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51 - TJSP. Habeas Corpus - Associação criminosa armada, cárcere privado e tortura - Crimes conexos ao delito de homicídio qualificado imputado aos corréus - Prisão preventiva - Paciente que permaneceu preso durante a fase do sumário da culpa - Decisão de pronúncia - Manutenção da custódia cautelar devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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52 - STJ. Recurso especial. Penal. Latrocínio. Consumação. Tentativa de subtração. Homicídio consumado. Súmula 610/STF. Pena. Regime integralmente fechado. Inaplicável a lei de tortura. Súmula 698/STF. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º.
«1. Caracterizado que o escopo dos acusados era subtrair coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, sendo impedidos de realizar a subtração e disparando arma de fogo em desfavor da vítima que faleceu, resta consumado o crime de latrocínio. Inteligência da Súmula 610/STF. 2. Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura, nos termos da Súmula 698/STF, devendo a pena pelo crime de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Criminal. HC. Tortura. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não argüida. Preclusão. Prorrogação da competência firmada. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Ordem denegada.
«A regra do CPP, art. 70 é de que a competência será determinada pelo lugar em que se consumou a infração. A competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas argüida em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência do Juízo, ou seja, no prazo de defesa. Tratando-se de incompetência relativa, não tendo a defesa oposto a devida exceção, no prazo legal, resta operada a preclusão, prorrogando-se a competênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tortura. Cárcere privado. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ilegalidade não verificada. Recurso improvido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No presente cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado qualificado, tortura, corrupção de menores (cinco vezes) e organização criminosa majorada. Writ sucedâneo de revisão criminal. Utilização do mandamus como espécie de segunda apelação. Descabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.
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56 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Organização criminosa, homicídios qualificados, sequestro, tortura, ocultação de cadáver e corrupção de menor. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Idoneidade dos fundamentos da segregação cautelar. Gravidade concreta. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Na hipótese, as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau dão conta de que a Defesa de IGOR DA SILVA OLIVEIRA apresentou as alegações finais em 16/12/2019. Em consulta ao andamento processual, verifica-se, também, que o derradeiro prazo concedido para as alegações finais de dois réus decorreu no dia 11/02/2020. Dessa forma, encontra-se encerrada a instrução criminal, com a conclusão do procedimento para a finalidade prevista no CPP, art. 413 e seguintes do Código de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado, tortura e maus tratos. Prisão preventiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade. Ausência. Agravo desprovido.
1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estão presentes os requisitos para que se decrete, mantenha ou que se revogue a constrição cautelar do acusado. Incidência da Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 04/08/2014). 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Estrito cumprimento do dever legal. Iudicium accusationis. Vedação ao exame cognitivo aprofundado. Juiz natural. Tribunal do Júri. Pronúncia. Tortura. Crime conexo. Provimento.
«1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a absolvição sumária, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, quando houver prova unívoca da excludente, o que não é o caso dos autos, em que foi necessário um amplo e minudente estudo das provas constantes dos autos, para certificar-se das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Denunciação caluniosa, tortura e fraude processual. Conexão com delito de homicídio. Competência do tribunal do Júri. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível.
«- Conforme anotado no decisum agravado, não se verifica, na hipótese, manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. A análise do alegado constrangimento ilegal se confunde com o próprio mérito da impetração, impõe-se, assim, um exame mais detalhado da idoneidade e razoabilidade da fundamentação trazida, providência reservada ao órgão colegiado, por ocasião do julgamento do mérito. - A jurisprudência desta Corte tem entendido que não é cabível a int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Violação de domicílio. Tortura. Organização criminosa. Pcc. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na referência a que o paciente integra organização criminosa, afirmando que os acusados integram a organização criminosa PCC e que os crimes em tese praticados pelos acusados são gravíssimos, eis que são modalidades de delitos de aguda agressão social e que demonstram a periculosidade exacerbada daqueles que neles se envolvem, ainda mais se considerados que foram supostamente praticados por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tortura. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido e não provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. 2 - No caso, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema dest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado, sequestro e cárcere privado, tortura e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Integrante de um grupo criminoso violento. Envolvido com o «tribunal do crime". Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Sequestro qualificado. Tortura. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Idoneidade. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Invasão de domicílio e confissão supostamente obtida mediante tortura. Temas não apreciados na origem. Supressão de instância. Custódia preventiva. Reiterada conduta delitiva do agente. Fundamento válido. Recurso não provido.
1 - As teses de violação domiciliar sem justa causa e da suposta tortura sofrida pelo recorrente para obtenção de uma confissão informal, ao tempo da prisão em flagrante, não foram objeto de exame nas instâncias ordinárias, seja no acórdão recorrido ou na decisão de primeiro grau que converteu o flagrante em preventiva. Logo, o enfrentamento de tais questões diretamente por esta Corte de Justiça acarretaria indevida supressão de instância. 2 - Embora as alegações trazidas pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Tortura mediante sequestro. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Quantidade de crimes. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Recurso ordinário desprovido.
