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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: heranca

Doc. 155.5392.0001.5000

51 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cobrança de dívida divisível do autor da herança. Execução manejada após a partilha. Ultimada a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido na proporção da parte que lhe coube na herança, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Adoção de conduta contraditória pela parte. Inadmissibilidade. CCB/2002, art. 1.997, caput. CPC/1973, art. 597.

«1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. 2. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de açã... ()

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Doc. 867.6318.2211.4644

52 - TJSP. Petição de herança. Prescrição reconhecida nos termos do tema repetitivo 1200, do STJ e precedentes atuais (AgInt no AResp. 2399715 GO e Resp. 2083375 RJ) indicando a força da posição de que o prazo é iniciado com a abertura da sucessão (art. 1784 do CC) não sendo interrompido ou suspenso pelo ajuizamento de ação de investigação post mortem. No caso concreto a ação de petição de herança foi ajuizada 18 anos depois do falecimento do de cujus. Sentença decidiu em harmonia com os precedentes e deve ser confirmada. Não provimento

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Doc. 465.2412.1102.3263

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2007 a 2009 e 2017 a 2019 - Município de Espírito Santo do Pinhal - Ilegitimidade passiva - Renúncia da herança por parte dos agravantes mediante instrumento público - Decisão judicial indeferindo o requisitado, ante o reconhecimento de prescrição e fraude à execução - Agravante JOÃO VICTOR DOS SANTOS NETO que praticou atos próprios da qualidade de herdeiro, nos termos do art. 1.805 do CC - Renúncia ineficaz perante a municipalidade - Validade da renúncia da heranç... ()

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Doc. 163.9273.9014.0100

54 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Inventário. Base de cálculo. Inclusão da meação do cônjuge supérstite. Inadmissibilidade. Incidência só sobre a herança, isto é, sobre o deixado pelo autor da herança. Recurso provido.

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Doc. 302.7951.4104.9975

55 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que afastou integralmente a colação de bens doados pelos autores da herança aos herdeiros. Negócio jurídico celebrado entre os herdeiros, com concessões recíprocas, que diziam respeito apenas à herança deixada pelo genitor, sem qualquer referência à herança materna. Interpretação restritiva da composição. Ajustes recíprocos que não afastam a colação de bens doados pela genitora aos herdeiros. Colação que busca garantir a efetividade do princípio da isonomia entre os herdeiros. Decisão agravada reformada para admitir a colação de bens. Recurso provido

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Doc. 810.7148.4806.3053

56 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que afastou integralmente a colação de bens doados pelos autores da herança aos herdeiros. Negócio jurídico celebrado entre os herdeiros, com concessões recíprocas, que diziam respeito apenas à herança deixada pelo genitor, sem qualquer referência à herança materna. Interpretação restritiva da composição. Ajustes recíprocos que não afastam a colação de bens doados pela genitora aos herdeiros. Colação que busca garantir a efetividade do princípio da isonomia entre os herdeiros. Decisão agravada reformada para admitir a colação de bens. Recurso provido

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Doc. 176.2813.2001.6200

57 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. A comprovação da relação de parentesco conferindo qualidade de herdeira necessária do de cujus a quem se submete ao exame de DNA impõe decreto de procedência da petição de herança, não permitida, porém, análise do pedido de anulação de partilha na sede de ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de partilha e petição de herança se não atendida intimação no sentido de apresentação de cópias do inventário que supostamente fora aberto por ocasião do falecimento paterno, documento essencial à propositura da demanda cuja ausência inviabiliza qualquer decisão a respeito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 202.4844.3005.9500

58 - TJRS. Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão testamentária. Herdeira que faleceu depois da autora da herança. CPC/2015, art. 616.

«Quando a herdeira testamentária falece depois da autora da herança, o que ela recebeu por testamento já estava no patrimônio dela (herdeira testamentária), e desde a abertura da sucessão em função da morte da autora da herança. Nesses casos, falecendo a herdeira testamentária, é adequado que seus sucessores se habilitem no inventário para receber o que lhes pertence, por direito próprio (não por direito de representação) pela morte de sua ascendente. NEGARAM PROVIMENTO.»

