Fato Superveniente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7090.2408.3422

151 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de vícios na decisão agravada. Fato superveniente. Não cabimento. Contradição não configurada. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação idônea no acórdão objurgado, no sentido de que, uma vez deferida ao paciente a progressão ao regime semiaberto, faz-se necessária a adequação da custódia cautelar ao regime mais brando até o julgamento do recurso de apelação, razão pela qual foi deferida a limina... ()

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Doc. 147.2865.5000.5300

152 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução do mérito. Perda do objeto. Fato superveniente ao ajuizamento da ação. Inversão do ônus sucumbencial.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nos casos em que ocorrer a perda do objeto da ação, em razão da ocorrência de fato superveniente, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à ação. 2. In casu, as partes não deram causa à perda de objeto, pois a falta de interesse de agir foi decorrente do esvaziamento natural do objeto, visto que se exauriu pelo cumprimento dos próprios contratos tutelados pela medida liminar concedida à autor... ()

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Doc. 156.6382.6000.5800

153 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em autos de mandado de segurança julgado extinto. Perda do objeto recursal, por fato superveniente. Recurso prejudicado.

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Doc. 826.6939.9480.7156

154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FATO NOVO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSENTE - RECURSAO NÃO PROVIDO. -

Ao longo do processo, a realidade fática levada pelos litigantes ao conhecimento judicial pode sofrer profunda modificação, passível, inclusive, de influenciar no resultado da controvérsia. Por essa razão, a legislação processual civil (art. 493) prevê que, na hipótese de sobrevir fato ao ajuizamento da ação que tenha o condão de influir no julgamento do mérito, deverá o julgador apreciá-lo. - É com base nessa regra legal que se permite aos litigantes renovar o pedido de tutela... ()

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Doc. 200.5720.9001.3800

155 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Fato superveniente. Dissídio inexistente. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Inviável o reconhecimento do alegado dissenso jurisprudencial, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 200.5720.9001.4700

156 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Fato superveniente. Dissídio inexistente. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Inviável o reconhecimento do alegado dissenso jurisprudencial, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.1730.4006.2000

157 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Fato superveniente. Dissídio inexistente. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Inviável o reconhecimento do alegado dissenso jurisprudencial, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 153.1271.2000.0300

158 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Recurso recebido como agravo regimental. Alegação de fato superveniente. Início de execução provisória da sentença proferida no Brasil. Preclusão.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A prestação jurisdicional há de compor a lide como esta se apresenta no momento da entrega. Assim, os fatos supervenientes à propositura da ação só podem ser levados em consideração até o momento do julgamento, e não posteriormente a ele. 3. Embargos de declaração recebidos como ag... ()

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Doc. 162.9425.0000.6700

159 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Fato superveniente. Objeto não vinculado ao decidido. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional diversa. Precedente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.1181.5000.6900

160 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. Requisitos ausentes. Honorários advocatícios em execução. Fazenda Pública. Medida Provisória 2.180-35/01. Fato superveniente. Não incidência.

«- Segundo a moldura do cânon inscrito no , os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, não podendo ser utilizado para debater matéria nova, não debatida no apelo nobre, tampouco nas instâncias... ()

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Doc. 153.9805.0021.9200

161 - TJRS. Correção monetária e juros moratórios. Fato superveniente. Lei. 11.960/09.

«Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento dominante manifestado pelas Col. Turmas do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em aplicação do , que alterou o critério de cálculo dos juros moratórios previsto no , aos processos já em andamento quando da sua edição, hipótese dos autos, por se tratar de norma de natureza instrumental material. Sentença mantida.»

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Doc. 153.9805.0022.1400

162 - TJRS. Correção monetária e juros moratórios. Fato superveniente. Lei. 11.960/09.

«Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento dominante manifestado pelas Col. Turmas do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em aplicação do , que alterou o critério de cálculo dos juros moratórios previsto no , aos processos já em andamento quando da sua edição, hipótese dos autos, por se tratar de norma de natureza instrumental material. Sentença mantida.»

