Concubinato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7124.6800

51 - STJ. Concubinato. Pedido de sua dissolução. Direito de partilhar bens (meação). Comunhão limitada ou parcial.

«Comunhão limitada ou parcial. Em tal regime comunicam-se os bens adquiridos na constância do matrimônio. Mas são excluídos da comunhão, «os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio, por doação ou por sucessão.». Não é legítimo nem legal tenha o concubinato tratamento diverso. É de lhe ser dado tratamento igual ao do casamento, uma vez aplicado o regime da comunhão, limitada ou parcial, donde deverem ser excluídos da comun... ()

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Doc. 107.1410.8000.2800

52 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Casamento simultâneo durante 23 anos. Responsabilidade civil. Indenização. Serviços domésticos prestados. Pedido improcedente. Distinção entre casamento e concubinato. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 1.511, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... O busílis da quaestio aqui agitada consiste em saber se a ora recorrente M.A.R. que manteve concubinato com A. do A.T. por aproximadamente 23 (vinte e três) anos - relação da qual inclusive resultou o nascimento de uma filha -, concomitantemente ao casamento do de cujus com D.C.T. faz jus a indenização por alegados serviços prestados durante o período do relacionamento extra-conjugal vivido entre ambos. Na realidade, não se olvida que a existência de julgados da Quarta Turma d... ()

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Doc. 103.1674.7070.3600

53 - STJ. União estável. Concubinato. Sucessão. Inventário. Usufruto pretendido pela concubina. CCB, art. 1.611, § 1º.

«O direito ao usufruto da quarta parte dos bens deixados pelo consorte, na forma do , § 1ºcom a redação que lhe deu a Lei 4.121/62, é privativo do cônjuge casado sob o regime de separação de bens. Não pode ser invocado por concubina, que não é herdeira do companheiro e faz juz apenas à partilha do acervo adquirido pelo esforço comum, provando a existência de uma sociedade de fato entre os dois. Recurso não conhecido, prejudicada a ação cautelar.»

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Doc. 103.1674.7128.1300

54 - STJ. Concubinato. Legado. União livre.

«A vedação do , IIInão abrange a companheira de homem casado, mas separado de fato. E como tal se considera a mulher que com ele mantém união estável, convivendo como se casados fossem.»

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Doc. 210.8230.5895.1481

55 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Relação de concubinato. Causa impeditiva de união estável.

1 - Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que, configurada a união estável entre o de cujus e a companheira, rever tal entendimento demandaria o exame fático probatório dos autos. 2 - O simples fato de a agravante exercer uma relação de concubinato com o falecido, por si só, constitui fundamento suficiente para o indeferimento de pensão por morte, haja vista ser causa impeditiva para o recebimento do benefício. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7266.2800

56 - STJ. Inventário. Suspensão. Sociedade de fato. Concubinato.

«Tratando-se de herança jacente, o inventário dos bens do «de cujus» deve aguardar o julgamento final da ação de dissolução de sociedade de fato proposta pela companheira.»

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Doc. 103.1674.7235.7100

57 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Multa. Concubinato.

«Para a aplicação da multa prevista no , parágrafo úniconão basta afirmar sejam os Embargos de Declaração meramente protelatórios, sendo mister fundamentar-se tal decisão.»

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Doc. 220.6091.2491.3692

58 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Previdenciário. Pensão por morte. Rateio entre a concubina e a viúva. Convivência simultânea. Concubinato e casamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 526/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - É incompatível com a CF/88 o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável (Tema 526/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.2110.5022.8400

59 - TJPR. União livre. Concubinato. Declaração de incomunicabilidade do patrimônio entre os concubinos. Validade desse ato, pois o objeto é lícito, cuidando de relacionamento acolhido pela sociedade e pela legislação, bastando o instrumento particular, nos termos do CCB, art. 131.

«No concubinato é lícito as partes estabelecerem regras acerca do patrimônio, para prevenir litígios.»

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Doc. 127.4300.9000.3600

60 - STF. Família. União estável. Proteção do estado. Concubinato. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato.»

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Doc. 103.1674.7536.5300

61 - STJ. Seguro de vida. União estável. Concubinato. Contratos, família e sucessões. Contrato de seguro instituído em favor de companheira. Possibilidade. CCB, art. 1.177 e CCB, art. 1.474. CF/88, art. 226, § 3º.

