Fato Superveniente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7071.0687.8809

51 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR (tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE 574.706, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o c... ()

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Doc. 546.2169.5140.9429

52 - TJSP. Cautelar Inominada - Fato superveniente. Encerramento da instrução criminal. Perda do objeto - Pedido prejudicado

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Doc. 221.0210.8351.7151

53 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo es... ()

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Doc. 221.0210.8574.8362

54 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão, proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo ... ()

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Doc. 221.0210.8142.3527

55 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo e... ()

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Doc. 221.0210.8285.9487

56 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo e... ()

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Doc. 221.0210.8450.9605

57 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo e... ()

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Doc. 221.0210.8376.7132

58 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão, proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo ... ()

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Doc. 221.0210.8838.1171

59 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo e... ()

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Doc. 221.0210.8718.3104

60 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo es... ()

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Doc. 221.0190.3779.8479

61 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo e... ()

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Doc. 221.1171.0890.6366

62 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo es... ()

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Doc. 202.2715.8000.2200

63 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 202.2715.8000.2600

64 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 103.2110.5008.0600

65 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Procedência de consignação em pagamento daqueles aluguéis, com trânsito em julgado a favor da locatária. Fato superveniente, extintivo do direito do locador. Improcedência do despejo. CPC/1973, art. 462. (Cita doutrina).

Extintas, pelo depósito efetuado na consignatória procedente, as obrigações de pagar os aluguéis cuja insatisfação constitui fundamento do despejo, a consideração de tal fato superveniente leva à improcedência desta demanda.

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Doc. 153.9805.0033.6700

66 - TJRS. Família. Direito privado. Compra de venda. Veículo. Negócio. Desfazimento. Desnecessidade. Bem. Restrição judicial. Execução de alimentos. Obrigação. Desaparecimento. Trânsito em julgado. Penhora. Inocorrência. CPC/1973, art. 462. Fato superveniente. Apelação cível. Direito privado não especificado. Compra e venda de veículo. Pedido de desfazimento do negócio em razão de existência de restrição judicial. Verificação de que no bojo da referida ação judicial não haverá risco de penhora. Fato superveniente que gera a improcedência do pedido.

«Considerando-se que na execução de alimentos na qual surgiu a restrição judicial sobre o veículo negociado entre as partes não haverá risco de penhora do bem, não há mais fundamentos para fins de desfazimento do negócio jurídico de compra e venda. Existência de circunstância superveniente que não pode ser ignorada pelo julgador, conforme leciona o Código de Processo Civil. Verificação de tal fato superveniente, consistente em acórdão transitado em julgado... ()

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Doc. 103.1674.7050.9500

67 - STJ. Coisa julgada. Fato novo ou posterior. Fato superveniente, dito extintivo do direito colimado pelo apelante. CPC/1973, art. 462.

«A existência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito a que alude o , não basta ser alegada por uma das partes, sendo necessário esteja devidamente comprovada para que a respeito se possa exigir pronunciamento do órgão julgador.»

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Doc. 210.8332.9002.8500

68 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Alimentos. Retroatividade. Data da citação. Fato superveniente. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os efeitos da sentença que define os alimentos definitivos retroagem à data da citação. Precedentes. 3 - A pretensão de modulação dos efeitos da sentença diante da alegação de que os alimentos foram fixados em virtude da ocorrência de fato superveniente demandaria o reexame de matéria fática, procedimento inviável em recu... ()

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Doc. 195.1235.5001.7200

69 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Reafirmação da der. Possibilidade.

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Doc. 595.9193.3064.2725

70 - TJSP. Correição Parcial - Fato superveniente. Encerramento da instrução criminal. Perda do objeto - Pedido prejudicado «in limine"

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Doc. 809.4977.8484.1826

71 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. FALECIMENTO DA AUTORA. FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE RECURSAL. 1.

