Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM. 3. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

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52 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALÊNCIA. CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LEI 13.015/14. ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. VÍCIOS INEXISTENTES . Hipótese em que a executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897- A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .

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53 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Justiça do trabalho. Justiça comum. Ação de cobrança de remuneração de sócio-administrador. Pró-labore. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Competência da justiça comum. Agravo não conhecido.

54 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 415. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao Administrador do Presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 (Execução Penal) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II. Precedentes do STJ.

55 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Hipótese de dispensa de licitação. Convocação, pelo administrador, de diversas empresas para apresentar propostas de preços. Negociação individual com apenas uma das participantes. Contratação por valor superior àquele apresentado pela impetrante. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 24. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279/STF. 3. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Não configuração. Mera alegação de interesse da União não desloca julgamento para Justiça Federal. 4. Não viola o princípio da separação de poderes o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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56 - TJSP. Competência criminal. Ilegalidade na dispensa do procedimento licitatório. Verbas federais. Repasse. Nulidade. Inocorrência. Verbas incorporadas ao erário municipal. Hipótese em que os recursos públicos se sujeitam exclusivamente à discricionariedade do administrador municipal e a lesão atinge o patrimônio do respectivo município. Contrato que foi firmado entre instituto e a prefeitura municipal de valparaíso. Pagamento realizado pelo poder executivo local. Irregularidade na contratação direta analisada pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Ainda que tenha havido repasse de verbas da união, uma vez incorporada ao patrimônio da municipalidade, compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Incidência da Súmula 209/STJ. Preliminar rejeitada.

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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do procon à instituição financeira. Crime de desobediência praticado. Observância aos limites legais. Elementos do ato administrativo observados. Discricionariedade do administrador. Mérito do ato administrativo. Não cabe ao poder judiciário a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração por ocasião do controle de atos discricionários. Ilegalidade no ato praticado que anulou a multa. Agravo interno da instituição financeira a que se nega provimento.

58 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Pretendido ressarcimento dos danos no imóvel do autor, em decorrência de vícios de construção. Incompetência da Justiça Estadual. Interesse da Caixa Econômica Federal na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais em integrar a lide. Processo em fase de conhecimento, cuja sentença foi proferida em março de 2012, posteriormente à Lei 12409/11, que autorizou o FCVS (administrado pela CEF) a assumir os direitos e obrigações do «SFH». Aplicação da regra do CF/88, art. 109, I. Sentença anulada, determinada remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso provido, com determinação.

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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Documentos. Juntada tardia. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Sociedade empresarial. Exclusão. Sócios majoritários. CCB/2002, art. 1.030. Iniciativa. Sócios minoritários. Falta grave. Afastamento. Deliberação. Capital social. Maioria. Descabimento. Direito. Exercício nocivo. CCB/2002, art. 187. Conduta. Administradores. Poderes. Extensão. Contrato social. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Administrador. Renúncia. Acórdão recorrido. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Danos materiais. Dispositivo legal violado. Jazida mineral. Titularidade. Dispositivo constitucional. Análise. Código de minas. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Exploração lícita. Jazidas. Iniciativa privada. Indenização.

60 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e civil. Suscitação de matéria constitucional. Para que se evite supressão de competência do egr. Stf, não é admissível a apreciação, na via especial, de matéria constitucional.Não há que se falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão dirime, fundamentadamente, as questões pertinentes ao litígio. Desconsideração da personalidade jurídica.Constatação, pela origem, de de ter havido dissolução irregular de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Bens do patrimônio do sócio-Administrador. Conforme precedentes desta corte, o sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens por débito da sociedade empresária quando é constatado que houve dissolução irregular. Recurso manifestamente infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

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61 - STF. Direito civil e empresarial. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil contra administrador (Lei 6.404/76, art. 159) ou acionistas controladores (aplicação analógica). Ação social ut universi. Ação social ut singuli (Lei 6.404/76, art. 159, § 4º). Danos causados diretamente à sociedade. Ação individual (Lei 6.404/76, art. 159, § 7º). Ilegitimidade ativa de acionista. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 09/02/2015.

