Fato Superveniente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1189.8379

551 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Edificação em área de preservação permanente. Praia da galheta. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Deficiência nas razões recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise de fato superveniente. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública não prescindem do prequestionamento para serem analisadas ... ()

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Doc. 250.1061.0933.4881

552 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Edificação em área de preservação permanente. Praia da galheta. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Deficiência nas razões recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise de fato superveniente. Impossibilidade.

1 - A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da tese da aludida questão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, tem o condão de amparar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. 3 ... ()

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Doc. 200.0140.2195.1702

553 - TJSP. DEMANDA MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE BRÔNQUIOS E PULMÕES - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR POR FATO SUPERVENIENTE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

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Doc. 749.5596.8769.1649

554 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO (ART. 155, CAPUT, CP) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÕES SOBRE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312, DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA - FATO SUPERVENIENTE, TODAVIA, CONSUBSTANCIADO NA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE, JÁ EXPEDIDO O ALVARÁ DE SOLTURA - PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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Doc. 650.2804.8767.3820

555 - TJSP. Apelação. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegação de prejuízos financeiros e problemas de saúde decorrentes da pandemia de Covid-19. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Desacolhimento. Falta de comprovação de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença. Ônus de que não se desincumbiu a embargante. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 775.1625.2598.4785

556 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II) - PEDIDO REVISIONAL COM ARRIMO EM ALEGADA CONTRARIEDADE DO JULGADO COM A LEGISLAÇÃO, BUSCANDO-SE O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS PENAS. PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - AÇÃO REVISIONAL, TODAVIA, QUE RESTOU PREJUDICADA DIANTE DE FATO SUPERVENIENTE CONSUBSTANCIADO NA DESISTÊNCIA EXPRESSA DA AÇÃO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA

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Doc. 165.3203.2009.5700

557 - TJSP. Execução por título judicial. Medida Cautelar de Exibição de Documentos. Conta de poupança. Ordem de apresentação dos extratos, sob pena de multa diária. Invocado descabimento desta, nos termos do CPC/1973, art. 359. Recurso adesivo pelo agravado. Inadmissibilidade deste. Disciplina do CPC/1973, art. 500, II. Elenco taxativo. Fato superveniente. Limitação da multa em precedente agravo de instrumento. Perecimento do interesse recursal. Não conhecimento dos recursos

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Doc. 211.1241.1531.9804

558 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

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Doc. 736.4763.5248.9291

559 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO INTEGRAL DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Acordo extrajudicial de parcelamento de débito tributário, celebrado entre as partes litigantes, após a interposição do presente recurso. 2. Postulação da parte autora, tendente à desistência da ação de conhecimento, na origem. 3. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 4. Tutela provisória de urgência, parcialmente, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, prejudicado

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Doc. 145.3760.0006.2500

560 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de vencimentos. 28,86%. Execução. Limitação temporal. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Fato superveniente. Inocorrência de afronta à coisa julgada. Medida Provisória 2.150-39/2001. Reorganização da carreira. Agravo regimental improvido.

«1. «É assente nesta Corte que as matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Precedentes» (STJ, AgRg no REsp 1.230.762/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2012). 2. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no , externou entendimento segundo o qual «a compensação do índice d... ()

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Doc. 230.7060.8102.2114

561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. 1. Fato superveniente. Alegação no recurso especial. Exame. Falta de prequestionamento. 2. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte, porquanto, ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. 3. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Divergência jurisprudencial prejudicada. 5. Agravo interno improvido.

1 - Quanto ao pedido da agravante decorrente da decretação de sua liquidação extrajudicial, não merece acolhimento, em razão da obrigatoriedade do prequestionamento dos temas apontados no apelo especial. Sendo assim, o surgimento de fato superveniente capaz de alterar o tratamento dado à pretensão recursal não pode ser admitido, tendo em vista que a causa de pedir dos recursos dirigidos às Cortes Superiores se encontra vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido. 2 - ... ()

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Doc. 230.7060.8536.8507

562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. 1. Fato superveniente. Alegação no recurso especial. Exame. Falta de prequestionamento. 2. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte, porquanto, ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. 3. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Divergência jurisprudencial prejudicada. 5. Agravo interno improvido.

