Competencia Contribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5047.0200

51 - STJ. Competência. Trabalhista. Ação de cumprimento. Contribuição prevista em convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição sindical prevista em lei. Competência da Justiça Comum. Impossibilidade de cumulação dos pedidos. Súmula 170/STJ. Precedentes do STJ.

«No tocante à contribuição assistencial decorrente de convenção coletiva, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho. Com relação à contribuição sindical prevista em lei, o entendimento jurisprudencial desta Corte considera competente a Justiça Comum do Estado. Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, aplica se o disposto na Súmula 170/STJ, devendo a ação prosseguir perante o Juízo onde... ()

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Doc. 1692.1256.9448.0500

52 - TJSP. Contribuição previdenciária. Policial militar inativo/pensionista. Lei . 13.954/2019. Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750 e na ACO 3.396 - Tema 1177. Lei extrapolou a competência da União para estabelecer normas gerais. Competência dos Estados para estabelecer a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os Ementa: Contribuição previdenciária. Policial militar inativo/pensionista. Lei . 13.954/2019. Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750 e na ACO 3.396 - Tema 1177. Lei extrapolou a competência da União para estabelecer normas gerais. Competência dos Estados para estabelecer a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Modulação dos efeitos da decisão em Embargos de Declaração «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Direito de o autor continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha lei estadual alterando a alíquota, somente a partir de 1º de janeiro de 2023. Restituição indevida até a referida data. Recurso provido parcialmente para julgar parcialmente procedente a ação.

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Doc. 103.1674.7341.5300

53 - STJ. Competência. Convenção coletiva. Contribuição para sindicato. Desconto em folha. Licitude. Discussão pelo empregado. Incompetência da Justiça Trabalhista. Competência da Justiça Comum Estadual. Lei 8.984/95, art. 1º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual o conhecimento do processo em que empregado discute com sindicato a licitude de desconto em folha de pagamento de contribuição ajustada em convenção coletiva.»

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Doc. 103.1674.7366.8900

54 - TRT2. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 578. Lei 8.984/95, art. 1º.

«Em vista do estatuído pelo art. 114 da «Lex Fundamentalis», falece competência a esta Justiça Laboral para conhecer e julgar dissídios que versem sobre a cobrança da contribuição sindical. A previsão da Lei 8.984/1995 tampouco alterou tal entendimento, em razão da origem legal da contribuição em comento, art. 578 e seguintes e não no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho.»

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Doc. 1690.8919.3909.3800

55 - TJSP. Recurso Inominado. Alteração do valor da contribuição pela Lei 13.954/2019 que extravasou a esfera de competência da União para legislar apenas sobre normas gerais de previdência social. Reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos. Higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, efetuados nos Ementa: Recurso Inominado. Alteração do valor da contribuição pela Lei 13.954/2019 que extravasou a esfera de competência da União para legislar apenas sobre normas gerais de previdência social. Reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos. Higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Direito da parte recorrida de continuar contribuindo com o percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha lei estadual regulamentando a questão. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 153.9805.0004.0900

56 - TJRS. Direito público. Ação monitória. Contribuição sindical rural. Incompetência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Competência. Emenda constitucional 45 de 2004. Sentença. Nulidade. Agravo de instrumento. Contribuição sindical rural. Competência.

«Em se tratando de ação monitória ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura - CNA em que se pretende a cobrança de contribuição sindical rural, a competência é da justiça do trabalho após a Emenda Constitucional 45/04. Nula a sentença prolatada pela justiça estadual em 2005, proferida após a Emenda Constitucional 45/04, devendo ser os autos remetidos à Justiça do Trabalho. AGRAVO PROVIDO.»

