Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Jornada de trabalho de advogado empregado. 4. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração rejeitados.

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52 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I .

53 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Advogado empregado. Horas extras. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

54 - TST. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. EMPREGADO. ADICIONAL DE 100%. APLICAÇÃO DS SÚMULA 297 DO TST PELA TURMA. ASPECTO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST.

55 - TST. Jornada de trabalho. Advogado. Regime de dedicação exclusiva. Contratação na vigência da Lei 8.906/94. Exigência de previsão contratual expressa. Lei 8.906/1994, art. 20.

56 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO - HORAS EXTRAS - ADVOGADO EMPREGADO - CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94, MAS ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DO ART. 12 DO ESTATUO DA OAB - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - INEXIGIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO O

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57 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Advogados empregados de empresa de economia mista. O Lei 9527/1997, art. 4º excluiu os procuradores dos entes estatais, bem como das autarquias, fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, da incidência das normas referentes ao advogado empregado. Inaplicabilidade, por consequência, do Lei 8906/1994, art. 23. De outra parte, as empresas que dividem entre os advogados empregados, a verba da sucumbência, devem constituir fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes, conforme determina o parágrafo único do artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. Incompetência, ademais, do juízo fazendário para definir a questão, sendo que os interessados deverão propor ação própria para definir ou não o direito de cada um aos honorários. Verba, assim, que deve ser colocada à disposição da empresa, vencedora da ação. Ilegitimidade passiva afastada. Embargos rejeitados. Agravos não conhecidos.

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58 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Advogados empregados de empresa de economia mista. O Lei 9527/1997, art. 4º excluiu os procuradores dos entes estatais, bem como das autarquias, fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, da incidência das normas referentes ao advogado empregado. Inaplicabilidade, por consequência, do Lei 8906/1994, art. 23. De outra parte, as empresas que dividem entre os advogados empregados, a verba da sucumbência, devem constituir fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes, conforme determina o parágrafo único do artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. Incompetência, ademais, do juízo fazendário para definir a questão, sendo que os interessados deverão propor ação própria para definir ou não o direito de cada um aos honorários. Verba, assim, que deve ser colocada à disposição da empresa, vencedora da ação. Ilegitimidade passiva afastada. Embargos rejeitados. Agravos não conhecidos.

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59 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Advogados empregados de empresa de economia mista. O Lei 9527/1997, art. 4º excluiu os procuradores dos entes estatais, bem como das autarquias, fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, da incidência das normas referentes ao advogado empregado. Inaplicabilidade, por consequência, do Lei 8906/1994, art. 23. De outra parte, as empresas que dividem entre os advogados empregados, a verba da sucumbência, devem constituir fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes, conforme determina o parágrafo único do artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. Incompetência, ademais, do juízo fazendário para definir a questão, sendo que os interessados deverão propor ação própria para definir ou não o direito de cada um aos honorários. Verba, assim, que deve ser colocada à disposição da empresa, vencedora da ação. Ilegitimidade passiva afastada. Embargos rejeitados. Agravos não conhecidos.

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60 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Advogados empregados de empresa de economia mista. O Lei 9527/1997, art. 4º excluiu os procuradores dos entes estatais, bem como das autarquias, fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, da incidência das normas referentes ao advogado empregado. Inaplicabilidade, por consequência, do Lei 8906/1994, art. 23. De outra parte, as empresas que dividem entre os advogados empregados, a verba da sucumbência, devem constituir fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes, conforme determina o parágrafo único do artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. Incompetência, ademais, do juízo fazendário para definir a questão, sendo que os interessados deverão propor ação própria para definir ou não o direito de cada um aos honorários. Verba, assim, que deve ser colocada à disposição da empresa, vencedora da ação. Ilegitimidade passiva afastada. Embargos rejeitados. Agravos não conhecidos.

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61 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Advogados empregados de empresa de economia mista. O Lei 9527/1997, art. 4º excluiu os procuradores dos entes estatais, bem como das autarquias, fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, da incidência das normas referentes ao advogado empregado. Inaplicabilidade, por consequência, do Lei 8906/1994, art. 23. De outra parte, as empresas que dividem entre os advogados empregados, a verba da sucumbência, devem constituir fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes, conforme determina o parágrafo único do artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. Incompetência, ademais, do juízo fazendário para definir a questão, sendo que os interessados deverão propor ação própria para definir ou não o direito de cada um aos honorários. Verba, assim, que deve ser colocada à disposição da empresa, vencedora da ação. Ilegitimidade passiva afastada. Embargos rejeitados. Agravos não conhecidos.

