Fato Superveniente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5101.2102.6590

451 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aresto combatido. Fundamento inatacado. Fato superveniente. Exame. Inviabilidade.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao , o que não ocorreu. 3 - Confor... ()

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Doc. 230.8230.1805.2193

452 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Duplo homicídio qualificado. Roubo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Descabimento do writ su bstitutivo de revisão criminal. Inadmissíveis reexame fático probatório e reiteração de pedido. Inexistência de fato superveniente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2010.9534.3687

453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cumprimento provisório de sentença. Cédula rural. ACP 94.008514-1. Extinção da ação. Deferimento de efeito suspensivo aos embargos de divergência. Data posterior ao ajuizamento do feito. Fato superveniente. Ausência de responsabilidade do exequente. Revisão. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo desprovido.

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Doc. 240.5080.2137.9363

454 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de fato novo superveniente. Recurso especial que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Descabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que «fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não se verifica na espécie» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo Sérgi o Domingues, Primeira Turma, DJe 18.12.2023). Na mesma linha: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.3.2022; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalh... ()

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Doc. 103.2110.5027.3400

455 - TARS. Ação de despejo. Uso de descendente. Locador que só demonstra a propriedade do imóvel no curso da demanda. Fato superveniente a ser levado em conta, mesmo sendo condição da ação. Legitimidade ativa. Réu impedido de manifestar concordância, no prazo da contestação. Liberação do ônus da sucumbência, se desocupado o prédio. Lei 8.245/91, arts. 47, III e § 2º, e 61. CPC/1973, art. 462. (Com doutrina).

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Doc. 211.0150.9495.2420

456 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, a embargante suscita fato superveniente, capaz de influir na correta aplicação, pela Corte de origem, do entendimento consolidado pelo STF no Tema 69/STF, a saber, a modulação dos efeitos no RE Acórdão/STF. 3 - Nesse panorama, considerando-se a disposição inserta no CPC/201... ()

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Doc. 211.0150.9606.2963

457 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Modulação de efeitos no tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, a embargante suscita fato superveniente, capaz de influir na correta aplicação, pela Corte de origem, do entendimento consolidado pelo STF no Tema 69/STF, a saber, a modulação dos efeitos no RE Acórdão/STF. 3 - Nesse panorama, considerando-se a disposição inserta no CPC/201... ()

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Doc. 211.0150.9322.2770

458 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, a embargante suscita fato superveniente, capaz de influir na correta aplicação, pela Corte de origem, do entendimento consolidado pelo STF no Tema 69/STF, a saber, a modulação dos efeitos no RE Acórdão/STF. 3 - Nesse panorama, considerando-se a disposição inserta no CPC/201... ()

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Doc. 241.1030.1163.9735

459 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Matéria pacificada pela primeira seção (REsp 1.208.592/rs). Terceira assembleia de conversão. Fato superveniente. Responsabilidade da União.

1 - Agravo regimental no qual a Fazenda Nacional alega que: a) os contribuintes são carecedores de ação em relação aos créditos convertidos pela 143ª AGE; b) a responsabilidade da União é limitada ao valor dos títulos emitidos pela Eletrobrás; e c) as rés decaíram em parte mínima do pedido, motivo pelo qual os ônus sucumbenciais devem ser suportados inteiramente pelas contribuintes. 2 - É fato notório que a Eletrobrás, por ocasião das Assembleias Gerais Extraordinárias ocorr... ()

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Doc. 140.4030.8002.4700

460 - STJ. Administrativo. Concurso público. Participação em curso de formação por força de decisão liminar. Aprovação. Fato superveniente. Inexistência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

«1. Não se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo, sendo entendimento nesta Corte Superior que a participação em etapa de concurso público por força de liminar não dá direito subjetivo à nomeação e posse. Precedentes: MS 13.895/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14... ()

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Doc. 573.1865.1012.7529

461 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ( JBS S/A. ). REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FATO SUPERVENIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. SÚMULA 357/TST. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A revisão do julgado, com base nas premissas fáticas apontadas pela agravante, depende do reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau recursal de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 190.1063.6012.6000

462 - TST. Recurso de revista transação. Adesão a pdi. Quitação geral. Efeitos. Previsão. Norma coletiva. Outros instrumentos. Fato superveniente. Extinção do processo com Resolução do mérito.