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Doc. 174.1665.0003.1000

163 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Fato superveniente. CPC, art. 462, de 1973 reafirmação da der. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «para a reafirmação da DER, somente é possível o cômputo de tempo de contribuição, especial ou comum, até a data do ajuizamento da ação.» 2. O STJ firmou orientação de que «o fato superveniente contido no deve ser considerado no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica» (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 621.179/... ()

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Doc. 240.9290.5959.2506

164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fato superveniente. Documento novo. Legitimidade ativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da regularidade na juntada de documentos novos e da legitimidade ativa da autora. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, modificar o entendimento do tribunal de origem no tocante à ocorrência de fato... ()

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Doc. 231.1240.7191.6536

165 - STJ. Tributário. Processo civil. Fato superveniente. Omissão. Existência. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a perda do objeto do recurso especial.

1 - A extinção do feito executivo implica o reconhecimento da perda de objeto do recurso especial interposto nos autos dos embargos à execução fiscal subjacente. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a perda superveniente de objeto do apelo especial.

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Doc. 181.9615.2001.4200

166 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Reintegração. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Norma coletiva. Fato superveniente modificativo do direito pleiteado.

«Extrai-se do contexto fático dos autos que o Reclamante, à época da sua despedida, tinha direito à estabilidade normativa pré-aposentadoria, mas não ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O Regional declarou a nulidade da despedida sem justa causa, ocorrida seis meses antes de completar o período mínimo para aposentadoria, nos termos da cláusula 19 da CCT, e determinou a reintegração do Reclamante aos quadros da Reclamada. Ocorre que o deferimento posterior de s... ()

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Doc. 912.0450.7531.9023

167 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. COMUTAÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO EXTINTA EM 25/10/2024. PERDA DE OBJETO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal contra decisão da VEP que indeferiu a comutação da pena prevista no Decreto 11.846/2023 (indulto natalino). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se as hipóteses previstas no Decreto 11.846/2023 contemplam o agravante para comutação da pena; (ii) se o crime pelo qual foi condenado está elencado entre os delitos proibitivo para comutação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unifi... ()

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Doc. 971.3903.8801.8193

168 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRESENÇA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE POR FATO SUPERVENIENTE À FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 389.0628.7243.6945

169 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. IPTU. Notícia de cancelamento da inscrição da dívida que originou a ação executiva. Fato superveniente. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 203.4521.9007.1900

170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Registro de título translativo no cartório imobiliário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Necessária consideração de fato superveniente apto a influir no resultado do julgamento. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo... ()

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Doc. 230.5010.8188.8549

171 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Carta-convite. Segurança concedida. Fato superveniente. Questão apreciada nos embargos de declaração de modo fundamentado e suficiente. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração.

1 - Relativamente à alegada violação ao , II, e , § 1º, II, III e IV, sem razão a recorrente. No caso, a questão envolvendo fato superveniente que poderia acarretar perda do objeto da ação mandamental foi examinada de modo suficiente e fundamentado - consignando-se que remanesce interesse da impetrante na propositura de ação de reparação por perdas e danos -, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação ju... ()

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Doc. 220.9301.1896.2287

172 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Repercussão geral reconhecida. Alegação de fato novo superveniente impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não há como acolher o pedido para que se aplique ao caso a Lei 14.230/2021, porque o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente, no caso a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorre aqui, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ é de que é imprescindível, além do conhecimento do recurso, que haja relação entre o objeto recursal e o aludido fato superveniente. ... ()

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Doc. 164.7400.5017.1100

173 - TJSP. Medida caultelar. Cautela inominada. Locação de imóvel. Pedido de depósito de chaves. Cautela que se mostra inócua ante a ocorrência de fato superveniente ao ajuizamento da medida, consistente na entrega das chaves à locadora. Perda superveniente de interesse processual. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Decisão mantida. Recurso improvido provido.

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Doc. 147.2802.8013.1300

174 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de fazer. Perda do interesse de agir. Fato superveniente. Ocorrência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim, desprovido o adesivo.

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Doc. 196.4483.8003.6500

175 - STJ. Direito das coisas. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Não titulada. Aparente. Proteção possessória. Fato superveniente. Remoção de servidão. Requisitos legais. Preenchidos. Apreciação. Possibilidade. Recurso especial não provido. Súmula 415/STF. CPC/1973, art. 462 (fato novo). CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CCB/2002, art. 1.384. CCB/1916, art. 703.