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Doc. 142.1694.8000.0000

57 - STF. Recurso extraordinário. Tema 55/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. Lei Complementar MG 62/2002, art. 85. Natureza jurídica tributária. Compulsoriedade. Distribuição de competências tributárias. Rol taxativo. Incompetência do Estado-membro. Inconstitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. CF/88, art. 149, caput, § 1º e CF/88, art. 149-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 55/STF - Reserva de lei complementar estadual de contribuição compulsória para custeio de assistência médico-hospitalar.Tese jurídica fixada: - I - Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêu... ()

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Doc. 210.5021.0203.2690

58 - STJ. tributário. Contribuição patronal. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Recurso extraordinário interposto nos autos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de ordem para manter o recolhimento de contribuição previdenciária patronal tendo como base de cálculo a sua receita bruta no período de 01/9/2018 até 31/12/2018. Requereu, alternativamente, a compensação da diferença entre a contribuição sobre a folha e a CPRB referente às competências de setembro a dezembro de 2018, corrigidos pela Selic. Na sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal Regional Federal ... ()

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Doc. 103.1674.7442.2700

59 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Pagamento único. Inadmissibilidade. Fato gerador. Previsão em lei (CTN, art. 97, III). Competência mês a mês. Revogação da Ordem de Serviço Conjunta 66/97 pela Inst. Norm. 100/2003. Hermenêutica. Inadmissibilidade de regulamento modificar disposto em lei. Lei 8.212/91, arts. 22, I, 26 e 28, I. CF/88, art. 114, VIII.

«... Destaque-se que o INSS não reconhece o tempo de serviço do empregado quando há um único pagamento. Hoje, a aposentadoria é por tempo de contribuição. Há necessidade de provar, portanto, o tempo de contribuição do empregado, o que é feito mês a mês e não englobadamente num único pagamento. O define período de carência como o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao ... ()

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Doc. 165.2472.9003.3200

60 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Salário-de-contribuição único. Salário-de-benefício de idêntico valor. A renda mensal do auxílio-doença é de 91% do salário-debenefício (Lei 8213/1991, art. 61), o qual consiste na média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (Lei 8213/1991, art. 29, II c.c. O Lei 9876/1999, art. 3º). Assim, prevendo a norma apenas limite máximo para o número de salários-de-contribuição que entrarão no cálculo da média para o cálculo do salário-de-benefício, resulta lógico que não há um limite mínimo, apurando-se aquela média, portanto, entre os salários-de-contribuição existentes, seriam eles dois, dez ou vinte, e prevalecendo, na hipótese de ter ocorrido apenas uma contribuição, o salário-de-contribuição daquele mês, única interpretação que se afigura harmônica e coerente com o disposto no Lei 8213/1991, art. 29.

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Doc. 142.1281.8007.8400

61 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição social de terceiros. Sat. (atual rat. Riscos ambientais de trabalho).

«Ressalvada a competência desta Justiça Especializada para a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (atualmente denominado Riscos Ambientais de Trabalho), já pacificada na Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-I/TST, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que a exação da contribuição social de terceiros, a que alude o art. 149 da Carta Política, destinada às entidades que constituem o sistema 'S', refoge à competência material da Justiça do... ()

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Doc. 163.4213.3000.6200

62 - TJMG. Contribuição sindical. Competência da justiça laboral. Ação de cobrança. Conflito intersindical. Contribuição sindical. Incompetência absoluta. CF/88, art. 114, III de 1988. Nulidade. Reconhecimento de ofício. Remessa dos autos à justiça laboral

«- O , III, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, de 8 de dezembro de 2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que versem sobre representação sindical, abrangendo também os feitos intersindicais, entendidos esses como aqueles atinentes à legitimidade sindical e os concernentes às contribuições sindicais.»

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Doc. 181.7845.0003.3300

63 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição sindical. Servidores regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho.

«Trata-se de lide em que o Sindicato autor pretende a percepção da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários. O Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 3.395-MC excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o poder público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa. Assim, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que não se inserem na competência da Justiça do Trabalho ... ()

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Doc. 176.2813.2002.8500

64 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Declaração de inexistência de débito. Cobrança de contribuição associativa instituída por meio de assembleia geral extraordinária. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 6ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do recurso. Autos redistribuídos a 6ª Câmara de Direito Público, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. Pedido e causa de pedir que não envolvem cobrança de natureza parafiscal exigida por lei, mas sim de contribuição associativa, instituída por manifestação de vontade de pessoa jurídica de direito privado, sem qualquer vinculação do Estado na sua fixação. Matéria de competência recursal da 6ª Câmara de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente para declarar competente a Colenda 6ª Câmara de Direito Privado (suscitada) para o julgamento do recurso.

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Doc. 181.7845.3000.5800

65 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição social de terceiros.