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Doc. 712.3426.3939.3475

59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE HERANÇA - PATERNIDADE RECONHECIDA POST MORTEM - PRESCRIÇÃO - TEMA 1200 STJ. -

Nos termos do Tema Repetitivo 1200 «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.» - Tendo sido o pedido de petição de herança ajuizado após o prazo a partir da abertura da sucessão, nos termos do Tema retro mencionado, é de se considerar prescrita a pretensão.

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Doc. 103.2110.5014.8900

60 - TJSP. Alimentos. Falecimento do devedor no curso da execução. Credora que deve habilitar-se nos autos do inventário. Dívida comum que onera a herança. (Cita doutrina).

Se aos sucessores cabe responder pelas dívidas do falecido, a quantia devida a título de alimentos insere-se na classe das dívidas comuns que oneram a herança.

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Doc. 103.1674.7071.4100

61 - STJ. Herança. Testamento. Testamenteiro. Prêmio.

«Tem como base de cálculo o total da herança líquida, ainda que haja herdeiros necessários, e não apenas a metade disponível, ou os bens de que dispôs em testamento o «de cujus». Pelo pagamento, entretanto, não responderão as legítimas dos herdeiros necessários, deduzindo-se o prêmio da metade disponível.»

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Doc. 103.2110.5008.7700

62 - TJRJ. Inventário e partilha. Renúncia translativa de herança. Configuração, na realidade, de cessão de direitos hereditários a pessoa certa. Três únicos herdeiros que cedem seus direitos à mãe. Ato duplo de aceitação de herança e subseqüente doação. Incidência do imposto de transmissão «inter vivos». Não aplicação do CCB, art. 1.589, 2ª parte. (Cita doutrina).

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Doc. 250.3180.5952.6225

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Prospectiva e retrospectiva. Herança por representação. Patrimônio do pré- Morto. Não integração. Impossibilidade de uso para pagamento de dívidas do pré-Morto. Agravo interno provido.

1 - Sobrepartilha é a repartição de bens após a partilha que deveriam ter sido alvo de arrecadação sucessória originalmente, dividindo-se em dois grupos, de acordo com o momento em que é aferida: se no curso do inventário, sobrepartilha prospectiva; se depois de encerrado, sobrepartilha retrospectiva. 2 - A herança de patrimônio por representação, em que os representantes do herdeiro pré-morto recebem a mesma parte que seu ascendente receberia se estivesse vivo, não caracteriza h... ()

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Doc. 112.1218.4672.8795

64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO HERDEIRO FALECIDO - AUSÊNCIA DE FILHOS OU CÔNJUGE - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE TODOS OS HERDEIROS - PETIÇÃO DE HERANÇA - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - TEMA 1.200 DO STJ - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ART. 205 E 2.028 DO CC/2002 - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - ART. 487, II DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Desnecessário que se figure no polo passivo da ação o filho falecido do autor da herança, se do seu falecimento não foram deixados descendentes ou cônjuge herdeiro. - Conforme definido pelo STJ ao julgar o Tema 1.200, «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado". - Ver... ()

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Doc. 103.1674.7526.8500

65 - TJMG. Herança. Bem imóvel. Cessão por escritura pública. CCB, arts. 44, III e 134, II.

«Pela orientação jurisprudencial pátria, a herança, consoante o disposto no CCB, art. 44, III, é considerada bem imóvel, sendo assim, a cessão desta só poderá ocorrer através de escritura pública, consoante o disposto no art. 134, II, do CCB/16.»

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Doc. 165.2483.1010.9600

66 - TJSP. Sucessão. Herança. Arrolamento de bens. Ausência de descendentes e ascendentes. Determinação de habilitação de herdeiros colaterais. Descabimento. Companheira. Tratamento sucessório assemelhado àquele do cônjuge. Reconhecimento do direito da companheira à totalidade da herança. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7470.8600

67 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade c/c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/16. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único.