Diante do falecimento da parte autora, ora apelada, beneficiária do medicamento descrito na inicial, por meio de liminar confirmada por sentença, não mais subsistem as razões para apreciação e análise do presente recurso. 2. Feito com pretensão à concessão de direito personalíssimo e sem efeito suspensivo (LMS, art. 15). Intransmissibilidade. 3. Prejudicialidade do recurso (, III), por fato superveniente. 4. Recurso não conhecido

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Doc. 136.6593.1003.9000

72 - STJ. Sentença. Fato posterior. Fato superveniente ao julgamento dos embargos defensivos. Convolação da liquidação extrajudicial em judicial. Anulação do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 462. Violação.

«1. A Liquidação Judicial da entidade, superveniente ao julgamento dos embargos, é fato que deve ser considerado no regime jurídico das obrigações quando da fase de seu pagamento. Hipótese típica da aplicabilidade do , que não infirma o instituto da preclusão, posto pressupor que «a sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o Juiz levar em consideração o fato superveniente» (REsp 53765/SP, Relator... ()

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Doc. 241.1060.9188.0312

73 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Interesse de agir quanto aos créditos convertidos em ações na terceira assembleia. Fato superveniente.

1 - Inexiste falta de interesse de agir relativos aos créditos convertidos em ações na terceira Assembleia Extraordinária Geral ocorrida em 2005, apesar da presente ação ter sido ajuizada em 2002, porquanto deve ser considerado como fato superveniente constitutivo do direito do autor, nos termos do 2 - O fato não altera a causa de pedir ou o pedido de correção monetária plena, motivo pelo qual deve ser analisado ainda que o processo se encontre nas instâncias extraordi... ()

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Doc. 310.4460.0867.7877

74 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA DE BARRAGENS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FATO SUPERVENIENTE. NÍVEL DE EMERGÊNCIA 1. PERDA DE OBJETO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que julgou prejudicado agravo de instrumento em que se buscava restaurar a aplicação de obrigação de não fazer imposta à mineradora, consistente na proibição de lançamento de rejeitos e outras atividades que incrementassem o risco de uma barragem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o recurso perdeu seu objeto em razão do fato superveniente de a barragem ter sido colocada em Nível de Emergência 1, s... ()

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Doc. 254.0452.8531.3654

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - sentença prolatada em primeiro grau - fato superveniente - perda do objeto - recurso prejudicado.

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Doc. 162.1740.2002.7800

76 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Julgamento integral e motivado da lide. Ausência de fato superveniente.

«1. Ao contrário do que afirma o agravante, é possível constatar que o Tribunal a quo enfrentou as questões propostas na Apelação, entre as quais a noção de «produto da arrecadação». 2. No tocante à alegada omissão referente ao exame do documento juntado por ocasião dos aclaratórios, a parte afirma que o «fato novo» diz respeito a documento do Ministério da Fazenda, em que consta a informação de que «os valores referentes às deduções são arrecadados a Conta Única d... ()

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Doc. 650.3660.2905.6958

77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA MEDIDA. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO PREJUDICADO. 1.

O impetrante sustenta erro na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, destacando que o paciente possui endereço fixo, bons antecedentes e trabalho lícito, requerendo a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. 2. O julgamento do Habeas Corpus encontra-se prejudicado em razão de fato superveniente, consistente na decisão do Juízo de origem que revogou a prisão preventiva, determinando a substituição por medidas cautelares diversas da ... ()

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Doc. 103.1674.7494.2800

78 - STJ. Honorários advocatícios. Fato superveniente. Perda de objeto. Extinção do processo sem resolução do mérito. Princípio da causalidade. Acontecimento não imputável ao autor da demanda. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 267, IV e 462.

«Na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Não tendo o autor dado causa ao acontecimento que ocasionou a extinção do processo sem resolução do mérito, descabida a sua condenação em honorários advocatícios.»

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Doc. 210.8200.9509.8605

79 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Execução. Arguição incidental de nulidade da citação. Superveniência do trânsito em julgado de sentença em ação declaratória com o mesmo objetivo. Fato superveniente. CPC, art. 462. Consideração. Respeito à coisa julgada.

