Embargos Declaratorios Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3944.7005.6800

551 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de execução provisória da pena deferido.

«1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios. 2. A substancial modificação da sentença pelo acórdão, que não apenas aumentou o quantum de pena, mas também a própria tipificação do delito, deve ser considerado novo marco interruptivo da prescrição. 3. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do S... ()

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Doc. 221.1251.0644.8965

552 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na medida cautelar. Cautelar julgada prejudicada. Perda superveniente de objeto. Descabimento de honorários de sucumbência. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o , os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação ao descabimento de honorários de sucumbência em virtude da perda de objeto da medida cautelar proposta perante este Tribunal Super... ()

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Doc. 137.7930.4000.2200

553 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar.

«1. A irregularidade da publicação da data em que seriam os embargos de declaração colocados em mesa, tendo sido submetidos a julgamento em sessão anterior, não revela prejuízo às partes, deixando-se, assim, de nulificar o anterior julgamento. 2. Tratando-se de embargos declaratórios opostos no curso de medida cautelar deferida, as questões analisadas nos embargos anteriores serão novamente enfrentados nessa assentada. 3. Os recursos especiais aos quais se agregou efeito suspen... ()

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Doc. 230.7071.0937.8401

554 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Prescrição. Termo inicial. Afetação dos recursos especiais 1.799.288/PR e 1.803.255/PR ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.039 do STJ. Necessidade de devolução dos autos à origem para sobrestamento e eventual juízo de conformação. Declaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - A matéria tratada nos autos diz respeito à «Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação» (Tema 1.039 do STJ). 3 - Determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, indiv... ()

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Doc. 724.7333.2676.3430

555 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO QUE INTERPÔS RECURSO DE REVISTA PROVIDO. DESTITUIÇÃO POSTERIOR. DEFESA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. 1. Os embargos de declaração são tempestivos e foram interpostos pelo advogado que, constituído pelo réu, interpôs o recurso de revista provido, o fazendo em nome próprio para defender os honorários sucumbenciais. 2. Ainda que posteriormente destituído pelo cliente, sua legitimidade decorre do previsto no art. 23 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Embargos declaratórios conhecidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE PROVIDO. ARBITRAMENTO TENDO EM CONSIDERAÇÃO A PARTE PROVIDA DO RECURSO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. 1. Embora parcialmente provido o recurso de revista, não houve fixação dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do recorrente. 2. Supre-se a omissão para fixar os honorários advocatícios em 5% do valor das comissões que tiveram seu pagamento vinculado à efetiva liquidação da parcela pelo cliente, devidamente atualizado. 3. Explica-se o percentual mínimo pelo fato de que as comissões não foram excluídas da condenação, mas apenas tiveram sua exigibilidade condicionada. 4. Ademais, em razão de a autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, suspende-se a exigibilidade dos honorários advocatícios agora arbitrados, pelo prazo de dois anos ou até que cesse a insuficiência econômica que justificou o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Embargos declaratórios providos com efeito modificativo.

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Doc. 250.6020.1617.6644

556 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Ausência de omissão, contradição habeas corpus ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do CPP, ou, então, retificar erro material, quando constatado. 2 - Na hipótese, constata-se que o representante do Ministério Público, em síntese, limita-se a suscitar suposta omissão no acórdão embargado pela ausência do exame de tese suscitada nas razões do recurso anterior, consistente... ()

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Doc. 140.8353.0004.0200

557 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

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Doc. 220.5121.2229.2620

558 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Omissão e contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no recurso analisado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 2 - Não se configura omissão o não julgamento conjunto de recursos que apresentem similitude no ... ()

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Doc. 170.2551.5001.5000

559 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de suspensão do feito em razão de admissibilidade de recurso repetitivo. Impossibilidade. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O , II - atual Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. 2. Depreende-se do , e seus incisos - Novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando consta... ()

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Doc. 170.2551.5001.7900

560 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de suspensão do feito em razão de admissibilidade de recurso repetitivo. Impossibilidade. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O , II - atual Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. 2. Depreende-se do , e seus incisos - Novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando consta... ()

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Doc. 170.2551.5001.9600

561 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de suspensão do feito em razão de admissibilidade de recurso repetitivo. Impossibilidade. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O , II - atual Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. 2. Depreende-se do , e seus incisos - Novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando consta... ()

