Revisional Previdenciária que objetiva readequar o valor do benefício previdenciário através da recuperação do valor do salário de benefício desconsiderado pela limitação ao teto do INSS quando da sua concessão, em razão do advento de novos tetos constitucionais pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. 2 - A sentença julgou improcedente a ação por reconhecer a existência da coisa julgada. O Tribunal a quo deu pro... ()

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Doc. 231.2040.6490.7750

931 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação e reexame necessário. Jornada de trabalho. Servidora pública estadual, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem. Pretensão de redução de 50% da jornada para que a autora possa acompanhar o tratamento de seu filho, portador de necessidades especiais (transtorno mental não especificado devido a danos cerebrais e disfunção e a doenças físicas). Impossibilidade. Inexistência do direito reclamado. Impossibilidade de aplicação analógica das disposições contidas na Lei 8.112/1990, destinadas aos servidores federais. Ausência de legislação estadual. Afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Sentença de procedência reformada para a improcedência da demanda, com realinhamento dos encargos econômicos do processo. Recurso voluntário e reexame necessário providos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 210.7150.7825.8763

932 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Exercício da advocacia. Exigências infralegais. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Alegação de omissão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social em São José do Rio Preto/SP objetivando tutela jurisdicional, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de «[...] exigir do Impetrante o chamado termo de compromisso, promovendo a carga dos autos de processos administrativos exigindo tão somente o comprovante de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, e se o caso a procuração do cliente". O Tribunal ... ()

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Doc. 704.3780.5329.1675

933 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. art. 121, §2º, S VII E VIII, C/C art. 14, II (TRÊS VEZES); art. 288; art. 180 E art. 311, §2º, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 16. JUDICIUM ACCUSATIONIS. CRIMES DE HOMICÍDO TENTADO PRATICADOS CONTRA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E COM ESTAS RELACIONADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 329. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1)

Na espécie, o recorrente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes do art. 121, §2º, VII e VIII, c/c art. 14, II, art. 288, art. 180 e art. 311, §2º, III, todos do CP e . Consta que na Estrada do Mato Grosso policiais rodoviários deram ordem de parada ao veículo onde se encontrava o acusado e outros três indivíduos; no entanto estes não obedeceram, momento em que empreenderam fuga, ao mesmo tempo em que efetuaram disparos de arma de fogo contra os policiais... ()

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Doc. 527.2727.4030.4290

934 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE DEFERIU AO APENADO, O BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO ARGUMENTANDO A PRECOCIDADE NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEPLÁCITO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO CRIME, ADUZINDO QUE O AGRAVADO NÃO PREENCHERIA OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA TAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo em execução, interposto pelo órgão ministerial, em razão do seu inconformismo com a decisão proferida, em 13/09/2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais (fl. 37), que deferiu o pedido, formulado pelo apenado, Jorge Pires Rodrigues (RG 0077924710), representado por advogado particular, consistente na progressão de regime prisional, de fechado para semiaberto, por ter entendido a Magistrada pelo preenchimento dos requisitos, objetivos e subjetivos, exigidos pela Lei... ()

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Doc. 311.2091.7849.3732

935 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA, DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE ¿INFORMANTE ILEGAL¿, ¿ANÁLOGA A UMA AGENTE POLICIAL INFILTRADA¿. NO MÉRITO, PUGNA-SE A IMPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu, Luan Gustavo Pacheco dos Santos, representado por advogados constituídos, ante o inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, na qual se pronunciou o nomeado acusado como incurso no tipo penal descrito no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute o réu recorrente, em suas razões recursais: (i) a nulidade da prova, alegando ilicitude decorrente da... ()

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Doc. 195.8235.9004.0800

936 - STJ. Direito administrativo. Atos administrativos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) inexistência. Matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do STJ. Recurso extraordinário interposto. Desnecessidade de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.032.

«I - Sobre a alegada violação do , por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da apontada ilegalidade na cobrança da contribuição patronal, tenho que não assiste razão ao recorrente. II - Na hipótese dos autos, verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou m... ()

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Doc. 210.8150.7556.8194

937 - STJ. Administrativo. Concessão de rodovia. Direito de manifestação. Alegação de violação do CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) e do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 250.4011.0483.6598

938 - STJ. Embargos de declaração. Ação civil pública. Nascente situada em estabelecimento empresarial. Almejada condenação em obrigação de indenizar. Descabimento. Especificidades do caso concreto. Suficiência das obrigações de fazer. Reparação do dano ambiental. Cúmulo não obrigatório. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 230.3280.2892.4857

939 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Declaração de inconstitucionalidade. Despacho do secretário de relações de trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inconstitucionalidade do despacho do Secretário de Relações do Trabalho que determinou a exclusão da classe de Inspetores da Polícia Rodoviária Federal, ativos e inativos, de sua base de representação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta c... ()

