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51 - TAMG. Sentença. Nulidade. Inexistência. Fundamentação suscinta. Fixação da pena-base no mínimo legal. CPP, art. 381.
«O fato de a sentença apresentar sucinta fundamentação na fixação da reprimenda, por si só, não constitui nulidade, mormente quando a pena-base for estipulada no patamar mínimo estabelecido em lei para o tipo penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgada não utilizada para configurar a reincidência. Pena privativa de liberdade substituída por prestação serviços à comunidade. Ordem denegada.
1 - A fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mormente os maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por condenação transitada em julgado que não configura reincidência, inexistindo, portanto, manifesta ilegalidade a ser sanada. 2 - Habeas corpus denegado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJRS. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Ocorrência. Pena-base reformada.
«Se as vetoriais do CP, art. 59 se demonstram em sua totalidade, senão favoráveis, no máximo neutras, imperiosa a fixação da pena-base no mínimo legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Condenação fundamentada em dados extraídos do processo. Revolvimento do conteúdo fático. Impossibilidade. Fixação da pena-base. Exasperação fundamentada. Inexistência de quantum legal para a exasperação na primeira fase da dosimetria. Ordem denegada.
«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e no caso de se tratar de flagrante ilegalidade. II - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. III - Não há no CP, art. 59 qualquer menção a valor ou quantidade par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Quantidade dos entorpecentes. Desproporcionalidade não constatada. Agravo desprovido.
1 - A quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias preponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas, como prevê expressamente a Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - Não há desproporcionalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerados o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e precedentes do STJ com conclusões semelhantes à da hipótese. 3 - Agravo regiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Penal e processual penal. Fixação da pena-base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Agravo regimental desprovido.
«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente justificada, uma vez que levou em consideração, para exacerbá-la, a culpabilidade e as conseqüências do crime, as quais notoriamente extrapolam aquelas normais à espécie. Não há, portanto, a argüida falta de fundamentação na exasperação da pena-base. 2. In casu, a culpabilidade do agente foi elevada, uma vez que, tendo exercido cargo de chefia no INSS, sua consciência do ilícito é acentuada. Outrossim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STF. Pena. Fixação. Mostra-se fundamentada a fixação da pena-base, tendo em conta a reprovabilidade da conduta do réu e os motivos da prática delituosa.
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58 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado (CP, art. 157, caput). Pedido de absolvição por falta de provas. Redução da pena-Base. Ordem denegada.
1 - O pedido de absolvição não pode ser analisado, porque demanda exame acurado de todo o conjunto de provas e, como tal, ultrapassa os estreitos limites da presente ação. 2 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelo MM. Juiz sentenciante. As circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao paciente e, consoante entendimento jurisprudencial, não caracteriza coação ilegal a fixação da pena-base acima do mínimo, se as circunstâncias judiciais s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Readequação da exacerbação da pena-base. Possibilidade e necessidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Parcial provimento ao recurso
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60 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da natureza e diversidade dos estupefacientes apreendidos, encontra-se devidamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo.
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62 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo simples. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Paciente reconhecidamente reincidente, com pena superior a quatro anos de reclusão. Obrigatoriedade do regime fechado. Teses de ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal no crime de estelionato e de absorção deste delito pelo crime de roubo. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. A exasperação da pena-base no crime de roubo restou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentença condenatória transitada em julgado, que não fora utilizada para configurar a reincidência. 2. O regime prisional inicial fechado é obrigatório ao réu reincidente e que teve as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, quando condenado à pena superior a quatro anos. 3. A Corte a quo não apreciou, em relação ao crime pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado (crime praticado em concurso de agente). Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade exacerbada. E registro de maus antecedentes. Suposta ofensa ao princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Existência de mais de uma condenação definitiva. Reconhecimento de duas circunstâncias agravantes da pena. Aplicação da pena. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Havendo circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 2 - São circunstâncias judiciais desfavoráveis, no caso, a culpabilidade do agente que agiu de forma sorrateira para conquistar a confiança das vítimas antes de praticar a infração, e os maus antecedentes, devidamente comprovados por condenação transitada em julgado e que não configura reincidência, inexisti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Modus operandi. Culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). A defesa alega ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, por ausência de fundamentação idônea, e pleiteia a redução da pena para o mínimo legal, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Pena. Antecedentes. Impossibilidade de elevação da pena-base em razão da existência de processos em curso. CP, art. 59.