«Na petição de herança e anulação de partilha o prazo prescricional é de vinte anos, porque ainda na vigência do CC/16.»

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Doc. 485.2788.1768.3159

68 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO TESTAMENTEIRO - INVENTÁRIO - PRÊMIO DEVIDO AO TESTAMENTEIRO - HERANÇA LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO - ART. 1.987 DO C.C. - RECURSO PROVIDO PARA FIXAR A VICENDA EM 5% SOBRE A HERANÇA LÍQUIDA

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Doc. 182.3393.0001.1000

69 - STJ. Civil. Usucapião. Herança jacente. O Estado não adquire a propriedade dos bens que integram a herança jacente, até que seja declarada a vacância, de modo que, nesse interregno, estão sujeitos à usucapião. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 145.4862.9002.8200

70 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Morte do autor da herança. Saisine. Art. 1.784, cc. Proteção possessória independente do exercício fático. Recurso provido

«1. A teor do disposto no art. 1.784 do CC, a herança transmite-se aos herdeiros assim que aberta a sucessão. 2. Em virtude do princípio da saisine a transmissão da posse aos herdeiros se dá independente do exercício fático anterior à morte do autor da herança, isto é, não é requisito essencial a residência no local para os herdeiros terem direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho. 3. Recurso a que se dá provimento»

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Doc. 150.5244.7000.9900

71 - TJRS. Família. Direito de família. Direito sucessório. Companheira sobrevivente. Direito a herança. Companheira sobrevivente. Direito à totalidade da herança. Colaterais. Possibilidade de exclusão. Não afastamento, no caso em exame, da regra do CCB, art. 1.790, III.

«Não é inconstitucional o artigo 1.790, III, do Código Civil ao dispor que a companheira, concorrendo com outros parentes sucessíveis do companheiro, terá direito a um terço da herança, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Aplicação do CCB, art. 1.787. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.»

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Doc. 103.1674.7396.4600

72 - TJMG. Herança. Renúncia. Forma expressa. Inteligência do CCB, art. 1.581, «caput». Escritura pública. Necessidade. Termo lavrado nos autos. Requisito formal indispensável. Ausência. Bens do espólio. Sentença adjudicatótia em favor da meeira. Nulidade.

«Ao contrário da aceitação da herança, que pode ser expressa ou tácita, a renúncia só é admissível de forma expressa, conforme dispõe o «caput» do CCB, art. 1.581, e os únicos documentos hábeis para exprimi-la são a escritura pública e o termo lavrado nos autos do inventário. É nula, por falta de indispensável requisito formal, a renúncia da herança autorizada por mandato, quando a mesma não tiver sido tomada por termo nos autos, o que vicia a sentença adjudicatória dos ... ()

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Doc. 157.2142.4007.4800

73 - TJSC. Ação de usucapião. Imóvel parte de herança jacente. Eventual reconhecimento da prescrição aquisitiva possível até o reconhecimento da vacância. Ausência de óbice à continuidade da presente lide. Suspensão do presente processo impertinente. Recurso provido.

«Tese - O fato de o imóvel integrar herança jacente não obsta que seja objeto de ação de usucapião por quem exerce a posse ad usucapionem. O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração de vacância, podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no Ag 1212745/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j.19/10/2010)

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Doc. 240.6100.1552.0126

74 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Julgamento do mérito. Rito dos recursos especiais repetitivos. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por pretenso filho em cumulação com pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. Data da abertura da sucessão. Recurso especial improvido. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.798. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte. Tese jurídica fixada - O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trâ... ()

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Doc. 240.6100.1883.2932

75 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte. Tese jurídica fixada - O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trâ... ()

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Doc. 220.5131.2603.3831

76 - STJ. Direito civil. Sucessões. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento e partilha de bens. Agravo de instrumento. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A renúncia da herança é ato solene, exigindo o CCB/2002, art. 1.806, para o seu reconhecimento, que conste «expressamente de instrumento público ou termo judicial», sob pena de nulidade (CCB/2002, art. 166, IV), não produzindo nenhum efeito, sendo que «a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julg... ()