«É vedada a designação de concubino como beneficiário de seguro de vida, com a finalidade assentada na necessária proteção do casamento, instituição a ser preservada e que deve ser alçada à condição de prevalência, quando em contraposição com institutos que se desviem da finalidade constitucional. A união estável também é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar; o concubinato, paralelo ao casamento e à união estável, enfrenta obstáculos à geração de efe... ()

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Doc. 103.2110.5018.3300

62 - TJSC. União livre. Inventário. Concubina que se habilita no arrolamento do falecido parceiro, reclamando meação dos bens. Sociedade de fato a ser definida em ação própria, ainda que incontroverso o concubinato. Admissibilidade da reserva de bens, mas só daqueles adquiridos durante a convivência. (Cita jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7347.1900

63 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Mandado de Segurança. Administrativo. Pensão. Companheira. Concubinato. União estável. Existência reconhecida por decisão judicial. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c».

«A falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova. (Precedentes.) No caso, existe decisão judicial reconhecendo o vínculo de concubinato entre a impetrante e o servidor falecido do Ministério da Agricultura.»

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Doc. 103.1674.7068.8500

64 - STJ. Concubinato. Sociedade de fato. Partilha dos bens.

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Doc. 103.1674.7535.3300

65 - STJ. União estável. Concubinato. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Contribuição indireta. Percentual compatível (40%). Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 1º. Lei 9.278/96. Não-incidência. Súmula 380/STF. CF/88, art. 226.

«Demonstrado no acórdão recorrido, de forma inconteste, que a contribuição da concubina-autora para formação do patrimônio comum dos conviventes ocorreu de forma indireta, impõe-se o afastamento da meação, por sucumbir frente à prevalência da partilha dos bens que, a par das circunstâncias dos autos, não há que ser em partes iguais. Inaplicabilidade, ainda que por analogia, das disposições prescritas na Lei 9.278/96. Incidência de normas legais e orientações jurisprudenci... ()

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Doc. 103.1674.7242.8000

66 - STJ. Concubinato. União estável. Partilha. Bens comuns. Exame da origem do patrimônio.

«A sentença que decreta a partilha dos bens comuns deve examinar a defesa do réu quanto a origem do seu patrimônio.»

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Doc. 103.2110.5026.8900

67 - STJ. Ação de despejo. Concubinato. Retomada para uso da mãe da companheira do locador. Sogra informal. Inadmissibilidade. Improcedência. (Com precedente).

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Doc. 103.1674.7301.0900

68 - TJRS. União estável. Concubinato. Relacionamento adulterino. Inexistência de união estável. Alimentos indevidos. Lei 9.278/96, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Sendo o apelado casado e mantendo a convivência marital com a esposa, o relacionamento adulterino, paralelo, mantido com a apelante, não configura união estável. A bigamia não é recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Tendo sido a apelante simples concubina do apelado, numa relação de concubinagem e de não-companheirismo, não faz jus a alimentos.»

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Doc. 187.9565.5000.3700

69 - STF. Família. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Companheira de ex-militar. Concubinato. Direito à pensão. Tema 526. Devolução dos autos à origem.

«1 - Hipótese que se amolda à questão discutida no RE 883.168-RG (Tema 526), Rel. Min. Luiz Fux - possibilidade de concubinato de longa duração gerar previdenciários. 2 - Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento realizado pela decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 596.4469.9232.5395

70 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - HOMEM CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA - CONCUBINATO IMPURO - RECURSO DESPROVIDO. - O

concubinato adulterino não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, face ao princípio da monogamia. Embora a jurisprudência admita o reconhecimento da união estável no caso do homem casado estar separado de fato, essa situação não restou comprovada nos autos.

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Doc. 103.2110.5014.8400

71 - TJSP. Alimentos. Concubinato. Ex-esposa que, por ocasião do divórcio, já não recebia alimentos e havia se concubinado com terceiro. Pedido posterior contra o ex-marido. Descabimento. Falta de fundamento jurídico. (Indica precedentes).

A igualdade de direitos e deveres no casamento importa em exigências, mas, quando não se tem sociedade conjugal e não há imposição de obrigação, esta não exsurge por pretensão unilateral, ainda que deduzida judicialmente, porque não há mais fundamento jurídico.

