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251 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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252 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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253 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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254 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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255 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante, em razão da intempestividade - Alegação de distinção de pedido de reconsideração e novo requerimento - Afastamento - Ausência de fatos novos ou circunstâncias supervenientes aptas a justificar a reapreciação da questão pelo juízo a quo e por este Tribunal - Ausente de fato superveniente a ensejar a alteração da decisão anteriormente proferida - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO
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256 - 2TACSP. Execução. Penhora. Telefone. Linha telefônica. Mero serviço público. Impenhorabilidade reconhecida. Fato superveniente. Reconhecimento possível. CPC/1973, art. 462.
«Linha telefônica deixou de constituir bem economicamente apreciável, fato que remonta ao final dos anos noventa. Por força das privatizações e da política do governo federal no setor, não mais se compra nem se vende telefone. Mero serviço público prestado por concessionárias, a telefonia passou a equiparar-se ao fornecimento de energia elétrica e de gás, todos úteis em si, mas nem por isso bem ou direito alienável com proveito econômico. Como não se penhora ligação de energia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Fato superveniente. Ação de modificação do contrato. Plano cruzado. Correção monetária. Teoria da imprevisão.
«Celebrado o contrato de promessa de compra e venda, com prestações diferidas, sem cláusula de correção monetária, durante o tempo de vigência do plano cruzado, quando se esperava debelada a inflação, a superveniente desvalorização da moeda justifica a revisão do contrato, cuja base objetiva ficou substancialmente alterada, para atualizar as prestações de modo a refletir a inflação acontecida depois da celebração do negócio. Precedente. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. Mandado de Segurança. Pleito de remessa dos autos à instância superior do Ministério Público para reavaliação do arquivamento do inquérito policial. Ulterior decisão proferida pelo Juízo «a quo» determinando a remessa. Perda do objeto, por fato superveniente. Segurança prejudicada
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259 - TJSP. Agravo Interno - Insurgência contra decisão que concedeu o efeito suspensivo recursal - Recurso que já foi julgado pelo órgão colegiado - Fato superveniente que retira o interesse do agravante em discutir o efeito em que recepcionado o recurso - Agravo interno prejudicado
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260 - TJSP. Agravo Interno - Insurgência contra decisão que negou o efeito suspensivo recursal - Recurso que já foi julgado pelo órgão colegiado - Fato superveniente que retira o interesse do agravante em discutir o efeito em que recepcionado o recurso - Agravo interno prejudicado
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261 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Por força de fato superveniente cessa o interesse de agir, o que conduz à manutenção do Decreto de extinção do processo sem exame de mérito. CPC/1973, art. 462. Recurso adesivo não conhecido e apelo parcialmente provido.
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262 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Revisão. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Não tendo havido qualquer fato superveniente, anormal ou extraordinário, não se pode pretender à revisão do contrato, com base na teoria da imprevisão, por manifesta ausência de seus pressupostos de incidência. Recurso não provido.
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263 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Prevalecimento da regra do «pacta sunt servanda» se o contrato foi firmado livremente entre as partes e não tenha havido qualquer fato superveniente, extraordinário e imprevisível a causar ostensivo desequilíbrio na equação financeira originária. Sentença mantida. Recurso improvido.
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264 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade da isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV aos rendimentos do portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Existência de fato superveniente prejudicial. Agravo interno não provido.
1 - A tese levantada nas razões do presente Agravo Interno, notadamente quanto à impossibilidade de se estender a isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, à remuneração da atividade, não pode ser acolhida neste momento processual, por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que o tema não foi levantado nas razões do recurso especial, ocorrendo, desse modo, a preclusão consumativa. 2 - Existência de decisão monocrática, posterior à interposição do Agravo Inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Processual civil. Pagamento do crédito tributário. CPC/1973, art. 462. Fato superveniente alegado nos embargos de declaração. Via adequada para o exame.
