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401 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de tutela antecipada referente a concessão do medicamento Zanubrutinibe (Brukinsa) 80 mg - Óbito do Autor - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, IX - Perda do objeto por fato superveniente - Agravo prejudicado
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402 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Agravo interno improvido.
I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, convertido em agravo interno, contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negou provimento, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Agravo interno improvido.
I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, convertido em agravo interno, contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negou provimento, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Agravo interno improvido.
I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, convertido em agravo interno, contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negou provimento, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Agravo interno improvido.
I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, convertido em agravo interno, contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negou provimento, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Bens. Inclusão. Partilha. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Fato superveniente. Não demonstração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, o alegado fato superveniente capaz de alterar o resultado da decisão atacada não restou demonstrado. Circunstância na qual, se considerado, teria o condão de fazer desaparecer o objeto do presente recurso. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, sol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação visando o recebimento de indenização em face da ocorrência de roubo do veículo segurado. Insurgência contra sentença de improcedência. Desacolhimento. Autor que no curso da ação tem o veículo localizado e por mera liberalidade o vende. Fato superveniente que leva à improcedência do pedido inicial. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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408 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Monitória. Ação proposta contra devedora principal e seus avalistas em razão de inadimplemento de contrato bancário. Falência da empresa devedora. Desistência do feito em relação a ela. Perda de objeto por fato superveniente não imputável a nenhum dos litigantes. Suspensão do processo por determinação legal. Condenação de honorários indevida. Recurso provido.
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409 - TJSP. Contrato. Promessa de venda e compra de estabelecimento comercial. Rescisão ajuizada pelas vendedoras imputando aos adquirentes descumprimento do ajuste. Reconvenção apresentada pelos réus-reconvintes objetivando a devolução das parcelas pagas. Existência de fato superveniente ao negócio jurídico que motivou a suspensão dos pagamentos. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido.
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410 - STJ. Tributário. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Perda do objeto. Fato superveniente. Omissão. Existência. Embargos de declaração acolhidos.
I - Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como ocorre no presente caso. II - A extinção do feito executivo, em razão da prescrição intercor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Tributário. Compensação de débitos de ICMS com precatórios vencidos. Fato superveniente. Emenda constitucional 62/2009. Mandado de segurança prejudicado.
«1. O STJ vem mantendo hígidos os provimentos jurisdicionais que decretam, em razão da edição da Emenda Constitucional 62/2009, a perda de objeto nos writs que visam à compensação de tributos com precatórios no regime do art. 78, § 2º, do ADCT. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou-se no sentido de que compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade. No caso do Estado de São Paulo, inexi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Requerimento no próprio recurso especial. Não demonstração da hipossuficiência. Simples alegação de irresignação no recurso especial. Fato superveniente. Inovação recursal.
«1. É deserto o recurso especial na hipótese em que o recorrente não providencia o pagamento do preparo no ato de interposição, limitando-se a requerer o benefício da assistência judiciária gratuita na petição do apelo nobre. 2. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado, conforme o disposto no Lei 1.060/1950, art. 5º. 3. A questão não suscitada em agravo em recurso especial, aduzida tão somente n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito na ação. Fato superveniente. Perda do objeto do recurso.
«1. Resta prejudicado, ante a perda de objeto, o exame do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de liminar/antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito nos autos principais (no caso, com trânsito em julgado e arquivamento do feito). Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para decretar a perda do objeto do recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Caso que exige mitigação da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, pois não se trata de reformar a decisão, mas obstar os efeitos lesivos ao direito da parte, eis que a purga da mora é perfeitamente aferida, com depósito inclusive da totalidade das parcelas vincendas (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Devolução do bem concedida liminarmente, mas que resta prejudicada por fato superveniente (art. 462, Código de Processo Civil. venda extrajudicial). Conversão em perdas e danos não compatíveis com a ação constitucional. Segurança prejudicada, com carência superveniente do «mandamus».
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415 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ISENÇÃO - CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL ALTERADOS POR MEIO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO IMPOSTO DESDE O EXERCÍCIO 2.022 ATÉ A RESPECTIVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.
Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Habeas corpus crimes de responsabilidade de prefeito e de vereadores. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação considerada inidônea pela suprema corte. Alvará de soltura. Pacientes em liberdade por mais de um ano. Inexistência de fato superveniente que justifique novo encarceramento. Determinação de julgamento do feito pelo STJ. Objeto da impetração esvaziado. Writ prejudicado.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. Com efeito, os pacientes estão em liberdade desde outubro de 2016, ai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Objeto da ação. Perda. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação. Cabimento. 1. Os honorários advocatícios, nos casos em que ocorrer a perda do objeto da ação, em razão de fato superveniente, devem ser suportados por quem deu causa à ação. 2. Agravo regimental improvido.
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418 - STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Confissão e repactuação do crédito. Honorários de advogado para pronto pagamento. 10% sobre o valor da execução. Excesso verificado. Consolidação e redução do débito. Possibilidade de revisão. Pretenso fato superveniente. Insindicabilidade. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno e desprovidos.
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419 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Fato superveniente. Modulação dos efeitos da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 3.106/MG. Embargos de declaração acolhidos.
«1. É cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração ante a presença de fato superveniente, que seja hábil para alterar o resultado do julgamento. Essa possibilidade encontra amparo normativo no que dispõe o CPC/1973, art. 462- Código de Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG, entendeu que o art. 85 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais 64/2002 «viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Matéria pacificada pela primeira seção (REsp 1.208.592/rs). Terceira assembleia de conversão. Fato superveniente. Responsabilidade da União.
1 - Agravo regimental no qual a Fazenda Nacional alega que a decisão recorrida deixou de aplicar a Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º, acerca da responsabilidade solidária da União que se restringe ao valor nominal dos títulos resgatáveis, não incidindo correção monetária plena e juros legais e remuneratórios, violando o princípio da reserva de plenário previsto no CF/88, art. 97. 2 - É fato notório que a Eletrobrás, por ocasião das Assembleias-Gerais Extraordinárias ocorridas em 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Continuidade no certame por força de decisão judicial exarada em cognição exauriente. Posse e exercício há mais de doze anos. Posterior alteração da sentença em sede de apelação. Anulação do ato de nomeação. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Aposentadoria superveniente da impetrante. Ato de demissão que não tem o condão de alterar o status de aposentada da servidora. Aplicação da teoria do fato consumado. Súmula 473/STF.
«1. Nos termos da Súmula 473/STF, «A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial.» 2. Concedida a aposentadoria voluntária à Impetrante pela própria Administração Pública, mostra-se imperiosa a instauração do processo administrativo, na m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recurso interposto pela ré objetivando a reforma da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a reativação de limite de crédito, sob pena de multa cominatória - Prolação de sentença - Fato superveniente que acarreta a perda do objeto do recurso. Recurso prejudicado, não conhecido.
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423 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade, se pleiteada no prazo da contestação. Hipótese de extinção do processo (sem exame de mérito) por fato superveniente (CPC, art. 462), e não de improcedência. Responsabilidade do réu (que deu causa ao ajuizamento) pelas verbas de sucumbência, ressalvados os efeitos da gratuidade processual. Recurso parcialmente provido.
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424 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução da pensão alimentícia fixada em 150% do salário-mínimo nacional, acrescido de rateio dos gastos do menor com saúde e educação. 2. O agravante alegou dificuldades financeiras e desemprego como fundamento para a revisão do encargo alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve fato superveniente apto a justificar a redução do valor da pensão alimentícia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Fato superveniente. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Novação, ilegitimidade e fato superveniente. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 278. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. II - Desconstituir a conclusão proferida no acórdão recorrido quanto a caracterização da novação, ilegitimidade passiva e sobre o apontado f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. Prisão. Preventiva. «Habeas corpus». Constrangimento ilegal, ameaça e desobediência. Pleito de revogação. Alegação de estarem ausentes os requisitos para manutenção da custódia cautelar. Informes prestados pela Autoridade Judiciária dando conta de que fora homologada a suspensão condicional do processo, expedindo-se alvará de soltura. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem de «habeas corpus» prejudicada.