«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Assim, deve prevalecer, doravante, a jurisprudência consagrada pe... ()

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Doc. 176.2802.7000.2200

463 - TJSP. Honorários de advogado. Obrigação de fazer. Dando, municipalidade, causa à promoção da demanda onde objetivado por munícipe adiantamento de consulta médica para tratamento de doença grave, realizado integralmente o tratamento, fato superveniente extintivo do objeto da ação impondo a extinção do feito, forçoso arque com os honorários de advogado, negado que fora atendimento em prazo razoável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.5970.3009.2100

464 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda do objeto do inconformismo, por fato superveniente. 3. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrada, prejudicado.

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Doc. 211.2081.1670.8859

465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Fato novo superveniente. Exame. Impossibilidade.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer ar... ()

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Doc. 165.6751.8000.2900

466 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Decisão reconsiderada. Fato superveniente à impetração. Perda de objeto.

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Doc. 145.2155.2007.2300

467 - TJSP. Seguridade social. Ação. Condições. INSS. Acidente do trabalho. Faxineira. Apontados problemas de coluna, dores de cabeça, insuficiência coronária, hipertensão arterial. Aposentadoria por invalidez concedida durante o processamento do feito. Ocorrência de fato superveniente que retira o interesse de agir. Condenação da autarquia nas verbas de sucumbência. Princípio da causalidade, eis que deu causa a demanda. Processo extinto sem julgamento do mérito.

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Doc. 196.9225.9001.3200

468 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Entendimento firmado nos EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementa 160/2017. Manutenção do entendimento da Primeira Seção.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, DJe 1.2.2018) de que o crédito presumido de ICMS não deve ser incluído nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal so... ()

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Doc. 143.4702.7000.1200

469 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame oral. Omissão inexistente. Reapreciação do mérito. Descabimento. Fato superveniente irrelevante. Multa.

«1. Conforme outrora consignado, a embargante, longe de apontar os vícios elencados no , busca, na verdade, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. A pretensão da parte sempre focou-se em ver majorada a nota atribuída na prova oral de Direito Civil, o que resultaria na aprovação para o concurso da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Tal pretensão foi rechaçada, ante a fixação das seguintes premiss... ()

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Doc. 136.6593.1001.1100

470 - STJ. Administrativo. Servidor público. Fato posterior. Fato superveniente anterior ao julgamento do recurso de apelação. Recurso especial. Prequestionamento. Matéria não prequestionada. Exame. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 462, art. 513 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. «A correta exegese que deve ser dada ao é no sentido de que o fato tido por superveniente, que possa influenciar no julgamento da causa, deve ser considerado pelo julgador, ainda que em sede recursal, não havendo óbice para que a parte requeira o seu conhecimento por meio de contra-razões recursais. Precedente: REsp 710.081/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 27/03/2006» (REsp 847.831/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 14/12/06). 2. «Se o alegado direi... ()

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Doc. 313.9288.9698.5995

471 - TJSP. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Alegação de fato superveniente ao contrato. Os próprios embargantes reconhecem seu inadimplemento, o atribuindo à ocorrência de pandemia de Covid-19. Pacto firmado após a instalação da situação pandêmica, o que afasta a tese de onerosidade excessiva superveniente ao contrato. Juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Capitalização de juros admitida em se tratando de cédula de crédito bancária (Lei 10.931/2004, art. 28). Negado provimento ao recurso da embargante

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Doc. 220.9160.6173.3448

472 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Repercussão geral reconhecida. Alegação de fato novo superveniente impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito.

