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451 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.
O mero pedido de suspensão, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos arts. 1.022 CPC/2015 e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Execução provisória da pena deferida.
«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambigüidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - In casu, o Recurso Especial foi julgado em 19/4/2018 (fl. 430, e/STJ); e os Embargos de Declaração, em 21/8/2018 (fl. 455, e/STJ). Por sua vez, a decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, relator do RE 1870.947/SE, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Retomada do feito executivo. Precatório expedido. Notificação da parte exequente em processo administrativo de revisão. Habilitação prévia dos herdeiros no processo judicial. Necessidade. Omissão do acórdão. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro, nos termos do CPC, art. 1.022. 2 - No caso dos autos, o acórdão embargado não se atentou para o fato de que o pedido de habilitação foi juntado aos autos após a interposição do agravo interno pela UNIÃO e, nesse ponto, incorreu em omissão, porquanto nada decidiu quanto à necessidade de suspensão do feito para regularizar a sucessão pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Saneamento. Ação rescisória. Suspensão do processo. CPC, art. 265, IV, «a». Não cabimento.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que ocorreu no presente caso. 2 - Conforme o disposto no CPC, art. 265, IV, «a», suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Contradição. Ocorrência. Julgamento de mérito de temática submetida à sistemática do CPC/2015, art. 1.036. Necessidade de sobrestamento. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. 2 - In casu, os embargos de declaração defendem a impossibilidade de julgamento do agravo interno interposto em face de decisão que apreciou o mérito de questão submetida à sistemática do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ajuizamento de reclamação no Supremo Tribunal Federal. Pleito de suspensão do feito. Inadmissibilidade. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Observância do disposto no CPC/1973, art. 543-b. Competência dos tribunais para o exame de recursos com repercussão geral analisada pela suprema corte. Omissão não demonstrada. Pretensão de rediscutir questões devidamente examinadas e decididas na decisão embargada. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O mero ajuizamento de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal não confere efeito suspensivo à decisão reclamada, nem autoriza o sobrestamento automático do feito. 2. Realizada a análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões à orientação da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/1965, art. 21. Cinco anos. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Agravo regimental desprovido. Pedido de suspensão do processo, enquanto não ultimado o julgamento do Resp1.273.643/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, porque há embargos de declaração pendentes de apreciação. Pedido que não se coaduna com os aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Mera reiteração do pedido de suspensão do feito. Manifesta abusividade do direito de recorrer. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O insistente pedido de sobrestamento do processo já foi repelido nos embargos declaratórios anteriores. A respeitável discordância do advogado com o deslinde da controvérsia não autoriza a eternização da discussão, retardando a solução da lide, com a utilização de recurso protelatório, em inaceitável afronta à administração da Justiça, conduta essa que pode ensejar aplicação de multa processual. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de suspensão do feito em razão de admissibilidade de recurso repetitivo. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal que imponha aos membros desta corte a suspensão dos recursos que já se encontram no STJ em tal caso. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O CPC/2015, art. 1.037, II - atual Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. 2. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos - Novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando consta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de suspensão do feito em razão de admissibilidade de recurso repetitivo. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal que imponha aos membros desta corte a suspensão dos recursos que já se encontram no STJ em tal caso. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O CPC/2015, art. 1.037, II - atual Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. 2. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos - Novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando consta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Utilização dos aclaratórios para adequação de jurisprudência. Não cabimento. Desnecessidade de suspensão. Rediscussão do mérito. Omissão não caracterizada.
«1. Conforme entendimento assentado pela Corte Especial do STJ «não é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios em virtude de mudança jurisprudencial, exceto quando houver omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido.» (AgInt nos EAg 1.014.027/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 26/10/2016). 2. In casu, embora o embargante mencione a existência de omissão, é nítido o propósito de revolver o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Utilização dos aclaratórios para adequação de jurisprudência. Não cabimento. Desnecessidade de suspensão. Rediscussão do mérito. Omissão não caracterizada.