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62 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Advogados empregados de empresa de economia mista. O Lei 9527/1997, art. 4º excluiu os procuradores dos entes estatais, bem como das autarquias, fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, da incidência das normas referentes ao advogado empregado. Inaplicabilidade, por conseqüência, do Lei 8906/1994, art. 23. De outra parte, as empresas que dividem entre os advogados empregados, a verba da sucumbência, devem constituir fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representes, conforme determina o parágrafo único do artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. Incompetência, ademais, do juízo fazendário para definir a questão, sendo que os interessados deverão propor ação própria para definir ou não o direito de cada um aos honorários. Verba, assim, que deve ser colocada à disposição da empresa, vencedora da ação. Ilegitimidade passiva afastada. Embargos rejeitados. Agravos não conhecidos.

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63 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Advogados empregados de empresa de economia mista. CET. O Lei 9527/1997, art. 4º excluiu os procuradores dos entes estatais, bem como das autarquias, fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, da incidência das normas referentes ao advogado empregado. Inaplicabilidade, por conseqüência, do Lei 8906/1994, art. 23. De outra parte, as empresas que dividem entre os advogados empregados, a verba da sucumbência, devem constituir fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representes, conforme determina o parágrafo único do artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. Incompetência, ademais, do juízo fazendário para definir a questão, sendo que os interessados deverão propor ação própria para definir ou não o direito de cada um aos honorários. Verba, assim, que deve ser colocada à disposição da empresa, vencedora da ação. Ilegitimidade passiva afastada. Embargos rejeitados. Agravos não conhecidos.

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64 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. ENQUADRAMENTO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AJUSTADA EXPRESSAMENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

65 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - ADVOGADO EMPREGADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - JORNADA DE TRABALHO DE QUATRO HORAS (LEI 8.906/1994, art. 20) - MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.

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66 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

67 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. LEI 8.906/1994. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO

68 - TRT2. Advogado. Cargo de confiança. Não caracterização. Ausência de poderes de gestão. Acesso eventual de dados indispensáveis a defesa de interesses jurídicos. Irrelevância. CLT, art. 62, II.

69 - TRT2. Jornada de trabalho. Advogado. Jornada profissional. Lei 8.906/94, art. 20.

70 - TST. Advogado. Jornada de trabalho. Conceito de dedicação exclusiva. Estatuto da OAB e regulamento geral do estatuto da advocacia e da OAB. Lei 8.906/94, art. 20.

71 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AJUSTADA EXPRESSAMENTE .

72 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE . Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Na hipótese, a parte não cuidou de transcrever de forma suficiente o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, desatendendo ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo interno a que se nega provimento. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADO EMPREGADO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. Constatada a inobservância dos requisitos inscritos nos, I do § 1º-A do CLT, art. 896, resta desautorizado o acolhimento das pretensões recursais. Agravo de instrumento não provido. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NAS HORAS EXTRAS. O recurso de revista, no particular, está desfundamentado. O tema foi veiculado às fls. 1691/1693, onde se constata que a parte não indicou ofensas legais ou constitucionais, tampouco divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula da jurisprudência desta Corte ou Súmula Vinculante do STF, em desatenção ao disposto no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual oprotestojudicial interrompe tanto o prazo prescricional bienal quanto o quinquenal, sendo que o marco da prescrição quinquenal é contado doajuizamentodoprotesto. Julgados. Óbice da Súmula 333/TST, c/c o CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional, como proferida, está em conformidade com a Súmula 219/TST, I. Óbice da Súmula 333/TST, c/c o CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. JORNADA DOS BANCÁRIOS DEFERIDA NA ORIGEM. PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS . No caso, foi deferida à autora, na condição de advogada empregada do banco reclamado, a jornada de trabalho dos bancários prevista no CLT, art. 224, caput, deferindo-se o direito às horas extras pleiteadas. A controvérsia diz respeito ao percentual de horas extras que deve ser aplicado, se o de 50% previsto no art. 58-A, § 3º, CLT, ou o de 100% previsto no Lei 8.906/1994, art. 20, §2º, específica dos advogados. Oportuno citar que a jurisprudência desta Corte Superior, ao examinar casos análogos, onde se discutiu a incidência da jornada dos bancários ao advogado empregado, quando há adesão do autor à jornada dos advogados em regime de dedicação exclusiva, perfilha entendimento no sentido de ser indevido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extra. Precedentes. Todavia, a adequação da tese regional à jurisprudência desta Corte, no ensejo do recurso autoral, esbarra no princípio da non reformatio in pejus . Por coerência, se seriam indevidas, em tese, as horas extras postuladas, descabe a majoração do percentual deferido na origem. Registro ainda que, deferir a jornada reduzida dos bancários em conjunto com o adicional de hora extras do advogado implicaria reconhecer à parte autora o «melhor dos dois mundos», o que não encontra amparo no ordenamento em vigor. Agravo de instrumento não provido.

