Fato Superveniente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1577.1342

601 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Danos morais. Cirurgia para correção de escoliose grave. Pedidos procedentes. Recurso especial. Fato superveniente. Morte da autora da inicial. Pleito pelo aumento da indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a obrigação de fazer, c/c danos morais no sentido que o Estado de Pernambuco providencie a realização de cirurgia para correção de escoliose grave. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, negando- se o pedido de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Foi interposto recurso especial em razão de fato superveniente que enseja aumento da indenização por d... ()

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Doc. 124.3555.3000.3800

602 - STJ. Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.

«1. A filiação socioafetiva encontra amparo na cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade da criança. 2. A superveniência do fato jurídico representado pela morte da criança, ocorrido após a interposição do recurso especial, impõe o emprego da norma contida no , porque faz fenecer o direito, que tão somente à criança pertencia, de ser abrigada ... ()

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Doc. 240.1080.1810.8440

603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Fato superveniente. Princípio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Sem censura o entendimento de origem quando destaca que a verba honorária se norteia pelo princípio da causalidade, no qual a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da causa ou do incidente. 2 - «Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, em virtude da aplicação do princípio da causalidade, extinto o processo sem resolução do mérito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser direcionada para a parte que deu causa à inst... ()

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Doc. 162.2951.0001.0800

604 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio entre acórdão da quinta turma e acórdãos paradigmas da sexta turma. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Fato superveniente. Inexistência de ofensa à coisa julgada.

«1. A jurisprudência desta Corte veio a pacificar-se no sentido de que, se não houve previsão no título judicial acerca da limitação temporal, não pode o fato ser alegado pela parte executada, em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Isso não obstante, é cabível a arguição de tal limitação após o trânsito em julgado nos casos em que a previsão de compensação/limitação constar em lei posterior à última oportunidade de que a defesa dispunha para... ()

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Doc. 197.1670.8000.0300

605 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Precedente firmado em recurso especial repetitivo pela Primeira Seção. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado, o que, contudo, não ocorreu no caso em exame. 2 - «É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a Lei 10.355, de 27/12/2001 - reestruturação da carreira previdenciária - , constitui fato superveniente passível de ser alegado nos embargos à execução, para fins de limitação t... ()

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Doc. 599.1633.3872.1065

606 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - IMISSÃO DO RÉU NA POSSE DO BEM - COROLÁRIO DA IMPROCEDÊNCIA - DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - FATO SUPERVENIENTE.

Nos termos do , na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. Ausentes os requisitos legais, impõe-se a improcedência do pedido. A determinação de imissão do réu na posse do bem é corolário da improcedência da ação de reintegração de posse, bem como da revogação da liminar anteriormente deferida em favor da autora, não havendo nulidade na decisão, ainda que não tenha sido formulado ped... ()

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Doc. 537.0432.8086.6934

607 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Preliminar de perda superveniente do interesse processual, que merece ser acolhida. Apelada-autora que, cerca de 1 mês após a data da prolação da sentença, conferiu, por escrito, autorização ao apelante-réu para morar, administrar ou alugar o imóvel objeto da lide. Fato superveniente hábil a ensejar a perda do interesse processual, por não haver mais a necessidade da prestação jurisdicional consistente na reintegração da posse do imóvel. Reforma da sentença. Extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO

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Doc. 175.9132.5000.2000

608 - STF. Direito processual civil. Ação cível originário. Perda superveniente do objeto da ação. Extinção sem Resolução do mérito. Ônus sucumbenciais.

«1. Impossibilidade de condenação da União ao pagamento dos honorários de sucumbência, tendo em vista que nenhuma das partes deu causa à privação do interesse processual, o qual decorreu de fato superveniente ao ajuizamento da ação. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 157.9032.6000.2500

609 - STF. Segundos embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Alegação de fato superveniente. Trânsito em julgado de decisão proferida em mandado de segurança que seria prejudicial ao presente feito. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Limites da coisa julgada. Impossibilidade de exame da questão na via extraordinária. Controvérsia com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371-RG, tema 660. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 988.0249.3641.3189

