Embargos Declaratorios Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 804.6281.3672.9959

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO, CONTRA O QUE SE INSURGEM AS AGRAVANTES, ALEGANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO BEM VALOROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE JUSTIFICAM SE RECONHEÇA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA EM SUA ARGUMENTAÇÃO. AGRAVO INSUBSISTENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE CONFIGURA, AO MENOS POR ORA. INADIMPLÊNCIA QUE SE REVELA, EM TESE, INCONTROVERSA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PROPOSTA PELA PARTE EMBARGANTE, AINDA NÃO JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 150.4705.2006.7000

252 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«1. A Embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso na análise das preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora; de falta de provas pré-constituídas dos fatos alegados na inicial, e; de inadmissibilidade do mandado de segurança contra ato passível de recurso com efeito suspensivo. Ao final, requereu fossem supridas as omissões apontadas (fls. 311/315). 2. Como bem pontuou o membro do Ministério Público que ofertou o parecer constante às fls. 188/295 dos au... ()

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Doc. 170.2364.7003.6800

253 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (r... ()

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Doc. 148.1011.1007.9300

254 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. A lide originária reside na suspensão de exigibilidade das multas incidentes sobre uma motocicleta vendida em 13.04.2013 pelo embargado a um terceiro cuja transferência da propriedade não foi efetuada. Primeiros embargos declaratórios rejeitados. Interposição de novos embargos declaratórios alegando vício de omissão por não haver apreciado a impossibilidade de análise pelo colegiado de recurso oriundo de decisão monocrática. Alegação não confere com as supostas omissões trazidas no acórdão censurado. Rediscussão da metéria. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535 vigente. Advertência da interposição de novos embargos incidirá a multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O DETRAN/PE opôs Embargos de Declaração contra Acórdão (fls. 203/210) dos embargos declaratórios que unanimamente foram rejeitados, face a inexistência dos vícios/omissões aduzidos pelo recorrente. 2 - Suscita o embargante, nesses segundos aclaratórios, vício de omissão por não haver enfrentado nos primeiros embargos, a impossibilidade de reapreciação pelo Colegiado da decisão terminativa que foi proferida monocraticamente, no agravo de instrumento. 3 - No presente re... ()

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Doc. 812.4754.5402.1494

255 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Suspensão dos autos. Prejudicialidade constatada. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o andamento dos embargos de execução ao reconhecer relação de prejudicialidade com ação anulatória/declaratória ajuizada pela agravada. A embargante alega inexistência de relação de prejudicialidade, pois o exercício cobrado na execução de 2003 não está contemplado na ação autônoma anulatória/declaratória. Argumenta coisa julgada sobre a inexistência de imunidade da arrendatária de área da União, conforme Tema 385 do STF, e que o recurso especial da agravada não foi admitido, não possuindo efeito suspensivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há relação de prejudicialidade entre a ação declaratória e os embargos à execução, justificando a suspensão dos embargos. III. Razões de Decidir 3. A ação autônoma de natureza anulatória e declaratória visa a declaração da ilegitimidade da agravada e extensão da imunidade recíproca dos bens da União, abrangendo o objeto dos embargos e da execução fiscal. 4. A aplicabilidade do Tema 385 do STF deve ser decidida nos autos da ação anulatória/declaratória, não cabendo antecipação de julgamento por este Colegiado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de prejudicialidade entre a ação anulatória/declaratória e os embargos à execução justifica a suspensão dos embargos até o trânsito em julgado da ação autônoma

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Doc. 148.0310.6008.2500

256 - TJPE. Processsual civil. Embargos declaratórios. Alegação de erros/omissões. Inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - O embargante interpôs os presentes Embargos de Declaração com efeito infringente em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria no julgamento do Agravo de Instrumento 0321445-5. 2 - Versa a lide originária numa ação de Execução Fiscal 0000368-49.2001.8.017.0220, onde o magistrado a quo, rejeitou a preliminar de prescrição intercorrente do crédito tributário arguida na exceção de pré-executividade interposta pela ora agravante, por entender que entre a data d... ()

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Doc. 240.6180.6558.2673

257 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Honorários advocatícios da fase de conhecimento. Ação coletiva. Fracionamento. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em consonância co m o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu os pedidos de expedição de precatórios em desfavor de ambos os agravados (Distrito Federal e Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV), na proporção de 50% em relação a cada um, bem como de arbitramento de honorários advocatícios relativos à fase de... ()