«A jurisprudência desta Corte tem proclamado que inquéritos ou ações penais em andamento não podem ser levados em conta para efeito de fixação da pena-base acima do mínimo, em respeito ao princípio da presunção de inocência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 96. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP, art. 68. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Especial culpabilidade. Fundamento concreto. Ausência de ilegalidade.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Pena base acima do mínimo legal. Falta de fundamentação.
«A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação obrigatória, nos termos do art. 59, CP, não bastando sua simples enunciação. Ordem de «habeas corpus» concedida para anular a sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, «d».
«Não se admite a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, em razão da incidência de atenuante relativa à menoridade. Incidência da Súmula 231/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Insuficiência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Preponderância da nocividade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea e suficiente. Agravo regimental não provido.
«1 - A desconstituição de entendimento firmado pela Corte de origem, que reconheceu a presença de elementos suficientes para a condenação, asseverando, inclusive, estar demonstrado nos autos que toda a droga comercializada na localidade, à época, era de propriedade do recorrente, pois este comandava o tráfico de entorpecentes na região, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É cediço ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação idônea. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do CP, art. 64, I embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STF. Tipo penal. Crime. Elementar. Circunstâncias judiciais. Na primeira fase da fixação da pena-base, descabe concluir pela sobreposição no que, considerado o CP, art. 59. CP, verifica-se as consequências da prática criminosa.
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72 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Inexistência dei ilegalidade ou teratologia. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal que observou o princípio da proporcionalidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega ausência de motivação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, requerendo o redimensionamento da pena-base ao patamar mínimo legal. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a valoração negativa das circunstâncias judiciais e fixando a pena-base acima do mínimo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Crime praticado por policial militar. Conduta avessa à sua função pública. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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74 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Utilização da qualificadora remanescente como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena mais rígido justificado pela fixação da pena-base acima do mínimo legal.
«1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, «no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no CP, art. 61, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). 2 - De igual modo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. CP, art. 59.
«A presença de duas qualificadoras deve ser analisada na fase de fixação da pena-base e não significa, necessariamente, que a pena deverá ser bastante elevada, devendo também ser examinadas as demais circunstâncias do CP, art. 59.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 146, § 1º. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à fixação da pena-base, o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2 - No caso, quanto à valoração negativa dos vetores atinentes à culpabilidade, e às cir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. MANTIDA A EXASPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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78 - TJPE. Penal. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Apelação criminal. Ministério Público. Majoração da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Pena de multa. Sanção compulsória prevista no tipo penal de forma cumulativa. Nova dosimetria da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso provido de forma uníssona.
«1. Existindo circunstâncias desfavoráveis ao agente é de ser aplicada uma sanção estatal mais severa, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se afigurando excessiva, mas em quantidade suficiente para reprimir a prática da infração e promover a tutela da sociedade. 2. Realizada a nova dosimetria da reprimenda, chega-se ao quantum de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. 3. Substituição da pena privativa de liberdade po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Registros policiais e judidiais. Não configuração. CP, art. 59.
«Ante o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, é defeso ao Magistrado considerar como maus antecedentes os registros policiais e judiciais em nome do réu para efeito de majorar a pena-base. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Maus antecedentes. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Desproporcionalidade. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 59. CP, art. 64, I.