610 - TJSP. Apelação Cível. Previdência Privada. Ação Revisional. Pedido de repactuação ou resolução do plano previdenciário contratado pelo réu. Sentença de improcedência. Recurso de apelação da Entidade autora. Alterações das taxas de juros praticadas e aumento da expectativa de vida brasileira que não configuram fato superveniente imprevisível. Questões atinentes à própria natureza do modelo de negócio eleito, cujas alterações decorrem do risco da atividade. Cerceamento de defesa afastado. Recurso desprovido

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Doc. 680.2212.1682.4960

611 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretendida reforma de decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto e a expedição de mandado de prisão pelo descumprimento das condições - Alegação de necessidade prévia oitiva - Superveniência decisão que, após as declarações do agravante e as manifestações das partes, reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e decretou a regressão do agravante ao regime semiaberto - Perda do objeto recursal por fato superveniente - Agravo não conhecido.

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Doc. 378.0587.5547.6420

612 - TJSP. Embargos de declaração. Alegada contradição no v. acórdão. Embargante que demonstra não ter entendido o conteúdo do julgado. Falta de interesse recursal quanto ao agravo extraída do detalhe de simplesmente se acenar com fato superveniente à decisão de Primeiro Grau agravada, aspecto estranho ao âmbito recursal. Embargante que não aborda esse aspecto. Razões dos embargos dissociadas do conteúdo da decisão que se quer integrar. Inépcia caracterizada. Embargos declaratórios não conhecidos

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Doc. 221.2120.7952.9547

613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência.

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Doc. 220.4281.1682.8860

614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência.

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Doc. 250.4290.6952.5607

615 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Afastamento. Suspeição por fato superveniente. Cancelamento do voto a pedido do prolator e antes de concluído o julgamento. Possibilidade. Agravo de instrumento. Técnica do julgamento ampliado. Liquidação de sentença. Decisão de conteúdo meritório. Cabimento.

1 - Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal a quo examina e decide, de forma motivada, as questões relevantes que delimitam a controvérsia. 2 - Afasta-se a multa aplicada nos embargos de declaração quando ausente o intento protelatório na oposição do recurso. 3 - Embora a suspeição por fato superveniente não possua efeitos retroativos, nada impede o pedido de cancelamento do voto pelo prolator antes de concluído o julgamento. O , § 1º... ()

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Doc. 250.4290.6915.3989

616 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Licitação. Revogação. Fato superveniente. Data. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Apreciação prejudicada. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na form... ()

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Doc. 103.1674.7346.6100

617 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Ausência de embargos. Fato superveniente. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Verba honorária indevida pela Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 462. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-D.

«Pacífico o entendimento no STJ no sentido de que, estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a ocorrência de verdadeiro litígio em que uma das partes resulta sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. O art. 4º, da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, determina: «A Lei 9.494, de 10/09/97, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: «Art. 1º-D. Não serão devidos hon... ()

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Doc. 553.3995.9396.5619

618 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC), DIANTE DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA COMERCIALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, COM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ÀS CUSTAS SUCUMBENCIAIS 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ESTABELECE QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. NO CASO CONCRETO, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FOI NECESSÁRIO EM RAZÃO DA CONDUTA DO RÉU, QUE DEIXOU DE DESOCUPAR IMÓVEL PÚBLICO FUNCIONAL APÓS O TÉRMINO DA PERMISSÃO PRECÁRIA E, AINDA, ABANDONOU O BEM NAS MÃOS DE TERCEIRO, AGRAVANDO A SITUAÇÃO. 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DECORREU DE FATO SUPERVENIENTE - A COMERCIALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL PARA A FILHA DO REQUERIDO -, SENDO EVIDENTE QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS, SIM, O RÉU, EM VIRTUDE DE SUA RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃO DO BEM. 6. NESSE CONTEXTO, NÃO SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO SER APLICADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DAS CUSTAS EM DESFAVOR DO RÉU. DA NATUREZA DO IMÓVEL E DO LITÍGIO COLETIVO 7. TRATA -SE DE IMÓVEL PÚBLICO FUNCIONAL VINCULADO AO PROGRAMA LARES GERAES, UTILIZADO EM CARÁTER PRECÁRIO E EMERGENCIAL POR SERVIDOR PÚBLICO, E QUE FOI POSTERIORMENTE OBJETO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 8. O CONTEXTO SOCIAL ENVOLVIDO, EVIDENCIADO PELA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MEDIAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL, NÃO AFASTA A CONSTATAÇÃO DE QUE O REQUERIDO PRATICOU POSSE IRREGULAR E DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, INVERTENDO AS CUSTAS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO RÉU, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS RECAI SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MESMO EM CASO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A REGULARIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO FUNCIONAL NÃO TRANSFERE AO ENTE PÚBLICO A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE QUANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECORRE DE POSSE IRREGULAR OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU.