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Doc. 107.1410.8000.2900

72 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Casamento simultâneo durante 23 anos. Responsabilidade civil. Indenização. Serviços domésticos prestados. Pedido improcedente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 1.511, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... Não há como se afastar, da leitura atenta das peças decisórias, a conclusão da clara ocorrência de concubinato, ainda que o TJ/MG tenha tentado vestir outra roupagem na relação mantida entre o falecido e M. A. afirmando ter esta prestado serviços como «diarista». durante os mais de 20 anos da união amorosa, da qual inclusive resultou o nascimento de uma filha. Fixadas as bases fáticas, insuscetíveis de reexame nesta via, tem-se, em rápido bosquejo pela jurisprudência do ... ()

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Doc. 103.1674.7074.9400

73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concubinato. União estável. Direito da companheira. Súmula 159/TFR. Lei 8.213/91, arts. 16, I, § 3º e 74. CF/88, art. 226, § 3º.

«, I, § 3º. Incensurabilidade da interpretação que recusa ser essencial à qualificação do companheirismo o fato de não ser casado o segurado. (...) A partir dessa conferência, é inconcebível que a indagada qualificação do estado civil ...«a pessoa que, sem ser casada», refira-se ao segurado e não à companheira. Daí que, sem mais, tenho por inatacável a fundamentação do v. acórdão, lavra do Juiz Ridalvo Costa, por assertivas assim sumuladas: «EMENTA... ()

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Doc. 103.1674.7406.4400

74 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão militar. União estável. Concubinato. 50% aos filhos e outros 50% rateio entre viúva e ex-esposa, ou concubina. Precedente do STJ. Lei 3.765/60, art. 9º, § 3º.

«Já decidiu este STJ, no sentido de que 50% da pensão militar devem ser destinados aos filhos, sendo que, o rateio devido entre viúva e ex-esposa, ou concubina, deve ser feito dos 50% restantes, vez que possuem, essas últimas, o mesmo status legal.»

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Doc. 103.1674.7407.8500

75 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão militar. União estável. Concubinato. 50% aos filhos e outros 50% rateio entre viúva e ex-esposa, ou concubina. Precedente do STJ. Lei 3.765/60, art. 9º, § 3º.

«Já decidiu este STJ, no sentido de que 50% da pensão militar devem ser destinados aos filhos, sendo que, o rateio devido entre viúva e ex-esposa, ou concubina, deve ser feito dos 50% restantes, vez que possuem, essas últimas, o mesmo status legal.»

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Doc. 103.1674.7021.7200

76 - STJ. Concubinato. União livre. Direito sucessório. Aplicação do CCB, art. 1.603, III.

«Não nega vigência ao , IIIo acórdão que considerou a companheira, comprovada a união estável por longo período, na ordem da vocação hereditária.»

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Doc. 135.0604.3000.3400

77 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Reconhecimento de união estável na justiça estadual. Relação de concubinato. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Os dispositivos tidos por violados – relacionados à coisa julgada – não infirmam o fundamento da Corte regional segundo o qual a relação concubinária não é apta a gerar o benefício da pensão por morte. Aplica-se à espécie, por analogia, o enunciado 283 da Súmula do STF. 2. O simples fato de a agravante exercer relação de concubinato com o falecido, por si só, constitui fundamento suficiente para o indeferimento de pensão por morte, haja vista ser causa impeditiva para... ()

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Doc. 103.1674.7235.1800

78 - STJ. Concubinato. Inventário. Espólio. Litisconsortes (CPC, art. 412). Dissolução de sociedade de fato. Matéria de prova.

«Legitimidade passiva da inventariante meeira para responder por ação de dissolução de sociedade de fato contra o Espólio. O Acórdão recorrido, diante das provas e circunstâncias constantes dos autos, reconheceu a sociedade de fato decretando a sua dissolução para ensejar a partilha dos bens adquiridos na constância do concubinato. Não há que se considerar, pura e simplesmente, a comprovação da convivência «more uxorio», mister se faz, se constate que, direta ou indiretamen... ()

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Doc. 103.2110.5017.4100

79 - STJ. Recurso Especial. Sociedade de fato decorrente de concubinato. Impossibilidade de reexame probatório no REsp. Súmula 279/STF e Súmula 7/STJ.

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Doc. 103.1674.7280.0000

80 - TAMG. Casamento. União livre. Concubinato. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Indenização do seguro à concubina. Existência de esposa e herdeiro necessário. Impossibilidade. Necessidade do devido processo legal.

«Por força do disposto nos art. 1.177 e 1.474 do CCB, o recebimento de indenização de seguro, pela concubina, se a mulher com quem o «de cujus» era casado estiver viva e houver herdeiro necessário, deverá ser precedido do devido processo legal, para se apurar e decidir se aquela poderá ou não ser beneficiária, não podendo a pendência ter o seu desate em feito de jurisdição voluntária, mediante expedição de alvará.»