1 - O julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. 2 - O fato superveniente () deve ser tomado em consideração no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica. 3 - No caso dos autos, o fato superveniente - consubstanciado na coisa julgada produzida em lide (ação declaratória) que tramitava paralelamente ao processo de execu... ()

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Doc. 221.1291.1873.5234

80 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, aplicando-se o Tema 69/STF. No STJ, o recurso especial não foi conhecido, por implicar em exame de matéria constitucional. II - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido ... ()

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Doc. 230.9040.7722.4251

81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Admite-se, mediante oposição de recurso integrativo, a alegação de fato superveniente capaz de influir substancialmente no deslinde da controvérsia. Precedentes. III - Ausente reconhecimento válido, por ato administrativo ou judicial, de eventual direito de anistia ... ()

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Doc. 103.1674.7030.1200

82 - STJ. Sentença. Ensino. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462.

«Estudante aprovada no vestibular sem ter concluído o curso colegial. Matrícula deferida por medida liminar. Conclusão do curso colegial antes da sentença de 1º Grau. Aplicação do Apelação provida sem a interrupção do curso universitário, que foi ultimado antes do julgamento do recuso especial. Situação que não convém reverter. Hipótese, ademais, em que não houve prejuízo a terceiros.»

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Doc. 558.9422.1149.1564

83 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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Doc. 240.9290.5372.5236

84 - STJ. Processual civil. Fato superveniente. Exame. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7773.5749

85 - STJ. Processual civil. Apelação. Julgamento. Fato superveniente. Influência na análise da lide. Exame em embargos de declaração. Possibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte Superior entende que o fato superveniente apto a influir na solução da lide pode ser alegado pela parte em sede de embargos de declaração, nos term... ()

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Doc. 160.8352.8002.3500

86 - STJ. Processual civil. Alegação de ocorrência de fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Consideração de ofício ou a requerimento da parte, ainda que em grau recursal.

«1. O fato superveniente de que trata o deve ser tomado em consideração no momento do julgamento, ainda que em sede recursal, a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica (cf. EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 621.179/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 05/02/2015; REsp 1461382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2014). 2. Agravo regimental não provid... ()

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Doc. 200.1579.9770.9441

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - processo originário extinto e arquivado - cumprimento da obrigação - fato superveniente - perda do objeto - recurso prejudicado.

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Doc. 722.1374.3795.3485

88 - TJSP. agravo de instrumento - Reconsideração da decisão agravada - Fato superveniente que acarreta a perda do objeto recursal - Recurso prejudicado

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Doc. 226.8441.3942.4222

89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de um terreno alugado com prazo de 10 anos a iniciar em 01/11/2005 pelo valor mensal de R$ 700,00, com reajuste pelo IPC. Entretanto, a cláusula 9ª dispõe que, na hipótese de vir a ser concluída uma edificação, o valor do aluguel será majorado em 50% e o prazo da locação será aumentado para quinze anos a contar do término da execução da edificação, com garantia de renovação por mais quinze anos. A ação foi proposta em 29/04/2015, considerando que o prazo para prop... ()

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Doc. 210.8190.5220.2546

90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de fato superveniente. Cumprimento provisório da sentença. Reversão da decisão. Retorno das partes ao estado anterior. Responsabilidade do exequente.

1 - O cumprimento provisório da sentença - posteriormente reformada por este STJ - não consubstancia «fato superveniente» a ser considerado no julgamento, mormente porque, uma vez revertida a decisão, devem as partes voltar ao estado anterior, cabendo ao próprio exequente a responsabilidade por eventuais danos causados à parte executada. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração rejeita... ()

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Doc. 241.1081.0277.1998

91 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento posterior do débito. Fato superveniente alegado.