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Doc. 167.2150.7001.4700

619 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Reestruturação carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, embora seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação tempora... ()

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Doc. 167.2150.7001.5100

620 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Reestruturação carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, embora seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação tempora... ()

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Doc. 167.2150.7001.5200

621 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Reestruturação carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, embora seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação tempora... ()

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Doc. 155.7343.4865.7126

622 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRDR 91 - ORDEM SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSTERIOR SEGUIMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO IRDR - PERDA DO OBJETO - RECURSO JULGADO PREJUDICADO. -

Revista a decisão impugnada em razão de fato superveniente, o agravo de instrumento exaure em seu objeto (art. 1.018, §1º, do CPC/2015), vez que a pretensão que lhe lastreava restou atendida em primeiro grau de jurisdição. - Recurso julgado prejudicado.

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Doc. 240.8260.1206.0809

623 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no atravo interno no recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 230.7071.0741.3941

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Alegação de fato superveniente. Incidente não conhecido na origem. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmulas 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega prov... ()

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Doc. 220.3161.1324.5994

625 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Omissão quanto a «fato superveniente". Julgamento, no STF, dos embargos de declaração em recurso com repercussão geral. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A embargante afirma que houve «fato superveniente», em 13.5.2021, a qual consiste no julgamento de Embargos de Declaração opostos, no STF, contra o acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 574.706/PR). 2 - Não obstante, o Agravo Interno foi julgado pela Segunda Turma do STJ antes que o aludido Recurso Extraordinário fosse finalmente apreciado no STF, e, por conseguinte, somente depois do julgamento no STJ a parte levantou a referida tese... ()

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Doc. 190.8963.9001.7400

626 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese que se tem por configurada nos presentes autos com a edição da Lei 10.355/2001, que dispôs sobre a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2 - Segundo o entendimento consolidado pela Primeir... ()

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Doc. 176.4275.5001.1400

627 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese que se tem por configurada nos presentes autos com a edição da Lei 10.355/2001, que dispôs sobre a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira ... ()

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Doc. 176.4275.5001.1500

628 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese que se tem por configurada nos presentes autos com a edição da Lei 10.355/2001, que dispôs sobre a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira ... ()

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Doc. 177.1642.4002.2500

629 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese que se tem por configurada nos presentes autos com a edição da Lei 10.355/2001, que dispôs sobre a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira ... ()

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Doc. 230.5091.0730.1585

630 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Procon. Multa administrativa. Nulidade. Fato superveniente. Interesse recursal. Binômio necessidade/utilidade. Ausência.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Em relação ao , ainda que a tese recursal a ele vinculada não tenha sido acolhida, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribun... ()

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Doc. 695.1141.9250.7526

631 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITOS DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESACATO (arts. 147, CAPUT, E 331 DO CÓDIGO PENAL) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS DE MANEIRA A SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88). FATO SUPERVENIENTE, TODAVIA, CONSUBSTANCIADO NA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO E JÁ CUMPRIDO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA

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Doc. 408.5207.6114.1057

632 - TJSP. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Extinção em 1º grau, com fundamento nos arts. 203, § 1º e 924, III, todos do CPC. Decisão mantida. 1. pretensão à revogação dos benefícios da justiça gratuita. desnecessidade de ajuizamento de demanda autônoma. 2. Suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Ausência de demonstração de qualquer fato superveniente que indicasse alteração da situação financeira da devedora. Extinção do presente cumprimento de sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 137.6731.2005.2700

633 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração do mandamus com a finalidade de obtenção de certidão junto ao Município de Guarujá. Informação de expedição do documento em atendimento a pedido administrativo, além do ulterior cumprimento da liminar. Decisão concessiva. Esgotou-se a finalidade da ação. Perda do objeto da ação, por fato superveniente. Além do mais, impossível alterar solução diante dos elementos existentes nos autos. Ônus processual (CPC, art. 333, II) não desincumbido inviabiliza reforma. Recurso não conhecido.