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Doc. 693.1969.2457.0285

258 - TJSP. Mandado de segurança - Impetração contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios opostos em face do acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto por codevedor - Decisório que desafia recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III, sendo possível, ainda, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 1029, § 5º - Mandado de segurança que não constitui sucedâneo de recurso ou de ação rescisória - Inteligência da Súmula 267/Colendo Supremo Tribunal Federal e exegese da Lei 12.016/2009, art. 5º, II - Inexistência, ademais, de teratologia ou abuso de poder - Precedentes do C. STJ - Segurança denegada

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Doc. 250.6020.1963.2197

259 - STJ. Processual civil. Tributário. Ressarcimento indevido. Carta de cobrança. Processo administrativo. Efeito suspensivo. Inexistência. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a imediata suspensão da exigibilidade dos valores das Cartas- Cobrança objeto dos Processos Administrativos de Cobrança 17830.722494/2021-40; 10930.723334/2021-41; 17830.722495/2021-94; 17830.722493/2021-03; 17830.722492/2021-51, nos termos do , IV, bem como para determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer ato de cobrança. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal, a se... ()

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Doc. 220.8111.0438.5991

260 - STJ. processo civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Pendência de recurso sem efeito suspensivo. Prosseguimento da execução fiscal. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Estado do Paraná contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução fiscal ajuizada por esse ente contra WMS Supermercados do Brasil Ltda. No Tribunal a quo, o referido recurso foi conhecido e provido. O recurso especial interposto foi inadmitido. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprio... ()

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Doc. 156.3501.8006.3800

261 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Multa administrativa por dano ambiental. Pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva da fazenda do estado de São Paulo. Convênio com a cetesb e legislação local. Análise. Vedação pelas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Prescrição. Súmula 467/STJ. Não ocorrência. Nulidade da pena de multa. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. É a medida cautelar, prevista no art. 288 do RISTJ, a sede adequada para pleitear a tutela antecipada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. 2. A preliminar de ilegitimidade ativa da Fazenda do Estado de São Paulo para o ajuizamento da execução fiscal decorrente de multa por infração ao meio ambiente foi afastada com amparo em análise de convênio firmado com a Cetesb, calcada nos fatos e provas coligidos aos autos. A análise desse instrumento não se a... ()

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Doc. 159.3632.6217.5685

262 - TJSP. Embargos declaratórios, com efeitos modificativo e infringentes - Pretensa omissão e necessidade de prequestionamento - Inexistência desses defeitos - Mero inconformismo, a desafiar outro remédio - Efeitos infringentes inadmissíveis - «Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Ementa: Embargos declaratórios, com efeitos modificativo e infringentes - Pretensa omissão e necessidade de prequestionamento - Inexistência desses defeitos - Mero inconformismo, a desafiar outro remédio - Efeitos infringentes inadmissíveis - «Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este» (TJSP Embargos de Declaração 502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO grifos do original). Alegação de necessidade de aguardar a definição do Tema 47, tratado em IRDR - Acórdão que aplicou, exatamente, a tese firmada nesse julgamento, já definido, nada justificando a suspensão almejada - Embargos rejeitados.

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Doc. 151.5810.7002.1400

263 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação que houve o parcelamento pelo contribuinte em 30/12/2013. Moratória regular, vigente e aceita pela Fazenda Pública. Suspensão da execução fiscal que se impõe. Necessidade de sobrestamento de todas as medidas constritivas pleiteada pela parte exequente. Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo.

«1. A Fazenda Nacional, teve o seu requerimento de penhora eletrônica indeferido nas instâncias ordinárias e interpôs Recurso Especial nesta Corte, requerendo a reforma do julgado. Antes do julgamento monocrático por este Relator, dando provimento ao Recurso Especial interposto pela exequente, a Fazenda Pública concedeu parcelamento ao contribuinte executado na data de 30/12/2013, sendo que a decisão monocrática foi proferida em 06/02/2014. 2. A parte exequente estava postulando medi... ()

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Doc. 207.5223.0009.8700

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto por josé. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Aclaratórios opostos por litisconsorte. Interrupção do prazo para interposição de recurso pelas partes. Tempestividade do recurso especial de josé. Cautelar. Julgamento da ação principal. Cessação da eficácia da medida preventiva. Encerramento da jurisdição de primeiro grau. Sentença. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de fumus boni iuris. Recurso não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A oposição de embargos de declaração por uma das partes, em razão do seu caráter integrativo, interrompe o prazo para interposição de recurso por ... ()