«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente justificada, pois, «Decorridos mais de cinco anos, a sentença penal condenatória anterior não prevalece para efeito da reincidência (CP, art. 64, I), subsistindo, no entanto, para efeito de maus antecedentes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 22/03/04). 2 - Tratando-se de réu tecnicamente primário, condenado à pena de 2 anos de reclusão, pela prática de delito que não envolv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal da defesa. Tráfico de drogas ilícitas (Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação. Reanálise da dosimetria. Pena-base excessiva. Inocorrência. A natureza e a quantidade da substância apreendida permitem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inteligência do art. 42 da Lei de drogas. Alvará de soltura já concedido. Recurso improvido. Decisão unânime.
«I - Na fixação da reprimenda a lei penal reservou ao juiz certa margem de discricionariedade, a fim de que a sanção aplicada seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. In casu, registrou-se a quantidade considerável e a natureza da droga apreendida, entorpecente considerado excessivamente nociva e prejudicial à saúde do consumidor, causador de grande dependência química. Tais circunstâncias concretas justificam a fixação da pena-base um pouco acima do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Desproporcionalidade não constatada. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência da minorante na fração mínima. Fundamentação concreta. Ordem denegada.
1 - A quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias preponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas, como prevê expressamente a Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - Não há desproporcionalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal em 2/3 (dois terços) da pena mínima, em razão da expressiva quantidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos na espécie, circunstâncias que, segundo orientação desta Corte, são aptas, por si sós, a indicar maior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e resistência. Dosimetria. Fixação de pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Ezequiel da Silva, condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 1.100 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) e resistência (CP, art. 329). O impetrante alega constrangimento ilegal na fixação da pena-base, que foi aumentada com base em circunstâncias judiciais sem fundamentação idônea. Pleiteia a fixação da pena- base no mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade do entorpecente levadas em consideração na fixação da pena-base, na incidência da causa de diminuição de pena e na fixação do regime prisional. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o juiz, na fixação da pena-base, na aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 e na escolha do regime prision... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta. Pretensão ao aberto. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e ausência de maus antecedentes. Pena de 4 anos de reclusão. Regime aberto adequado. Ordem concedida.
1 - As circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base devem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda (CP, art. 33, § 3º). 2 - Nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, aplica-se o regime aberto ao condenado não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que, no caso, ensejou a fixação da pena-base no mínimo legal. 3 - Ordem concedida para fixar o regime aberto par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Pena-base. Maus antecedentes. 2/3 acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Pena redimensionada.
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87 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-Base. Consideração de maus antecedentes. Decote de condenação anterior em razão do período depurador. Reconhecimento de flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Reginaldo Tenório, condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa questiona a fixação da pena-base acima do mínimo legal, argumentando que os maus antecedentes não poderiam ter sido considerados em razão do transcurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I. II - QUESTÃO EM DIS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria. Fixação da pena-Base. Valoração negativa. Tese de bis in idem. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Não ocorrência.
1 - A análise das circunstâncias judiciais, devidamente explicitada nos fundamentos da sentença, quando da fixação da pena-base, foi realizada com base em dados concretos e levando em consideração circunstâncias diversas. Uma delas, relacionada ao estado em que as vítimas se encontravam em relação aos seus próprios bens, e a outra, relacionada ao ambiente no qual ocorreu o delito, que facilitou a dispersão no meio da multidão. 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade. Writ utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não concedida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente, sob alegação de ilegalidade na valoração negativa de circunstâncias judiciais e excesso na fixação da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus como meio de impugnação e, subsidiariamente, a existência de eventual ilegalidade na fixação da pena-base, em raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recursos defensivos - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais militares - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Conduta bem amoldada aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleitos de absolvição ou desclassificação não acolhidos. Reprimenda - Corréu Ryan - Fixação da pena-base no mínimo legal - Reconhecimento da menoridade relativa, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Pretensão de reconhecimento do privilégio - Não acolhimento - Benefício bem afastado diante das circunstâncias da espécie e existência de condenação por crime da mesma natureza, a denotar reiteração - Regime fechado adequado e mantido. Corréu Kauan - Fixação da pena-base no mínimo legal - Reconhecimento em sentença das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Privilégio reconhecido em sentença, com redução da pena no grau máximo de 2/3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do parecer da Procuradoria de Justiça, em observância ao teor da Súmula Vinculante 59/STFE. STF.