«1. Conforme entendimento assentado pela Corte Especial do STJ «não é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios em virtude de mudança jurisprudencial, exceto quando houver omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido.» (AgInt nos EAg 1.014.027/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 26/10/2016). 2. In casu, embora o embargante mencione a existência de omissão, é nítido o propósito de revolver o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Utilização dos aclaratórios para adequação de jurisprudência. Não cabimento. Desnecessidade de suspensão. Rediscussão do mérito. Omissão não caracterizada.
«1. Conforme entendimento assentado pela Corte Especial do STJ «não é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios em virtude de mudança jurisprudencial, exceto quando houver omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido.» (AgInt nos EAg 1.014.027/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 26/10/2016). 2. In casu, embora o embargante mencione a existência de omissão, é nítido o propósito de revolver o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Utilização dos aclaratórios para adequação de jurisprudência. Não cabimento. Desnecessidade de suspensão. Rediscussão do mérito. Omissão não caracterizada.
«1. Conforme entendimento assentado pela Corte Especial do STJ «não é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios em virtude de mudança jurisprudencial, exceto quando houver omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido.» (AgInt nos EAg 1.014.027/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 26/10/2016). 2. In casu, embora o embargante mencione a existência de omissão, é nítido o propósito de revolver o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 692/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - Quanto à controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior, a Primeira Seção acolheu questão de ordem nos REsps 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP, para que fosse revisada a tese jurídica no Tema 692/STJ. 2 - A Primeira Seção, no julgamento da PET 12.482/DF, reafirmou a tese jurídica do referido recurso repetitivo, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: «A reforma da d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.
Afastada a alegação de omissão quanto ao indeferimento da justiça gratuita. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pela decisão monocrática embargada. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.
Afastada a alegação de omissão quanto ao indeferimento da justiça gratuita. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pela decisão monocrática embargada. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição previdência incidente sobre a totalidade dos proventos. Alteração de entendimento em razão da superveniência de modulação dos efeitos pelo E. STF no julgamento de Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 1.338.750 (Tema 1.177 de Repercussão Geral). Pedido de suspensão em razão de novos embargos de declaração. Ementa: Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição previdência incidente sobre a totalidade dos proventos. Alteração de entendimento em razão da superveniência de modulação dos efeitos pelo E. STF no julgamento de Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 1.338.750 (Tema 1.177 de Repercussão Geral). Pedido de suspensão em razão de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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469 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Parcelamento do débito. Confissão da dívida. Interrupção do prazo prescricional. Redirecionamento da execução. Despacho citatório. Efeito de interromper a prescrição. CTN, art. 174. Nova redação. Norma processual com aplicação imediata. Matéria julgada em recurso repetitivo. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Manutenção.
«1. Discute-se nos autos se a adesão ao parcelamento tributário interrompe a prescrição e se o despacho que determinou a citação dos sócios tem a virtude de interromper o prazo prescricional. 2. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 3. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de tutela provisória. Perda do objeto. Alegação de existência de interesse na manutenção da determinação de suspensão do julgamento da apelação. Relação de prejudicialidade reconhecida no processo principal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicado o Pedido de Tutela Provisória, ante o julgamento do mérito do Agravo no Recurso Especial Acórdão/STJ. 2 - A parte embargante alega persistir o interesse na suspensão do julgamento da Apelação enquanto pendente o julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento em que se discute matéria probatória. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, apreciado o recurso cujo efeito suspensiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Fornecimento de medicamento. Embargos rejeitados à unanimidade.
«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos da Apelação nº0321621-5, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls.198). - Afirma o embargante que a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal foi omissa em relação à apreciação dos fundamentos argüidos no recurso de agravo, quais sejam, a situação jurídica de que qualquer determinação judicial, para fornecimento de medicamentos sem previsão legal específica, caba por afetar o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: «(...) a recorrente, embora tenha realizado o depósito do valor executado, na inicial dos embargos do devedor, não trouxe argumentação relevante para a suspensão da execução fiscal nem indicou o dano irreparável que poderá ocorrer (f. 54 a 66-TJ)». (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é vedado em Recurso Especial o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos Emb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão da impetrante do programa de regularização de débitos. Prd, com base na Lei 16.240/2015, art. 10, II, do município de São Paulo. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Alegada infringência ao CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 427, CCB/2002, art. 479 e CCB/2002, art. 480 do Código Civil e CPC/2015, art. 8º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Óbice que impede o conhecimento do recurso especial, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado.