62 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Associação civil sem fins lucrativos. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de nomeação de administrador provisório para extinção de pessoa jurídica constituída com natureza de associação civil sem fins lucrativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar ação envolvendo associação civil, considerando a Resolução 868/2022 e o Código Civil. III. Razões de decidir 3. A competência das Varas Empresariais é taxativa, conforme art. 3º da Resolução 868/2022, não abrangendo associações civis. 4. Associações civis são regidas pelos arts. 53 a 61 do Código Civil, sendo de competência residual das Varas Cíveis. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. Associações civis não estão incluídas na competência das Varas Empresariais, devendo ser julgadas pelas Varas Cíveis. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, CC, arts. 53 a 61; Resolução OE 868/2022, do TJSP

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63 - TJSP. Agravo de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE PARA APURAÇÃO DA NATUREZA DAS GARANTIAS PRESTADAS NO ACORDO GLOBAL E SUA EFICÁCIA. Insurgência contra decisão que determinou a intimação de credores para que «carreiem aos autos os documentos que deram origem ao Acordo Global, incluindo as atas dos Comitês internos em que a concessão do crédito e dos aditivos foi deliberada e aprovada.» Alegação de incompetência do juízo. Matéria já decidida em recurso anterior. Preclusão. CPC, art. 507. Documentação complementar necessária para a avaliação completa e aceitação dos termos do acordo. Sigilo bancário. Relativização. Conquanto o sigilo bancário seja garantia fundamental, assim como o é a inafastabilidade da jurisdição e sua efetividade, não é um direito absoluto e pode ser relativizado diante do caso concreto. No caso em apreço, a quebra do sigilo bancário com a juntada dos documentos complementares exigidos pela administradora judicial se mostra necessária para viabilizar o exame detalhado das informações essenciais para a avaliação da eficácia das garantias e do acordo celebrado, atendendo ao interesse da coletividade de credores, de efetividade do processo e de concretização da justiça, conforme Lei Complementar 105/2001, art. 1º e Lei Complementar 105/2001, art. 3º. Não há nulidade, por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, da decisão que utiliza da técnica da fundamentação per relationem, adotando manifestação do administrador judicial como razão de decidir. Recurso desprovido

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64 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o princípio da boa-fé objetiva e a abertura da instância do recurso especial para debate do tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

65 - TJSP. FALÊNCIA -

66 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 445/STJ. Julgamento do mérito. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 (Lei das Execuções Penais) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II. Precedentes do STJ. Súmula 520/STJ. Lei 7.210/1984, art. 66, VI, Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.

67 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face da decisão que determinou o prosseguimento da demanda - Existência de decisões anteriores, preclusas, reconhecendo a competência do juízo de origem para processamento e julgamento do feito e determinando que a ré comprovasse que peticionou e forneceu ao Administrador Judicial nos autos da recuperação judicial todas as informações necessárias para análise da matéria relativa à essencialidade dos bens objeto da presente demanda, sob pena de prosseguimento da busca e apreensão dos veículos - Ré que não atendeu a providência determinada nem justificou a impossibilidade de fazê-lo - Existência de ação de execução que, ademais, não obsta o prosseguimento da busca e apreensão, pois além de ter sido movida em face de outros devedores, inexiste informação de que foram praticados atos expropriatórios naquele feito, cabendo aos executados, se o caso, alegarem eventual excesso nos autos da ação executiva - Decisão mantida - Recurso desprovido

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68 - STJ. Pena. Execução penal. Saída temporária automatizada. Delegação ao adminstrador do presídio, acerca da conveniência. Impossibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122, 123 e 194.

69 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determina a penhora de recebíveis da pessoa jurídica executada. Nulidade. Inocorrência. Alegação de incompetência do juízo da execução. Inocorrência. Prazo de 180 dias para suspensão das ações contra a executada em recuperação judicial esgotado. Questão, ademais, já decidida em momento pretérito. Litigância de má-fé. Ocorrência. Aplicação de multa no montante de 3% (três por cento) sobre o valor da execução. Pretensão de suspensão do processo. Descabimento. Hipótese dos autos que não se amolda aos Temas 769 e 1137 do STJ. Medida executiva expressamente prevista no CPC, art. 835, X. Penhora limitada a 10% (dez por cento) dos recebíveis da agravante, mensalmente, até a satisfação integral do crédito da exequente. Avaliação quanto à nomeação de administrador judicial que deverá ser feita pelo juízo de origem, caso frustrada a penhora. Recurso parcialmente provido, com determinação

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70 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL / INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL / INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIDENTAL / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MEIO DA QUAL REQUEREU A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO, TAMPOUCO OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS DE FUNDO INVOCADAS NO APELO - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I E IV, DA CLT.