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Doc. 395.3469.8868.6493

77 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO -SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO, FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO, PELOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE BENS -

Sentença de procedência excluindo os embargantes do polo passivo da execução e condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Insurgência do exequente - A questão em discussão consiste em determinar se os herdeiros do executado falecido podem ser incluídos no polo passivo da execução, considerando a inexistência de bens deixados pelo falecido - O Código Civil, nos arts. 1.792 e 1.997, estabelece que herdeiros não respondem por dívidas superiores à hera... ()

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Doc. 963.2543.0979.2161

78 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Decisão que julgou-o procedente e fixou os honorários nomeando como inventariante judicial o patrono do agravado (terceiro interessado, credor trabalhista), fixando em seu favor os honorários de 10% sobre o montemor, com valor mínimo de R$ 5.557,28, a serem quitados ao final do processo pelo pagamento dos herdeiros ou por retenção de valores depositados nos autos do inventário, tendo este a preferência na reserva e recebimento em detrimento dos demais credores e herdeiros. Inconformismo. Pretensão no sentido de que os honorários do inventariante nomeado fiquem a cargo, exclusivamente, do espólio (herança líquida) ou, ainda, dos herdeiros, desde que respeitado o limite do que eventualmente receberem de herança; bem como de redução dos honorários ao patamar de 1% da herança líquida. Acolhimento parcial. Aplicação, por analogia da norma prevista no art. 1.987 do CC. Ausência de previsão legal para a hipótese de inventariante dativo. Precedentes. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários em 5% sobre a herança líquida

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Doc. 273.4024.3144.7237

79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ABERTURA DA SUCESSÃO - TERMO INICIAL - INÉRCIA DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. - - É

imprescritível o prazo para o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Súmula 149, STF. - O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.200), estabelece que o prazo prescricional para a ação de petição de herança se inicia na data da abertura da sucessão, independentemente do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de filiação, sendo inaplicável a teoria subjetiva da actio nata. - O CCB/2002 (art. 1.784) prevê que, co... ()

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Doc. 140.8133.0007.4700

80 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Ação de reintegração de posse aforada por herança jacente. Pedido possessório. Ausência de discussão sobre a herança. Conflito julgado procedente para o fim de reconhecer a competência da 18ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 103.1674.7038.4000

81 - STJ. Herança. Competência. Sucessão. Inventário.

«O foro do domicílio do autor da herança no Brasil, é o competente para o inventário» ( CPC/1973, art. 96), sobretudo quando, como na espécie, nele é que os falecidos residiam e exerciam todas as suas atividades, vindo também a falecer naquela comarca e lá estando, dentre os bens deixados, os de maior vulto. Recurso não conhecido.»

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Doc. 176.2813.2001.1300

82 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de habilitação de herdeiros. Viúva única herdeira que deve ocupar o polo passivo da demanda, tendo os filhos do de cujus renunciado à herança. Responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança. Recurso não provido.

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Doc. 401.3399.7598.1759

83 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE NÃO INTEGRAM A HERANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada por herdeira de devedor falecido, nos autos de execução de título extrajudicial. A agravante alegou que a penhora de valores em sua conta bancária extrapola sua responsabilidade patrimonial como herdeira, limitada à cota-parte da herança recebida. Requereu o desbloqueio dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a penhora pode recair sobre valores... ()

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Doc. 338.2635.7109.7877

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -

Decisão que deixou consignado que a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público - Agravante que pretende o reconhecimento da validade da renúncia à herança, manifestada mediante documento particular com reconhecimento de firma - Impossibilidade - Renúncia à herança que é ato solene, dispondo o art. 1.806 do CC que, para sua validade, deve ser manifestada mediante instrumento público ou termo judicial - Precedentes - Decisão mantida - Necessário observar, p... ()

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Doc. 153.6393.2009.8900

85 - TRT2. Sucessão causa mortis herdeiro ou dependente ação anulatória de arrematação. Venda de imóvel efetivada em vida por sócios da executada a terceiro de boa-fé. Ilegitimidade de parte da herdeira da sócia falecida, que não recebeu o imóvel por herança. Tratando-se de imóveis vendidos pelos sócios da executada em vida, declarada a ineficácia da alienação, por fraude à execução, com posterior penhora e arrematação, não tem a herdeira da sócia falecida, que não recebeu o imóvel por herança, legitimidade para pleitear a nulidade dos atos expropriatórios com participação do falecido, pois os atos expropriatórios se consumaram antes do falecimento e antes da herança tornar-se exigível pela requerente.