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Doc. 220.9230.1920.0963

940 - STJ. Administrativo. Militar. Inatividade com proventos correspondentes ao posto superior. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência antecipada em desfavor da União Federal objetivando provimento jurisdicional que assegure, em tutela de urgência, o imediato restabelecimento do pagamento dos proventos do autor nos valores correspondentes ao posto de Segundo Tenente, bem como, em julgamento de mérito, a confirmação do pedido realizado em tutela de urgência, a restituição dos valores descontados em dobro e, ainda, que a União seja... ()

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Doc. 240.3040.1773.6959

941 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste remuneratório específico. Restituição ao erário. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Juízo de adequação. Litispendência. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo que determinou a devolução de valores recebidos a título de reajuste remuneratório específico no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Na sentença, acolheu-se alegação de litispendência e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito e cassou a tutela de urgência deferida. No Tribunal a quo, a sentença foi refo... ()

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Doc. 123.0700.2000.7100

942 - STJ. Recurso especial. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os tipos conceitos, definição, funções e distintividade da marca. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, art. 122, Lei 9.279/1996, art. 123 e Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 3.3. Por outro lado, os e (Lei da Propriedade Industrial), dispõem: Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou ... ()

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Doc. 240.8261.2613.6314

943 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Alegações de omissões no acórdão. I nexistência de omissões. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa aplicada em razão de infração ambiental. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem decidiu sobre as alegações de omissão indicadas no recurso especial da parte com os seguintes fundamentos: «A autora/apelante alega preliminar de cerceamento de seu direito de defesaante o indeferimento de prova testemunhal. De início, importante ressaltar que, em que pese a aleg... ()

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Doc. 211.0185.7000.4900

944 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Meio ambiente. Embargos de declaração. Alegações de obscuridade e omissão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental objetivando medição, demarcação e averbação da reserva florestal de no mínimo 20% do imóvel rural, aprovada pela autoridade ambiental. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente provida, somente no que tange à aplicação do Novo Código Florestal. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Aponta, a parte embargante os seguintes vícios no acórdão ... ()

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Doc. 230.7040.2257.8644

945 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível e reexame necessário. Ação comlnatória cumulada com cobrança. Férias vencidas e não gozadas e proporcionais. Décimo terceiro proporcional. Contratação nula. Serviços prestados. Obrigatoriedade de pagamento. Enriquecimento ilícito da administração pública. Sentença mantida. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos. Decisão revista. Recurso especial que não deve ser conhecido. Pretensão de reexame fático probatório. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 230.3200.8664.3997

946 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação rescisória, objetivando rescindir acórdão que negou provimento à remessa necessária e manteve sentença que deferiu a revisão dos proventos de inatividade dos autores da demanda original ao fundamento de que possuíam direito adquirido de incorporar as referidas gratificações em seus proventos de inatividade. No Tribunal a quo, o pedido rescisório foi julgado improcedente II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundam... ()

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Doc. 240.9040.1157.0937

947 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria voluntária. Demora injustificada na concessão da aposentadoria. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência dos óbices sumulares 280 e 284 do STF e 13 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o envio de informações, análise e homologação de requerimento de aposentadoria de servidor público estadual. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para majorar a verba indenizatória. II - No que toca à suposta violação de dispositivos, da CF/88, o recurso especial não comporta conhecimento. Depreende-se da , III, a, que a competência do STJ, na via do r... ()

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Doc. 230.3200.8685.5915

948 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Obrigação de fazer e não fazer concessionárias de serviço público pedido de condenação da ré que detém concessão da rodovia Régis Bittencourt em absterse da cobrança de valores pela ocupação transversal aérea de faixa de domínio de rodovia para instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 240.8261.2312.5521

949 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Tema 1.169/STJ. Suspensão do feito. Desnecessidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistencia. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, suspendeu o processo até o julgamento dos embargos de divergência interpostos nesta Corte Superior. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar o prosseguimento do feito. Esta Corte não conheceu do recurso especial.Documento eletrônico VDA42940107 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signat... ()

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Doc. 210.7050.3637.4383

950 - STJ. Penal. Processo penal. Corrupção passiva. Associação criminosa. Agravo regimental. Inclusão em pauta de julgamento. Desnecessidade. Sessão de julgamento de embargos infringentes. Ausência do magistrado que, em sede de apelação, proferiu voto divergente. Nulidade. Não configuração. Pas de nullitè sans texte e segurança jurídica. Reflexos. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo juízo de primeiro grau. Julgamento de reclamação. Prejudicialidade. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Espectro de incidência do CPP, art. 49. Pedido absolutório. Ausência de demonstração das elementares típicas. Revolvimento de prova. Recurso especial. Impossibilidade. Prescrição punitiva e executória. Distinguishing. Consequências jurídicas. Pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravos desprovidos.

I - Aplica-se aos julgamentos realizados por meio de videoconferência a reiterada jurisprudência deste STJ segundo a qual «[...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ)» (AgRg no EDcl no RHC 121.837/PR. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe de 27.05.2020). II - Dessa forma, anuindo a parte expressamente com o julgamento p... ()

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