71 - TRT2. Responsabilidade subsidiária do ente público. Interpretação da Lei 8.666/1993 à luz do entendimento do e. STF. O e. Supremo Tribunal Federal, na decisão de mérito proferida nos autos da adc 16, na sessão do dia 24/11/2010 (certidão de julgamento publicada em 3/12/2010. Dje, e 6/12/2010. DJE e dou), concluiu que é mesmo constitucional o invocado Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º, o qual afasta a responsabilidade do ente público, tomador de serviços, pelo pagamento dos créditos trabalhistas do empregado da empresa prestadora de serviços, ressalvando, contudo, a competência do c. TST para, em cada caso concreto, conforme as provas e as circunstâncias, aferir se o administrador, efetivamente, deixou de fiscalizar o cumprimento do contrato de trabalho (culpa in vigilando), podendo, nesse contexto específico, aquela corte superior reconhecer a responsabilidade subsidiária com base em outras normas de direito. Recurso da 2ª reclamada ao qual se nega provimento.

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72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. IMPUGNAÇÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DE ANTÔNIO HENRIQUE DE SOUZA CAMPOS NEVES, SÓCIO DA 2ª AGRAVANTE, TENDO SIDO DETERMINADO O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS NAS CONTAS DOS DEMAIS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE DE DECLÍNIO DA COMPETÊNICA PARA O JUÍZO RECUPERACIONAL, UMA VEZ QUE NÃO FORAM EXCUTIDOS BENS OU VALORES DA EMPRESA JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. 1ª AGRAVANTE, OU DAS DEMAIS EXECUTADAS, PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE É POSSÍVEL QUE A PENHORA RECAIA SOBRE BENS E VALORES DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS EXECUTADAS, SENDO ESTE O ENTENDIMENTO DO EG. STJ. O CRÉDITO NÃO SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª AGRAVANTE, JOÃO FORTES ENGENHARIA, EIS QUE, APESAR DESTA FAZER PARTE DA EXECUÇÃO, OS CREDORES OPTARAM EM BUSCAR BENS DA EMPRESA AGER, 2ª AGRAVANTE, E SEU SÓCIO ADMINISTRADOR, OS QUAIS NÃO POSSUEM QUALQUER IMPEDIMENTO PARA RESPONDER AOS TERMOS DA EXECUÇÃO. ALEGAM AS AGRAVANTES FALTA DE INTIMAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DECIDIU A IMPUGNAÇÃO, O QUE CERCEOU SEU DIREITO DE DEFESA. SE OBSERVA DOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE TAL PLEITO FOI FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO, CONTUDO, NÃO FOI APRECIADO E DECIDIDO. A VIA ORA ELEITA NÃO É A ADEQUADA PARA SE INSURGIR CONTRA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO, HAVENDO MEIOS ADEQUADOS NO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA TAL FIM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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73 - TJSP. Apelações Cível. Recurso interposto por ambas as partes em face da sentença de improcedência. A apelante Massa Falida busca a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios conforme os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, com base no valor do pedido de restituição. A apelante UNIÃO (Fazenda Nacional) busca a restituição dos valores materializados nas certidões de dívida ativa, excetuando-se inscrições extintas de ofício, alegando que a prescrição não foi devidamente considerada. Intimação do administrador judicial da massa falida não realizada, causando nulidade processual. Competência do Juízo da Execução Fiscal para apreciar a prescrição dos créditos fiscais. Restituição de tributos retidos na fonte e contribuições previdenciárias devida pela massa falida. Ação autônoma de restituição de valores distribuída por dependência ao processo falimentar. A competência para julgar a existência, exigibilidade e valor do crédito é do Juízo da Execução Fiscal, conforme alteração da Lei 11.101/1995 pela Lei 14.112/20. A prescrição e a decadência são matérias relacionadas à exigibilidade dos créditos e devem ser analisadas pelo Juízo da Execução Fiscal. Reforma da sentença. Recursos providos

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74 - STJ. Tributário. Salário-educação. Compensação com tributos administrados pelo INSS. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º. Lei 10.637/2002, art. 49.