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73 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Advogado empregado. Honorários de sucumbência.

74 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 589.998 - TEMA 1022 DA REPERCUSSÃO GERAL.

75 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Advogado empregado. Contratação após o advento da Lei 8.906/1994. Dedicação exclusiva. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

76 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. DIVISOR 100 PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO HORA. CARGA DE TRABALHO DE 4 HORAS DIÁRIAS E 20 HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. OFENSA AO art. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

77 - TRT2. Jornada de trabalho. Advogado. Estatuto da OAB. Inexistência de cláusula expressa de exclusividade. Direito à jornada reduzida. Lei 8.906/94, art. 20.

78 - TRT3. Advogada empregada. Dedicação exclusiva. Jornada de 40 horas.

79 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO OU NO EDITAL DO CONCURSO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I.

80 - TRT2. Jornada de trabalho. Advogado. Exercício da advocacia concomitante como empregado e autônomo, incabível o reconhecimento de horas extras a partir da 4ª diária. Lei 8.906/94, art. 20.

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81 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATIVIDADES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. ÔNUS DA PROVA.

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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83 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Advogado de instituição financeira. Categoria diferenciada. Indevidas horas extras além da sexta hora diária.

84 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - ADVOGADA EMPREGADA - CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/1994 - ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. Na época em que vigorou o contrato de trabalho firmado com a reclamante (01/09/2016 a 09/09/2017), a redação do Lei no 8.906/1994, art. 20 era no sentido de que a jornada do advogado empregado não pode exceder a duração diária de quatro horas contínuas e vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou, ainda, em caso de dedicação exclusiva. 2. No caso, a autora foi contratada para trabalhar em jornada diária de 8 horas e 30 minutos e carga horária semanal de 44 horas. Ademais, não havia no contrato de trabalho cláusula expressa de dedicação exclusiva. 3. A SBDI-1 do TST, interpretando os arts. 20 da Lei no 8.906/1994 e 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, firmou o entendimento de que, nos casos em que o empregado for contratado após o advento da referida lei, a dedicação exclusiva decorre não do número de horas trabalhadas, mas do que constar expressamente no contrato individual de trabalho. Exige-se, portanto, a presença de cláusula contratual expressa como condição essencial à caracterização do regime de dedicação exclusiva, não se havendo de falar em mera presunção de sua existência ou em ajuste tácito. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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85 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. REGIME DE EXCLUSIVIDADE. SÚMULA 126/TST . O TRT de origem, com apoio na prova testemunhal produzida, concluiu que não ficou comprovado nos autos que a reclamante desempenhava atividade em regime de dedicação exclusiva quando do exercício do cargo de Advogada tributária, motivo pelo que foi deferido o pagamento das horas extras excedentes à 4ª hora diária e a 20ª hora semanal. Para se concluir de forma diversa, ou seja, pelo indeferimento das horas extraordinária, como insiste o Banco reclamado, é necessário, no mínimo o reexame da prova oral produzida, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.