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Doc. 146.2814.8239.2346

265 - TJSP. *Embargos de declaração - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais - Acórdão embargado deu provimento ao recurso do embargado, condenando a embargante ao pagamento de indenização por danos morais pelo protesto indevido dos títulos sem causa subjacente - Omissão quanto à alegação de ausência de efetivação dos protestos a impedir o acolhimento dos danos morais - Ocorrência - Protesto não consumado - Apontamento de título a protesto, com determinação judicial de suspensão do protesto - Informação do tabelião de mero apontamento, sem a efetivação do protesto - Ausência de publicidade do ato - Danos morais não evidenciados - Jurisprudência do STJ - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Sentença mantida - Apelação do embargado negada - Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

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Doc. 127.3037.3804.0355

266 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo Interno do embargante, mantendo-se a decisão monocrática denegatória do efeito suspensivo ao recurso de Apelação interposto contra r. sentença de improcedência, nos autos dos Embargos à Execução - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente contradição, obscuridade tampouco omissão na decisão embargada - Ade... ()

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Doc. 240.8261.2281.7699

267 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Prazo prescricional. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando reformar decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho/AP ququque, nos autos da «ação de indenização por danos morais e materiais», ajuizada pela agravada, na qual foram acolhidos os embargos de declaração interpostos pela agravada, emprestando-lhes efeitos infringentes para anular a sentença proferida anteriormente e determinar o prosseguimento do feito. No Tribu... ()

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Doc. 237.3399.3299.8783

268 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição, no tocante aos procedimentos expressamente autorizados. Declaratórios opostos contra decisão inaugural que concedeu parcial efeito suspensivo pretendido pela ora embargante. Mérito recursal do agravo de instrumento julgado. Perda superveniente do objeto recursal dos presentes emba... ()

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Doc. 196.6134.8006.5300

269 - STJ. Embargos de declaração agravo interno pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito ativo a recurso especial. Não demonstração dos requisitos. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz urgência da prestação jurisdicional. 2 - hipótese dos autos, não restaram demonstrados os requisitos exigidos para tutela provisória de urgência. 3 - Consoante estabelecido pelo , e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradiç... ()

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Doc. 404.5670.2408.4656

270 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Agravo de instrumento julgado - Superveniente prolação de sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao embargante, tendo em vista o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (, VI) - Perda do objeto recursal - Carência superveniente por falta de interesse de agir - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 163.7625.3001.3000

271 - TJSP. Recurso. Embargos Declaratórios. Alegação de omissão. Ocorrência. É de ser sanada a omissão do acórdão para se apreciar o recurso adesivo e o agravo retido manejados pelo embargante. Insubsistente a alegação de cerceamento de defesa, quando as provas ofertadas até o encerramento da instrução se mostraram aptas à formação do convencimento do julgador, não colhendo guarida o agravo retido para tanto interposto. Do mesmo modo, pelas provas carreadas aos autos, restou flagrante o direito reclamado, de indenização pela má prestação do serviço fotográfico fornecido pelo réu, mostrando-se inconsistente a alegação de descumprimento contratual atribuída aos autores, manifestada do recurso adesivo, que resta improvido. Sendo beneficiado com a assistência judiciária, o embargante fica condenado nos encargos da lide, com a única ressalva da suspensão dessa exigência, a teor do lei 1060/1950, art. 12, parte final, até ultimar-se eventual prescrição. Embargos acolhidos, contudo, sem impingir-lhes efeito modificativo.

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Doc. 163.9952.1004.4600

272 - STJ. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Excepcionalidade diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. Imposição de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18, de 1973) na seara penal. Ilegalidade. Analogia in malam partem.