«I. Nas instâncias ordinárias, o fato novo constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influa no julgamento da lide pode ser alegado na via de embargos de declaração, devendo ser considerado pelo Tribunal a quo. Precedentes: REsp 434.797/MS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 10/02/2003 e REsp 157.701/AM, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 19/06/2000. II. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao 535 do CPC/1973 não configurada. Contradição afastada. Honorários advocatícios. Extinção da ação por fato superveniente. Causalidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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267 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer. Prolação de sentença em primeiro grau. Considerações sobre o conteúdo desse julgamento. Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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268 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer. Prolação de sentença em primeiro grau. Considerações sobre o conteúdo desse julgamento. Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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269 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida em demanda para requisição de medicamento. Prolação de sentença em primeiro grau. Considerações sobre o conteúdo desse julgamento. Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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270 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer. Prolação de sentença em primeiro grau. Considerações sobre o conteúdo desse julgamento. Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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271 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Processual civil. Administrativo. Legitimidade sindical. Fato superveniente. Análise em sede extraordinária. Inviabilidade. Óbices na Súmula 7/STJ e na falta de prequestionamento. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Inconformismo com a tese adotada.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre na espécie. 2. Conforme consignado desde o decisum monocrático e reiterado nos acórdãos que se sucederam, a questão vinculada à legitimidade, ou ilegitimidade, do ANDES para a representação da categoria profissional esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. «A função ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Fato superveniente não atribuível a qualquer das partes. Perda do objeto. Inexistência de vencido ou desistente. Ausência de responsabilidade pelo pagamento dos honorários da outra parte. CPC/1973, art. 20.
«Se a ocorrência de fato novo, não atribuível a qualquer litigante, esvazia completamente o objeto da ação, não havendo vencido nem desistente, não pode recair sobre nenhum deles a responsabilidade pelo pagamento do advogado do outro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Fato superveniente. Aplicação em embargos de declaração. Hipóteses excepcionais inocorrentes na hipótese. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 541.
«OCPC/1973, art. 462- que se refere à superveniência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte interessada - não se revela invocável em sede de embargos de declaração opostos com o objetivo de infringir acórdão, que, emanado do Supremo Tribunal Federal, haja sido proferido no julgamento de recurso extraordinário ou no exame de agravo de instrumento pertinente ao apelo extremo denegado na origem, exceto na hipótese excepcional (inocorrente na espé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso interposto pela ré objetivando a reforma da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela - Prolação de sentença de procedência - Fato superveniente que acarreta a perda do objeto do recurso - Recurso prejudicado, não conhecido.
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277 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - ÓBITO DA PARTE AUTORA - PERDA DE OBJETO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, VI
e IX, DO CPC/2015. 1. O óbito da parte autora acarreta a perda de objeto da lide, por fato superveniente, autorizando a extinção do processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a impossibilidade de habilitação do respectivo cônjuge, herdeiros ou sucessores. 2. Natureza personalíssima da presente ação judicial, reconhecida. 3 Entretanto, as astreintes, arbitradas no curso da lide, para a eventual hipótese de inadimplemento da obrigação de fazer, tendente ao fornecimento de med... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de julgamento «extra petita» e «reformatio in pejus». Inocorrência. Inexistência de contradição ou de fato superveniente prejudicial. Finalidade de reexame do mérito da causa. Prequestionamento incabível. Inviabilidade, por falta dos pressupostos do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
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279 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Fato superveniente. Ocorrencia. Contradição. Vício não configurado. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3 - Verificada a ocorrência de omissão, acolhem-se os embargos para a correção do vício. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que admissão da análise da alegação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. R ementa processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1030, II, e 1040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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282 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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283 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de validade de negócio jurídico. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo. Ausência de interesse recursal. Celebração de acordo entre as partes. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DA AGRAVANTE PARA QUE FOSSE DETERMINADA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FATO SUPERVENIENTE. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMPRIDA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA
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285 - TJSP. Cominatória. Demolitória. Pedido de dispensa, em face de nova situação, consubstanciada na aquisição de imóvel contíguo ao objeto da ação. Ato que ocasionou a desnecessidade de demolição. Fato superveniente. Ausência de abalo à segurança jurídica ou ofensa à coisa julgada. Observância aos princípios da economicidade, razoabilidade e proporcionalidade. Dispensa deferida. Recurso provido.
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286 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Lei, art. 97 orgânica do município de guarulhos. Inconstitucionalidade. Fato superveniente.
«Em face do que dispõe o CPC, art. 462, 1973 (CPC/2015, art. 493), deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório. Juros moratórios e compensatórios. Sustação dos efeitos do ato coator em decorrência de fato superveniente. Perda de objeto do mandamus.