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Doc. 103.1674.7125.8000

81 - STJ. Concubinato. União estável. Sucessão. Lei vigente.

«Antes da edição da Lei 8.971/1994) , o colateral do «de cujus» recebia a herança, à falta de descendente e de ascendente ().»

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Doc. 103.2110.5017.5300

82 - TJMS. União livre. Ministério Público. Desnecessidade de intervenção em ações relativas a concubinato, mesmo em face da CF/88, art. 226, § 3º. (Cita jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7512.5200

83 - STJ. União estável. Concubinato. Justificação judicial. CPC/1973, art. 866.

«O procedimento de justificação judicial, de jurisdição voluntária, é apenas um meio de prova a ser considerado, dentre os outros produzidos, não tendo força bastante para, de forma cabal, como quer a recorrente, constituir a sua qualidade de ex-companheira.»

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Doc. 103.1674.7301.7200

84 - STJ. Família. Casamento. União estável. Doação na vigência do concubinato. Casamento posterior sob o regime legal de separação de bens. CCB, arts. 258, parágrafo único, II e 312. Amplas considerações sobre o tema.

«Se a doação levada a efeito na vigência do concubinato não foi condição do casamento posterior, a regra do deixa de incidir. Hipótese em que o recurso especial é impróprio para o exame do , parágrafo único, II, porque o Tribunal «a quo» deixou de aplicá-lo, ao fundamento de que não foi recepcionado pela CF/88. Recursos especiais não conhecidos.»

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Doc. 103.2110.5014.3300

85 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Concubinato. Ação da concubina do falecido e de seu filho. Condenação criminal do causador. Pensão indenizatória à concubina até a data em que esta veio a casar, e ao filho até os vinte e quatro anos, início presumido de curso superior. Viabilidade, nas circunstâncias do caso. Não violação do CCB, art. 1.537, II. (Indica jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7366.5400

86 - STJ. Sucessão. Ordem de vocação hereditária. União estável. Concubinato. Companheiro. Hermenêutica. Irretroatividade da Lei 8.971/94. CCB, art. 1.572.

«Antes da Lei 8.971/94, o companheiro não pode ser equiparado ao cônjuge para fins sucessórios.»

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Doc. 103.2110.5049.5100

87 - STJ. Família. Casamento. União estável. Doação na vigência do concubinato. Casamento posterior sob o regime legal de separação de bens. CCB, art. 258, parágrafo único, II e CCB, art. 312. Amplas considerações sobre o tema.

«Se a doação levada a efeito na vigência do concubinato não foi condição do casamento posterior, a regra do deixa de incidir. Hipótese em que o recurso especial é impróprio para o exame do , parágrafo único, II, porque o Tribunal «a quo» deixou de aplicá-lo, ao fundamento de que não foi recepcionado pela CF/88. Recursos especiais não conhecidos.»

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Doc. 127.4300.9000.3700

88 - STF. Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.»

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Doc. 103.2110.5014.9400

89 - TJSP. Alimentos. Concubinato. Pretensão da concubina depois de cessada a união livre. Descabimento. Inexistência de previsão legal para imposição de alimentos. Carência da ação. Irrelevância, para tal entendimento, da CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina).

Os alimentos são legalmente devidos em razão do casamento ou do parentesco. A Constituição de 88, ao reconhecer a união livre estável como entidade familiar, não criou nenhuma obrigação alimentar judicialmente exigível entre os concubinos.

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Doc. 103.1674.7249.2000

90 - TJMG. Casamento. Anulação. Concubinato. Preexistência. Hipóteses do CCB, arts. 183, IV e 219, I. Inocorrência.

«A convivência concubinária não transmite ao convivente o estado civil de casado, não sendo impediente ao casamento com outra pessoa, inocorrendo a hipótese prevista no CCB, art, 183, VI.»

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Doc. 103.1674.7165.6100

91 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Companheira. Concubinato. União estável. Lei 8.213/91, arts. 16 e 17.

«A falta de designação, como dependente, da companheira não obsta sua inscrição como beneficiária. Inteligência dos arts. 16 e 17 da Lei 8.213, de 24/07/91.»

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Doc. 12.5645.3000.7100

92 - STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Pensão por morte. Falecimento do servidor público em companhia da mulher legítima. Mulher. Concubina. Direito. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1996.

«A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.»