I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário da Receita do Município de São Paulo, visando assegurar o alegado direito líquido e certo da impetrante de permanecer no Programa de Regularização de Débitos - PRD, previsto na Lei municipal 16.240/2015, ao argumento de que «é desproporcional e não raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. Embargos de declaração. Decisão que determinou a suspensão do feito, por entender que se trata de tema adstrito ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Embargos declaratórios. Erro material. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados
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475 - TJSP. Embargos de declaração. Decisão que determinou a suspensão do feito, por entender que se trata de tema adstrito ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Embargos declaratórios. Erro material. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados
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476 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.
Inicialmente, passa-se ao julgamento monocrático, como autorizado pelo CPC, art. 1024, § 2º. 2. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 1 3. De pronto, compete salientar que a decisão do juízo de primeiro grau se refere a suspensão de todas as parcelas de empréstimo consignado para a repactuação da dívida de consu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Embargos de declaração habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Existência de vício acórdão embargado. Prescrição. Súmula 497/STF. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal. 2 - Nos termos da Súmula 497/STF, «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.» No caso em apreço, excluído o aumento relativo à continuidade delitiva (1/3), observo que a pena a ser considerada, para fins d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.
«1 - Hipótese em que os Embargos de Declaração opostos pelos embargados foram rejeitados em virtude da ausência as hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve solução da controvérsia, com fundamentação suficiente. 2 - O ora embargante alega que «o acórdão prolatado reveste-se de omissão, por deixar de atentar para a manifesta intempestividade daqueles embargos declaratórios, oportunamente arguida na impugnação oferecida pelo DETRAN/RS, e que deveria ter co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto à alegação de suspensão e continuidade do prazo prescricional. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração opostos pela união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Entendimento firmado em sede de especial no REsp. Acórdão/STJ. Tema 810/STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do instituto de previdência dos servidores militares de Minas Gerais e do estado de Minas Gerais acolhidos com efeitos infringentes. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem, após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º.
«1 - Questão em apreço restou consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, onde se firmou a compreensão, em síntese, de que às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza tributária, não incide o art. 1º - F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) . 2 - Não obstante a Corte Especial deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.
«1 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos do decisum. 2 - A Corte Especial tem atribuído efeito suspensivo a Recursos Extraordinários interpostos no STJ com o mesmo tema, em razão da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração retromencionados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.
«1 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos do decisum. 2 - A Corte Especial tem atribuído efeito suspensivo a Recursos Extraordinários interpostos no STJ com o mesmo tema, em razão da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração retromencionados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Repercussão geral. Aplicação do mérito do julgado.
«1. Não é cabivel a este juízo o sobrestamento de feito, em decorrência de potenciais efeitos infringentes a serem eventualmente atribuídos a embargos declaratórios opostos em face de julgamento de recurso-paradigma, o qual rejeitou a repercussão geral de tema. 2. O CPC, art. 1.035, Código de Processo Civil de 2015 preconiza que a rejeição de repercussão geral tem por efeito a negativa de seguimento aos apelos extremos que versem sobre a mesma matéria. 3. Ademais, o CPC, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. IMPRESTABILIDADE PARA FINS DE DESTACAR O TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1291. SUSPENSÃO NÃO DECRETADA E AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. 1.
