651 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação originária de mandado de segurança prazo decadencial não consumado funcionária pública estadual agente de segurança socioeducativo promoção por escolaridade adicional Decreto Estadual 44.769/2008 e Resolução conjunta n 6574 de 2008 extrapolação do poder regulamentar requisitos comprovados segurança concedida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais objetivando a autora a concessão de promoção por escolaridade adicional no cargo de Assistente Socioeducativa. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar seja retomado o curso do processo administrativo, com vistas à obtenção da promoção por escolaridade ... ()
652 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Tema devidamente enfrentado no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a demolição de edificação, bem como a recuperação ambiental do local, dada a supressão de vegetação nativa pela construção de uma casa de veraneio, em topo de moro da APA de Sapucaí Mirim, considerada Zona de Vida Silvestre, sem que tal empreendimento tivesse utilidade pública ou interesse social para fins de saúde pública. Na sentença, julgaram-se parcialmente os pedidos para condenar solidariamente os réus nas obrig... ()
653 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Demolição de imóvel. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais alega que, por ato administrativo equivocado, teria o Município de Itapecerica autorizado a demolição de imóvel tombado, o qual se encontrava dentro do núcleo histórico do Município, pugnando pela condenação em 4 (quatro) obrigações de fazer no trato com os imóveis do núcleo histórico do município e a pagar indenização correspondente a danos culturais. Por sentença, julgaram... ()
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Doc. 206.2322.7005.4100
654 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração. Alegação de ilegitimidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Questão controvertida. Fundamento de cunho constitucional. Incompetência do STJ para a análise.
655 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Alegações quanto a caracterização de atos de improbidade. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.
II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes M... ()
656 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de corrupção ativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a parte, dentre outras sanções, a proibição de contratar com a administração pública, a obrigação de pagar multa, bem como à suspensão de direitos políticos pelo prazo de oito anos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a condenação da parte em danos mo... ()
657 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão estatutária. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de regramentos e princípios constitucionais. Incompetência do STJ para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do INSS a aplicar ao benefício os percentuais de reajuste referentes ao período de 27/9/2005 a 31/12/2007 na pensão, como se tivessem sido aplicados nas datas previstas nas portarias do MPS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para majorar os honorários, ficando consignado que é devido o reajustamento da pensão da autora entre o lapso de sua concessão e janeiro d... ()
658 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. «saúde em movimento». Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Segundos embargos de declaração.
«I - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, D... ()
659 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Servidor público. Adicionais ocupacionais. Instrução normativa n.28/2020. Trabalho remoto. Pandemia. Covid-19. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
II - Ressalte-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()
660 - STJ. Processual civil. Servidor público. Cumprimento de sentença. Prescrição. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução de crédito reconhecido na Ação Coletiva 0543615-19.1900.4.5101. A sentença declarou a prescrição, tendo condenado os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensávei... ()
661 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Medida excepcional. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Via processual inadequada. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, a Fazenda do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança contra ato judicial prolatado em autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, que determinou que o ente fazendário depositasse o valor de R$ 292,36 (duzentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) a título de adiantamento para custeio dos honorários periciais. No Tribunal a quo, extinguiu-se o feito, sem julgamento do mérito, por carência da ação. Nesta Corte, negou-se ... ()
662 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTES E CORRÉUS DENUNCIADOS PELO SUPOSTO COMETIMENTO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, IV E V, TODOS DA LEI 11343/06 E ART. 16, CAPUT DA LEI 10826/03. QUANTO AOS CORRÉUS LEONARDO TEIXEIRA E ERICK, EXCLUSIVAMENTE NO QUE TANGE AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FOI RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA (COM O PROCESSO 0116246-52.2015.8.19.0001) E EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O MESMO OCORRENDO COM O CORRÉU LEONARDO SANTOS, SÓ QUE EM RELAÇÃO A TODAS AS IMPUTAÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DE EMERSON, LUIS HENRIQUE E ADEMILSON POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 33 C/C 40, IV E V, E 35 C/C 40, IV, TODOS DA LEI DE DROGAS, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES TÍPICAS. SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DESCRITAS NO ART. 40, IV E V DA LEI 11343/06 E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANTO A EMERSON. COM RELAÇÃO A ADEMILSON PRETENSÃO, AINDA, DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO SEU GRAU MÁXIMO, A ESTIPULAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME AO ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1-
Rejeição da arguição preliminar de nulidade da sentença. a) O Ministério Público, na condição de dominus litis, avalia a pertinência da persecução penal. Porém, uma vez formalizada a pretensão condenatória com o oferecimento de denúncia, mesmo que o órgão ministerial, em alegações finais, não deduza pleito condenatório, ainda assim remanesce presente a pretensão acusatória formulada no início da persecução penal, pautada pelos princípios da obrigatoriedade, da indispo... ()
663 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Nomeação em cargo público. Segurança concedida. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Por análogia, Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação em cargo público. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Opostos embargos de declaração, foram aceitos somente para fins de prequestionamento. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Os declaratórios foram rejeitados.