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Doc. 963.9321.9101.0716

634 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que rejeita o pleito de apreensão da carteira nacional de habilitação, passaporte e cartões de crédito do agravado. Irresignação da exequente. Transação celebrada entre as partes e homologada judicialmente nos autos de origem. Inexiste justificativa para a realização de medidas executórias atípicas enquanto suspensa a execução. Perda do objeto por fato superveniente relacionado à homologação do acordo em primeiro grau de jurisdição. Agravo prejudicado

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Doc. 190.1071.8003.7800

635 - TST. Recurso de revista interposto pelo órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso do porto organizado do rio grande. Ogmo em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Juntada de documentos novos. Fato superveniente. Não ocorrência.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou expressamente que não se trata de fato novo e muito menos superveniente, na medida em que o laudo pericial l juntado «foi confeccionado em 05/06/ 2012, mas protocolado para juntada neste processo, para fins de prova extemporânea, no Tribunal, em 08/10/12. Recebidos para consideração por este Relator apenas no dia seguinte, quando inclusive já haviam sido julgados os apelos». Ademais, registrou... ()

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Doc. 190.5361.8001.2200

636 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%.. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento qu... ()

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Doc. 207.1257.3026.8337

637 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - FATO SUPERVENIENTE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - REJEITADA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ACESSO A JUSTIÇA - SUMÚLA 481 DO STJ.

Embora o proferimento de sentença implique, em regra, na perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, tratando-se de hipótese na qual se discute a gratuidade de justiça, subsiste o interesse recursal, mormente porque a referida benesse abrange custas, emolumentos e despesas processuais relativas ao processo de conhecimento, recursos e execução. O STJ já pacificou entendimento que, em se tratando de pessoa jurídica, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica c... ()

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Doc. 250.1061.0480.4645

638 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo. Implementação. Curso da demanda. Possibilidade. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Contestação. Interrupção da posse. Inexistência. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 2 - O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no Precedentes. 3 - A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pela parte autora, mas apenas a su... ()

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Doc. 211.0180.9469.6384

639 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Pretensão de afastar a sistemática durante o período de obrigatoriedade da adesão ao regime substitutivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada ocorrência de fato superveniente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão ausência de negativa de prestação jurisdicional e da impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, quanto à matéria de fundo, haja vista ter o acórdão recorrido decidido a controvérsia ... ()

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Doc. 138.6493.5002.2900

640 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de compensação manifestado em embargos à execução. Existência de fato superveniente. Provimento do apelo para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide, nos moldes do , consubstanciado na procedência dos embargos opostos à execução de título extrajudicial, a impedir a compensação pretendida pelo Distrito Federal. 3. «Não se confunde a interrupção dos prazos recursais em razão da oposição tempestiva ... ()

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Doc. 140.9045.7015.4000

641 - TJSP. Extinção do processo. Ação condenatória na obrigação de assinar o documento de transferência de veículo. Existência de ação movida por terceiro que anulou a venda do veículo ao corréu. Fato superveniente que impossibilita o prosseguimento desta ação. Venda «a non domino». Com a anulação do negócio anterior, não pode prosseguir a ação que busca a substituição da declaração da vontade do vendedor «a non domino». Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8014.1700

642 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Tributos anteriores a cargo dos vendedores. Pagamento no curso do processo. Fato superveniente que deve ser considerado na solução da lide, levando à extinção da exceção de contrato não cumprido contida nos embargos à execução. Não interferência, porém, na sucumbência, em razão do principio da causalidade. Excesso de execução que se caracteriza pela cobrança de valor superior ao devido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9273.9008.0700

643 - TJSP. Interesse processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Marília. Criação de cargos em comissão em sociedade de economia mista. Anexo II da Lei 4257/97. Lei Municipal 7052, de 31.12.2009, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que revogou expressamente as leis municipais atacadas, quando já estava em curso a presente ação direta de inconstitucionalidade. Prejudicialidade da referida ação. Reconhecimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual decorrente de fato superveniente.