«Decisão regional em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a exação da contribuição social de terceiros, a que alude o de 1988, refoge à competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 145.2155.2016.1700

66 - TJSP. Competência. Conflito. Sindicato. Contribuição Confederativa. Descontos efetuados nos demonstrativos de vencimentos dos autores. Matéria de competência da Seção Direito Público. Critério definido a partir do precedente do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência 0020838- 81.2011.8.26.0000. Sentença proferida após o advento da Emenda Constitucional 45/04. Competência desta Câmara de Direito Público para o exame e julgamento do apelo. Preliminar de incompetência recursal rejeitada.

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Doc. 230.7071.0505.2782

67 - STJ. Processual civil. Tributário. Fator acidentário de prevenção. Fap. Exclusão. Base de cálculo da contribuição social. Improcedência do pedido. Alteração de aliquota de contribuição por norma infraconstitucional. Matéria constitucional. Competência privativa do STF. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Estaleiro Navship Ltda. contra a União objetivando a exclusão do Fator Acidentário de Prevenção - FAP da base de cálculo da contribuição social. Sucessivamente, postula aplicar o índice do FAP original relativamente aos anos de 2015 e 2016. II - Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido principal e procedente o pedido sucessivo para permitir a aplicação... ()

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Doc. 142.5855.7013.5200

68 - TST. Contribuição previdenciária. Incompetência da justiça do trabalho. Período reconhecido em juízo.

«Em se tratando de execução de contribuições previdenciárias, a competência da Justiça do Trabalho para executá-las está circunscrita às sentenças - condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, nos termos da Súmula 368, I, do TST. De acordo com o posicionamento desta Corte, corroborado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não está inserida na competência da Justiça Trabalhista a execução de... ()

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Doc. 103.1674.7425.3800

69 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Execução de contribuição previdenciária. Contribuição de terceiros. Sistema «S». Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a» e II.

«A contribuição do sistema «S» não pode ser executada na Justiça do Trabalho, apesar de incidir sobre a folha de pagamento e ser exigida juntamente com a contribuição da empresa e do empregado, na mesma guia. A contribuição do sistema «S» não é destinada ao custeio da Seguridade Social, embora sua exigência seja feita juntamente com a contribuição da empresa e do empregado. O INSS é que tem competência para cobrá-la. O § 3º do determina a execução de ofí... ()

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Doc. 122.8237.6589.8291

70 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA RECURSAL. I.

Caso em exame A autora busca a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que os salários de contribuição foram subestimados devido a decisões trabalhistas favoráveis que aumentaram seu salário de contribuição. O INSS foi condenado a recalcular a RMI, considerando o teto legal, prescrição quinquenal e consectários legais. II. Questão em discussão A questão consiste em determinar a competência recursal para o exame da matéria, ... ()

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Doc. 111.3553.6000.0000

71 - TST. Competência. Seguridade social. Contribuição social devida a terceiro. Incompetência da Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 114, VIII, 195 e 240. Lei 11.457/2007, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 10, 11 e parágrafo único.

«Nos termos da iterativa jurisprudência desta Eg. Corte, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas a terceiros, a teor dos arts. 114, VIII, e 240 da CF/88.»

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Doc. 181.9772.5000.7300

72 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Execução de contribuição social de terceiros.

«O ressalva, expressamente, que as parcelas de contribuição social destinadas a terceiros não estão enquadradas na previsão do , excluindo da competência da Justiça do Trabalho, prevista no inciso VIII do artigo 114 da Lei Maior, a execução de tais parcelas. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7450.3700

73 - STJ. Recurso especial. Competência. Sindicato. Contribuição sindical rural. Promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Incidência imediata da nova regra de competência constitucional. Atribuição jurisdicional deferida à Justiça do Trabalho. Remessa imediata dos autos ao TST. Precedente do STJ. CF/88, art. 114, III. CPC/1973, art. 541.

«A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho atribuindo-lhe competência para dirimir as controvérsias sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Conseqüentemente, a novel redação dada ao , decorrente da reforma constitucional em questão, suprimiu a competência do STJ para a cognição das ações sindicais como sói ser a cobrança via ação de... ()

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Doc. 154.1950.6004.9300

74 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Competência. Notificação de débito do fundo de garantia e da contribuição social. Ndfc. Declaração de nulidade. Justiça do trabalho. Incompetência material.

