Embargos Declaratorios Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 251.8527.9223.5469

51 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Procedência. Efeito suspensivo concedido à apelação até que fosse julgado o recurso pelo Colegiado. Apelo desprovido. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Determinação de despejo na pendência de recurso não recebido com efeito suspensivo. Rejeitados os embargos declaratórios fundados na tese de que vigente o efeito suspensivo concedido à apelação, porque não expressamente revogado no acórdão. Preclusão. Reiteração da suspensão da ordem de despejo com o mesmo fundamento. Decisão agravada que apenas se reporta à interlocutória anterior em que decidida a questão. Agravo intempestivo. Vedação à rediscussão de matéria já decidida, a teor do CPC, art. 507. Recurso inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 210.3513.6001.5900

52 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o , § 1º do prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) requerimento do embargante; ii) relevância da argumentação; iii) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e iiii) garantia do juízo. Nessa linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/5/2018; b) no caso dos autos, a Cort... ()

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Doc. 210.4423.5003.5700

53 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ; b) no caso dos autos, a Corte a quo asseverou: «Examinando o caso em tela, verifica-se que houve penhora de bem imóvel pertencente à Agravante, avaliado em valor superior ao da dívida cobrada, existindo, portanto, garantia idônea nos autos. Não é possível vislumbrar, contudo, os demais requisitos necessários à concessão do prete... ()

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Doc. 136.6910.9000.4000

54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«1. Na via do apelo especial, afigura-se inviável a análise de questão relativa à concessão de efeito suspensivo a embargos à execução quando necessário o reexame do contexto fático-probatório em que se desenvolveu a controvérsia. 2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. Agravo regimental desp... ()

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Doc. 207.5953.4000.7900

55 - STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Rediscussão da causa. Tutela provisória de urgência satisfativa. Atribuição. Efeito suspensivo. Recurso. Impossibilidade. Imposição. Multa. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado prestação de tutela jurisdicional. 2 - O embargante, verdade, pretende a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza e a função dos embar... ()

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Doc. 250.6020.1938.0178

56 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Não demonstrados. Reexame de provas. Impossibilidade. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STF. Fundamento. Não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do preenchimento dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial qu... ()

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Doc. 193.5680.7003.5700

57 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Atualização monetária. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Re 1870.947/SE. embargos declaratórios opostos em face do julgado. Pretensão de modulação dos efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Embargos de declaração acolhidos. Recurso sobrestado.

«1 - Embora a jurisprudência seja pacífica a respeito da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para fins de aplicação de paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, em decisão proferida em 24/9/2018, o Ministro Relator conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Estados contra acórdão prolatado nos autos do RE 1870.947/SE, a fim de sobrestar a aplicação do entendimento firmado no re... ()

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Doc. 212.2652.9001.6000

58 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno na pet. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Alteração do julgado. Impossibilidade.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - O mero descontentamento da parte com a decisão não torna cabíveis os embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração desacolhidos.

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Doc. 164.3150.8003.1200

59 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendido recebimento de valor referente a duplicatas mercantis. Exigibilidade discutida em ação declaratória, em fase de recurso. Ação precedida de medida cautelar, na qual prestada caução. Concessão do efeito suspensivo. Cabimento. Recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. 195.1953.1001.2800

60 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Regime prisional. Omissão existente. Réus primários. Redução da pena. Ausência de fundamentação na origem para regime mais severo. Admissibilidade do regime semiaberto. Demais teses. Mera rediscussão. Petição de efeito extensivo ao corréu. Agravo regimental do Ministério Público. Revogação do efeito suspensivo. Prejudicado. Julgamento do mérito. Embargos parcialmente acolhidos. Agravo prejudicado.