1 - Não há como acolher o pedido para que se aplique ao caso a Lei 14.230/2021, porque o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente, no caso, a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021 que alterou a Lei 8.429/1992, exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorre no caso dos autos ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 157.7404.9005.3800

473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Fato superveniente. Onerosidade excessiva. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base na correta valoração probatória. Reexame vedado. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a alteração na conclusão do acórdão recorrido e a análise da pretensão deduzida no recurso especial quando dependentes de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. A errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 179.3458.5129.5118

474 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - ENTREGA DAS CHAVES E ACORDO EXTRAJUDICIAL AJUSTADO APÓS CITAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA NOS ONUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Diante da perda do objeto por causa superveniente, qual seja a entrega das chaves do imóvel locado e celebração de acordo quanto à forma de cobrança do débito perseguido na inicial, impunha-se a extinção da ação, carreando os ônus de sucumbência a ré/apelante ante o princípio da causalidade

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Doc. 166.3025.0001.7400

475 - STJ. Processual civil. Anteriores embargos de declaração. Acórdão que repele a análise de violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Novos embargos de declaração. Fato superveniente (CPC, art. 462, de 1973 ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Critérios de atualização monetária. Consideração do juízo de liquidação de sentença.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado não padece do vício de omissão alegado, porquanto foi expresso ao afirmar que não cabe ao STJ, mesmo com a finalidade de prequestionamento, analisar suposta vi... ()

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Doc. 825.9607.3407.5059

476 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EMBARGANTE POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 485, VI - PRETENSÃO RECURSAL DAS PARTES LITIGANTES À ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ultrapassada a extinção do processo, sem resolução de mérito, a hipótese é de manutenção da responsabilidade pelos ônus decorrentes da sucumbência. 2. Condenação da parte embargada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, excepcionalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, ante a resistência manifestada à pretensão de mérito, mediante a consideração do princípio da sucumbência. 3. Inaplicabilidade do Tema 1.076, do C. STJ. 4. Viabilidade de arbitramento dos referi... ()

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Doc. 983.8781.8220.4503

477 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO. NOTÍCIA DA POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE QUE TORNOU SUPERADA A ANÁLISE DA MATÉRIA SUSCITADA. AGRAVO PREJUDICADO. Diante da constatação de que foi proferida sentença de improcedência do pedido, perde sentido a discussão suscitada no presente recurso, tornando prejudicada a sua apreciação.

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Doc. 653.8035.6557.8519

478 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a citação do espólio executado nas pessoas de todos os herdeiros. Inconformismo do exequente. Controversia solucionada no juízo de origem com o espontâneo aparecimento da administradora provisória do espólio nos autos, já devidamente representada por advogado. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado

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Doc. 874.4140.9699.2985

479 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Locação verbal. Pretensão de suspensão da ordem de desocupação do imóvel. Alegação de fato superveniente consistente em ação ajuizada por terceiro que alega ser proprietário do bem por sucessão hereditária. Impossibilidade. Locação que prescinde da condição de propriedade. Recurso desprovido

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Doc. 241.0260.7544.1820

480 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Termo inicial da prescrição. Correção monetária sobre juros remuneratórios. Responsabilidade solidária da União. Terceira assembleia. Fato superveniente. Interesse de agir. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários advocatício. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, com rejeição dos embargos de declaração em 24.3.2010, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Na ocasião, ficou sedimentado que o termo inicial da prescrição da correção monetária sobre os juros remuneratór... ()

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Doc. 103.1674.7347.1700

481 - STJ. Sentença. Julgamento. Decisão. Fato superveniente. Aplicação do direito vigente à época da decisão que deve ser aplicado pelo juiz, ainda que posterior ao ajuizamento da ação. Considerações sobre o CPC/1973, art. 462 com citação de precedentes do STJ.

«... A respeito do , há entendimento jurisprudencial firmado de que «fato novo, ocorrido após o julgamento do recurso, não pode ser alegado, com base no , em embargos de declaração para modificar-se a conclusão do acórdão embargado.» (STF, 1ª T, MS 22.135-3, EDcl, Rel. Min. Moreira Alves, j. 23/02/96, DJ de 19/04/96). Na espécie, o fato novo, a expedição da referida Medida Provisória, ocorreu após o julgamento do recurso no Tribunal Regional. ... ()

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Doc. 210.8170.4248.5406

482 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação na modalidade de concorrência. Serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Anulação da habilitação da empresa após já ter sido devidamente habilitada, com homologação do certame e adjudicação do objeto em favor da impetrante. Ilegalidade do ato. Art. 43, § 5o. Da Lei 8.666/93. Ausência de fato superveniente. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial.