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Doc. 198.5541.4000.4600

562 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1. Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram. No ponto, as alegações repetem aquelas externadas no Agravo Interno e nos primeiros Aclaratórios, que esclareceram suficientemente a questão, denotando o intuito revisional da pretensão, incabível, como cediço, por meio de Embargos. 2. Os segundos Embargos Declaratórios devem alegar omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão prolatado nos primeiros Embargos, sendo inadmissível sua util... ()

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Doc. 211.2131.2172.1353

563 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Agravo regimental intempestivo. Vício. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - Conforme já se manifestaram ambas as turmas integrantes da Terceira Seção do STJ, «a suspen... ()

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Doc. 173.9785.1001.3700

564 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado. Execução provisória. Possibilidade.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. Conforme já esclarecido, o acórdão objeto do recurso extraordinário se firmou unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, tendo em vista que não ficou demonstrada a alegada divergência entre os acórdãos confrontados, em razão de inexistência de similitude fática nos termos do art. 266, § 1º, combin... ()

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Doc. 170.2515.8000.0700

565 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado. Execução provisória. Possibilidade.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. «É assente nesta Corte que a aferição da ocorrência ou não dos vícios apontados no - Código de Processo Penal depende da apreciação das premissas fáticas do caso concreto, o que impede a sua comparação com outros julgados. Não há como concluir que determinado pronunciamento judicial tenha incorrido em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade sem exa... ()

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Doc. 210.7010.9322.1789

566 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Depreende-se do , e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no , parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios à inovação recursal, ou ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de ... ()

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Doc. 160.8791.3421.6066

567 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado. Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do recurso de apelação (CPC, art. 1.012, § 3º). 2. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. Se a instituição financeira cede dívida inexistente, a ensejar a prática de atos de cobrança pela cessionária, resta configurada sua legitimidade passiva, até em função da responsabilidade solidária que envolve os prestadores e fornecedores na cadeia de consumo. 3. Multa cominatória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que concedeu a tutela de urgência. Mero pedido para alteração da periodicidade da multa que não pode ser conhecido. 4. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Revelia. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração dos contratos pela parte autora. 5. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 5.1. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS, que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado. 6. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada na sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), proporcional e razoável, de acordo com precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. 155.3865.4003.8300

568 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência de indicação. Pretensão infringente. Descabimento. Recurso rejeitado.

«1. A pretensão de rediscutir a matéria apreciada de maneira inequívoca extrapola a natureza e a função dos embargos declaratórios. 2. Caso em que o Tribunal local concluiu que o Estado de São Paulo não fez prova de domínio da área em litígio a justificar a suspensão do processo de usucapião. A modificação do entendimento adotado pela instância ordinária, a fim de verificar a prejudicialidade da discriminatória com relação ao presente feito, implicaria revolvimento do con... ()

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Doc. 168.2903.8000.1400

569 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão evidenciada e sanada.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição... ()

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Doc. 596.1227.1880.1590

570 - TJSP. "Recurso inominado. Ação de revisão/suspensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária. Recurso Extraordinário 1.338.750 - Repercussão geral - Tema 1177. Inconstitucionalidade de norma federal para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Incidência imediata da modulação dos efeitos decorrentes de Ementa: «Recurso inominado. Ação de revisão/suspensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária. Recurso Extraordinário 1.338.750 - Repercussão geral - Tema 1177. Inconstitucionalidade de norma federal para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Incidência imediata da modulação dos efeitos decorrentes de embargos declaratórios. Manutenção dos recolhimentos da contribuição previdenciária dos militares, efetuados conforme Lei 13.954/2019, até dia 1º de janeiro de 2023. Suspensão do feito desnecessária, mesmo em razão de novos embargos de declaração junto ao STF. Recurso Fazendário parcialmente provido".

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Doc. 985.0655.5973.6453

571 - TJSP. "Recurso inominado. Ação de revisão/suspensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária. Recurso Extraordinário 1.338.750 - Repercussão geral - Tema 1177. Inconstitucionalidade de norma federal para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Incidência imediata da modulação dos efeitos decorrentes de Ementa: «Recurso inominado. Ação de revisão/suspensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária. Recurso Extraordinário 1.338.750 - Repercussão geral - Tema 1177. Inconstitucionalidade de norma federal para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Incidência imediata da modulação dos efeitos decorrentes de embargos declaratórios. Manutenção dos recolhimentos da contribuição previdenciária dos militares, efetuados conforme Lei 13.954/2019, até dia 1º de janeiro de 2023. Suspensão do feito desnecessária, mesmo em razão de novos embargos de declaração junto ao STF. Recurso Fazendário parcialmente provido".