1 - Quanto ao pedido da agravante decorrente da decretação de sua liquidação extrajudicial, não merece acolhimento, em razão da obrigatoriedade do prequestionamento dos temas apontados no apelo especial. Sendo assim, o surgimento de fato superveniente capaz de alterar o tratamento dado à pretensão recursal não pode ser admitido, tendo em vista que a causa de pedir dos recursos dirigidos às Cortes Superiores se encontra vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido. 2 - ... ()

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Doc. 250.2280.1110.5963

563 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Direito ambiental. Edificação em área de preservação permanente. Praia da galheta. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência nas razões recursais. Incidência da súmula 284/STF. Capacidade profissional do perito nomeado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de fato superveniente. Impossibilidade.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, também nas hipóteses em que se almeja o prequestionamento da matéria. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da capacidade técnica e profissional do perito demandaria, necessariamente, novo exame do acervo ... ()

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Doc. 210.8170.4996.5194

564 - STJ. Recurso ordinário. Cobrança judicial de contribuição previdenciária. Ilegitimidade ativa ad causam do particular. Aposentadoria concedida a posteriori. Fato superveniente incapaz de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais.

1 - A recorrente ajuizou ação contra a Representação Diplomática da Finlândia visando compeli-la a recolher contribuições previdenciárias relativas ao período trabalhado perante a Embaixada e respetivo Consulado, em face do indeferimento de aposentadoria por falta de tempo de serviço. 2 - A particular não possui legitimidade para pleitear, em juízo, contribuições previdenciárias não recolhidas pela ré, providência que compete exclusivamente à União, nos termos das Leis 8.2... ()

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Doc. 865.0828.9183.0559

565 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Descontos sobre a pensão especial paga à autora. Indeferimento da antecipação de tutela pleiteada na inicial, em decisão interlocutória. Recurso da autora. Colhe-se dos autos originários que, após a interposição do agravo de instrumento pela autora, foi proferida sentença, com julgamento de improcedência do pedido. Perda de interesse recursal por fato superveniente. Recurso prejudicado.

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Doc. 210.8061.0310.2868

566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Fato superveniente. Onerosidade excessiva. Falta de prequestionamento. Pedido subsidiário. Inovação recursal na apelação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7916.7445

567 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Correção monetária plena a contar de cada recolhimento. Precedente no recurso repetitivo 1.028.592/rs, julgado em 12.8.2009. Art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Créditos prescritos anteriores à terceira assembleia. Terceira assembleia. Fato superveniente que deve ser considerado. Revisão de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos Recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Na ocasião restou determinado que os valores devem ser devolvidos com correção monetária plena, incidindo, inclusive, no período entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subsequente (data da constituição do crédito). Observando os índices const... ()

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Doc. 164.9132.6000.2900

568 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Lei 10.355/01. Fato superveniente. Não demonstração da divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Entendimento jurisprudencial consolidado. Agravo regimental desprovido.

«I. É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a Lei 10.355, de 27/12/2001 - reestruturação da carreira previdenciária - , constitui fato superveniente passível de ser alegado nos embargos à execução, para fins de limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86%, quando o devedor não teve a oportunidade de apresentar tal fato até a última manifestação da defesa no processo de conhecimento. II. «Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção ... ()

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Doc. 212.2642.6001.0200

569 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição n... ()

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Doc. 842.2395.5058.9524

570 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO -

Ação de reintegração de posse originária julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela então autora, ora ré - Homologação da desistência da ação que substitui a sentença rescindenda, que não mais subsiste - Fato superveniente que implica a perda do interesse processual da autora - Extinção da ação, nos termos do , VI - Ação Rescisória extinta, sem resolução do mérito.

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Doc. 150.4705.2008.4800

571 - TJPE. Direito civil e processual. Nunciação de obra nova. Desrespeito à recuo. Embargo da obra. Multa cominatória. Sentença. Cumprimento de sentença que visa o recebimento de astreintes. Determinação de demolição da parte acrescida ao imóvel. Agravo de instrumento. Alegação de decisão extra petita. Legalização e regularização da obra junto a edilidade. Fato superveniente que reclama o reconhecimento da falta de interesse processual quanto a esse particular. Agravo provido. Embargos de declaração. Alegação de julgamento ultra petita. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Ausência de pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). Embargos rejeitados à unanimidade.

