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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fato superveniente

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Doc. 220.4291.1331.8842

301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

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Doc. 220.4291.1928.3686

302 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

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Doc. 220.5051.2418.9672

303 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

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Doc. 220.5051.2314.9589

304 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

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Doc. 220.5051.2993.3602

305 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

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Doc. 220.5051.2972.2980

306 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

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Doc. 220.5051.2137.8478

307 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

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Doc. 220.5051.2361.0613

308 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

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Doc. 211.1241.1726.8265

309 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Fato novo. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, a embargante suscita fato superveniente, capaz de influir na correta aplicação, pela Corte de origem, do entendimento consolidado pelo STF no Tema 69/STF, a saber, a modulação dos efeitos no RE Acórdão/STF. 3 - Nesse panorama, considerando-se a disposição inserta no CPC/201... ()

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Doc. 211.1241.1402.9355

310 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Fato novo. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, a embargante suscita fato superveniente, capaz de influir na correta aplicação, pela Corte de origem, do entendimento consolidado pelo STF no Tema 69/STF, a saber, a modulação dos efeitos no RE Acórdão/STF. 3 - Nesse panorama, considerando a disposição inserta no CPC/2015, ... ()

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Doc. 211.1241.1612.1263

311 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Fato novo. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, a embargante suscita fato superveniente, capaz de influir na correta aplicação, pela Corte de origem, do entendimento consolidado pelo STF no Tema 69/STF, a saber, a modulação dos efeitos no RE Acórdão/STF. 3 - Nesse panorama, considerando-se a disposição inserta no CPC/201... ()

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Doc. 211.1241.1958.0838

312 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Fato novo. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão do juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, a embargante suscita fato superveniente, capaz de influir na correta aplicação, pela Corte de origem, do entendimento consolidado pelo STF no Tema 69/STF, a saber, a modulação dos efeitos no RE Acórdão/STF. 3 - Nesse panorama, considerando-se a disposição inserta no CPC/201... ()

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Doc. 188.2653.4001.8100

313 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Cotejo analítico entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Similitude fática. Não demonstrada. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Fato superveniente. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência da Corte Especial. Súmula 168/STJ.

«1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no RISTJ, art. 266, § 4º. 2 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). 3 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a Lei 10.355, de 27/12/2001 - reestruturação da ... ()

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Doc. 241.0260.7146.2625

314 - STJ. Processual civil. Prescrição configurada. Fato superveniente. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento. Inexistência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, nos tributos sujeitos à homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, a despeito da ocorrência da declaração de inconstitucionalidade da lei tributária, em controle direto ou difuso, que não enseja a reabertura do prazo prescricional. 2 - É cediço que o juiz não fic... ()

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Doc. 164.3150.8019.4700

315 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Sustação de Protesto. Cheques. Alegação de não recebimento das mercadorias. Liminar deferida. Perda superveniente do objeto, pelo protesto dos títulos. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Pretensão no prosseguimento, para suspensão dos efeitos do protesto. Desacolhimento. Perecimento do interesse de agir, por fato superveniente. Impossibilidade de sustação de ato já consumado, sendo incabível a alteração do pedido depois da contestação. Determinação, apenas, para redução da verba honorária arbitrada. Recurso provido em parte para esse único fim.

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Doc. 103.1674.7324.5000

316 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Extinção da ação por causa superveniente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Aplicação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 462.

« ...A solução que tem prevalecido, em tema de sucumbência, é a aplicação do princípio da causalidade e não propriamente pela regra da sucumbência. Com efeito, neste aspecto, leciona Yussef Said Cahali que a regra da sucumbência não desfruta aplicação adequada, devendo prevalecer, na plenitude de seu vigor, o princípio da causalidade. E, sugere que se proceda a um julgamento hipotético da lide, embora extinta a ação pela causa superveniente, de modo que a ocorrência do fato su... ()

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Doc. 241.1081.0801.2909

317 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal originária. Absolvição superveniente. Interposição de recurso especial pelo Ministério Público. Alegação do impetrante de que subsistiria o interesse no julgamento do presente writ para que fosse reconhecida a prescrição. Impossibilidade. Ausência de ato coator do tribunal a quo. Pretensão que objetiva, na verdade, impedir eventual desfavorável no recurso especial. Hipótese em que o STJ passou a ser o órgão coator. Falta de competência para julgar habeas corpus contra seus próprios atos. Writ prejudicado, por fato superveniente.