75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA AFASTAR A ESSENCIALIDADE, POR NÃO SER BEM DE CAPITAL, E O BLOQUEIO DE 50% DOS RECEBÍVEIS EM FAVOR DAS AGRAVADAS, PARA RECONHECER O DIREITO DO RECORRENTE DE EXIGIR 100% DO SEU DIREITO CREDITÓRIO PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. QUANTO À COMPETÊNCIA, SUSTENTA QUE DEVERIA SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE ENTENDE QUE HAVERIA A MAIOR CONCENTRAÇÃO DOS NEGÓCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. ISSO PORQUE, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, O LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR - O QUAL É O COMPETENTE PARA DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS Da Lei 11.101/05, art. 3º - É AQUELE EM QUE HÁ O MAIOR VOLUME DE NEGÓCIOS. RELATÓRIO APRESENTADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL NA ORIGEM QUE AFIRMA QUE O PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DAS EMPRESAS É O DO SHOPPING RIO DESIGN LEBLON, DEVENDO SER PRESTIGIADA A ATUAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR, O QUAL CONTOU COM A CONCORDÂNCIA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ASSIM, DEVE SER FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE DIZ RESPEITO À INCIDÊNCIA OU NÃO DOS EFEITOS DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE OS CONTRATOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. CRÉDITO DO BANCO AGRAVANTE QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO EG. STJ: «OS RECEBÍVEIS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE NÃO SE ENQUADRAM NA QUALIFICAÇÃO DE BEM DE CAPITAL, SENDO QUE SUA UTILIZAÇÃO SIGNIFICA O ESVAZIAMENTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA A SUA LIBERAÇÃO» (AGIN NO ARESP 1942555/RJ, RELATOR MIN. RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA. DJE 25/08/2023; GINT NOS EDCL NO RESP 1.680.456/SE, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE DE 3/9/2021). PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE MERECE PRESTÍGIO AO AFIRMAR QUE «A PARTIR DA PRÓPRIA NATUREZA DO DIREITO CREDITÍCIO SOBRE O QUAL RECAI A GARANTIA FIDUCIÁRIA - BEM INCORPÓREO E FUNGÍVEL -, NÃO HÁ COMO COMPREENDÊ-LO COMO BEM DE CAPITAL, UTILIZADO MATERIALMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA". RECEBÍVEIS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE, DE FATO, NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO BEM DE CAPITAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SEGUE O MESMO ENTENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE AOS CRÉDITOS FIDUCIÁRIOS, PARA RESTABELECER A DECISÃO ANTERIOR NO SENTIDO DE NÃO ACOLHER O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA «TRAVA BANCÁRIA», PERMITINDO QUE O AGRAVANTE POSSA DAR PROSSEGUIMENTO A AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DAS RECUPERANDAS, TENDO EM VISTA QUE OS RECEBÍVEIS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE NÃO SE ENQUADRAM NA QUALIFICAÇÃO DE BEM DE CAPITAL, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA LIBERAÇÃO.

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76 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

77 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho, nos casos de recuperação judicial, está limitada à constituição do título executivo trabalhista, até a liquidação, devendo sua habilitação ocorrer perante o juízo da recuperação judicial. Assim, a partir do momento em que deferido o processamento da recuperação judicial - quando os prazos são suspensos e continuam a contar no juízo falimentar - e ultrapassado o prazo de 180 do início da suspensão, voltam a correr as execuções trabalhistas nesta Justiça especializada, cuja competência fica limitada à apuração do crédito devido, que deverá ser pleiteado, depois de apurado, perante o administrador judicial . Portanto, no caso de devedor trabalhista que tenha obtido sua recuperação judicial, os atos executórios somente podem ser realizados perante o Juízo Universal, de forma que os valores arrecadados, inclusive os referentes a depósitos recursais, devem ser colocados à disposição daquele Juízo. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.

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78 - STJ. Conflito negativo interno de competência. Limitação de diárias de veículo depositado em pátio legal. Recurso especial interposto por prestadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado, administradora do local em que guardado veículo apreendido, em face de acórdão favorável ao banco bradesco s/a. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência das turmas da segunda seção.

79 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «b».