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Doc. 168.3944.7001.1400

572 - STJ. Processual civil. Segundos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros Embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado» (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 12.5.2008). 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para ... ()

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Doc. 164.4495.8003.3500

573 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Agravo em recurso especial. Contradição do julgado. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Oferecimento de agravo ainda no prazo decenal. Hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade.

«1. Acolhem-se os embargos declaratórios para desfazer contradição havida no julgamento de agravo regimental quanto à incidência da Súmula 182/STJ. 2. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3. Configura hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade o oferecimento de embargos de declaração contra decisão... ()

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Doc. 145.6063.6000.2700

574 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Reparação econômica. Valores retroativos. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Fato novo. Portaria interministerial 134/2011. Não ocorrência. Precedentes do stj. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no 2. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever todos os pontos analisados minuciosamente no aresto embargado. Assim, a embargant... ()

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Doc. 210.7151.0409.3892

575 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Suspensão de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2 - Mera discordância com a explicitação feita na decisão embargada não justifica a oposição de embargos declaratórios. 3 - Os pontos objeto dos presentes embargos foram expressamente referidos no acórdão, reconhecendo-se que são questões que dizem ... ()

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Doc. 240.1080.1310.1863

576 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Tema 1.093/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de Mandado de Segurança objetivando assegurar a manutenção do crédito tributário do PIS e da COFINS das entradas de mercadorias ainda que a saída seja tributada com alíquota zero», de cuja petição inicial consta o pedido, nos termos em que formulado pelas impetrantes, para assegurar o alegado direito de «apropriarem-se... ()

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Doc. 170.2551.5002.7000

577 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão. Pretensão de revolvimento da matéria. Descabimento. Aclaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. In casu, o acórdão embargado entendeu nã... ()

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Doc. 158.4181.6001.8800

578 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Omissão constatada. Todavia, mesmo após sanado o vício, permanece duvidoso o êxito do apelo extremo quanto ao mérito. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Constatado que o acórdão da origem é bastante claro ao concluir pela verossimilhança das alegações das autoras da ação de conhecimento, bem como pelo perigo da demora, não há falar em omissão no aludido julgado quanto ao exame dos requisitos do provimento de urgência. 2. Considerando que o Tribunal a quo não se omitiu por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, e que a verificação, em si, por parte desta Corte, da presença dos requisitos contidos no CPC/1973, art... ()

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Doc. 231.0021.0575.8540

579 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Suspensão do feito em razão da afetação de recurso representativo da controvérsia. Não cabimento. Embargos rejeitados, com esclarecimento. 1. Os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido do não cabimento do sobrestamento do recurso, por força de suspensão determinada em decisão de afetação de tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, quando não ultrapassado o seu conhecimento. 3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimento.

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Doc. 208.3441.2001.3900

580 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ressarcimento de créditos. Lei 11.457/2007, art. 24. Prazo de 360 dias. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.037. Devolução dos autos à origem. Declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - É possível a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ense... ()

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Doc. 210.7131.0515.9517

581 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Suspensão de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2 - Mera discordância com a explicitação feita na decisão embargada sobre a existência de fundamentos para embasar a decisão não justifica a oposição de embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 307.2226.8936.6519

582 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Incidente iniciado para execução de honorários advocatícios - Decisão agravada que indeferiu pedido de suspensão do feito - Pretensão à suspensão da execução provisória até apreciação de pedido de justiça gratuita - Impertinência - Cabimento de cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo (, caput) - Julgamento de recurso especial interposto pela Agravante na ação de conhecimento que determinou novo julgamento dos... ()

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Doc. 240.6100.1466.1890

583 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar erro material, quando constatado. 2 - Na hipótese, constata-se que o representante do Ministério Público, em síntese, limita-se a suscitar suposta omissão no acórdão embargado pela ausência do exame de tese suscitada nas razões do recurso anterior, consistente na... ()