«1. Muito embora o , II, e o Súmula 267/STF reputem incabível o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize do mandamus para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes. 2. O mero fato de os recorrentes repisarem, nos segundos embargos de declaração, razões já posta... ()

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Doc. 114.7762.5729.8660

273 - TJSP. 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - CONTRADIÇÃO MANIFESTA DO ACÓRDÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO SOMENTE DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. 2 - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFAS TUST E TUSD, QUE PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TESE 986 FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA CONFORME CPC, art. 927, III - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ PARA AS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR ANTES DE 27.3.2017, PREVALECENDO OS EFEITOS DA LIMINAR ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 1.692.023/MT EM 29.5.2024 - TEMA 986, SE PERTINENTE AO CASO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ESPÉCIE E NÃO RECONSIDERADA NEM REVERTIDA EM GRAU RECURSAL - MODULAÇÃO INAPLICÁVEL. 3 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - QUESTÃO PACIFICADA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUTOR(A) BENEFICIÁRIO(A) DA JUSTIÇA GRATUITA

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Doc. 172.0255.0001.1200

274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar ajuizada perante o tribunal de origem. Atribuição de efeito suspensivo à apelação manejada em sede de ação anulatória de débito tributário. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ofensa aos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de medida cautelar, pelo tribunal de origem. Descabimento de reexame, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 11/05/2016, na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Medida Cautelar incidental, ajuizada por INTEC TI LOGÍSTICA LTDA, ora agravada, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, visando a atribuição de efeito suspensivo à Apelação interposta nos autos de Ação Anulatória, com o objetivo de sobrestar a exigibilidade do débito tributário objeto de impugnação judicial, tendo o pleito caute... ()

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Doc. 170.2313.8004.1200

275 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução... ()

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Doc. 144.9131.4013.4300

276 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Anulatória. Multa. Contrato Administrativo. Prestação de serviços. Nutrição e alimentação escolar da rede pública. Município de São Paulo. Presunção de legalidade do ato impugnado. Palpável controvérsia sobre a questão. Fato que impede a reconhecer prova inequívoca do alegado direito da agravante. Ressalvadas situações de manifesta ruptura da legalidade, as presunções de exatidão e de integralidade dos atos administrativos não podem ceder passo à mera impugnação inaugural. Ônus do autor de provar, de plano, o contrário. Caso, ademais, de descaracterização de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade de que o juízo esteja garantido, para dar à ação declaratória ou anulatória, o tratamento que se daria à ação de embargos, no tocante ao efeito suspensivo da execução. Antecipação dos efeitos da tutela indeferidos. Recurso desprovido.

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Doc. 230.5091.0964.2502

277 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Prazo decadencial. Discussão judicial acerca da alíquota do tributo. Termo inicial. Trânsito em julgado do decisum. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a negativa de provimento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 168/STJ, de vez que a Primeira Seção do STJ, ao julgar os EAREsp. Acórdão/STJ, de rela... ()

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Doc. 399.5249.2762.3603

278 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que decretou deserção, não conheceu do recurso de apelação dos embargantes, e majorou os honorários advocatícios - Alegação de omissão quanto à prejudicialidade na pendência de recurso especial e possibilidade de concessão da justiça gratuita pelo STJ - Inocorrência - Recurso especial sem efeito suspensivo - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 145.4862.9016.3600

279 - TJPE. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não configurada. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelo recebido no duplo efeito. Execução não dotada de definitividade. Necessidade de prestação de caução. Precedentes STJ. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se o agravante contra a decisão terminativa que rejeitou os embargos declaratórios interpostos em face de decisum que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, em razão da sua manifesta improcedência e contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão recorrida cumpriu o requisito constitucional do artigo 93, IX, da CF e o disposto no , pois apreciou o pedido da parte, fundamentando sua deliberação na cautela gera... ()

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Doc. 416.7543.6894.2170

280 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ -

Omissão - Inocorrência - Não cabe a suspensão do feito por força do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - O autor não reconhece a origem da dívida e a discussão não diz respeito à dívida prescrita - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - Contradição e erro material - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 220.8171.1322.4460

281 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Writ impetrado contra decisão que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento. Pedido de interrupção do andamento de execução no primeiro grau de jurisdição. Posterior julgamento do mérito do agravo, com delimitação do trâmite executivo. Impetração. Perda do objeto superveniente. Direito líquido e certo não comprovado. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Inadequação do uso do mandado de segurança. Recurso não provido. Manutenção da decisão em agravo interno. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Manutenção da decisão embargada. Embargos rejeitados.

1 - Estes embargos de declaração foram interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/20... ()

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Doc. 924.2388.0284.5050

282 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. 1.