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86 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. LEI 8.906/94, art. 20. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO art. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. De acordo com a SBDI-1, após a entrada em vigor do Estatuto da Advocacia, a configuração da dedicação exclusiva depende de ajuste contratual expresso nesse sentido. 2. Assim, nos contratos de trabalho firmados após a Lei 8906/94, a dedicação exclusiva decorre não do número de horas trabalhadas, mas do que estiver expressamente previsto em contrato individual de trabalho. 3. Portanto, diante do advento da Lei 8906/94, a jornada em dedicação exclusiva constitui exceção à regra geral e, desta forma, não se presume, suscitando ajuste formal entre as partes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que o advogado não foi contratado pelo regime de exclusividade, uma vez que não havia cláusula contratual expressa prevendo a adoção do regime de exclusividade. Precedentes. Agravo não provido.

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87 - TST. Advogado. Jornada de trabalho. Dedicação exclusiva. Conceito. Contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei 8.906/1994 prevendo jornada semanal de 40 horas. Lei 8.906/94, art. 20, «caput». Exegese. Precedentes do TST.

88 - TST. Recurso de revista. Advogado bancário. Dedicação exclusiva. Jornada de trabalho. Horas extras além da sexta hora diária indevidas. A sdi-I desta corte firmou entendimento no sentido de reconhecer que o advogado empregado de banco, que exerce atribuições inerentes à advocacia, não se enquadra no CLT, art. 224, pois deve observar a regulamentação de jornada específica de sua categoria, prevista no Lei 8.906/1994, art. 20. No caso dos autos, a corte de origem confirma a existência da referida dedicação exclusiva. Ressalta expressamente que «(...)o termo de aditamento a contrato de trabalho (f. 323) registra que o reclamante, em 01/08/06, na função formalmente designada de assistente jurídico, teve sua jornada fixada em oito horas diárias, em regime de exclusividade».

89 - STJ. Recurso especial. Execução de sentença para cobrança de honorários de sucumbência. Legitimidade ativa de associação de advogados empregados. Representação dos interesses comuns dos filiados. Autorização legal, regulamentar e estatutária (Lei 8.906/94, estatuto da advocacia e da oab. Eaoab, arts. 21 e 23; regulamento geral do eaoab, art. 14, parágrafo único). Previsão estatutária. Recurso especial provido.

90 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADVOGADO EMPREGADO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA HORAS SEMANAIS. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DO CERTAME. EQUIVALÊNCIA AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA .

91 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEM ANÁLISE. CPC, art. 282, § 2º.

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92 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA.

93 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus da ré e veículo conduzido por advogado, empregado do escritório de advocacia autor. Insurgência contra o deferimento da antecipação da tutela. Determinação para a agravante arcar integralmente com os gastos mensais pelo tratamento da vítima, até o completo restabelecimento de seu quadro de saúde, mediante pronto ressarcimento dos custos incorridos a cada mês pelo escritório autor. Alegação de ausência de fundado receio de dano irreparável ante a continuidade do convênio médico. Contrato, ademais, que possui condições próprias e específicas quanto ao eventual ressarcimento pelo autor das despesas decorrentes dos sinistros, que dependem de índices, aplicação de fórmulas, utilização de percentuais, que não permitem assegurar, de forma inequívoca, que o autor tem arcado com todas e quaisquer despesas da vítima. Ausência de apresentação de comprovantes de pagamento ou reembolsos, bem como falta de convicção sobre a legitimidade ativa do autor. Não comprovação do atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 273, I. Inviabilidade da manutenção da antecipação da tutela. Decisão revogada. Recurso provido para este fim.