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Doc. 136.6593.1003.9100

644 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Fato superveniente ao julgamento dos embargos defensivos. Convolação da liquidação extrajudicial em judicial. Violação do CPC/1973, art. 462. Ocorrência. Anulação do acórdão recorrido.).

«1. Assentando o aresto recorrido que «apenas o tema concernente à alegada ofensa ao , revela-se cognoscível em sede do recurso especial, ante o atendimento do requisito do prequestionamento, in casu, implícito», revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender a revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. 2. É cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, ... ()

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Doc. 698.5287.3770.0115

645 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MENÇÃO EQUIVOCADA AO RECOLHIMENTO DE PREPARO - ERRO MATERIAL - EXTIRPAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FATO SUPERVENIENTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

A consulta ao processo por meio da aba «acesso de terceiros» no sistema eletrônico PJe não configura intimação regular ou ciência inequívoca dos atos processuais, razão pela qual as contrarrazões dos embargados devem ser conhecidas, mesmo diante da alegação de intempestividade. Constatado erro material no acórdão, consistente na menção equivocada ao recolhimento do preparo pelo agravante/embargante, faz-se necessária a correção para extirpar tal referência, considerando a con... ()

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Doc. 167.0663.3001.0100

646 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu requerimento de penhora sobre ativos financeiros. Recurso especial. Fato superveniente. Fiança bancária. Perda do objeto recursal. Pretensão que passa a ser de substituição da garantia. Competência do juízo da execução.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão no qual a Segunda Turma concluiu que o autoriza a penhora de ativos financeiros concomitantemente à citação. 2. Nos presentes aclaratórios, a embargante afirma ter havido omissão quanto à análise de fato superveniente ocorrido antes do julgamento do Recurso Especial, que consiste na formalização de fiança bancária como garantia idônea da Execução Fiscal. 3. Instada a se manifestar sobre os acla... ()

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Doc. 212.2643.3003.3800

647 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entendimento firmado nos EResp Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Manutenção do entendimento da Primeira Seção.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, no mérito, negou provimento ao Recurso Especial, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, DJe 1/2/2018), de que o crédito presumido de ICMS não deve ser incluído nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tribu... ()

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Doc. 211.1170.8506.6632

648 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício não configurado. Fato novo. Conhecimento em sede de aclaratórios nesta corte. Possibilidade. Precedentes. Acórdão da corte de origem que tratou da única controvérsia instalada adotando dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional federal). Citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório. Tema 266/STF (RE Acórdão/STF). Exame do juízo de retratação feito pelo órgão julgador a quo em sede de recurso extraordinário sobrestado. Entendimento pela não adequação ao tema 266/STF e posterior juízo de inadmissão do referido apelo na corte de origem. Não interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º. Trânsito em julgado e baixa dos autos à instância de origem. Fato superveniente a influir no julgamento do recurso especial que também analisa a adequação ao Tema 266/STJ. Perda superveniente do interesse recursal. Observância ao trânsito em julgado do fundamento constitucional do acórdão da corte de origem e ao princípio da segurança jurídica.

1 - Registra-se que os embargos de declaração foram opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir o... ()

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Doc. 230.8230.1375.0909

649 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fato superveniente. Exame. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juízo de cassação. Exame de mérito. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). 2 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apo... ()

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Doc. 210.9170.3237.4307

650 - STJ. Tributário. Processual civil. Petição no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Fato superveniente. Reconhecimento do pedido. Levantamento de depósitos. Possibilidade após o trânsito em julgado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - À vista de ulterior e expresso reconhecimento, pela Impetrada, do pedido formulado na petição inicial do presente mandamus, não subsiste controvérsia a ser dirimida, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito. III - É pacífico nesta Corte o entendimen... ()

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