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Doc. 479.8926.6448.5539

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Compra e venda. Bem móvel. Cumprimento de sentença. Decisão que mantém constrição de determinada quantia existente em conta da agravante. Inconformismo da parte. Responsabilidade patrimonial. Limite imposto pela herança. CCB, art. 1.792. Herdeiros que respondem pelas dívidas na proporção do patrimônio transferido depois de finalizada a partilha (CCB, art. 1.997). Responsabilidade da agravante, na qualidade de herdeira do executado originário, está limitada às for... ()

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Doc. 593.3650.4631.8381

87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.

De acordo com os princípios que regem o direito hereditário, a transmissão dos direitos que compõem o patrimônio da herança aos sucessores com toda a propriedade, a posse, os direitos reais e os pessoais, é automática, logo, a ausência de averbação do formal de partilha não impede a penhora nem a realização de atos expropriatórios sobre o imóvel recebido pela executada em razão da herança. 2. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7009.9300

88 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Petição de herança. Determinada a emenda para retificar o nome da demanda para ação de sonegados e seus respectivos requisitos. Inadmissibilidade. Autora preterida na herança. Cabimento da demanda ajuizada. Inteligência do CCB, art. 1824. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7333.3400

89 - STJ. Sucessão. Herança. Renúncia. Inventário. Necessidade de ato solene. Petição manifestando renúncia com promessa de assinatura. Inexistência de produção de efeitos. CCB, arts. 145, III e 1.581.

«A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada.»

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Doc. 103.1674.7242.7900

90 - TJSP. Concubinato. União Estável. Morte do companheiro. Reconhecimento nos autos de arrolamento. Totalidade da herança à companheira. Admissibilidade. Lei 8.971/94, art. 2º, III. CCB, arts. 1.603, III e 1.611.

«Ausência de ascendentes ou de descendentes, apenas de colaterais. Totalidade da herança atribuída à companheira, antes já admitida como inventariante. Admissibilidade. Irrelevância da existência de bens adquiridos pelo «de cujus» antes da formação da união.»

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Doc. 103.1674.7059.2200

91 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Conflito. Competência. Prevenção.

«Determina-se a competência, por prevenção, do Juiz que primeiro conheceu do inventário, quando, ante a existência de duplo domicílio do autor da herança, com bens em vários Municípios de diferentes Estados, com óbito verificado em comarca diversa das dos domicílios e de situação dos bens, se conflitam positivamente os Juízes dos dois domicílios do falecido.»

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Doc. 839.2268.7173.0352

92 - TJSP. Recurso de Apelação - Condomínio - Cobrança de cota-parte sobre despesas decorrentes de propriedade imobiliária - Sucessão «causa mortis» - Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CC. art. 1.784) - Da regra decorre a obrigação dos herdeiros, de contribuírem pela respectiva cota, pelas despesas incidentes sobre bens da herança, após a abertura da sucessão, do que decorre a legitimidade passiva da ré - Afastamento da tese adotada em sentença, de ilegitimidade passiva, porque não se cobra dívida do espólio, mas da herdeira - Sujeição ao prazo prescritivo decenal (CC, art. 205), à falta de regra específica - Recurso provido em parte - Sentença reformada

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Doc. 919.4624.5857.2442

93 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.200 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1- O

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Doc. 256.2421.4474.2709

94 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VGBL DE TERCEIRO NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO AUTOR DA HERANÇA. CONTA CONJUNTA. SALDO PRETÉRITO QUE DEVE SER DESCONSIDERADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de inventário. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: (i) se o VBGL em nome de terceiro integra o patrimônio; (ii) se há espaço para discussão sobre movimentação prévia à morte da autora herança dos valores depositados em conta conjunta III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. No inventário, a discussão sobre a partilha, incluindo a natureza de eventual previdência privada, deve estar restrita aos bens ... ()

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Doc. 163.5721.0007.2400

95 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade. Investigação. Herança. Reconhecimento. Sentença. Cumprimento. Rito. Afastamento. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença na forma do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento.