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80 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, com emenda para ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão que concedeu tutela provisória, para determinar a exclusão do sócio falecido. Inconformismo do espólio-réu. Acolhimento. Incompetência do juízo não verificada, pois a ação envolve matéria cuja competência é das varas especializadas de direito empresarial e foi direcionada à Vara empresarial da 4ª RAJ, de Campinas-SP, situada no âmbito do domicílio da representante dos herdeiros incapazes. A ausência de prévia intervenção do MP, por conta do interesse de menores, não implica nulidade, mormente quando não há efetivo prejuízo. Quanto ao cerne da irresignação, não se divisa a probabilidade do direito, pois a informação de existência de dívidas em nome do sócio falecido não autoriza, por si só, a exclusão dele do quadro societário. O falecimento do sócio também não implica necessidade de imediata alteração do contrato social, mormente quando não se tratava de administrador. Relevante justificativa dos herdeiros, qual seja, a necessidade de acesso aos documentos relativos à situação financeira da sociedade, para que possam exercer direito de retirada ou o ingresso na sociedade, em substituição ao sócio falecido, conforme previsto na cláusula 9ª, do contrato social. A emenda à inicial ainda não foi objeto de análise, de modo que, para evitar nulidade ou o refazimento de atos processuais, determina-se o exame da emenda, pelo i. Juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

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81 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.

82 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.

83 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.

84 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.

85 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.

86 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.

87 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.

88 - TJSP. Competência. Ação de indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Interesse da Caixa Econômica Federal na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais em integrar a lide como litisconsorte passivo. Seguro habitacional decorrente de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Apólice Pública. Ramo 66 conforme classificação da SUSEP. Envolvimento de patrimônio público. Competência da Justiça Federal. Recurso não provido.

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89 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL . 1. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerida pela exequente em face do Hospital São José de Uberaba Ltda. De acordo com o TRT, no curso de incidente sobreveio a decretação da falência do executado em 16/12/2020. 3 - A Lei Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê, in verbis: «É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância doart. 50 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil)e dosarts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC), não aplicada a suspensão de que trata o§ 3º do art. 134 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC).» (Grifos nossos). 4 - Extrai-se dos dispositivos transcritos, em especial da expressa previsão contida no parágrafo único do art. 82-A, que somente é possível o incidente de desconsideração personalidade da sociedade falida no âmbito do Juízo Universal. 5 - É incontroverso que o executado teve sua falência decretada em 16/12/2020 pelo Juízo da Vara Empresarial de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba no bojo do processo 5009811-92.2020.8.13.0701. 6 - Desse modo, correta a decisão do Tribunal Regional que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Massa Falida de Hospital São José de Uberaba Ltda. haja vista tratar-se de matéria processual. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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90 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. Auxílio-alimentação pago na forma de cartão magnético administrado pela SINDPLUS. Recusa do comércio local ante ausência de repasse. Valor retido que deve ser devolvido à autora. Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda. Rejeição. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. Auxílio-alimentação pago na forma de cartão magnético administrado pela SINDPLUS. Recusa do comércio local ante ausência de repasse. Valor retido que deve ser devolvido à autora. Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda. Rejeição. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. DANOS MORAIS configurados. Autora que se viu privada de boa parte de seu auxílio-alimentação e, portanto, de sua remuneração. Quantum fixado em R$2.000,00 que se mostra suficiente e que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e improvido.

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91 - STJ. Conflito de competência. Tribunais arbitrais que proferem decisões excludentes entre si. 1. Competência do STJ para conhecer do conflito de competência entre tribunais arbitrais. Questão inédita, sobretudo após leading case CC Acórdão/STJ. 2. Conflito de competência. Caracterização. 3. Procedimentos arbitrais promovidos por acionistas minoritários, destinado a responsabilização civil dos controladores, com base na Lei 6.404/1976, art. 246, em legitimidade extraordinária (ação social de responsabilidade dos controladores ut singili), a despeito de a companhia ter, anteriormente, convocado assembleia geral extraordinária para deliberar sobre as ações de responsabilização civil contra controladores e administradores, com adoção de medidas cautelares para garantir a higidez da votação, sem a participação dos controladores. Ausência de condição para o legítimo exercício do direito de agir dos acionistas minoritários. Verificação. Posterior procedimento arbitral promovido pela própria companhia, em legitimidade ordinária, nos termos da autorização assemblear (ação social de responsabilidade dos administradores, ex-adminintradores e controladores. Ut universi). Prolação de decisões inconciliáveis entre si. Verificação. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o tribunal arbitral do procedimento arbitral instaurado pela companhia lesada.