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Doc. 103.2110.5036.8700

93 - TJES. Ação reivindicatória. Concubinato. Autora cujo marido faz doação de dinheiro à concubina. Aquisição de imóveis pela amante. Impossibilidade de a esposa reivindicar bens que nunca lhe pertenceram, nem ao seu marido. Cabimento, em tese, da ação anulatória da doação do dinheiro. Carência da reivindicação. CCB, art. 248, IV e CCB, art. 1.177. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5009.0300

94 - TJMG. Inventário e partilha. Concubinato. Reserva de bens requerida pela concubina do «de cujus». Descabimento. Ação própria, para reconhecimento da sociedade de fato, julgada procedente tempo depois. Possibilidade apenas de execução deste julgado, mas não de impedir, indefinidamente, a ultimação da partilha. CPC/1973, art. 1.001 e CPC/1973, art. 1.018, parágrafo único, inaplicáveis. (Cita jurisprudência e doutrina).

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Doc. 103.2110.5003.8800

95 - TJSP. Concubinato. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade, em se tratando de medida cautelar visando ao afastamento de concubino do lar comum, com vistas à futura ação dissolutória de sociedade de fato. CPC/1973, art. 82, II, inaplicável.

Em face dos termos do , § 3º, a união estável não se confunde com o ente familiar para caracterização de ação de estado, sendo portanto desnecessária a intervenção do MP, nos termos do , II.

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Doc. 103.1674.7567.2200

96 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Sociedade de fato. Ação de reconhecimento. Peculiaridades. Pedido formulado pelos filhos em face da companheira do pai, já falecido. Separação de fato. Afastamento de hipótese de concubinato. Efeitos patrimoniais previstos para a união estável na Lei 9.278/1996 que não se aplicam à espécie. Necessidade de prova do esforço comum na aquisição do patrimônio a ser eventualmente partilhado. Súmula 380/STF. Lei 9.278/96, art. 5º. CF/88, art. 226, § 3º.

«A configuração da separação de fato afasta a hipótese de concubinato. A Lei 9.278/96, particularmente no que toca à presunção do esforço comum na aquisição do patrimônio, por um ou por ambos os conviventes, (art. 5º), não pode ser invocada para determinar a partilha de bens se houve a cessação do vínculo de fato - transformado em vínculo decorrente de matrimônio -, em data anterior à sua entrada em vigência. Considerados os elementos fáticos traçados no acórdão impugna... ()

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Doc. 103.1674.7536.3800

97 - STJ. Recurso especial. União estável. Concubinato. Qualidade de companheira reconhecida pelo tribunal «a quo». Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Se o Tribunal de origem confere à parte a qualidade de companheira do falecido, essa questão é fática e posta no acórdão é definitiva para o julgamento do recurso especial. Na tentativa de vestir na companheira a roupagem de concubina, fugiram as recorrentes da interpretação que confere o STJ à questão, máxime quando adstrito aos elementos fáticos assim como descritos pelo Tribunal de origem.»

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Doc. 103.1674.7534.9200

98 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Lei 9.278/96, arts. 5º e 10. CCB/2002, art. 1.725.

«A meação incidirá sobre os bens adquiridos, a título oneroso, pelo casal durante a vigência da união estável.»

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Doc. 103.2110.5018.8600

99 - TJSP. União livre. Alimentos e sociedade de fato. Convivência que não pressupõe, por si só, comunhão patrimonial. Falta de fundamento legal para a cobrança de alimentos pela concubina. Distinção entre concubinato e casamento, mesmo na CF/88, art. 226, § 3º. Improcedência. (Há voto vencido).

Sociedade de fato não resulta só da vida em comum, e a concubina não tem ação para exigir alimentos, pois a Constituição não a equiparou à mulher casada. Nem a Constituição nem a Lei de Alimentos assegura o direito a alimentos fora do casamento ou do laço de parentesco.

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Doc. 103.1674.7376.3200

100 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Relação extraconjugal mantida por longos anos. Vida em comum configurada ainda que não exclusivamente. Ocupação de imóvel pela concubina após o óbito da esposa. Descabimento. Pedido restrito. CF/88, art. 226, § 3º.

«Inviabilidade de ocupação pela concubina, após a morte da esposa, do imóvel pertencente ao casal, seja por não expressamente postulada, seja por importar em indevida ampliação do direito ao pensionamento, criando espécie de usufruto sobre patrimônio dos herdeiros, ainda que não necessários, seja porque já contemplada a companheira com imóveis durante a relação, na conclusão do Tribunal estadual, soberano na interpretação da matéria fática.»

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