«1 - Ação ajuizada em 17/05/2007. Recurso especial interposto em 28/01/2016 e atribuído a este gabinete em 18/10/2016. 2 - O propósito recursal consiste em reconhecer ou não o direito dos Recorrentes relativos à posse sobre uma servidão de passagem instituída de forma aparente sobre imóvel do recorrido. Em especial, deve-se determinar se há possibilidade de, bojo de ação possessória, discutir a remoção ou extinção de servidão de passagem não titulada, mesmo que apresentada... ()

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Doc. 973.2850.6123.0099

176 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETIVO - RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

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Doc. 161.6730.0001.7700

177 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Implementação da carência após o ajuizamento da ação. Fato superveniente. Recurso especial provido.

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Doc. 363.3844.4591.3655

178 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão do recorrente à suspensão da Leilão até decisão acerca dos cálculos. Decisão que manteve a Leilão judicial. Hasta pública negativa. Fato superveniente. Decisão indeferindo novas hastas até decisão definitiva quanto aos cálculos judiciais. Perda superveniente do objeto e do interesse recursal. Não conhecimento

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Doc. 137.1643.8000.3300

179 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Fato superveniente. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 462, não apreciada na instância de origem. Omissão. Configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1. O fato superveniente a que se refere o , pode surgir até o último pronunciamento de mérito, inclusive em embargos de declaração, obstando a ocorrência da omissão. Precedentes do STJ: REsp 434.797/MS, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 10/02/2003, p. 221; REsp 734598/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 01/07/2005, p. 442; REsp 325024/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 01.04.2002. 2. A decl... ()

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Doc. 163.4939.0447.8235

180 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - FATO SUPERVENIENTE - CPC, art. 493 - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL. - A

fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando tanto as necessidades do alimentando quanto a capacidade financeira do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - A comprovação de fato superveniente que modifica substancialmente a condição financeira do alimentante autoriza a revisão do valor fixado, conforme o , que determina que o julgador leve em consideração fatos novos capazes de influenci... ()

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Doc. 1689.7166.6270.3600

181 - TJSP. Recurso inominado. Empréstimo consignado. Revisão contratual. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento. Alegação genérica de descumprimento de contrato. Inexistência de fato superveniente que torne as parcelas excessivamente onerosas. Recurso improvido.

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Doc. 158.1743.5006.6200

182 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Fato superveniente capaz de alterar o resultado do julgamento. Omissão. Inexistência. Matéria irrelevante para o deslinde da questão. Recurso rejeitado.

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Doc. 587.4694.1165.1555

183 - TJSP. agravo de instrumento. demanda de obrigação de fazer. decisão que revogou ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MODIFICADA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DOS ATOS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO

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Doc. 201.4332.0001.0200

184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fato superveniente. Análise em sede extraordinária. Inviabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Segundo orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, é inviável a análise, nesta instância especial, de alegada existência de fato superveniente, em razão da ausência de prequestionamento. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desc... ()

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Doc. 783.8369.8415.5235

185 - TJSP. agravo de instrumento - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 103.1674.7271.9000

186 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisão. Teoria da imprevisão. Tutela antecipatória. Fato superveniente. Ônus da prova. CPC/1973, art. 273.

«Para a concessão de tutela antecipada no bojo de ação revisional de cláusula contratual, lastreada na teoria da imprevisão, é necessário que o autor, diante do contrato de execução diferida ou sucessiva, prove desde logo que, em virtude da superveniência de circunstâncias não previstas pelos contratantes, tenha ocorrido excessiva onerosidade para o devedor, paralelamente ao enriquecimento inesperado e injusto do credor.»

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Doc. 883.4475.6752.7484

187 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão proferida em agravo interno anterior - Julgamento do agravo de instrumento e do primeiro agravo interno - Fato superveniente - Perda de objeto - Agravo interno não conhecido

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Doc. 145.3720.6005.3500

188 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação ordinária. Despesas condominiais. Alienação das unidades condominiais. Falta de interesse de agir por fato superveniente. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do feito em relação a estes agravantes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 180.2803.0001.0500

189 - STJ. Processual civil e tributário. Sentença transitada em julgado. Mandado de segurança. Ação ordinária de repetição de indébito. Períodos distintos. Fato superveniente. Inexistência. IPI. Revenda de produtos de procedência estrangeira. Incidência.