92 - STJ. conflito de competência. Tribunais arbitrais que proferem decisões excludentes entre si. 1. Competência do STJ para conhecer do conflito de competência entre tribunais arbitrais. Questão inédita, sobretudo após leading case CC Acórdão/STJ. 2. Conflito de competência. Caracterização. 3. Procedimentos arbitrais promovidos por acionistas minoritários, destinado a responsabilização civil dos controladores, com base na Lei 6.404/1976, art. 246, em legitimidade extraordinária (ação social de responsabilidade dos controladores ut singili), a despeito de a companhia ter, anteriormente, convocado assembleia geral extraordinária para deliberar sobre as ações de responsabilização civil contra controladores e administradores, com adoção de medidas cautelares para garantir a higidez da votação, sem a participação dos controladores. Ausência de condição para o legítimo exercício do direito de agir dos acionistas minoritários. Verificação. Posterior procedimento arbitral promovido pela própria companhia, em legitimidade ordinária, nos termos da autorização assemblear (ação social de responsabilidade dos administradores, ex-adminintradores e controladores. Ut universi). Prolação de decisões inconciliáveis entre si. Verificação. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o tribunal arbitral do procedimento arbitral instaurado pela companhia lesada.

93 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nomeação de administrador provisório. Decisão que rejeitou preliminares de incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade ativa e falta de interesse processual, e determinou que as partes esclareçam, no prazo de vinte dias, se os autores já ingressaram na sociedade e se já foi elaborado balanço patrimonial na data de falecimento do sócio, pai dos autores, e, caso não tenha sido, que a ré comprove ter diligenciado para tanto, ressalvando que não seriam aceitas alegações de que os autores teriam as senhas de acesso. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Incompetência absoluta do juízo da Vara Única de Vargem Grande Paulista reconhecida. Competência absoluta por matéria de uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da 1a RAJ, que abrange a comarca de Vargem Grande Paulista. No mais, observado o CPC, art. 64, § 4º, deve ser mantida a decisão agravada, inclusive por seus próprios fundamentos. Eventual má administração da sociedade pela sócia remanescente pode prejudicar diretamente os herdeiros do sócio pré-morto, à luz do disposto nos arts. 1.028 e 1.031, do CC. Direito dos herdeiros, não mera expectativa de direito, às quotas sociais do sócio falecido e aos direitos a ela correspondentes. Regra da saisine (arts. 1.784 e 1.791, do CC). Legitimidade ativa e interesse processual configurados. Cabimento da excepcional intervenção judicial pretendida na administração da sociedade é questão de mérito, a ser oportunamente decidida como tal. Sócia remanescente que, na condição de majoritária, já poderia ter adotado providências para obter todo o necessário para a elaboração do balanço patrimonial na data do falecimento do outro sócio. Decisão agravada reformada em parte, para reconhecer a incompetência absoluta do juízo da Vara Única de Vargem Grande Paulista para o julgamento do feito, com determinação de remessa a uma das varas especializadas da 1a RAJ; mantida, no mais. Recurso provido em parte, cassado o efeito suspensivo anteriormente deferido.

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94 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora, correntista do corréu Itaú, que narra ter sido vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico administrado pela corré Tecban, localizado no corréu Supermercado Irmãos Lopes. Abordagem por pessoa que a induziu a «atualizar os seus dados cadastrais», mediante a exibição de documento com a logomarca da administradora Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora, correntista do corréu Itaú, que narra ter sido vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico administrado pela corré Tecban, localizado no corréu Supermercado Irmãos Lopes. Abordagem por pessoa que a induziu a «atualizar os seus dados cadastrais», mediante a exibição de documento com a logomarca da administradora corré, a fim de evitar o cancelamento do seu cartão e o pagamento de multa, oportunidade em que teve o seu cartão trocado pelos golpistas, ensejando as transações fraudulentas, no valor total de R$ 1.801,98. Legitimidade passiva dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Competência do Juizado Especial preservada. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus, com fundamento no CDC, art. 14, considerados o risco da atividade desenvolvida e a inobservância do dever de vigilância. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, de forma solidária, à restituição dos valores transferidos fraudulentamente e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00. Insurgência apenas do banco corréu e da administradora corré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Troca do cartão evidenciada pelas gravações das câmeras de segurança e pela cópia do cartão que acompanhou a petição inicial, em nome de terceira pessoa. Argumentos defensivos que não afastam a responsabilidade das recorrentes pelo golpe ocorrido em caixa eletrônico localizado em supermercado e que é abrangida pelo risco das suas atividades, caracterizando hipótese de fortuito interno. Local que é tido como extensão da agência bancária. Falha no dever de segurança e vigilância configurada. Legitimidade e responsabilidade solidária, perante a consumidora, de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo pelos prejuízos causados. Devida restituição dos valores referentes às transações impugnadas. Dano moral verificado na hipótese, considerando as particularidades do caso relatadas na inicial, tendo a autora, ao se ver privada dos valores indevidamente transferidos de sua conta, que se socorrer de empréstimo de terceiro para poder arcar com os gastos necessários à sua subsistência. Montante indenizatório arbitrado com prudência, não comportando redução. Recursos desprovidos.