Afastada. Acórdão que, ao desprover as razões recursais, produz efeito liberatório imediato em relação ao efeito suspensivo deferido inicialmente. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos ví... ()

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Doc. 957.2987.2593.8157

283 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, negando efeito suspensivo - Alegação de omissão - Inocorrência - Matéria devidamente conhecida, analisada e fundamentada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STJ - - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 904.4385.3309.9690

284 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FATO SUPERVENIENTE CONFIGURADO -

Suspensão dos efeitos da AGE realizada em 21/09/2022, que modificou a redação da cláusula 10 da Convenção Condominial - Análise da regularidade da instalação dos equipamentos que deve ser realizada com base na redação original da Convenção Condominial, cabendo ao perito judicial prestar os esclarecimentos nesse sentido - Necessidade de suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação anulatória 1010350-69.2024.8.26.0008 que deverá ser avaliada pelo D. Juízo de primei... ()

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Doc. 144.9584.1017.6900

285 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Declaratórios que não apontam para qualquer vício no acórdão recorrido. Recurso que visa apenas rediscutir os fundamentos da decisão vergastada. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. É cediço que o êxito dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, necessita preencher alguma das hipóteses ensejadoras previstas no , inexistentes na espécie. 2. Em que pese o inconformismo com a decisão atacada, infere-se das razões recursais que a embargante sequer apontou um vício que pudesse justificar o manejo dos aclaratórios. 3. É importante registrar, no entanto, que o debate jurídico sobre a possibilidade ... ()

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Doc. 270.9633.6133.3780

286 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Inscrição do nome da agravante na plataforma «Serasa Limpa Nome". Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Recurso da parte autora. Pretensão de declaração de inexistência dos débitos e, subsidiariamente, de inexigibilidade em razão da sua prescrição. Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 144.9584.1013.8700

287 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos contra acórdão proferido em recurso de agravo em mandado de segurança que indeferiu a petição inicial do writ por inexistência de liquidez e certeza do direito alegado. Inexistência de quaisquer vícios ensejadores da oposição de declaratórios. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.

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Doc. 230.9041.0902.2521

288 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculos devidamente homologados. Partes intimadas. Ausência de manifestação oportuna preclusão configurada. Art. 507, CPC/2015. Envio dos autos à contadoria judicial tão somente para atualização do crédito exequendo. Observância da nova sistemática dos ofícios requisitórios de precatório de pequeno valor. Res. 303/2019-cnj, art. 60, XIII. Pedido de efeito suspensivo. Ausentes os requisitos. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Recurso especial improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - O Acórdão que julgou o recurso especial negou provimento ao recurso aplicando a jurisprudência desta Corte que reconhece a preclusão mesmo das matérias de ordem pública.De fato, o Acórdão proferido na Corte de orige... ()

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Doc. 150.4700.1021.3700

289 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição verificada, porém insuficiênte para operar os efeitos infringentes pretendidos. Aclaratórios providos operando-se os efeitos meramente integrativos. Decisão unânime.

«1. É cediço que os Embargos de Declaração, nos moldes do , I e II, constituem recurso cabível para atacar eventuais obscuridades, contradições ou omissões existentes na decisão embargada. 2. No presente caso, de fato há uma contradição entre o texto legal usado como paradigma e a conclusão a qual levou ao posicionamento adotado na decisão vergastada, caracterizando, assim, a irregularidade contida no , I. Todavia, a omissão a ser suprida de... ()

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Doc. 432.2427.2063.5811

290 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. -

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Doc. 240.9040.1909.2467

291 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação de imóvel. Créditos tributários. Súmula 7 Do stj. Reexame do conjunto fáticoprobatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município do Rio de Janeiro objetivando reformar decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de transferência ao município do saldo remanescente relativo ao valor da desapropriação do imóvel para quitação dos créditos tributários incidentes sobre ele, que hoje correspondem a R$ 41.365.688,89 (qua... ()

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Doc. 144.9584.1016.1400

292 - TJPE. Embargos declaratórios. Administrativo. Procedimento licitatório. Suspensão do direito de licitar. Inocorrência. Agravo de instrumento. Cognição sumária. Omissão. Inocorrência. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Tenho que a alegada omissão não merece acolhida. Ressalto que o Agravo de Instrumento é considerado um recurso emergencial, posto que - para o seu provimento - são analisados, basicamente, dois requisitos, quais sejam: a fumaça do bom direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso quer dizer, quando da apreciação de um recurso desta natureza, o magistrado aprecia sumariamente o pedido, para conceder ou não o perseguido efeito suspensivo. Tal colocação imp... ()