1 - Se, após a impetração, o Tribunal a quo, embora rejeitando a alegação de prescrição, julgou improcedente a ação penal e absolveu o Paciente, não lhe pode mais ser imputada a condição de coator, o que afasta, por si só, a competência do STJ para julgamento do presente writ. 2 - O que se pretende com a alegação de que subsistiria o interesse no reconhecimento da prescrição é extinguir o processo e evitar que, em tese, a decisão que vier a ser proferida no recurso especial ... ()

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Doc. 250.4290.6128.7394

318 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição. Inexistência. Alegação de fato superveniente (modulação dos efeitos do re 574.706, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Precedentes desta corte superior. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial, o que não se verifica na hipótese. 2.»A Segunda Turma, ao apreciar o EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Assusete Magalhães, entendeu pela não configuração do fato superveniente em caso idêntico ao ora tratado, uma vez que para o reconheci... ()

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Doc. 684.1012.8792.5522

319 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL. FATO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL.

A questão relacionada ao índice de correção monetária dos débitos trabalhistas não foi enfrentada pelo Tribunal Regional nem devolvida para exame em sede de recurso de revista, encontrando-se, portanto, preclusa. Ausente o indispensável prequestionamento de que trata a Súmula 297/TST. Inovação recursal configurada. Ora, a superveniência da decisão do c. STF nas ADCs 58 e 59 não tem o condão de isentar a parte de observar os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínseco... ()

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Doc. 190.1072.4001.0900

320 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Lei, art. 97 orgânica do município de guarulhos. Inconstitucionalidade. Fato superveniente.

«A declaração de inconstitucionalidade do Lei, art. 97 Orgânica do Município de Guarulhos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do processo 2083718-70.2014.8.26.0000 impõe a sua retirada definitiva do ordenamento jurídico, cuja decisão, não estampando modulação de efeitos, possui eficácia ex tunc e, tendo decorrido do controle concentrado de constitucionalidade autorizado no CF/88, art. 125, § 2º, possui efeitos erga omnes. Incidência do CPC, art. 462, 1973 e... ()

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Doc. 144.9644.5003.9400

321 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Revisão. Regra do «pacta sunt servanda». Prevalecimento. Contrato firmado livremente entre as partes. Inexistência de qualquer fato superveniente, extraordinário e imprevisível a causar ostensivo desequilíbrio na equação financeira originária. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente, improvido o apelo do autor.

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Doc. 221.1110.9522.7763

322 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Fato superveniente. Trânsito em julgado. Embargos de declaração acolhidos, para dar provimento ao recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida em agravo interno pela Segunda Turma. ... ()

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Doc. 230.4120.8995.6302

323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. 1. Fato superveniente. Alegação no recurso especial. Exame. Falta de prequestionamento. 2. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno improvido.

1 - Quanto ao pedido da agravante decorrente da decretação de sua liquidação extrajudicial, não merece acolhimento, em razão da obrigatoriedade do prequestionamento dos temas apontados no apelo especial. Sendo assim, o surgimento de fato superveniente capaz de alterar o tratamento dado à pretensão recursal não pode ser admitido, tendo em vista que a causa de pedir dos recursos dirigidos às Cortes Superiores se encontra vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido. 2 - ... ()

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Doc. 151.6155.7000.1000

324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo de ajustamento de conduta (tac). Exigibilidade do título executivo. Fato superveniente. CCB, art. 396. Aferição que, no caso, demandaria a análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Possibilidade de cumprimento do acordo. Inversão do julgado obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A aferição da ocorrência de fato superveniente exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Complementar 116/2010), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da exigibilidade e possibilidade de cumprimento do TAC, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos a... ()