«A Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC não tem por objetivo aplicar qualquer penalidade, mas de apurar débitos do FGTS, competência do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, em nome da Caixa Econômica Federal, nos termos do . Noutras palavras, não se trata de punição administrativa, mas de apuração de eventual débito fiscal, ao menos que concerne às contribuições sociais incidentes sobre os depósitos de ... ()

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Doc. 172.2960.2000.0400

75 - TRT2. Competência. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ação civil coletiva. Complementação de aposentadorias e pensões decorrentes da lei estadual 4.819/1958. Descontos previdenciários de 11% realizados pela Fazenda do Estado com fundamento na Lei Complementar Estadual 954/2003. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cuidando-se de pretensão vinculada à relação previdenciária com a Fazenda do Estado, afasta-se a questão da competência da Justiça Especializada, devendo o feito ser processado e julgado pela Justiça Comum. Colocar a ex-empregadora no polo passivo da pretensão de devolução dos descontos de 11% a título de contribuição previdenciária da Lei Complementar Estadual 954/2003 realizados pela Fazenda do Estado na complementação de aposentadoria e pensão dos substituídos, decorrente da Lei Estadual 4.819/1958, não altera a competência, pois, no caso, esta se estabelece em função da matéria objeto da pretensão.

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Doc. 198.6094.1000.9800

76 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social. FGTS. Lei complementar 110/2001, art. 1º. Controvérsia decidida sob fundamento de cunho constitucional. Matéria própria de recurso extraordinário. Incompetência.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição ao FGTS, bem como que seja reconhecida a inexigibilidade da contribuição social instituída pela após o advento da Emenda Constitucional 33/01. Na sentença, julgou-se improcede o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cab... ()

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Doc. 181.7845.7004.5100

77 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuições sociais destinadas a terceiros. Sistema s.

«A competência da Justiça do Trabalho limita-se a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT (Súmula 454/TST da CLT). Contudo, no que se referente à contribuição social destinada a terceiros (Sistema S), o ressalva, expressamente, que as referidas parcelas não estão incluídas na previsão contida no art. 195 do texto constitucional.»

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Doc. 519.5395.9540.4954

78 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENAI - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 4.048/42 - COMPETÊNCIA -

Nulidade da r. sentença proferida pela 3ª Vara Cível do Foro Central - Incompetência absoluta - Ação ajuizada por entidade paraestatal com a finalidade de cobrar contribuição prevista nos e , ou seja, verba de caráter parafiscal e tributário - Matéria de direito público - Competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública - Inteligência da Súmula 73/TJSP e do art. 35, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo ... ()

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Doc. 192.7702.0000.0100

79 - STF. Recurso extraordinário. Competência. Complementação de aposentadoria. Incidência de contribuição social instituída por estado membro. Repercussão geral reconhecida. Tema 149. Seguridade social. Trabalhista. Justiça do Trabalho. Justiça Trabalhista. Incompetência. Julgamento pela Justiça Comum. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88,art. 40. CF/88, art. 114. Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 149 - Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.Tese jurídica fixada: - Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos.Discussão:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , ... ()

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Doc. 163.4280.7000.1400

80 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Aposentadoria. Invalidez permanente. Contribuições efetuadas com atraso, posteriormente ao primeiro recolhimento efetuado sem atraso. Cômputo para fins de carência. Possibilidade, desde que preservada a condição de segurado. Pedido procedente.

«1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. 2. Nos termos do , II, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhime... ()

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Doc. 144.5332.9002.8500

81 - TRT3. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição previdenciária de terceiros.

«O atual parágrafo 3º do , atribui competência a esta Justiça para executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Sendo assim, falece competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições devidas a terceiros, haja vista que, de acordo com o parágrafo único do , essas contribuições não constituem contribuição social. Deve ser ... ()

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Doc. 103.1674.7335.3100

82 - STJ. Competência. Sindicato. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Contribuição assistencial. Cumulação de pedidos. Impossibilidade. CF/88, art. 114. Súmula 222/STJ. Lei 8.984/95, art. 1º.