1 - A Lei 8.666/1993 no seu art. 43, § 5o. dispõe que ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 2 - De acordo com a documentação acostada aos autos, a impetrante apresentou todas as certidões exigidas no edital do certame (fls. 42/59). A documentação foi analisada e aprovada pela Comissão Especial de Licitação, que declaro... ()

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Doc. 160.2313.5002.2400

483 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Exoneratória. Redução do valor da verba alimentar considerando também o tempo que a alimentada os recebe. Fato superveniente deve ser levado ao conhecimento do Juiz da causa. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Precedentes. 2. Fatos supervenientes ao julgamento do acórdão recorrido devem ser submeti... ()

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Doc. 210.8131.1530.9312

484 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da Receita Federal. Pad. Demissão. Fato superveniente. Absolvição no juízo penal. Negativa de existência do fato. Ausência de falta disciplinar residual. Manifestação do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida.

1 - O impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, em razão da conclusão do processo administrativo disciplinar de que ele teria classificado terminais de captação de apostas, cuja importação é proibida, como produto de informática, de importação permitida. A conduta foi enquadrada nos arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei 8.112/1990. 2 - O processo administrativo disciplinar não é dependente da instância penal, porém, nos termos da , ... ()

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Doc. 241.1071.1499.6999

485 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Trancamento. Inépcia da denúncia. Omissão em relação a existência de sentença absolutória. Fato superveniente que implica em perda de objeto. Excepcionais efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos para julgar prejudicado o agravo regimental.

1 - A superveniência de sentença absolutória na ação penal originária ocasiona a perda do objeto do agravo regimental. 2 - Embargos de declaração acolhidos com excepcionais efeitos infringentes para julgar prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.

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Doc. 241.0110.6731.1776

486 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Fato superveniente a afetar o objeto do acordo. Inviabilidade de cobrança da cláusula penal. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9040.1901.0773

487 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Juntada de documento novo na apelação. Prova de fato superveniente. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 3 - Nos termos dos e CPC/1973 art... ()

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Doc. 142.5854.9020.6000

488 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 268. Notícia acerca do trânsito em julgado.

«1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC/1973, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que «houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução», e que, «Naquela ação, o re... ()

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Doc. 145.2155.2010.1500

489 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inconfundibilidade com demanda de cobrança. Inexistência de incidente de purgação de mora. Impossibilidade de cobrança de dívidas ou seu acessórios. Compatibilidade da alienação fiduciária em garantia com o sistema de cédula de crédito bancário. Ausência de desvio de finalidade. Inocorrência de inconstitucionalidade. Onerosidade excessiva. Rejeição. Inocorrência de fato superveniente. Capitalização de juros. Admissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 186.5165.5000.0900

490 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Fato superveniente. Anulação da Portaria concessiva da anistia. Prejudicialidade da ordem mandamental. Não ocorrência.

«1 - A decisão agravada cuidou apenas de reconhecer a adequação do acórdão recorrido ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na repercussão geral (Tema 394/STF), nos termos do , I. 2 - O ato de efetiva anulação da portaria torna a ordem mandamental inexigível (inexigível não é inexistente, ressalva-se), questão a ser apreciada em momento posterior, quando da execução da obrigação de fazer. Agravo interno improvido.»

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Doc. 240.1080.1725.3179

491 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fato superveniente. Privatização da petrobrás distribuidora S/A. Alteração da natureza jurídica. Omissão configurada. Impossibilidade de pronunciamento por esta corte superior. Incognoscibilidade do recurso especial. Julgamento do tema 725/STF. Inovação recursal. Fato novo que depende do julgamento da causa pelo STJ. Não ocorrência. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.