1 - Provido o agravo regimental interposto pelo Parquet Estadual para determinar a exclusão dos juros moratórios e compensatórios que incidiam de modo continuado, o ato indicado como coator deixou de produzir efeitos, implicando a perda de objeto do mandado de segurança. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária de cancelamento de registro cumulada com pedido de antecipação de tutela. Exclusão da negativação em decorrência do transcurso do prazo constante do CDC, art. 43, § 1º. Fato superveniente. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Ônus sucumbenciais por conta da empresa de cadastro. Necessidade. Princípio da causalidade. Aplicabilidade, in casu. Recurso não conhecido.
«I - Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. ; II - Os ônus sucumbenciais não podem ser imputados à parte autora, pois, além de sua pretensão mostrar-se fundada, não há como atribuir-lhe o fato superveniente, qual seja, a exclusão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA LIDE POR FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Ação judicial de natureza personalíssima. 2. Perda do objeto da lide, por fato superveniente, em razão do óbito da parte autora. 3. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 4. Relativização do princípio da causalidade, inviabilizando a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 5. Precedentes da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público, deste Tribunal de Justiça. 6. Sentença, reformada. 7. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, sem a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, prejudicados.
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290 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Não conhecimento do mérito recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Fato superveniente. Impossibilidade de exame. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 (CPC). Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Processual civil. Incidente de impedimento do magistrado. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, sem razão a recorrente. No caso, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que não está configurado o impedimento do juiz no caso concreto, pois o ordenamento jurídico veda a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. Em suma, as questões envolvendo a imparcialidade do juiz foram examinadas de modo suficiente e fund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 1030, II, e CPC/2015, art. 1040, II. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ipergs. Fazenda Pública. Execução. Embargos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Inaplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Afastamento da teoria do fato superveniente. Fato novo. CPC/1973, art. 462.
«Não se aplica o disposto na Medida Provisória quanto aos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, até porque atributiva de privilégio à Fazenda Pública, não se autorizando que seja suprimida da parte, no particular da norma processual instrumental material, a eficácia da lei do tempo do início do processo de execução, como é próprio do Estado de Direito. Embargos rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão inexistente. Questões solvidas na sede regimental. Reiteração das razões. Impossibilidade de rediscussão do mérito da causa. Fato superveniente. Recurso especial repetitivo 1.235.513/al. Limitado ao índice de 28,86%. Embargos rejeitados.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil -CPC/1973, hipótese não configurada nos autos. 2. A embargante apenas reitera os argumentos expendidos nas razões do agravo regimental, deixando de apresentar novas circunstâncias ensejadoras de desconstituição do julgado embargado, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Decisão que condiciona a análise do pedido à submissão do sentenciado a exame criminológico. Perícia realizada, com o deferimento, em favor do agravante, do benefício pleiteado. Perda de objeto evidenciada, por fato superveniente relevante. Agravo prejudicado.
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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência. Prolação de sentença de procedência no feito de origem. Perda do objeto do recurso. Carência de interesse recursal, por fato superveniente. Recurso não conhecido.
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297 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de débitos tributários estaduais com precatórios. Fato superveniente. Emenda constitucional 62/2009. Mandado de segurança prejudicado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com apoio nos arts. 267, VI, e 462 do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 implicou superveniente carência da ação. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ, no sentido de que se encontra a ação mandamental prejudicada pelo advento da Emenda Constitucional 62/2009 - que instituiu regime especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de débitos tributários estaduais com precatórios. Fato superveniente. Emenda constitucional 62/2009. Mandado de segurança prejudicado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com apoio nos arts. 267, VI, e 462 do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 implicou superveniente carência da ação. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ, no sentido de que se encontra a ação mandamental prejudicada pelo advento da Emenda Constitucional 62/2009 - que instituiu regime especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de débitos tributários estaduais com precatórios. Fato superveniente. Emenda constitucional 62/2009. Mandado de segurança prejudicado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com apoio nos arts. 267, VI, e 462 do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 implicou superveniente carência da ação. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ, no sentido de que se encontra a ação mandamental prejudicada pelo advento da Emenda Constitucional 62/2009 - que instituiu regime especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral – O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)