1 - O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser considerado na análise do mérito da ação. 2 - A Corte de origem precisa manifestar-se sobre os efeitos de parcelamento do débito, realizado pelo contribuinte após a oposição de embargos de devedor. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.0021.0629.1265

92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Admite-se, mediante oposição de recurso integrativo, a alegação de fato superveniente capaz de influir substancialmente no deslinde da controvérsia. Precedentes. III - Ausente reconhecimento válido, por ato administrativo ou judicial, de eventual direito de anistia ... ()

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Doc. 583.4739.1309.4198

93 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO ATIVO - INDEFERIMENTO - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com o julgamento do recurso de agravo de instrumento, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do , III. 4. Recurso de agravo interno, apresentado pela parte impetrante, prejudicado.

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Doc. 112.9184.1000.5400

94 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Consideração de fato novo posterior ou superveniente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 535.

«2. Não é de se exigir do Tribunal que conheça de fato superveniente ao julgamento do recurso de apelação, ainda que anterior ao julgamento dos respectivos embargos de declaração. Ao julgar a causa, o Tribunal a analisa consoante os fatos ocorridos até o julgamento; os embargos de declaração se prestam apenas ao esclarecimento das questões julgadas, do modo como se manifestavam à época.»

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Doc. 230.7060.8401.7361

95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fato superveniente. Vício inexistente. Caráter protelatório nos terceiros aclaratórios. Aplicação da multa.

1 - A parte embargante alega que «a decisão aqui embargada restou omissa, pois não analisou o fato superveniente apresentado pela municipalidade na data de 03/02/2023 (Petição 50907/2023), qual seja, a publicação do Edital de Convocação. 01/2023 (doc. anexo) no qual foram convocados os candidatos aqui agravados, aprovados no certame público. 01/2009, cujos nomes encontram-se postos no referido documento» (fl. 4.411, e/STJ). 2 - O STJ possui entendimento de que o de 197... ()

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Doc. 166.5184.9000.6300

96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito líquido e certo evidenciado. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Incidência.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, a teor do disposto no 2. O acórdão recorrido é claro ao consignar que a impetrante foi aprovada dentro do número de vagas do concurso, sendo que seu direito líquido e certo efetivou-se com a expiração do prazo do concurso, marco temporal que ocorreu durante o tr... ()

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Doc. 190.8963.9003.3600

97 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Coisa julgada material em ação continente. Interesse de agir. Perda. Agravo interno desprovido.

«1 - A prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da decisão. Precedentes. 2 - Considerando que a pretensão deduzida na presente demanda se encontra inteiramente contida em outra ação já julgada, com trânsito em julgado, em favor do demandante, é lícito concluir que a presente lide acha-se fulminada pela irrecusável força da coisa julgada material, de modo que se impõe tomar em conta este relevante fato superveniente ( CPC/1973, ar... ()

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Doc. 868.6829.2668.2924

98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM QUE SE DEFERIU O RECURSO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1.

Insurgência contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 2. Impetração, todavia, que restou prejudicada diante de fato superveniente, consubstanciado na prolação de sentença condenatória em que foi deferido o recurso em liberdade, já expedido alvará de soltura. Habeas Corpus prejudicado

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Doc. 171.2420.5003.8900

99 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários do administrador. Fato superveniente. Necessidade de readequação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local utilizou os seguintes argumentos para fundamentar seu decisum: a) houve adesão da recorrida ao parcelamento, o que constitui fato superveniente, tornando desarrazoada a manutenção do valor arbitrado anteriormente; b) não há falar em preclusão quando ocorre alteração substancial do quadro fático; c) há a necessidade de readequação dos honorários do perito em razão de fato superveniente; d) a adesão ao parcelamento tem como consequência a susp... ()

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Doc. 182.3393.0000.1700

100 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Fato superveniente e declaração extemporânea de empresa em atividade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Os temas ventilados no apelo nobre - ocorrência de fato superveniente ao ajuizamento da ação e validade de declaração extemporâ... ()

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