Em reanálise das razões do recurso de revista, confirma-se que, quanto ao vínculo empregatício, o recorrente transcreveu integralmente o acórdão que apreciou a matéria e, ainda, a íntegra do acórdão que julgou os embargos de declaração (p. 823-870) fazendo-o todo com o mesmo destaque, o que equivale a não destacar nada. 2. Não foi, portanto, atendido o requisito estampado no CLT, art. 896, § 1º-A, I, conforme decidido no acórdão embargado. 3. Por outro lado, não houve determi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Premissa equivocada. Ausência de condenação. Efeitos infringentes aos aclaratórios. Fixação da verba honorária em valor fixo.
1 - Devem ser acolhidos, diante da existência de premissa equivocada, embargos declaratórios opostos contra aresto que, desconsiderando o fato de não ter havido condenação, manteve os honorários advocatícios fixados pela Corte de origem sobre o valor da condenação, base de cálculo inexistente. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando, todavia, suspenso o pagamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que o recorrente alega pendente de análise a imprescindível modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F no que tange à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 2 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Ausência de omissões. Inviabilidade. Pedido de suspensão do feito. Recursos repetitivos desafetados ou cuja matéria discutida é estranha ao presente feito. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - Cumpre destacar que o recurso especial 1.144.382/AL foi retirado do regime dos representativos de controvérsia, razão pela qual não mais subsiste o motivo para a suspensão do trâmite do presente feito. 2 - Dentre as insurgências suscitadas nos embargos de declaração - todas referente ao pedido de suspensão do presente feito -, destaco que o recurso especial 1.102.457/RJ não foi conhecido por se assentar em fundamentos eminentemente constitucional. Por fim, o recurso especial 1.11... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Controvérsia sobre a suspensão da execução fiscal em relação a créditos previdenciários impugnados em sede de ação anulatória. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Desprovimento do agravo regimental.
«1. Diante do pronunciamento do Tribunal de origem, seja em relação à suposta perda de objeto do agravo de instrumento em razão da superveniente prolação da sentença de procedência da ação anulatória, seja em relação à alegada suspensão da exigibilidade dos créditos impugnados na referida ação anulatória, inexiste violação do CPC/1973, art. 535. 2. A Segunda Turma desta Corte, ao julgar o AgRg na MC 15.496/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 21.8.2009), proclamou que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Processual civil. Utilização dos aclaratórios para adequação de jurisprudência. Não cabimento. Desnecessidade de suspensão. Segundos embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Reiteração dos primeiros embargos. Impossibilidade.
«1. Conforme entendimento assentado pela Corte Especial do STJ «não é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios em virtude de mudança jurisprudencial, exceto quando houver omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido.» (AgInt nos EAg 1.014.027/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 26/10/2016). 2 «Os segundos embargos apenas são cabíveis para discutir os vícios existentes no julgamento antecede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Processual civil. Utilização dos aclaratórios para adequação de jurisprudência. Não cabimento. Desnecessidade de suspensão. Segundos embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Reiteração dos primeiros embargos. Impossibilidade.
«1. Conforme entendimento assentado pela Corte Especial do STJ «não é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios em virtude de mudança jurisprudencial, exceto quando houver omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido.» (AgInt nos EAg 1.014.027/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 26/10/2016). 2 «Os segundos embargos apenas são cabíveis para discutir os vícios existentes no julgamento antecede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Processual civil. Utilização dos aclaratórios para adequação de jurisprudência. Não cabimento. Desnecessidade de suspensão. Segundos embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Reiteração dos primeiros embargos. Impossibilidade.