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Doc. 230.6230.8112.1450

572 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Fato superveniente. Julgamento do tema 779/STF. Modulação de efeitos determinada nos embargos de declaração. Acolhimento, para determinar a aplicação do precedente vinculativo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Conselho da Magistratura objetivando a suspensão da decisão que determinou ao autor o recolhimento dos valores excedentes ao teto remuneratório constitucional. II - Os embargos de declaração merecem acolhimento, em virtude de fato superveniente ocorrido, a saber, o julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 779, ocorrido em sessão virtual de 3/6/2022 a 10/6/2022. Ficou definido no julga... ()

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Doc. 136.9464.9007.2800

573 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Contradição. Inexistência. Ocorrência, no entanto, em petição apartada de fato superveniente. Decisão homologatória de acordo das partes em outro processo e não trasladada para os autos do inventário. Trânsito em julgado. Herdeiros testamentários e herdeiros filhos reconhecidos que dispuseram sobre os quinhões de cada qual, com redução à metade das disposições do testamento. Decisão que rompe o testamento cerrado reformada. Embargos acolhidos para dar provimento ao agravo.

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Doc. 197.8592.2000.1400

574 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Crédito presumido de ICMS. Não inclusão base de cálculo do irpj e CSLL. EREsp. Acórdão/STJ. Alegação de fato superveniente. Lei complementar 160/2017, art. 9º impossibilidade.

«1 - Com relação ao fato novo indicado nas razões recursais, qual seja, a entrada em vigor importante ressaltar que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência interna desta Corte, «sendo irrelevantes fatos que ocorrido posteriormente ao julgamento do recurso especial e que tenham alterado substancialmente a base fática da relação jurídica posta para exame» (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp. 369.773, Rel. ... ()

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Doc. 471.6418.9314.4776

575 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação revisional de alimentos, o exam... ()

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Doc. 204.2890.2000.0400

576 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A 1ª Seção do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ, assentou a inviabilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, relativamente à entrada em vigor da Lei Complemen... ()

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Doc. 220.5051.2686.1416

577 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 181.7845.4009.3400

578 - TST. Vínculo de emprego. Vale s.a.. As empresas impugnam o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a vale s.a. com base em dois argumentos jurídicos distintos. A existência de fato superveniente que desconfiguraria o reconhecimento do vínculo entre o autor e a vale s.a. e a ausência dos requisitos que configuram o aludido vínculo. Em relação à alegação de fato superveniente posterior à sentença e à interposição de recurso ordinário, o ajuizamento de demanda posterior, efetivamente, não vincula o julgamento da presente lide. Logo, inexiste margem para se divisar contrariedade à Súmula 394/TST, que interpreta o alcance do CLT, art. 462. Já em relação ao vínculo empregatício, o Tribunal Regional constatou que, conforme prova documental acostada, não obstante o autor tenha sido contratado pela fca, culminou por prestar serviços à vale S/A. Em relação direta de subordinação, estabelecendo com ela vínculo empregatício. Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa, qual seja, a de que não há vínculo empregatício entre a empresa vale S/A. E o autor, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. A incidência da Súmula 126/TST, na espécie, afasta a possibilidade de configuração de divergência jurisprudencial, bem como de divisar violação dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.

«Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 203.6911.7004.3000

579 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Crédito presumido de ICMS. Não incidência na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 83/STJ. Entendimento firmado nos EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Manutenção do entendimento da Primeira Seção.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que os créditos presumidos de ICMS, por serem mero ressarcimento, não representam ingresso de valores aos caixas da empresa e, portanto, não são tributáveis. 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3 - Em relação ao alegado fato superveniente... ()

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Doc. 241.0301.1960.1655

580 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Comprovação de reestruturação. Art. 333, II do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mp 2.225-45/2001. Fato superveniente. Possibilidade de alegação em sede de embargos à execução. Limitação temporal do pagamento. Coisa julgada. Impossibilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema inserto no art. 333, II do CPC, quanto à necessidade de comprovação da reestruturação da carreira dos exequentes, não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide, também, a Súmula 211/STJ. 2 - É firme o entendimento deste STJ de que a Medida Provisória 2.225-45/2001 constitui fato superveniente que pode ser invocado em Embargos à Execução, desde que a sentença que reconheceu... ()

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Doc. 241.0291.0255.5687

581 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre a energia elétrica. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Interesse de agir. 143ª age da eletrobrás. Conversão dos créditos em ações. Fato superveniente. Aplicação do CPC, art. 462.