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Doc. 140.9102.8003.8500

584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional encontram-se taxativamente previstas em lei. Agravo regimental não provido. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Pretensão de rejulgamento da ação. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais na via eleita. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. As causas de interrupção do prazo prescricional previstas no , são taxativas, não admitindo nenhuma ampliação. 2. Decisão desta Corte que suspende os efeitos de decreto prisional enquanto se discutia eventual ilegalidade dosimetria não tem o condão de interromper prazo prescricional contra o réu. 3. Não existindo e não demonstrando o Assiste da Acusação a presença de nenhum dos vícios previstos no , não há que se acolher os aclaratórios. ... ()

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Doc. 240.7031.1362.8397

585 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - Sobre a suposta omissão em analisar o pedido de efeito suspensivo, é cediço que, «apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da pretensão cautelar» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29.5.2024). 3 - Já a alegação de que os recorrentes cumpriram com a obriga... ()

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Doc. 210.8230.9870.6901

586 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental recurso especial. Servidor público federal. Incorporação dos «quintos". Função comissionada exercida entre 08.04.1998 a 05.09.2001. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no Hipótese não configurada nos autos. 2 - A repercussão geral reconhecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal de questão constitucional não acarreta a suspensão da tramitação dos recursos presentes no STJ relacionadas à essa matéria. 3 - Embargos de declaraçã... ()

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Doc. 587.3102.8579.6465

587 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública - Pretensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária - Repercussão geral - Recurso Extraordinário 1.338.750 Tema 1177. Inconstitucionalidade de Lei para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Imediata incidência de modulação dos efeitos decorrentes de embargos Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública - Pretensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária - Repercussão geral - Recurso Extraordinário 1.338.750 Tema 1177. Inconstitucionalidade de Lei para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Imediata incidência de modulação dos efeitos decorrentes de embargos declaratórios. Manutenção dos recolhimentos da contribuição previdenciária dos militares, efetuados conforme Lei 13.954/2019, até dia 1º de janeiro de 2023. Pedido de suspensão do feito - Desnecessidade - Entendimento tirado pelo STF em novos embargos de declaração. Recurso Fazendário provido em pequena parte.

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Doc. 138.6493.5002.2900

588 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de compensação manifestado em embargos à execução. Existência de fato superveniente. Provimento do apelo para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide, nos moldes do , consubstanciado na procedência dos embargos opostos à execução de título extrajudicial, a impedir a compensação pretendida pelo Distrito Federal. 3. «Não se confunde a interrupção dos prazos recursais em razão da oposição tempestiva ... ()

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Doc. 211.1101.0229.8108

589 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto a obscuridade no acórdão referido no tocante à suspensão do prazo prescricional. Veracidade da multa aplicada. Execução fiscal. Embargos. Dívida ativa. CPC/1973, art. 535. Inocorrência de omissão. Prescrição. Multa. Dívida não tributária. Lei de execuções fiscais. Despacho que ordena a citação interrompe a contagem do prazo prescricional. Entenidmento firmado neste STJ. Presunção de liquidez e certeza da dívida não ilidida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Embargos declaratórios da empresa a que se nega provimento.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 210.8150.7813.3132

590 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar. Concessão da medida para determinar a suspensão dos descontos dos valores recebidos por força de decisão judicial. Impossibilidade de análise do mérito da ação principal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 142.9440.3000.0100

591 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição na suspensão de liminar e sentença. Similitude fática entre as causas. Inexistência. Indevida utilização dos embargos de declaração para reexame da matéria. Pedido de extensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de obscuridade no v. acórdão, pretendeu a embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - In casu, como consignado na r. decisão indeferitória do pedido de extensão, as rr. decisões em ações civis públicas atacadas pelo pedido de suspensão ... ()

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Doc. 210.8200.9701.0506

592 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental. Impertinência das alegações feitas nos embargos. Caráter protelatório. Rejeição. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 -- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza restrita, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de Decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu no caso, pois claras razões de negação de efeito suspensivo à execução (, com a redação da Lei 11.382/2006) . 2 -- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, são inadmissíveis os Embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, deduzindo, mais uma vez, argument... ()

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Doc. 210.5250.9470.1307

593 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.» (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 210.5250.9360.9244

594 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.» (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 210.5250.9725.7355

595 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.» (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 210.5250.9124.4593

596 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.» (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 210.5250.9576.3255

597 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.» (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 210.6150.4780.2113

598 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.» (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 210.5281.1423.8348

599 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.» (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 210.5281.1278.9721

600 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.» (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... ()

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