«É da alçada da Justiça Estadual a competência para dirimir questões relativas a contribuição sindical e da Justiça do Trabalho a competência para julgar matéria relativa a contribuições assistenciais. Inadequabilidade de cumulação de pedidos quando a competência para julgá-los é de juízos distintos. Retorno do processo à Justiça do Trabalho para julgar o pedido de sua competência.»

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Doc. 115.4093.7000.0600

83 - TRT2. Competência. Justiça Trabalhista. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salários pagos ao longo do vínculo empregatício. Incompetência da Justiça do Trabalho. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. Precedente do STF. Lei 8.212/1991, arts. 28 e 43, § 5º. CF/88, arts. 114, VIII e art. 195, I, «a», e II. CLT, art. 876, parágrafo único.

«... Não se alegue que as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos ao longo do vínculo empregatício reconhecido na r. sentença deveriam ser consideradas no presente cálculo. Isso em razão da decisão do STF no julgamento do RE 569056. Tal decisão teve como fundamento o entendimento de que a competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo inciso VIII do , quanto à execução das contribuições previdenciárias, «limita-se às sentenças c... ()

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Doc. 190.1071.8012.2100

84 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Fase de execução. Incompetência. Justiça do trabalho. Contribuições previdenciárias. Súmula 368/TST, i

«1. O Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o , VIII, consolidou o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho quanto à execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (Súmula 368/TST, I). 2. Acórdão regional que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previden... ()

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Doc. 150.4705.2011.5200

85 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária. Majoração de contribuição previdenciária. Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Apelo provido de forma unânime.

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Doc. 162.2453.9000.4400

86 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimação extraordinária do Ministério Público para atuar como substituto processual na defesa dos interesses de um grupo de empregados não sindicalizados que entende ser indevida a cobrança de contribuição confederativa e assistencial. Alteração da competência decorrente da emenda 45/2004. Enquadramento da causa no art. 114, III, da constituição. Competência da justiça do trabalho. Competência absoluta. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Inexistência de sentença de mérito. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida. Nulidade dos atos processuais a partir da sentença. Remessa dos autos à justiça do trabalho de 1º grau.

«1. Tratando-se de ação em que se pleiteia a cessação dos descontos relativos à contribuição confederativa e assistencial que vem sendo cobrada de um grupo de empregados não sindicalizados, a competência para julgamento da causa é da Justiça do Trabalho, consoante o art. 114, III, da Constituição, em sua atual redação. 2. A incompetência absoluta pode e deve ser pronunciada de ofício (art. 113, CPC). 3. O Supremo Tribunal Federal fixou a orientação de que, em se tratand... ()

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Doc. 103.1674.7446.3500

87 - TRT2. Competência. Sindicato. Convenção coletiva. Cobrança de contribuição convencional a título de participação sindical, a cargo do empregador. Ação de cumprimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º. CLT, art. 611.

«Insere-se na competência da Justiça do Trabalho ditada pelo , o processamento e julgamento de ação visando o cumprimento de disposição inserta em ajuste coletivo, independentemente do sindicato obreiro estar vindicando direito próprio em nome e em proveito próprio, descabendo ao intérprete impor restrição incompatível com a dicção do . Declaração de incompetência que se afasta.»

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Doc. 181.6665.8001.4000

88 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Dúvida. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Exclusão sobre as verbas correspondentes às horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade no valor de seis mil, duzentos e setenta e dois reais e cinco centavos. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça. Recurso de apelação não conhecido. Remessa ao Colégio Recursal competente.

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Doc. 103.3733.4001.6800

89 - TJRJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Retenção pelo município de Belford Roxo. Prestação de serviços médicos por clínica médica credenciada. Ausência de fundamento legal. Lei 8.212/91, art. 31. Decreto 3.048/99, art. 219.

«Prestação de serviços médicos por clínica médica credenciada pelo Município de Belford Roxo em decorrência de convênio com o SUS. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual que se rejeita. Competência da autoridade local em falta de autoridade federal que concretize a contribuição de que se trata. Prestação de serviços médicos que não se enquadra como cessão de mão-de-obra ou empreitada. Retenção do percentual de 11% a título de contribuição previdenciária para ... ()

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Doc. 172.6745.0005.4300

90 - TST. Seguridade social. Competência. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição previdenciária. Vínculo empregatício. Decisão meramente declaratória.