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428 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Dois embargos de declaração. Nos primeiros. Alegação de fato superveniente. Matéria a ser apreciada no juízo competente. Ausência de omissão. Recurso não conhecido. Nos segundos aclaratórios. Temas alegados como omissos que foram devidamente analisados no V. Acórdão embargado. Pretensão de rediscutir a lide. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
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429 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Dois embargos de declaração. Nos primeiros. Alegação de fato superveniente. Matéria a ser apreciada no juízo competente. Ausência de omissão. Recurso não conhecido. Nos segundos aclaratórios. Temas alegados como omissos que foram devidamente analisados no V. Acórdão embargado. Pretensão de rediscutir a lide. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
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430 - TJSP. Agravo de instrumento. Verba honorária arbitrada na fase de conhecimento que estava de acordo com o proveito econômico pretendido. Liquidação de sentença que resultou na inexistência de valor principal por força de fato superveniente, qual seja, a submissão do caso à modulação dos efeitos da decisão tomada no TEMA 1177 do E. STF. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade na fase de Ementa: Agravo de instrumento. Verba honorária arbitrada na fase de conhecimento que estava de acordo com o proveito econômico pretendido. Liquidação de sentença que resultou na inexistência de valor principal por força de fato superveniente, qual seja, a submissão do caso à modulação dos efeitos da decisão tomada no TEMA 1177 do E. STF. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.
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431 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ISENÇÃO - CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL ALTERADOS POR MEIO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL - DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE CONSTATADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO IMPOSTO - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.
Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade superveniente.
«A mudança de residência do autor para outro município desta unidade federativa, no curso da lide, é fato superveniente que torna o Município de Novo Hamburgo parte ilegítima.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cheques. Causa debendi. Entrega das mercadorias. Prova. Fato superveniente. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SENTENÇA PROFERIDA - AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ESTABELECIDO O REGIME ABERTO - EXPEDIDO E CUMPRIDO ALVARÁ SOLTURA. FATO SUPERVENIENTE QUE RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO PEDIDO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO
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435 - TJSP. HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SENTENÇA PROFERIDA - AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ESTABELECIDO O REGIME ABERTO - EXPEDIDO E CUMPRIDO ALVARÁ SOLTURA. FATO SUPERVENIENTE QUE RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO PEDIDO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO
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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DAS ASTREINTES QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO TRANSITADO EM JULGADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECALCITRÂNCIA DO BANCO RÉU CONFIGURADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BENEFÍCIO DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PREJUDICADO NO PARTICULAR - PAGAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO AFERIDOR - ADMISSIBILIDADE - APELO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO PARCIALMENTE NA PARTE CONHECIDA, SOMENTE PARA REDUZIR O MONTANTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
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438 - STJ. Processual civil. Tributário. Cide. PIS/COFINS importação. Alegação de fato novo superveniente. Soluções de consulta formuladas à administração federal. Insuficiência para a solução do caso. Pedido incidental indeferido. Agravo interno improvido.
I - A parte agravante formulou pedido incidental nesta Corte objetivando fosse considerado o resultado de consultas formuladas à Receita Federal como «fatos supervenientes» relevantes para o julgamento dos recursos especiais nesta Corte. A decisão recorrida não conheceu do pedido. Foi interposto agravo interno contra a decisão. II - O «fato superveniente» apto a ser considerado pelo julgador é aquele que tem influência sobre o julgamento. As soluções de consulta não interferem no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação de divisão de imóvel rural em condomínio. Lei Municipal posterior, incorporando a área ao perímetro urbano. Admissão de fato superveniente que não implica decisão «ultra petita». Descabimento, todavia, da extinção do processo sem julgamento do mérito, dadas as circunstâncias. CPC/1973, art. 462. (Cita doutrina e indica jurisprudência).
Admitir-se a lei superveniente que incorporou a área ao perímetro urbano, não é decisão ultra petita mas, por esta mesma razão, só porque deixou de incidir o módulo rural da região, não há porque extinguir-se a ação de divisão do imóvel, sem exame do mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - FATO SUPERVENIENTE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CPC, art. 775 - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Nos termos do CPC, art. 775 «o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva», não há que se falar em extinção da ação executiva pela satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II, mas sim de extinção por perda superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 775, ambos do CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Juntada de documento novo. Enquadramento sindical. Suposto fato superveniente. Prequestionamento.