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94 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A Corte de origem, após ampla e detida análise da prova oral e documental produzida nos autos e, à luz do princípio da primazia da realidade, consignou expressamente que «tendo a ré admitido a prestação de serviços por parte do autor, atraiu para si o ônus quanto à existência de fato modificativo do direito do reclamante, encargo do qual não se desincumbiu, eis que não logrou produzir prova da alegada condição do reclamante de sócio.» Para tanto, o TRT detalha de forma minuciosa o teor dos depoimentos colhidos nos autos e da prova documental os quais indicam que, no caso concreto, «estão presentes a pessoalidade, a onerosidade, o trato sucessivo e a subordinação jurídica» aptos a enquadrar o autor na condição de advogado empregado. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Considerada a premissa fática de que «inexiste nos autos cláusula contratual expressa quanto à dedicação exclusiva do autor», a decisão regional está em plena harmonia com a jurisprudência consolidada, no âmbito da Colenda SBDI-1 do TST, que preconiza que o labor de 8 horas diárias e 40 semanais do advogado empregado contratado, após a alteração do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, como no caso dos autos, não presume regime de dedicação exclusiva. É imprescindível ajuste contratual expresso para tanto, de modo que a ausência enseja o reconhecimento do direito às horas extras excedentes da 4ª hora diária trabalhada, não havendo que se falar em presunção de sua existência ou ajuste tácito com base na primazia da realidade. Precedentes da SBDI-1 do TST. Esclareça-se que os fatos dos autos são anteriores à eficácia da Lei 14.365/2022, que alterou a redação da Lei 8.906/1994, art. 20. Ainda que fosse possível superar o óbice da Súmula 126/TST, não haveria transcendência da causa. Vale notar, especificamente quanto ao critério político da transcendência, que se o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, a causa não transcende para novo exame no TST. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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95 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADVOGADO CONTRATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS.

96 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

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97 - TST. Honorários advocatícios. Empregado assistido por advogado particular.

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98 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Contratação de advogado pelo empregado. Justiça do trabalho. Ausência de ilicitude. Empregador vencido. Danos afastados. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 791.

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99 - TST. A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO DE EMPREGO - EXCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE CURSOU MESTRADO NA ARGENTINA. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, portanto, o art. 93, IX, da CF/88(CPC/73, art. 458), observados os limites impostos pela Súmula 459/TST. Recurso de revista não conhecido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . 1. ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. LEI 8.906/1994, art. 20. APELO DESFUNDAMENTADO QUANTO AO TEMA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST. A finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória . Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna especificamente o fundamento adotado na decisão denegatória ( art. 896, § 1º-A, da CLT, em razão da transcrição integral do acórdão, sem qualquer destaque ), de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Do contrário, a Agravante apenas confirma a transcrição integral do capítulo do acórdão regional, repisando os argumentos do recurso de revista, e em nada debate quanto aos fundamentos denegatórios do tema em comento, qual seja a ausência de destaques específicos do acórdão regional que delimite a controvérsia objeto do recurso de revista. Assim, não preenchido o requisito fixado pelo CPC/2015, art. 1.016, III, o recurso não atende, em sua integralidade, ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. Agravo de instrumento não conhecido, no particular. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMAS : CONTRATO DE ESTÁGIO DESVIRTUADO (PERÍODO DE 24/05/2010 A 27/05/2011). ADVOGADO EMPREGADO - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO (PERÍODO DE 28/05/2011 E 01/06/2015). Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, portanto, o art. 93, IX, da CF/88(CPC/73, art. 458), observados os limites impostos pela Súmula 459/TST. Agravo de instrumento desprovido. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMAS : REMUNERAÇÃO. DOBRA DAS FÉRIAS - PEDIDO SUCESSIVO DE EXCLUSÃO DO 1/3 CONSTITUCIONAL. SEGURO DESEMPREGO. ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. LEI 8.906/1994, art. 20. VALE TRANSPORTE. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (CLT, ART. 896, § 1º-A, I). Na arguição da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acordão regional, é imprescindível que a parte transcreva a petição dos embargos de declaração e os acórdãos, sobretudo aquele proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de possibilitar a verificação de se o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. No caso dos autos, a Reclamada não cuidou de transcrever trecho do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em sede de embargos de declaração, o que inviabiliza a análise da preliminar. Agravo de instrumento desprovido . 4. ADVOGADO EMPREGADO - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. 5. FGTS. PRESCRIÇÃO. 6. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. 7. MULTA DO CLT, art. 477. 8. DOBRA DE FÉRIAS. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . 9. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 10. CONTRATO DE ESTÁGIO. INVALIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que a transcrição integral do capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento desprovido . C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ARRESTO DE BENS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA OU DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que, no caso concreto, a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que essa parte da decisão colegiada não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido .

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100 - TRT2. Sucessão processual. Morte do empregado-reclamante. Advogado. Transação. Validade do acordo celebrado se o advogado não tem conhecimento deste fato. CCB/2002, art. 662 e CCB/2002, art. 689.

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