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Doc. 150.4705.2014.3700

293 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Declaratórios que não apontam para qualquer vício no acórdão recorrido. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. É cediço que o êxito dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, necessita preencher alguma das hipóteses ensejadoras previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 inexistentes na espécie. 2. Em que pese o inconformismo com a decisão atacada, infere-se das razões recursais que o embargante sequer apontou um vício que pudesse justificar o manejo dos aclaratórios, sendo incabível nesta via recursal reabrir a discussão sobre as questõ... ()

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Doc. 210.7131.0689.3833

294 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Reiterado inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração do particular rejeitados. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Conquanto a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva, seja matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do , verifica-se que não há nos autos elementos seguros e suficientes a atestar os marcos interruptivos da prescrição ou causas suspensivas do prazo prescricional. 2 - Como é visível o intento unicamente procrastinatório da parte na oposição dos segundos Aclaratórios, ... ()

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Doc. 230.6190.4538.9165

295 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculos devidamente homologados. Partes intimadas. Ausência de manifestação oportuna preclusão configurada. Art. 507, CPC/2015. Envio dos autos à contadoria judicial tão somente para atualização do crédito exequendo. Observância da nova sistemática dos ofícios requisitórios de precatório de pequeno valor. Res. 303/2019-cnj, art. 60, XIII. Pedido de efeito suspensivo. Ausentes os requisitos. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Recurso especial improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição ... ()

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Doc. 144.3341.7000.0800

296 - STJ. Processual civil e tributário. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Inadequação da via eleita. Ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais. Incidência da Súmula 282/STF. Parcelamento da Lei 10.684/2002 (PAES). Empresa optante pelo simples. Possibilidade de quitação em número de parcelas superior a 180. Parcelas de valor irrisório que jamais quitariam o débito. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. A via adequada para pleitear efeito suspensivo ao recurso especial - que em última análise é o que a recorrente pleiteia no pedido de antecipação de tutela formulado na petição do presente recurso - é a ação cautelar. 2. No que tange à alegada ofensa aos arts. 97, VI, 100 e 155-A, do CTN, verifica-se que o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos legais, o que impossibilita o conhecimento do recurso em relação a eles por ausência de ... ()

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Doc. 202.4844.3002.9700

297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e obrigação de não fazer. Ausência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado. Vulneração dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pel... ()

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Doc. 240.6180.6289.1219

298 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Tema 985/STF. Determinação de suspensão nacional de processos. Modulação dos efeitos pendente. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para anular os atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - Nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 985/STF), houve determinação, com fulcro no , § 5º, de suspensão de todos os processos passíveis de serem alcançados por eventual modulação dos efeitos da tese até o julgamento dos embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso espec... ()

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Doc. 851.5035.5991.8404

299 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Deferimento da produção de prova testemunhal - Oposição de declaratórios pela ré visando à realização do depoimento pessoal da autora - Rejeição dos embargos um dia antes da audiência, inviabilizando a apresentação do rol de testemunhas pela ré - Pretensão direcionada à redesignação do ato - Audiência realizada antes da notícia sobre a concessão de efeito suspensivo ao agravo, decidindo o juízo singular por aguardar o prazo para apresentação do rol de testemunhas pela ré, contados a partir da decisão dos embargos, visando à designação de audiência para oitiva das testemunhas - Exercício do contraditório e da ampla defesa garantido - Intimação da ré para apresentar as testemunhas em quinze (15) dias a partir da publicação do acórdão - Homenagem ao princípio da ampla colaboração para o descobrimento da verdade - Inteligência dos arts. 357, § 4º e 378, do CPC - Recurso provido, com determinação

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Doc. 231.2040.6958.1274

300 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Inclusão de benefícios acidentários objeto de contestação e recurso com efeito suspensivo na base de cálculo do fap. Recursos relativos ao nexo epidemiológico. Ausência de interesse recursal. Ofensa aos arts. 116 do CTN e a dispositivos da Lei 9.784/1999. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal na origem. Ausência de prejuízo em razão da restituição do indébito em caso de acolhimento da impugnação administrativa. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo contra a União e o INSS, objetivando que se declare a impossibilidade de inclusão dos benefícios acidentários objeto de contestação ou recurso administrativo com efeito suspensivo, nos termos da Lei, art. 21-A, § 2º 8.213/1991, no rol de benefícios acidentários utilizados para fins de cálculo da alíquota FAP/2016. 2 - A alegação de ofensa ao CPC, ar... ()

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