«O Tribunal Regional limitou-se a deferir à reclamante as diferenças salariais do piso salarial e reflexos em razão de existir, ao contrário do consignado pela sentença, convenções coletivas da SINTRATEL vigentes em parte do período do pacto laboral. Percebe-se, pois, que não houve análise do tema de fundo referente à inaplicabilidade das referidas convenções em respeito à base territorial do município de São Paulo supostamente pertencente ao SINTETEL, e não ao SINTRATEL. Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão do contrato. Correção monetária. Não-pactuação. Irrelevância. Fato superveniente. Plano cruzado. Precedentes da Turma. Dissídio caracterizado. Procedência do pedido.
«Nos termos do entendimento da Turma, «celebrado o contrato de promessa de compra e venda, com prestações diferidas, sem cláusula de correção monetária, durante o tempo de vigência do Plano Cruzado, quando se esperava debelada a inflação, a superveniente desvalorização da moeda justifica a revisão do contrato, cuja base objetiva ficou substancialmente alterada, para atualizar as prestações de modo a refletir a inflação acontecida depois da celebração do negócio» (REsp 135.1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alteração da sentença exequenda. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Não ocorrência de fato superveniente.
«1 - A sentença exequenda determina que o município suporte os custos da reforma de imóvel atingido por obra pública mediante sua comprovação. Essa expressão faz entender que os reparos deverão ser realizados pelos proprietários, os quais se ressarcirão, posteriormente, do prejuízo sofrido. 2 - A ordem de desembolso dos valores descritos em orçamento, ainda que elaborado por construtora idônea, não corresponde à medida imposta no título executivo, configurando violação da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Funcionamento de posto flutuante de combustíveis. Auto de infração e embargo da atividade pela ausência de licença de operação. Alegações relacionadas a fato superveniente (posterior deferimento da licença de operação). Insubsistência.
«1 - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Chefe Regional do Instituto Ambiental do Paraná com o objetivo de manter e continuar a exercer atividades relacionadas a posto flutuante de combustíveis sem aplicação de multa e sem embargo, com o definitivo cancelamento de auto de infração. 2 - Na primeira instância, foi concedida a segurança para anular o auto de infração; porém, em grau de apelação, o TJ/PR reformou a sentença para deneg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Ausência de limitação temporal no título executivo. Resp1.235.513. Representativo da controvérsia. Medida Provisória 2.225-45/2001. Fato superveniente. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Lei 9.266/96. Reestruturação da carreira. Ausência de comprovação. Instituição de gratificações.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.235.513/AL, representativo da controvérsia, pacificou entendimento de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede de embargos à execução, a discussão sobre eventuais compensações que poderiam ter sido ventiladas no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Entendimento do STJ no sentido de reconhecer a invocação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. Competência. Ação indenizatória de seguro habitacional. Pretendida remessa do feito à Justiça Federal, em face da edição da Medida Provisória 478/09, que trouxe modificações no tocante às apólices de seguro do Sistema Financeiro da Habitação. Descabimento. Medida provisória cuja vigência encerrou. Fato superveniente (perda da eficácia da referida medida) que justifica o indeferimento do pedido. Recurso provido.
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447 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Furto. Pleito de relaxamento da prisão em flagrante pelo excesso de prazo para o término da instrução processual. Informes prestados pela autoridade judiciária dando conta de que já fora proferida sentença absolutória e cumprido o alvará de soltura em favor do réu. Perda do objeto por fato superveniente. Ordem de «habeas corpus» prejudicada.
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448 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débitos relacionados à anuidade de cartão de crédito. Dívidas declaradas inexigíveis por sentença transitada em julgado. Nova inscrição decorrente do mesmo contrato. Fato superveniente ensejador de novo abalo do crédito. Indenização devida. Valor que deve ser fixado com razoabilidade. Recurso provido.
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449 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação ordinária objetivando a reintegração de policial em cargo público. Fluência do prazo a partir do fato superveniente, concernente à absolvição criminal e não a partir da exoneração. Lapso prescricional não reconhecido. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da demanda em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 1º. Recurso desprovido, com observação.
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450 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Inércia do autor. Inocorrência. Questão superada, contudo, em face dos limites do recurso. Condenação do autor apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária. Descabimento, uma vez que nada lhe cabia prover. Imposição de despesas dessa natureza a quem tinha razão antes do fato superveniente (morte da parte). Inadmissibilidade. Recurso provido.
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