II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos le... ()
664 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Difal. Súmula n.7 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo agravante em face de ato praticado pelo agravado. Asseverou a parte agravante, em apertada síntese, que realiza a venda de mercadorias à consumidores finais, não contribuintes do ICMS, situados no Estado de Goiás, sendo ilegal a imposição de recolhimento do DIFAL, eis que a sua exigência somente será válida a partir do momento em que ocorra a edição de uma nova Lei Complementar corrigindo os vícios da Lei Complementar 190/22. Na se... ()
665 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Paridade entre ativos e inativos. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Ausência de demonstrar como os dispositivos legais foram ofendidos. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Incidência da Súmulan. 126 do STF.i. Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o instituto nacional do seguro social. INSS objetivando a paridade da gratificação de desempenho de atividade do seguro social de acordo com o percentual mínimo pago aos servidores em atividade (70 pontos), bem como a condenação da ré ao pagamento da diferença que deveria ter recebido e o que efetivamente recebeu, com efeitos retroativos à vigência da Lei 13.324/2016. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta corte não conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo
III - Fica inviabilizado o confronto interpretativo quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como t... ()
666 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direito à saúde. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais pleiteia amparar o direito à saúde de cidadão que é acometido de miopia associada à intolerância ao uso de lentes de contato. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (CPC/2015, art. 11), na ausência de prequestionamento e na aus... ()
667 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos e materiais. Município de ribeirão preto. Acidente automobilístico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais sofridos com acidente de trânsito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
II - Quanto à primeira controvérsia, especificamente no que cinge à alegada violação do art. 5º, LIII, da CF/88(princípio do juiz natural), é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, c... ()
668 - STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Servidor público estadual. Aposentadoria. Proventos integrais. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Mário Cardoso Rabelo contra ato do Secretário de Administração do Estado do Piauí e do Diretor Geral do IAPEP, objetivando anular a sua Aposentadoria Especial, para que outra seja concedida com proventos integrais.
2 - O Tribunal de origem consignou: «A Constituição Federal (benefício (.. art. 40, § 4º, II) veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao servidor públic... ()
669 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cálculos apresentados pela cojun. Incidência da taxa do sistema especial de liquidação e de custódia. Selic. Emenda Constitucional 113/2021. Fundamento eminentemente constitucional. Não conhecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUN), por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) sobre juros anteriores, violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.
II - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que ele utilizou- se de fundamento const... ()
670 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Enfoque eminentemente constitucional. Tema 1.170/STF. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo Estado de Santa Catarina em desfavor de decisão, proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou impugnação do Estado ante substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.
II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente... ()
671 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Descoberta fortuita, no curso de inquérito policial, de possíveis crimes praticados por terceira pessoa, detentora de prerrogativa de foro. Elementos de informação que subsidiaram denúncia posterior. Alegação de investigações indiretas autorizadas pelo Juiz de primeiro grau e de usurpação de competência do STF. Evidências ausentes. Pedido de trancamento do processo. Permissão preliminar de exame da plausibilidade mínima da prática de crimes por autoridade detentora do foro especial. Atraso na remessa do material coletado ao foro competente. Complexidade da investigação. Atraso razoável e justificável. Ordem não conhecida.
«1. A competência firmada por prerrogativa de função (ratione personae ou ratione muneris ) não é fixada em razão da pessoa, mas em virtude do cargo ou da função por ela exercida e, por isso mesmo, não viola nenhum dos princípios constitucionais, como, v.g. o princípio da igualdade (CF/88, art. 5º, caput) ou da proibição de juízos ou tribunais de exceção (CF/88, art. 5º, XXXVII); ao contrário, denota a importância dada pelo Estado a determinados cargos ou funções, dada a t... ()
«1 - Na origem, cuida-se de ação reivindicatória e demolitória mediante a qual a União postulou: a) retomada de imóvel público federal ilicitamente ocupado e desfazimento de construção irregular (quiosque «Sol e Mar», destinado ao comércio de bebidas e produtos diversos, construído sobre a faixa de areia da Praia Grande, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro); b) condenação do infrator ao pagamento da indenização prevista no parágrafo único da Lei 9.636/1... ()
673 - STJ. Processual civil. Servidor público. Vencimentos. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação ordinária referente a verbas salariais de servidores públicos. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para que os cálculos incidam sobre os vencimentos integrais. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.