«1 - Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e reduzida a pena no julgamento do agravo regimental, deve ser readequado o regime prisional para o semiaberto, nos termos do , § 2º «b» considerando-se ser a pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. 2 - Quanto às demais teses, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Julgado o mérito dos embargos... ()

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Doc. 241.0260.7877.6725

61 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A Aplicabilidade. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Afastamento da multa aplicada nos embargos.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do , à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. 2 - O STJ firmou entendimento de que se aplica o CPC, com as alterações introduzidas pela Lei 11.382/2006, subsidiariamente ao processo de execução fiscal, inclusive quanto à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. ... ()

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Doc. 240.8260.1806.4360

62 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Indeferimento de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais atinentes à espécie. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 250.6020.1182.0547

63 - STJ. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa. Embargos de declarção. Afastamento. Súmula 98/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, a multa do , § 2º deve ser afastada na hipótese, pois a parte recorrente não pretendeu procrastinar ou distorcer fatos, objetivando os embargos declaratórios opostos ao acórd... ()

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Doc. 230.8160.1188.0902

64 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Efeito suspensivo a embargos à execução fiscal. Cumprimento dos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese recursal nem dos dispositivos legais apontados como malferidos no especial apelo, tampouco essas questões foram suscitadas nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 356/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ausência dos requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à exe... ()

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Doc. 240.9040.1889.0147

65 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na petição. Tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Plausibilidade do direito e perigo de demora. Indeferimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 148.0310.6008.4900

66 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar no primeiro grau. Manejo em face de decisão transitada em julgado. Efeito suspensivo a recurso de apelação da decisão que rejeita embargos de terceiro liminarmente. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Hipótese do CPC/1973, art. 520, V. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Rejeição prequestionamento da matéria. Impossibilidade ante o não conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1. Da decisão que rejeita liminarmente embargos à execução ou os julga improcedentes, cabe recurso de apelação, o qual será recebido apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do 2. O Acórdão ora recorrido não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração, posto que, inexiste obrigação para que o magistrado analise todas as alegações das partes, quando apenas uma ou algumas delas já têm força suficien... ()

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Doc. 691.0342.6024.3894

67 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (INDEX 16) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ACLARATÓRIOS DA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE, QUE SE REJEITAM.

No caso em exame, a Recorrente argumentou que existiria omissão na decisão embargada. Narrou que, segunda análise dos autos principais, seria evidente o seu direito e que teria cumprido os requisitos do Não se verifica o alegado vício, porquanto a decisão embargada apreciou, de forma clara, a questão do requerimento de efeito suspensivo, analisando os documentos anexados aos autos. Note-se que há mero inconformismo da Executada com o decisum, trazendo matéria para ser rea... ()

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Doc. 230.8280.3657.3759

68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Intempestividade. Fundamentação deficiente. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 150.4705.2025.3600

69 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 150.4705.2025.3700

70 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 150.4705.2024.1500

71 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 150.4705.2024.6000

72 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 150.4705.2024.6100

73 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 150.4700.1021.9100

74 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 150.4700.1021.9400

75 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 150.4705.2025.8800

76 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 173.4223.5003.7600

77 - STJ. Embargos de declaração em questão de ordem e tutela provisória incidental. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial já admitido. Acórdão deste órgão fracionário que, em sede de questão de ordem, desconsiderou petição de desistência, tendo em vista o protocolo por meio de certificado digital obtido de modo fraudulento e, além disso, deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo extremo. Insurgência do recorrido.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil, os embargos de declaração, por constituírem modo de impugnação à decisão de fundamentação vinculada, tem cabimento apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por esta Corte Superior encontra-se devida e suficientemente... ()

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Doc. 241.2021.1887.0900

78 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Pis. Cofins. Receita bruta. Descontos e bonificações devidos pelo fornecedor ao varejista. Desconto condicional. Efeito suspensivo. Incabível. Omissão. Erro de premissa. Inexistentes.