«1. Conforme entendimento assentado pela Corte Especial do STJ «não é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios em virtude de mudança jurisprudencial, exceto quando houver omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido.» (AgInt nos EAg 1.014.027/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 26/10/2016). 2 «Os segundos embargos apenas são cabíveis para discutir os vícios existentes no julgamento antecede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos pela defesa de CARLOS ALBERTO VIANNA, visando à reforma do v. Acórdão proferido pela Egrégia Primeira Câmara Criminal do TJERJ, tendo como base o voto minoritário da lavra da Excelentíssima Desembargadora DENISE VACCARI MACHADO PAES, que votou no sentido de conhecer o recurso ministerial e negar-lhe provimento. Inconformado com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, que extinguiu a punibilidade de CARLOS ALBERTO VIANNA, com base na Lei 9099/95, art. 89, § 5º, o Parquet recorreu. Em sede recursal, por maioria foi dado provimento ao recurso, «para cassar a decisão de primeiro grau, para que o feito prossiga, com a necessária análise do cumprimento das condições do sursis". Pretende o embargante que prevaleça o voto divergente. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de serem rejeitados os Embargos Infringentes, prevalecendo o voto majoritário. 1. Assiste razão ao embargante. 2. a Lei 9.099/95, art. 89, § 5º, expressamente prevê que «expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade". Destarte, infere-se que se trata de decisão meramente declaratória, limitando-se a formalizar uma situação jurídica preexistente. 3. Trata-se de norma impositiva, frisando-se que não há previsão legal de suspensão ou prorrogação automática do benefício. 4. Não cabe estabelecer uma similaridade com a suspensão condicional da execução da pena ou com o livramento condicional, uma vez que é vedada a analogia in mallam partem. 5. Se descumprida alguma condição, devem o MINISTÉRIO PÚBLICO e o Estado-Juiz estarem atentos, cuidando para que a revogação ocorra antes de expirado o prazo, sob pena de nada mais poder ser feito. Entendimento diverso, com todas as vênias, contraria o sistema penal, e o próprio texto legal que já estabelece qual a natureza jurídica da decisão extintiva de punibilidade. 6. Embargos conhecidos e providos, para que prevaleça o voto minoritário, que negou provimento ao recurso ministerial, com a manutenção da decisão que julgou extinta a punibilidade.
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493 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Caráter infringente. Intuito protelatório. Reiteração de argumentos. Multa.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 2 - A reiteração dos Aclaratórios busca novamente emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 3 - O pedido de suspensão do presente caso em razão de pendência de julgamento de outro Recurso Especial carece, hipóte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Juros de mora. Data do evento danoso. Termo a quo. Omissão detectada, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos - Novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Pretensão do agravante voltada à suspensão de execução fiscal bem como de atos de constrição de multa ambiental imposta pela CETESB - alegação de que a exceção do concurso de credores é aplicável tão somente aos créditos tributários. 2. Em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do CTN, art. 187, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.
Com arrimo no CPC/2015, art. 1022, os embargos declaratórios destinam-se, precipuamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, colmatar omissão e corrigir erro material existente no julgado, ou até mesmo suprir eventual carência de fundamentação válida, quando evidenciada as condutas descritas no parágrafo único, do art. 489, do mesmo diploma legal. 2. Os embargos de declaração são espécies de recurso de fundamentação vinculada e somente são admissíveis nas hipóte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Roubo. Contradição. Inexistência. Nítido caráter infringente. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Execução provisória deferida. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e aquela que almejava o jurisdicionado (Resp 1.250.367/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T. DJe 22/8/2013). 2 - A inovação recursal quando da oposição dos embargos de declaração, ante sua incompatibilidade com as finalidades dos aclaratórios, r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) deve-se aplicar subsidiariamente à Ação de Improbidade Administrativa a Lei 7.347/1985, que estabeleceu a Ação Civil Pública, porquanto a primeira é uma modalidade da segunda, na defesa da moralidade administrativa; b) por se tratar de Ação Civil Pública, portanto, não se aplica a norma do CPC/1973, art. 520 (CPC/2015, art. 1.012), uma vez que esta é regra geral em relação àquela, que é norma de caráter especial; c) a concessão do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração acerca da aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. 2 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos do decisum. 3 - A Corte Especial tem atribuído efeito suspensivo a Recursos Extraordinários interpostos no STJ com o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. O pedido administrativo de compensação fundado em precatórios não é apto para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a impossibilidade de compensação, no caso, ante a inexistência de Lei que autorize a operação, bem como por não compreender-se na norma do CTN, art. 151, III. Precedente. Ressalva do ponto de vista do relator. Inexistência de contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. À vista do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos a fundamentação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)