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Doc. 220.9281.2681.6249

325 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a decisão do STF. II - Não há que se falar em omissão no caso, embora tenha ocorrido o superveniente... ()

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Doc. 220.9281.2951.5724

326 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a decisão do STF. II - Não há que se falar em omissão no caso, embora tenha ocorrido o superveniente... ()

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Doc. 220.9281.2811.3137

327 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a decisão do STF. II - Não há que se falar em omissão no caso, embora tenha ocorrido o superveniente... ()

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Doc. 220.9281.2976.8995

328 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a decisão do STF. II - Não há que se falar em omissão no caso, embora tenha ocorrido o superveniente... ()

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Doc. 220.9281.2248.6643

329 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a decisão do STF. II - Não há que se falar em omissão no caso, embora tenha ocorrido o superveniente... ()

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Doc. 220.9281.2252.3337

330 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a decisão do STF. II - Não há que se falar em omissão no caso, embora tenha ocorrido o superveniente... ()

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Doc. 220.9281.2601.8805

331 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a decisão do STF. II - Não há que se falar em omissão no caso, embora tenha ocorrido o superveniente... ()

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Doc. 239.8036.0006.0387

332 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO PARA AFASTAR A REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DA CAUSA. VALIDADE DA DISPENSA DO RECLAMANTE QUE DEVE SER ANALISADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No caso, foi dado conhecimento e provimento ao recurso de revista então interposto pelo ora Agravante, indeferindo-se a reintegração deferida na origem, por se tratar de fato superveniente que não possuía correspondência com o objeto da causa. Desse modo, eventual discussão acerca da validade da dispensa do reclamante deve se dar por meio da ação autônoma, e não nos presentes autos. II. Agravo interno conhecido e desprovido.

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Doc. 140.6848.1983.0027

333 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTDORIA ESPECIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ALCANÇADO E RECONHECIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO CURSO DA LIDE - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO.

1. A Taboãoprev - Autarquia Previdenciária do Município de Taboão da Serra reconheceu, no curso da lide, o tempo de contribuição necessário para a concessão de Aposentadoria Especial, em favor da parte autora. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Tutela provisória de evidência, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Decisão, recorrida, ratificada. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, prejudicado

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Doc. 161.6730.0002.0400

334 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Declinação de competência pela Justiça Estadual criminal em prol da Justiça Federal. Reflexo na competencia civel da improbidade. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ausência de omissão. Rejeição.

«1. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, entendeu a Corte que o acórdão não continha omissão, e que o exame da ausência de dolo e má-fé, elementos descaracterizadores do ato de improbidade, exigiria o tratamento do tema pelo acórdão de origem, e o consequente prequestionamento (Súmula 211 - STJ). 2. Os segundos embargos de declaração têm o objetivo de dar conhecimento à Corte do fato superveniente de ter o juízo criminal estadual, nos autos do processo que tem... ()

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Doc. 240.7031.1842.3609

335 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Fato superveniente a afetar o objeto do acordo. Inviabilidade de cobrança da cláusula penal. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmulas5 e 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 146.6924.8000.7400

336 - STJ. Processual civil. Medicamento. Extinção do feito. Fato superveniente. Condenação em verba honorária. Cabimento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, na hipótese de extinção da ação por ausência de interesse processual superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade, o qual determina a imposição do ônus da sucumbência àquele que deu causa à demanda. 2. Afastar as premissas estabelecidas na origem quanto à necessidade do medicamento na ocasião do ajuizamento da ação demanda revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inadm... ()

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Doc. 144.1891.8001.9500

337 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de débitos tributários estaduais com precatórios. Fato superveniente. Emenda constitucional 62/2009. Perda de objeto da demanda.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com apoio nos arts. 267, VI, e 462 do CPC/1973, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 implicou superveniente carência da ação. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ, no sentido de que se encontra a demanda prejudicada pelo advento da Emenda Constitucional 62/2009 - que instituiu regime especial pa... ()