«A Justiça do Trabalho não é competente para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o vínculo de emprego reconhecido em juízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7029.8900

91 - STJ. Contribuição sindical. Litígio. Competência.

«Tratando-se de contribuição criada diretamente pela lei, a competência para o processo e julgamento dos litígios pertinentes a sua cobrança é da Justiça Comum.»

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Doc. 892.4293.7938.6534

92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDÊNCIARIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO PEDIDO NÃO RELACIONADOS A EXISTÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAGUAÍ NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF/88. INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Não versando o feito sobre acidente de trabalho, o julgamento do recurso é da competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Declínio de competência em favor da Justiça Federal.

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Doc. 147.2802.8009.4800

93 - TJSP. Competência. Conflito. Ação julgada procedente para declarar ilegal o desconto de contribuição confederativa de vencimento de servidor municipal, ordenada a restituição do montante descontado. Matéria que não é de competência da Seção de Direito Público, a quem cabe examinar apenas as ações que envolvam a contribuição sindical, de natureza tributária. Já a contribuição confederativa e a assistencial são de competência da Seção de Direito Privado, nestas demandas em que a sentença foi proferida antes da vigência da Emenda Constitucional 45/04. Conflito procedente e declarada a competência da 9a Câmara de Direito Privado, aqui suscitante.

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Doc. 103.1674.7515.5600

94 - TRT2. Seguridade social. Competência. Execução da contribuição previdenciária incidente sobre vínculo empregatício reconhecido judicialmente. Justiça do trabalho. Incompetência. CF/88, art. 114, VIII. Súmula 368/TST-I.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento judicial de vínculo empregatício. A execução 'de ofício' de que trata o , VIII, refere-se às sentenças condenatórias proferidas por esta Justiça Especializada. Inteligência da Súmula 368/TST-I.»

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Doc. 161.9070.0015.2000

95 - TST. Competência. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição previdenciária. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.

«A controvérsia encontra-se atualmente pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, dia 11/9/2008, no julgamento do recurso extraordinário (RE) 569056, decidiu, por unanimidade, editar Súmula Vinculante determinando que não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício. Pela decisão, essa cobrança some... ()

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Doc. 137.6673.8002.2500

96 - TRT2. Previdência social. Competência. Incompetência da justiça do trabalho para cobrar contribuições de terceiros.

«A contribuição do sistema «S» não é destinada ao custeio da Seguridade Social, embora sua exigência seja feita juntamente com a contribuição da empresa e do empregado. O artigo 240 da Constituição autoriza a exigência da contribuição destinada às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. O artigo 62 do ADCT permite a instituição do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), nos moldes da legislação relativa ao Se... ()

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Doc. 210.8200.9265.9298

97 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Comercialização da produção. Produtor rural pessoa física. Matéria constitucional. Incompetência do STJ.

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Doc. 143.1102.6002.3700

98 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Comercialização da produção. Produtor rural pessoa física. Matéria constitucional. Incompetência do STJ.

«1. A questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja a declaração de inconstitucionalidade do , que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.121/1991 e tornou inexigível a contribuição incidente sobre receita bruta proveniente de comercialização de produção rural de empregadores pessoas físicas. 2. É inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência atribu... ()

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Doc. 172.6745.0005.5900

99 - TST. Competência. Incompetência da justiça do trabalho para execução da contribuição social de terceiros.

«Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a competência desta Justiça Especializada limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do , I, «a», e II, não alcançando as contribuições sociais destinadas a terceiros (à exceção do SAT, conforme a Súmula 454/TST). No caso, o acórdão regional manteve a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais devidas a terceiros, o que afronta o , VIII. Pr... ()

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Doc. 994.7001.4065.6751

100 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES CONFORME ART. 22 INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA INTROMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - A DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES CONFORME ART. 22 INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA INTROMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - A DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI 13.954/19, A SER APLICADA AOS MILITARES ESTADUAIS, EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA PARA A EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STF NO JULGAMENTO DO RE 1.338.750 (TEMA 1.177 DE REPERCUSSÃO GERAL) - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA «PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023» - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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