1 - O Tribunal de Origem quando fundamenta adequadamente as suas conclusões, não é obrigado a se manifestar a respeito de todas as teses e artigos de lei levantados pelas partes. Ausência de violação ao 2 - Os valores referentes à 143ª Assembléia Geral Extraordinária da Eletrobrás são levados em consideração mesmo para as ações ajuizadas antes de 30/06/2005, data da respectiva conversão, havendo interesse de agir do particular para pleitear a correta conversão, ... ()

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Doc. 220.3161.1434.7177

582 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Omissão quanto a «fato superveniente". Julgamento, no STF, dos embargos de declaração em recurso com repercussão geral. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - O Agravo Interno foi interposto pela Fazenda Nacional em 11.2.2021 e teve julgamento na sessão virtual da Segunda Turma do STJ, no período de 13 a 19 de abril do corrente ano. 4 - A embargante afirma que houve «fato superveniente», em 13.5.2021, o qual consist... ()

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Doc. 220.3161.1600.7150

583 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Omissão quanto a «fato superveniente". Julgamento, no STF, dos embargos de declaração em recurso com repercussão geral. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - O Agravo Interno foi interposto pela Fazenda Nacional em 12.2.2021 e teve julgamento na sessão virtual da Segunda Turma do STJ, no período de 13 a 19 de abril do corrente ano. 4 - A embargante afirma que houve «fato superveniente», em 13.5.2021, o qual consist... ()

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Doc. 848.7037.2213.9310

584 - TJSP. MEDIAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE QUE INDICASSE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto não se trate de isenção do pagamento dos encargos de sucumbência, mas em suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do , § 3º, até que surja nova situação que permita ao necessitado suportar as despesas, vê-se que, no caso, embora o credor tenha requerido a revogação do mencionado benefício, não logrou êxito em demonstrar, de forma conclusiva, a existência de suposta modificação da situação financeira da devedora, não havendo como afastar a ... ()

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Doc. 414.9350.3241.9236

585 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESASTRE CLIMÁTICO - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REGIÃO DA BALEIA VERDE - DESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS - ATUALIZAÇÃO DO MAPEAMENTO DE RISCOS - OMISSÃO NO DEVER DE PREVENÇÃO DE RISCOS JÁ DETECTADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - MEDIDA LIMINAR - DEMONSTRAÇÃO NO PRAZO DE 60 DIAS DA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NO PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MUNICIPALIDADE DE SÃO SEBASTIÃO À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do , III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Município de São Sebastião, prejudicado

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Doc. 193.9241.1000.1300

586 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Perda de objeto por fato superveniente. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Equidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes. Assim, ainda que tenha sido julgado extinto o processo sem resolução de mérito, em face da perda do interesse processual, cabível a condenação do recorrente aos ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à propositura da ação. 2. Não havendo condenação, fixando-se os honorários com base no , § 4º, onde os mesmos não se apresen... ()

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Doc. 971.6411.7946.5634

587 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO -COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação revisional/exoneratória de ali... ()

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Doc. 241.1040.9565.1752

588 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Prescrição e ônus de sucumbência. Súmula 7/STJ. Superveniência, após o ajuizamento da ação, da terceira assembléia geral extraordinária. Fato superveniente. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que analisada a prescrição e fixados os ônus de sucumbência, nos termos do entendimento do STJ.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Esse entendimento não afasta a aplicação do mencionado art. 4º, § 3º da Lei 4.156/62, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que reg... ()

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Doc. 483.5685.7335.9060

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DAS ASTREINTES COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DAS ESTADIAS - REMOÇÃO DE VEÍCULO POR RESTRIÇÃO JUDICIAL, E NÃO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - RECALCITRÂNCIA DO BANCO RÉU CONFIGURADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 271.5527.4974.2547

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO SANITÁRIO. CEDAE. PANDEMIA DE COVID-19. EMPRESA DO SETOR HOTELEIRO. ATOS NORMATIVOS QUE DETERMINARAM O ISOLAMENTO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A ATIVIDADE ECONÔMICA. FATO SUPERVENIENTE, EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL QUE ATINGIU O EQUILÍBRIO DO CONTRATO, CONSIDERANDO A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REVISÃO PARA COBRANÇA PELO CONSUMO REAL. TESE DE DEFESA QUE SE RESTRINGE A DEFENDER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM FUNDAMENTO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A REVISÃO DO CONTRATO POR FATO SUPERVENIENTE, IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. APELO DA PARTE RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. 1.

Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. 2. Eis a razão pela qual o relator está autorizado a julgar monocraticamente o não conhecimento dos recursos que, em suas razões, deixam de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos moldes do art. 932, III do CPC. 3. Caso dos autos em que a parte ré recorre da sentença ... ()

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Doc. 192.9670.3000.0700

591 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Direito de servidor à reintegração garantido em mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Inaplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 5º e da Súmula 268/STF. Não cumprimento da obrigação de fazer ante a existência de fato superveniente e impeditivo. Aplicação administrativa de pena de demissão por fatos diversos do pad que ensejou o título judicial. Ausência de violação à coisa julgada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora rejeitada, porquanto a impetração não se dirige contra o acórdão do Tribunal Pleno prolatado no Mandado de Segurança 2009.0001.002680-6, já transitado em julgado, mas contra a decisão monocrática do Rela... ()

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Doc. 917.1095.8159.4342

592 - TJSP. Compromisso de venda e compra. imóvel. rescisão. cláusula que estabelece que os autores serão responsáveis pelo IPTU até a data da assinatura do contrato. desmembramento do imóvel e do IPTU dele que é responsabilidade dos autores. Não cumprimento que inviabilizou o financiamento. ré que deve aos autores, mas necessária a individualização do IPTU para possibilidade de financiamento. Imóvel que já foi vendido para Terceiro. Ré que deve efetuar o pagamento do valor aos autores conforme estabelecido em contrato. sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Fato superveniente que não altera a fundamentação da decisão. A ré deixou de efetuar o pagamento das parcelas acordadas com os autores porque não houve a individualização do IPTU. Necessária a individualização para que fosse possível o financiamento do imóvel em questão. Ré que deve aos autores, pois deixou de cumprir o acordado uma vez que os autores também não cumpriram sua parte. Débito que deve ser quitado. Ré que deve cumprir com o combinado, assim como os autores devem desmembrar o IPTU. Fato superveniente que não interfere no decidido na r. sentença. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação não provida

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Doc. 212.6253.8473.9851

593 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM QUE SE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E À CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO . POSTERIOR EXTINÇÃO DA EMPRESA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Observa-se que o título executivo judicial reconheceu o direito do autor à estabilidade acidentária e à consequente reintegração do cargo anteriormente ocupado, com base na Lei 8.213/91, art. 118. Dessa forma, o Regional, levando em consideração o encerramento das atividades da empresa reclamada, manteve a sentença em que se determinou a conversão da obrigação de fazer (reintegração) em indenização substitutiva. A Corte a quo consignou o entendimento de que «não viola a coisa julgada a decisão que, por fato superveniente ao título executivo, que o tornou inexegível, converte em perdas e danos a obrigação de fazer, conforme estabelecem os arts. 493 e 499, ambos do CPC» . De fato, não ficou configurada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, tendo em vista que foram observados os limites objetivos da coisa julgada, bem como por que restou plenamente justificada a necessidade de readequação do comando exequendo diante da ocorrência de fato superveniente. Agravo desprovido .

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Doc. 153.9805.0020.3700

594 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Município. Estado. Solidariedade. Falecimento. Extinção da ação. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Cabimento. Custas. Isenção. Despesas. Reembolso. Direito constitucional e administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamento. Spiriva. Óbito do autor. Fato superveniente. Consequências. Conhecimento parcial.

«Não se conhece da parte do apelo que impugna multa que não foi objeto da sentença. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. ÓBITO DO AUTOR. Por imposição do , o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda de interesse processual. Tratando-se de direito personalíssimo, a morte do demandante acarreta a perda de objeto da demanda. SUCUMBÊNCIA. O arbitramento dos ônus sucumbenciais deve ser feit... ()

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Doc. 176.4275.5000.9600

595 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950, art. 12.

«1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese que se tem por configurada nos presentes autos com a edição da Lei 10.355/2001, que dispôs sobre a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 3. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira ... ()

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Doc. 211.0070.8960.2968

596 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência.

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Doc. 211.1080.9340.4180

597 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência.

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Doc. 190.5190.5001.9700

598 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos e , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento... ()

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Doc. 190.5190.5001.6200

599 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos e , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento... ()

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Doc. 278.7784.0154.2959

600 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA NÃO ANALISADA NA ORIGEM - DETERMINAÇÃO TENDENTE À SUSPENSÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO TEMA 1.229 DO C. STJ - PRETENSÃO RECURSAL AO REGULAR ANDAMENTO DA REFEREIDA COBRANÇA TRIBUTÁRIA - JULGAMENTO DO TEMA 1.229 PELO C. STJ - SUPERAÇÃO DO MOTIVO PARA A SUSPENSÃO PROCESSUAL - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Julgamento do Tema 1.229, do C. STJ, em 9.10.24, cessando a eficácia da determinação tendente à suspensão de processos a respeito da temática pertinente. 2. Postulação da parte autora, tendente à regular tramitação da execução fiscal, na origem. 3. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 4. Suspensão do processo, com fundamento no Tema 1.229, do C. STJ, determinada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apr... ()

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