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Doc. 240.9130.5202.6978

338 - STJ. Pedido de reconsideração em embargos de declaração em habeas corpus recebido como agravo regimental. Writ indeferido liminarmente pela presidência. Questão de fundo não debatida na origem. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Alegação de fato superveniente. Inovação recursal. Descabimento.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 144.9060.0006.5600

339 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Devedor regularmente constituído em mora. Levantamento do gravame que ensejou o acolhimento de embargos de terceiro. Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça. Fato superveniente que deve ser levado em consideração. Honorários advocatícios indevidos ao réu revel. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.0703.4003.7000

340 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Pedido de despejo prejudicado. Prosseguimento em relação à cobrança. Depósitos realizados na conta do locador após a apresentação da contestação. Comprovantes trazidos em sede recursal. Fato superveniente à sentença. Exclusão dos comprovantes apresentados em duplicidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 241.1090.3537.4644

341 - STJ. Processual civil. Tributário. Fase de cumprimento de sentença. Ônus da prova. Fato constitutivo do autor. Depósito para suspender exigibilidade do crédito tributário. Destino. Vinculação ao desfecho da demanda. Necessidade de apuração do valor exato. Limites da sentença. Fato superveniente. Perda do objeto do recurso especial. Não ocorrência.

1 - É ônus do autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, enquanto cabe à União, ré da ação, fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, nos moldes do CPC, art. 333. 2 - «Na fase de cumprimento de sentença, os eventuais Exeqüentes deverão apresentar suas planilhas de cálculos, as quais poderão ser impugnadas pela União... « (AgRg no REsp. 842.347, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.10.2006, DJ 20.11.20... ()

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Doc. 241.0260.7870.5602

342 - STJ. Processual civil e administrativo.Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Fato superveniente. Sucessão hereditária. Desmembramento do imóvel rural. Insubsistência do processo administrativo preparatório da desapropriação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Dispositivos apontados como violados sem comando suficiente para infirmar as conclusões do

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Doc. 165.2891.8008.2300

343 - TJSP. Apelação com revisão. Arrendamento mercantil. «leasing». Cláusula contratual. Contrato de «leasing» financeiro livremente firmado entre as partes. Inexistência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível a causar ostensivo desequilíbrio na relação originária. Observância da regra do «pacta sunt servanda». Necessidade. Ação revisional improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 167.6944.8001.0500

344 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação condenatória. Pretensão do fornecimento de medicamento. Sentença de mérito proferida nos autos originários pela parcial procedência da ação. Fato superveniente que esvaziou a utilidade e a necessidade do agravo. Ausência de interesse recursal que impõe o não conhecimento do recurso. Recurso prejudicado.

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Doc. 252.6155.4280.2228

345 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRAZO DE 5 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRADA À DILAÇÃO DO REFERIDO LAPSO TEMPORAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrada, prejudicado

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Doc. 618.9914.4029.2134

346 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da autora. Ausência de interesse recursal. Juízo de Primeiro Grau que proferiu sentença denegatória da liminar concedida. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado

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Doc. 950.0021.8564.5357

347 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Alegação de fato superveniente - Decisão proferida nos autos 1040555-53.20189.8.26.0053 que não atinge o Agravado - Ordem judicial em cumprir a obrigação de fazer ou apresentar impugnação não observada - Multa fixada com proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 141.8624.1000.7700

348 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de compensação manifestado em embargos à execução. Existência de fato superveniente. Provimento do apelo para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 419.0461.8378.5255

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REDUÇÃO POSTERIOR DOS PROVENTOS. FATO SUPERVENIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ordinária ajuizada por servidor público estadual, visando à conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais e paridade. Sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o autor já percebia, à época, proventos integrais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da legalidade da conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais e paridade. III.... ()

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Doc. 211.1200.9196.9424

350 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

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