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91 - STJ. Processual penal. Regime prisional. Idênticos fundamentos na fixação da pena-base e regime prisional. Regime aberto. CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Deferimento.
«I - Havendo identidade de situação fático-processual entre os corréus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles. II - Desse modo, constatado que a fundamentação utilizada na fixação da pena-base bem como do regime prisional foi a mesma para ambos (requerente e o paciente) faz-se necessária a correção da reprimenda nos mesmos moldes do corréu. Pedido de extensão deferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJRJ. Roubo. Pena. Fixação da pena. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59 e CP, art. 157.
«A fixação da pena base acima do mínimo está fundamentada na má conduta social e personalidade distorcida do Apelante, que responde a diversos inquéritos policiais e ações penais, e está correta. Pena de multa fixada muito acima do mínimo legal que é corrigida. Se estão presentes duas causas de aumento de pena, o aumento de pena de 3/8 (três oitavos) é o mais adequado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Consideração, na fixação da pena-base, do fato do crime ter sido praticado com emprego de arma de fogo, fato que o tornaria mais grave. Inadmissibilidade, sob pena da ocorrência de «bis in idem». Circunstância que deve ser considerada na terceira fase da dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.
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94 - STJ. Quadrilha armada. Fuga de pessoa presa. Dosimetria. Regime inicial. Aventada ilegalidade na fixação da pena-base e do modo prisional fechado. Matérias não debatidas perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade na fixação da pena-base e do regime inicial, inviável a análise dessas matérias diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Pena. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação não transitada em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 59 e CP, art. 61, I.
«Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base. (...) No caso em tela, quanto a fixação da pena-base, verifico que para seu aumento foi considerada uma sentença condenatória não transitada em julgado. Contudo, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, esta Corte entende que inquéritos e processos em andamento não podem ser consider... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STF. Pena. Processos em curso. Consideração. Impropriedade. Surge impróprio considerar, na fixação da pena-base, processos em curso além do gênero fraude, presente o crime de estelionato.
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97 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Percentual de redução pela tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Alteração do entendimento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável ao Paciente, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. Precedentes. 2 - Entendeu a Corte de origem que o ora Paciente percorreu quase todo o iter criminis, só não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse contexto, de acordo com o critério objetivo consagrado nesta C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fixação da pena- Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Culpabilidade exacerbada. Gravidade das circunstâncias e das consequências do crime. Período noturno como elemento agravante. Idade da vítima. Reformatio in pejus indireta não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente fundamentada, observando-se os critérios do CP, art. 59, com a valoração negativa das vetoriais de culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. 2 - A culpabilidade foi adequadamente valorada em razão da extrema frieza e do descaso pela vida demonstrados na execução do crime, transcorrendo o mero desvalor típico do delito de homicídio. 3 - As circunstâncias do crime foram corretamente consideradas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Pena-Base. CP, art. 59. Maus antecedentes e conseqüências extremamente danosas do crime. Possibilidade de fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Provimento da irresignação.
1 - A existência de maus antecedentes e o reconhecimento, pelo juízo de primeiro grau, de consequências extremamente danosas à vítima, permitem a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do CP, art. 59. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM 1/2 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA REDUÇÃO PARA 1/3 FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 1 - É entendimento deste ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Tóxicos. Pena. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Fixação da pena-base acima do patamar mínimo e aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar mínimo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedentes do STJ. CP, art. 59.
«1. A elevada quantidade de entorpecente se presta para justificar a fixação da pena-base acima do piso legal; para fundamentar a aplicação da causa de diminuição da pena em patamar diverso do máximo ou mesmo para afastar a incidência do benefício, caso se comprove que o agente integre organizações criminosas ou se dedique a tais atividades. 2. No caso, os pacientes foram presos quando transportavam aproximadamente meia tonelada de maconha. Essa circunstância justificou a fixação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)