«1. Consoante as Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, a eficácia da coisa julgada formada em mandado de segurança possui limitação temporal e irradia «efeitos patrimoniais para o futuro, e não para o passado», não caracterizando, portanto, fato superveniente apto a influenciar o deslinde da ação ordinária de repetição de indébito, que busca a devolução de tributo indevidamente recolhido em período anterior ao da impetração do mandamus. 2. No julgamento do EREsp 1.403.532/SC,... ()

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Doc. 205.2272.8477.1505

190 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. ASTREINTES . FATO SUPERVENIENTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO BRASIL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. ASTREINTES . FATO SUPERVENIENTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO BRASIL. LIMITAÇÃO TEMPORAL . Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao CF/88, a... ()

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Doc. 155.7945.9000.7200

191 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público do judiciário estadual. Conversão dos vencimentos em URV. 11,98%. Prescrição. Fato superveniente. Reconhecimento do direito ora pleiteado na via administrativa. Renúncia tácita da prescrição. Retorno dos autos à instância a quo para julgamento do mérito.

«1. O fato superveniente à propositura da ação, com evidente influência no julgamento da lide, deve ser levado em consideração, de ofício, pelo julgador. Precedentes. 2. O reconhecimento, na esfera administrativa, do direito dos servidores do judiciário estadual ao índice de 11,98%, desde de março de 1994, pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, através da Ordem de Serviço 04/2004-P, implica a renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do... ()

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Doc. 220.6221.2632.3292

192 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como... ()

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Doc. 230.7071.0836.8891

193 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como... ()

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Doc. 150.3743.4010.7200

194 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Teoria da imprevisão. Revisão. Aplicação. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer fato superveniente, anormal ou extraordinário. Manifesta ausência de seus pressupostos de incidência. Ação improcedente, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 241.1011.1820.0133

195 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Falta de interesse. Fato superveniente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Agravo improvido.

1 - Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes. 2 - A interposição de agravo manifestamente inadmissível enseja aplicação da multa prevista no , § 2º. 3 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

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Doc. 240.1080.1496.1204

196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas do finor. Ação de execução ajuizada pelo banco do nordeste S/A. Fato superveniente. Processo administrativo conclusivo de desvio de verba. Competência absoluta da Justiça Federal. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que o banco operador e gestor do FINOR possui legitimidade para cobrar judicialmente os valores decorrentes do aludido fundo. A Sudene tem legitimidade limitada aos casos de desvio na aplicação dos recursos liberados, apurados mediante processo administrativo. 2 - Nos termos do , a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo relevância nas modificações supervenien... ()

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Doc. 157.2690.9000.9500

197 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Licitação. Cancelamento. Impossibilidade. Fato superveniente não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Acórdão paradigma proferido pelo mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a inexistência de fato superveniente que legitimasse o cancelamento do certame pela Administração Pública, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular 13, que: «a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não ense... ()

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Doc. 156.4705.5003.9500

198 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de título judicial. Acordo em ação civil pública. Ministério Público federal e união federal. Alegação de perda de objeto por fato superveniente. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. O fato superveniente, qual seja, a publicação da Lei 12.996/2014, não implicou perda de objeto do Recurso Especial manejado, tendo em vista que a questão posta em discussão diz respeito ao descumprimento de acordo judicial firmado entres as partes, nos autos da Ação Civil Pública 1999/61/00.017173-3, da 5º Vara Federal de São Paulo - SP (fl. 570, e/STJ). 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embarg... ()

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Doc. 162.7733.4000.3900

199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inovação recursal. Impossibilidade. Fato superveniente.

«1. A aferição da legalidade do processo administrativo disciplinar, causa de pedir, não sofre qualquer influência em eventual caso de comutação de pena pelo Chefe do Executivo. 2. É vedado inovar em embargos de declaração. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 932.982/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008; EDcl no REsp 530.693/MA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 10/08/2006, p. 193. 3. Embargos de declaração rejeit... ()

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Doc. 298.4628.8897.4157

200 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que manteve o autor e seus dependentes no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições vigentes durante o contrato de trabalho - Apelo da ré - Alegação de fato superveniente - Resilição do contrato de plano de saúde coletivo que mantinha com a ex-empregadora do autor - Cancelamento que induz extinção do direito do aposentado beneficiário, previsto no art. 31 da Lei de Planos de Saúde - art. 26, III, da Resolução Normativa de 279/2011, vigente à época dos fatos - Necessidade, porém, de oferta de migração para modalidade individual ou familiar, sem período de carência e respeitado preço de mercado, conforme art. 1º da Resolução de 19/1999 do CONSU - Verba sucumbencial mantida, diante do fato superveniente que alterou o decisum, inimputável ao autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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