«A sentença de procedência proferida em ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança não constitui título passível de submissão ao rito do cumprimento de sentença previsto no art. 475-J e seguintes, do CPC/1973, Código de Processo Civil, na medida em que essa sentença apenas reconhece o direito sucessório do investigante relativamente à sucessão do falecido pai biológico, não impondo aos co-herdeiros a obrigação de pagar quantia certa ao investigante,... ()

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Doc. 452.4818.4489.1675

96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACEITAÇÃO DA HERANÇA EM NOME DE HERDEIRO DEVEDOR - INVENTÁRIO ENCERRADO - INVIABILIDADE - RENÚNCIA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO - RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O art. 1.813 do Código Civil permite ao credor, com autorização judicial, aceitar a herança em nome do devedor que renunciou no curso do inventário. 2. Inviável acolher o pedido para autorizar o credor a aceitar o quinhão que caberia ao devedor quando este renunciou à herança, a partilha foi realizada e o inventário encerrado, com os competentes registros, hipótese em que se faz necessária a anulação dos atos em ação própria. 3. A renúncia de herança, quando realizada em con... ()

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Doc. 145.6541.8009.7700

97 - TJSP. Herança. Renúncia. Anulação. Descabimento. Ato irrevogável e que não se sujeita a condição. Alegação de dolo consistente no fato de que os herdeiros que receberam o imóvel objeto da herança prometeram que não o reformariam, mas não cumpriram a promessa. Vício de vontade não verificado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 439.9845.5600.9328

98 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Herdeiros. Legitimidade. Adiantamento da legítima. art. 544 do CC. Doação feita pelo ascendente aos descendentes, considerada como antecipação da parte que os herdeiros necessários teriam direito na herança. Herdeiros respondem no limite das forças da herança. Recurso desprovido.

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Doc. 137.4285.0000.0100

99 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Família. Ação de petição de herança. Filiação. Prévia ação de investigação de paternidade pendente de julgamento. Inventário concluído. Regra especial de competência (CPC, art. 96). Vis attractiva. Não incidência. Efeitos da decisão homologatória da partilha. Coisa julgada. Inexistência em relação a herdeiro que não participou do processo. Conexão por prejudicialidade externa entre as ações de petição de herança e de investigação de paternidade. Reunião dos feitos. CPC/1973, art. 265, IV, «a» e «c», 485, 486, 1.029 e 1.030.

«1. Tem-se conflito negativo de competência em ação de petição de herança, tendo em vista a existência, em juízos diversos, de anterior ação de investigação de paternidade, pendente de julgamento, e de inventário, já concluído, com homologação de partilha. 2. A regra do CPC/1973, art. 96 determina que: «o foro do domicílio do autor de herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e to... ()

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Doc. 108.1491.6000.0600

100 - TJRJ. Sucessão. União estável. Concubinato. Reintegração de posse. Morte do autor da herança. Alegação de esbulho em relação à ex-companheira do de cujus. Direito real de habitação. Usufruto vidual. Revogação. Lei 9.278/96, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414 e CCB/2002, art. 1.784.

«A saisine, como preceitua o CCB/2002, art. 1.784, transmite a herança e não a posse ou a propriedade dela, pois, via de regra, com a morte do autor da herança, forma-se um condomínio entre os herdeiros. De tal forma, reconhecida a união estável, de acordo com o parágrafo único, do Lei 9.278/1996, art. 7º, atribui-se à companheira sobrevivente direito real de habitação em relação ao imóvel que servia de residência para o casal que, de acordo com o CCB/2002, art. 1.414, não mais... ()

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