II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quan... ()
674 - STJ. processual civil. Agravo interno em reclamação. Utilização para adequação ao recurso especial repetitivo. Não cabimento. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a Reclamação. Considerou-se ser assente a compreensão acerca do não cabimento de Reclamação contra o julgado que nega provimento ao Agravo Regimental interposto contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial fundada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973 (atual CPC/2015, art. 1.040, I), tendo em vista não estar caracterizada a usurpação da competência do STJ.
2 - A Reclamação n... ()
675 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Extinção por incompetência absoluta. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento da matéria federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem Ferrovia Transnordestina Logística S/A. (FTL) ajuizou contra Prefeitura Municipal de Maraial/PE ação de reintegração de posse de área localizada no Km 159 100 da Linha Tronco Sul Recife (LTSR), alegando que a municipalidade invadiu o espaço destinado à operação ferroviária para a realização de obra pública, bem como danificou a malha da ferrovia. Na sentença, extinguiu-se a ação, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal... ()
676 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Caerd. Sociedade de economia mista. Atividade pública primária, essencial e exclusiva. Extensão do tratamento dado à Fazenda Pública. Pagamento de débitos por meio de precatório.. -- aplicável o regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do estado e de natureza não concorrencial.. -. A caerd, sociedade de economia mista prestadora de serviços deabastecimento de água e saneamento, presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()
677 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Legitimidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicamento. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança.
II - Quanto à alegação de violação da Lei 12.016/2009, art. 1º e CPC/2015, art. 485, IV, sob o fundamento de que o laudo médico particular não configura prova pré-constituída para fim de comprovação do direito líquido e certo em mandado de segurança, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «Assim, não subsiste a alegação ... ()
678 - STJ. Família. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por desempenho. Omissão. Inexistência. Execução individual de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Desnecessidade de prova da filiação até o momento do trânsito em julgado. Alegações de ofensa a CF/88, art. 5º, XXI, LXX, «b».
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - Dapibge. A decisão exequenda determinou «que a autoridade impetrada promova o pagamento ao substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em a... ()
679 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado.
«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial.
II - Assim, considerou-se que a parte embargante não impugnou o fundamento de ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Logo, o recurso especial não teve analisada a sua admissibilidade.
III - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a e... ()
680 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação classificação fora do número de vagas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando nomeação e posse da impetrante. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida.
II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta na CF/88, art. 102. Nesse sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta T... ()
681 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Pagamento de gratificação por desempenho de função. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Em suas razões recursais, o agravante pleiteia o afastamento a aplicação do lei 11.960/2009, art. 5º na hipótese dos autos, bem como a fixação da verba honorária em percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.
2. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo incidir imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretan... ()
682 - STJ. Administrativo. Servidor público. Teto remuneratório. Ausência de prequestionamento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado em que se pretende provimento jurisdicional que assegure ao impetrante o teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança.
II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão». A presc... ()
683 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social. Não incidência. Salário-maternidade. IRPF. Improcedência dos pedidos. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Educação Básica e Profissional no Estado de Alagoas (Sintietfal) contra a União objetivando a não incidência da Contribuição Social própria do Regime Próprio de Previdência Social, sobre o salário-maternidade em favor das filiadas e do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre o salário-maternidade em favor das filiadas, bem como o direito à repetição dos indébitos t... ()
684 - STJ. processual civil. Execução. Precatório. Servidor público. Óbito do exequente. Habilitação dos herdeiros. Filhos e cônjuge. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de requerimento de habilitação por meio do qual os autores pretendem se habilitar a figurar no polo ativo da demanda executiva em substituição ao falecido, na qualidade de filhos herdeiros. Na sentença, deu-se provimento aos embargos de declaração para considerá-los habilitados, com exclusividade, para o recebimento do precatório, excluindo do polo ativo o cônjuge do falecido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a habilitação da viúva... ()
685 - STJ. Processual civil. Execução. Precatório. Servidor público. Óbito do exequente. Habilitação dos herdeiros. Filhos e cônjuge. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra Loft 21 e redirecionado contra o sócio, relativa a ICMS, não aplicou a multa do CCB/2002, art. 940 ao exequente, diante do acolhimento da exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta ... ()
686 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão de matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Competência da suprema corte. Ausência de prequestionamento do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de «não caber ao STJ, com vistas a examinar suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, aferir a existência ou não de omissão no Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência d... ()
687 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Propriedade privada. Invasão por particulares. Anterior ação reintegratória. Inércia do poder público no cumprimento da reintegração de posse. Ausência de ato positivo por parte da administração. Não caracterização como desapropriação indireta. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando indenização por desapropriação indireta, em decorrência da inércia e omissão do Poder Público no cumprimento de duas ordens de reintegração de posse de área a eles pertencentes, o que culminou, após 15 anos de tramitação do feito, na improcedência do pedido de reintegração de posse, em razão da impossibilidade do pedido, uma vez que, naquela ocasião, do julgamento da reivindicatória no domín... ()
688 - STJ. Administrativo. Pensão. Integralidade. Paridade. Inexistência de direito. Norma vigente na data do óbito. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar contra ato do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que concedeu pensão por morte sem paridade, com base no CF/88, art. 40, § 7º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 215 e da Lei 10.887/2004, art. 2º. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança.