I - Não estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado pela embargante, especialmente com o descabido propósito de suspender os efeitos do acórdão como precedente orientador jurisprudencial para outras decisões a serem proferidas pelo Poder Judiciário. II - Sob o viés do fumus boni iuris, a embargante alega a probabilidade de provimento dos futuros embargos de divergência, tomando-se como paradigma o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Minis... ()

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Doc. 628.0624.3843.6038

79 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DA SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRASNTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. 1. 1.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2. Para que haja contradição na decisão é necessário a divergência entre seu próprio conteúdo. 3. Nos termos do , os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradi... ()

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Doc. 207.2141.1001.3200

80 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição de efeito suspensivo a recurso especial. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Rediscussão do julgado. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 2 - No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos ac... ()

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Doc. 210.7140.4186.1156

81 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Intuito infringente. 2. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. 3. Submissão dos temas à corte local. Imprescindibilidade. Matérias não analisadas. Supressão de instância. Impossibilidade de exame de ofício. Desvirtuamento do ordenamento recursal. 4. Recurso de apelação. Amplo efeito devolutivo. Irrelevância. Necessidade de prévio debate. 5. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Via inadequada. 6. Indicação de erro material. Alegação de que não foi formulado pedido de efeito suspensivo. Pleito efetivamente formulado na inicial. 7. Embargos conhecidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.

1 - Embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando haver erro material na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que não conheceu do writ por supressão de instância. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes aclaratórios como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recur... ()

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Doc. 241.2021.1638.3941

82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de efeito suspensivo. Juízo precário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O juízo firmado em sede de medidas de natureza cautelar é naturalmente precário, não devendo ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 3 - Os segundos embargos de declaração devem impugnar vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros a... ()

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Doc. 162.0774.6003.1100

83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução apelação. Efeito suspensivo. Prosseguimento do feito executório. Valores incontroversos. Teses do recurso especial que não foram debatidas pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A instância ordinária não se manifestou sobre as teses lançadas no apelo nobre, acerca da possibilidade de execução provisória dos valores incontroversos, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Pelo mesmo motivo, o apelo nobre segue obstado pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, p... ()

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Doc. 201.3273.9002.5200

84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de efeito suspensivo em embargos de declaração. Supressão de instância. Instrução tardia. Agravo desprovido.

«I - «Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios, não se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de integração do recurso naquela instância. Tal intervenção nesta Corte Superior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. [...]» (EDcl no RMS Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 07/03/2019). II - «Ante o não esgotamento da in... ()

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Doc. 137.6731.2002.6700

85 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendida atribuição de efeito suspensivo e conexão com ação declaratória. Indeferimento. Ausência de todos os pressupostos estabelecidos nos CPC/1973, art. 739-A, § 1º, e 103, ambos, bem como aplicação do art. 585, § 1º, do mesmo diploma legal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 557.1423.3039.7228

86 - TJSP. Embargos de Declaração. Decisão que deferiu, em parte o pedido de efeito suspensivo do Recurso de Apelação. Alegação de omissão acerca das atribuições da CP 002/2023 até o julgamento final do recurso. Descabimento. Ausência de omissão. Todos os efeitos resultantes da CP 002/2023 terão validade até o julgamento final do recurso. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Embargos de Declaração REJEITADOS

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Doc. 207.5953.4003.3000

87 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Efeito suspensivo. Necessidade de garantia do juízo. Caução oferecida em ação conexa. Aproveitamento. Possibilidade. CPC/2015, art. 919, § 1º.

«1 - Embargos à execução, opostos em virtude de anterior ação de execução ajuizada em desfavor dos embargantes. 2 - Ação ajuizada em 29/06/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/02/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir acerca da possibilidade de se aceitar como garantia do juízo - requisito previsto no , § 1º, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - caução prestada em ação conexa (cautelar ... ()

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Doc. 135.7562.7008.8600

88 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Possibilidade. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial e habeas corpus. Julgamento. Perda de objeto da cautelar. Precedentes.

«1. Demonstrado o notório e expresso intento de infringência nos embargos declaratórios, nada impede sejam recebidos como agravo regimental. 2. «Ajuizada a ação cautelar com o fim de ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido naquela medida veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado». (EDcl na MC 12.800/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011,... ()

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Doc. 176.5725.8009.2600

89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Precedentes do STF e desta corte. Efeito suspensivo ao recurso especial. Impossibilidade. Recurso inexistente no momento da impetração. Habeas corpus. Via inadequada para a concessão do referido efeito. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantid... ()

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Doc. 183.2032.1005.7200

90 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência do requisito do fumus boni juris. Inexistência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial. Agravo desprovido.