1 - Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Petrobrás Distribuidora S/A, pretendendo o autor sua contratação para o emprego público de Profissional Júnior - Engenharia Mecânica, para o qual foi aprovado em cadastro de reserva, sob a alegação de preterição em razão da contratação de temporários para o exercício do cargo. Sentença de procedência da ação mantida pelo Tribunal de origem. 2 - O recurso especial não foi admitido na origem, sobrevin... ()

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Doc. 210.7151.0768.9510

492 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Litispendência. Pedido e causa de pedir. Mesmo objetivo. Ocorrência. Fato superveniente.

1 - Visto que o objetivo tanto na SLS 2.643/RJ como na presente ação é sustar a revisão tarifária do contrato de serviços de transporte público e o reajuste autorizado pelo TJRJ, inafastável o reconhecimento da litispendência. 2 - «A identificação de demandas é feita, em regra, por meio da caracterização de seus elementos estruturais: partes, causa de pedir e objeto. Tais elementos servem como referenciais para que se avalie se uma demanda é ou não idêntica a outra, segundo c... ()

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Doc. 220.6151.1506.6421

493 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do recurso a impedir a análise de fato superveniente atinente à nova Lei de improbidade.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual objetivando condenação do réu por improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência desta Corte Superior determina que, havendo insuficiência no recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento, sob pena de deserção, conforme dicção do e... ()

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Doc. 202.7485.7000.2400

494 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência. Crédito presumido de ICMS. Não inclusão na base de cálculo do irpj e CSLL. EREsp. Acórdão/STJ. Alegação de fato superveniente. Lei complementar 160/2017, art. 9º. Impossibilidade.

«1 - Com relação ao fato novo indicado nas razões recursais, qual seja, a entrada em vigor da , importante ressaltar que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência interna desta Corte, «sendo irrelevantes fatos que ocorrido posteriormente ao julgamento do recurso especial e que tenham alterado substancialmente a base fática da relação jurídica posta para exame» (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp. 369.773, R... ()

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Doc. 220.9160.6493.7530

495 - STJ. recurso especial. Acidente automobilístico. Transação. CCB/2002, art. 843. Interpretação. Restritiva. Danos supervenientes. Instrução probatória. Necessidade. Princípio da persuasão racional. CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Dever de fundamentação. Retorno dos autos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se a composição extrajudicial firmada entre as partes obsta ou não a pretensão de complementação da verba em juízo sob a alegação de dano superveniente não previsto na transação. 3 - A quitação plena e geral em relação à indenização relativa à acidente automobilístico deve ser interpr... ()

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Doc. 221.2020.9338.6608

496 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de fato superveniente. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se vislumbra ofensa ao quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2 - Tendo entendido a Corte a quo que não houve ilegalidade no acórdão apta a justificar a ação rescisória, para se concluir em sentido contrário seria indispensável a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático ... ()

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Doc. 221.0290.1850.6589

497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Juntada de documentação na apelação. Documento novo e decorrente de fato superveniente. Falta de demonstração. Conclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - O julgamento monocrático pela Presidência do STJ encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado pelo julgamento colegiado no agravo interno. 2 - Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, «a regra prevista n... ()

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Doc. 230.3130.7157.8651

498 - STJ. Processual civil. Ação de civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Multa civil. Fato superveniente. Tema 1.199/STF. Imprescindível o conhecimento do recurso. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a imputação ao ora agravante de ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a condenação ao pagamento de multa civil. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para reduzir o valor da multa aplicada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na in... ()

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Doc. 418.8130.8905.7815

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Fixação de Alimentos - Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou que as exequentes preparassem a minuta dos ofícios a serem encaminhados às empresas Enel e Sabesp com competente endereço eletrônico, para pesquisa do endereço do executado - Inconformismo dos exequentes - Reconsideração da decisão agravada - Perda de objeto por fato superveniente - Recurso não conhecido.

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Doc. 162.0774.6003.1600

500 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública anteriormente ajuizada transitada em julgado. Objeto mais amplo do que a presente demanda. Continência reconhecida. Sum. 235/STJ. Incidência. Coisa julgada material. Fato superveniente. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção da ação sem Resolução do mérito. Carência superveniente de interesse recursal. Recurso especial prejudicado.

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