II - Denegada a ordem, a parte interpôs o prese... ()
689 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenizatória. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem servidor público ajuizou ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenizatória em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.
II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 ... ()
690 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Equiparação do cargo de motorista com o de técnico. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão com fundamento direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de enquadramento do cargo de Motorista classe de Técnicos de Controle Externo e Técnicos Administrativos, com base Lei do Estado de Goiás 16.894/2010, que reestruturou a carreira dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
2 - Inicialmente, que diz respeito à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as... ()
691 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Patamar mínimo de 70 pontos. Paridade remuneratória ativos e inativos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora agravada - servidora pública aposentada do INSS -, objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, a partir de 01/08/2015, em valor equivalente ao patamar mínimo assegurado aos servidores ativos (de 70 pontos), face à pa... ()
692 - STJ. Processual civil. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Ufsc. Urp. Devolução de valores ao erário. Recebidos de boa-fé. Fundamentação suficiente na origem. Coisa julgada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em face da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de URP, mecanismo de correção salarial para repor perdas inflacionárias, no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ficando consignado que as verbas remunerat... ()
693 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito público. Reajuste de remuneração. Índice de 28,86%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Incabível o recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, sob pena de usurpação de competência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu o pedido de pagamento de saldo remanescente. No Tribunal a quo, foi parcialmente provido o recurso para que os juros de mora incidam no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento.
II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. ... ()
694 - STJ. Administrativo. Concurso. Candidato estrangeiro. Princípio da vinculação do edital. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se de ação pretendendo a nomeação e o ressarcimento pelos danos materiais e morais decorrentes de não ter sido nomeado em concurso para professor de informática no qual obteve o 1º lugar. Alega, a parte autora, que em 2009
participou de concurso público realizado pela Universidade Federal de Santa Catarina e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - IFC, no qual foi classificado em 1º lugar. Aduz que em razão de ter a nacionalidade iranian... ()
695 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exigibilidade do diferencial de alíquotas de ICMS. Difal. Energia elétrica. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pretendendo obstar a cobrança do ICMS-DIFAL. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para afastar a cobrança do Difal em favor do ente público. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a ilegalidade da cobrança e repetição do indébito nos últimos 5 anos.
II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentada... ()
696 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança contra ato judicial. Ação civil impetrada por associação sem fins lucrativos. Indenização por danos ambientais e outros. Rompimento da barragem. Brumadinho. Determinada a suspensão do processo. Agravo de instrumento. Incerteza quanto ao seu cabimento. Processo relativo somente à tutela antecipada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica impetrou mandado de segurança contra ato proferido pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que determinou a suspensão do trâmite da ação civil pública por ela ajuizada contra a Vale S/A. até o julgamento de Processo 5010709-36.2019.8.13.0024, por também versar sobre o rompimento da Barragem «Córrego do Feijão». No STJ, o recurso ordinário em mandado de ... ()
697 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Inexistência de litisconsório passivo necessário com a União. Medicamento de uso off label, porém registrado na anvisa. Aplicação da Súmula 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Omissões no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - TJPR, em ação objetivando o fornecimento de medicação para tratamento de saúde. Distribuído o feito ao Juízo de Direito, este declinou de sua competência em favor da Justiça Federal, por entender existir interesse da União na demanda. Recebidos os autos, o Juízo federal suscitou conflito negativo de ... ()
698 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Remessa oficial. Dano moral. Indenização. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação civil pública objetivando restituição de valores utilizados para o pagamento de excesso de consumo dágua no mês 7/2009, bem como danos morais. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal a quo, em grau recursal, deu provimento ao recurso de apelação da CEF, afastando a condenação em danos morais.
II - Preliminarmente, no que concerne à indicada violação dos arts. 5º, V, X e XXXII, e 170, VI, da CF/88, é forçoso ressalta... ()
699 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Critérios de escolha de corpo clínico de hospital. Impossibilidade da interferência do conselho regional de medicina. Afronta ao direito de associação. Violação do princípio da legalidade. CPC/1973 acórdão que decide a matéria com fundamento constitucional e infraconstitucional e a parte não interpõe recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.
II - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que não ... ()
700 - STJ. Processual civil. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento. Fundamentação suficiente no tribunal d e o r I g e m. A u s ê n c I a d e o m I s s ã o. D I s s í d I o jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa natural ajuizou ação em face do Estado de Minas Gerais objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que o desclassificou do concurso público destinado à seleção de candidatos para o Curso Técnico em Segurança Pública (CTSP/2010). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do rec... ()