«1 - O deferimento da tutela de urgência para conferir efeito suspensivo a recurso especial somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 160.7335.8002.2100

91 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos.

«1. Não constatada, a princípio, a plausibilidade jurídica do recurso do ora requerente, não há como deferir o pedido desta medida. 2. Os temas trazidos no recurso especial não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios e a apontada violação do foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 207.8432.9006.2600

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Presença dos requisitos autorizadores. CPC/2015, art. 919. Omissão inexistente. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 3 - Tendo o tribunal de origem, após análise das circunstâncias fáticas, concluído pela presença... ()

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Doc. 912.0316.8721.4075

93 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO E/OU TUTELA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO ABORDOU DE FORMA DIDÁTICA A QUESTÃO. NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA.

Advertência no sentido de que eventual novo recurso será reputado como manifestamente protelatório e implicará na incidência de multa, em percentual sobre o valor atribuído à causa. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

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Doc. 230.7030.9321.9886

94 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Origem. Inadmissão. Aresp. Processamento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdi... ()

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Doc. 240.5270.2336.7762

95 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema 985/STF. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Sobrestamento determinado pelo STF nas causas que versem sobre essa matéria, e pelo Tribunal Regional federal no caso concreto. Perda superveniente de objeto. Reconhecimento.

1 - A inicial concessão da tutela provisória estritamente para conferir efeito suspensivo ao recurso especial decorreu do fato de que houve alteração do entendimento jurisprudencial do STJ pelo STF ao julgar o Tema 985 da Repercussão Geral, bem como estaria pendente de apreciação pela Corte Suprema o pedido de modulação de efeitos formulado nos aclaratórios ainda em julgamento. 2 - Ocorre que, posteriormente, tendo em vista a determinação do STF de sobrestamento dos recursos que ver... ()

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Doc. 241.0260.5257.6957

96 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. (processual civil. Agravo regimental. Atribuição de efeito suspensivo. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Incidência da Súmula 7/STJ.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que esta Corte Superior não se manifestou acerca da , § 2º, notadamente no que diz respeito à incidência de multa desde o dia em que configurou o descumprimento. 2 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, ... ()

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Doc. 230.5010.8860.7768

97 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução fiscal, indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução recebidos pelo juízo de primeiro grau. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi negado provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há, portanto, violação do e (antigo CP... ()

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Doc. 141.6043.4001.3900

98 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato apontado como coator suscetível de recurso próprio com pedido de efeito suspensivo. Inviabilidade do mandamus (Lei 12.016/2008, art. 5º, II). Inexistência de omissões. Rediscussão da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexiste omissão do v. acórdão objurgado, o qual firmou entendimento, com fulcro no Lei 12.016/2008, art. 5º, II, de que é descabido o presente mandado de segurança, pois o ato apontado como coator era suscetível de recurso próprio com pedido de efeito suspensivo. 2. Aplica-se, ainda, a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, verbis: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» 3. Os demais argumentos apresentados nos presentes ... ()

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Doc. 186.5473.8000.3100

99 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reclamação que pretendia a manutenção de decisão desta corte que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial. Julgamento do apelo nobre realizado anteriormente à análise da reclamação. Pleito prejudicado. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, o que não ocorre no caso dos autos. 2 - Se a pretensão do ora embargante, ao propor a presente reclamação, era a de fazer valer a decisão desta Corte, que atribuiu efeito suspensivo ao Recurso Especial 1.475.640/RS, o julgamento desse recurso anteriormente à análise da recl... ()

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Doc. 147.3583.1003.0400

100 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática julgando prejudicada a cautelar, ante a superveniente perda de objeto. Agravo regimental desprovido. Insurgência do embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se em consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que julgado o recurso a que se buscou atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão respectiva, restará prejudicada a apreciação... ()

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