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95 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada por espólio representado pelo inventariante. Pretensa~o de correc¸a~o dos valores depositados a ti´tulo de PASEP. Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a existência de relação de consumo entre as partes, determinando a inversão do ônus da prova. Tema 1.150, que em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) fixou a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Relação entre os beneficiários e o Banco do Brasil que não é de consumo na forma de decisão vinculante do OE/TJRJ no conflito de competência 0016286-29.2015.8.19.0000, julgado em 22/6/2015, revestindo-se de natureza administrativa. Banco depositário que exerce a função de administrador, dos valores contribuídos pelo empregador. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Instituição bancária que se encontra em melhores condições de produzir a prova. Teoria da carga dinâmica da prova. Inversão do ônus da prova que deve ser mantida conforme art. 373, parágrafo 1º CPC. Parcial provimento do recurso para afastar a aplicação do CDC.

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96 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Dispositivo constitucional. Violação. Competência. Omissão. Inexistência. Fundamentação recursal. Deficiência. Administradora de cartão de crédito. Instituição financeira. Súmula 283/STJ. Não provimento.

97 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL.

98 - STF. Ação penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. Art . 4º, caput, e Lei 7.492/1986, art. 17. Competência. Réu parlamentar federal. Crimes praticados antes da assunção do mandato eletivo. Prorrogação excepcional da jurisdição do STF. Gestão fraudulenta. Prova da materialidade e autoria. Ardil para induzir bacen em erro acerca da situação patrimonial da instituição financeira. Tipicidade. Habitualidade. Condenação. Pena de 04 anos e 06 meses. Fatos ocorridos no ano 2000. Prescrição retroativa da pretensão punitiva, quanto ao crime de gestão fraudulenta, operada entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Crime de concessão de empréstimo vedado. Prova da materialidade e autoria. Concomitância da condição de administrador das empresas concedente e beneficiária das operações de crédito. Tipicidade. Erro de proibição. Impossibilidade de reconhecimento. Condenação. Pena. Aplicação acima do mínimo legal. Condenação ao cumprimento de pena de reclusão, de 04 e 06 meses, no regime inicial semiaberto, e multa de 200 dias-multa. Delitos praticados em 2003. Inocorrência, quanto ao crime de empréstimo vedado, de causa extintiva da punibilidade. Ação penal julgada procedente, com decretação de extinção da punibilidade quanto a um dos fatos criminosos.

99 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . EXEQUENTE. LEI 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL . 1. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo exequente em face da Massa Falida de Hospital São José de Uberaba Ltda. De acordo com o TRT, a decretação de falência obsta a execução em face dos sócios, que também são alcançados pelos efeitos da quebra. Ainda acrescentou que, no caso concreto, qualquer responsabilidade a reconhecer por meio da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que na Justiça do Trabalho, fica sob o crivo do Juízo Falimentar e sujeita às exigências do CCB, art. 50. 3 - A Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê, in verbis: «É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância doart. 50 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil)e dosarts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC), não aplicada a suspensão de que trata o§ 3º do art. 134 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC).» (Grifos nossos). 4 - Extrai-se dos dispositivos transcritos, em especial da expressa previsão contida no parágrafo único do art. 82-A, que somente é possível o incidente de desconsideração personalidade da sociedade falida no âmbito do Juízo Universal. 5 - Compulsando os autos, sobretudo a petição inicial, constatou-se que esta ação de execução individual de sentença coletiva foi ajuizada em face da Massa Falida de Hospital São José de Uberaba Ltda. ou seja, à época da propositura desta ação a executada já estava com a sua falência decretada. 6 - Desse modo, correta a decisão do Tribunal Regional que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Massa Falida de Hospital São José de Uberaba Ltda. haja vista tratar-se de matéria processual. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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100 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Administração de consórcio. Instituição financeira por equiparação. Representante legal. Arts. 1º, I, e 25 da Lei 7.492/86. Garantia da solvência da instituição e credibilidade dos agentes do sistema. Adequação típica do fato, em tese, ao Lei 7.492/1986, art. 5º. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI e Lei 7.492/1986, art. 26.