«I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e improrrogabilidade, não sendo possível realizar mera soma aritmética para o cumprimento dos atos processuais, a fim de se concluir pela configuração de excesso de prazo. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que devem ser consideradas a complexidade do feito, a quantidade de delitos, a pluralidade de réus e Defesas constituídas, bem como outras circunstâncias do caso concreto, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e tortura. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi. Aplicação da Lei penal. Acusado foragido. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio cometido com emprego de tortura. Alegação de desnecessidade das medidas cautelares diversas da prisão. Inocorrência. Proporcionalidade e adequação. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. II - Em outras palavras, o intuito almejado pela novel legislação foi criar medidas menos gravosas do que a excepcional prisão cautelar, que possibilitem, diante de cada situação, a liberdade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Roubo. Furto qualificado. Tortura com violência e mediante sequestro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Recurso não provido.
1 - A constrição cautelar encontra-se suficientemente motivada para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi empregado nas condutas em tese perpetradas e diante do fundado risco de reiteração delitiva. 2 - No caso, o agravante teria abordado a vítima, privando-a da liberdade, mediante sequestro e grave ameaça exercida com arma de fogo, amarrado as mãos e o pescoço, desferido coronhadas na cabeça, dado choques elétrico, tentado afogar em recipiente de água, desferido go... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Homicídios qualificados tentados. Vilipêndio de cadáveres. Tortura. Organização criminosa. Prisão preventiva. Teses da defesa não examinadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por esta corte superior de justiça sob pena de indevida supressão de instância.
1 - As alegações não foram examinadas no ato impugnado e a defesa não manejou previamente o recurso cabível para obter uma manifestação do colegiado julgador, de modo a atrair a competência desta Corte, nos termos da CF/88, art. 105, II. «Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância» ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, organização criminosa, sequestro e cárcere privado, tortura e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Pluraridade de réus. Inexistência de indicativo de desídia. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva de acusado de sequestro, cárcere privado e homicídio qualificado, supostamente praticados em contexto de organização criminosa. A defesa alega excesso de prazo e ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a alegação de excesso de prazo e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, tentativa de homicídio qualificado e tortura. Nulidade da ação penal. Intempestividade da acusação. Ausência de exames de corpo de delito. Requisitos da prisão cautelar.
«1 - A tese de intempestividade da denúncia não foi objeto de julgamento pela Corte de origem e configura verdadeira inovação recursal. Nem sequer existe manifesta ilegalidade a ser reparada, porquanto parece se tratar de mero erro material na aposição da data na peça, ocorrência típica quando vira o ano. 2 - A falta do exame de corpo de delito não retira a admissibilidade da acusação, porquanto lastreada em outros elementos de prova da materialidade dos crimes (relatório fotogr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, DISSIMULAÇÃO E TORTURA. RECURSO DA DEFESA. APELAÇÃO FUNDADA NO art. 593 INCISO III ALÍNEA `C¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Apelante que, juntamente com o corréu, que era seu namorado à época dos fatos, atraiu a vítima, sua genitora, para o quarto dela, a pretexto de extrair-lhe um cravo das costas. A apelante imobilizou a vítima, que estava deitada de bruços na cama, ao sentar-se sobre suas nádegas. Em seguida, o corréu, que ingressara furtivamente na casa, se aproximou com um pano embebido em formol e cobriu as narinas e a boca da vítima, para asfixiá-la. A vítima, porém, debateu-se, mostrando resistên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a). Requisitos da prisão preventiva. Periculosidade do recorrente. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A custódia cautelar contém suficiente fundamentação, porquanto o fato de o recorrente estar envolvido em outro delito, a saber, tentativa de homicídio contra outro funcionário do seu posto de gasolina, a denúncia de que seria integrante de um grupo de extermínio e de que estaria planejando o assassinato do delegado responsável pelas investigações contra ele revelam sua periculosidade concreta, colocando em risco a garantia da ordem pública. Em risco, também, a aplicação da le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Agravo regimental. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial. Prisão de ofício. Invasão de domicílio. Não realização de audiência de custódia. Alegação de tortura. Questões passíveis de indeferimento do pedido de liminar.
1 - A decisão agravada não merece reparos, porquanto os autos não se encontram devidamente instruídos com peça essencial ao exame da impetração, tendo em vista que o agravante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva. 2 - As demais questões são passíveis de indeferimento do pedido de liminar, em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração, devendo, dessa forma, a matéria ser apreciada quando do julgamento do mérito do writ, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tortura mediante sequestro. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Cárcere privado. Submissão de criança a vexame/constrangimento. Gravidade em concreto das condutas. Periculosidade dos agentes. Mandados de prisão ainda pendentes de cumprimento. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto por recorrentes que estão presos preventivamente, requerendo a revogação da custódia preventiva. A prisão foi decretada no contexto de investigação de homicídio consumado e outros delitos, supostamente planejado por organização criminosa, com indícios de participação dos recorrentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção da prisão pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Homicídio qualificado tentado. Nulidade no reconhecimento fotográfico. Desnecessidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.
1 - A Corte local concluiu que o reconhecimento descrito no CPP, art. 226 nem sequer foi necessário, pois, conforme apontado pela própria vítima, a autoria delitiva já estava esclarecida, uma vez que conhecia os acusados, que residiam no mesmo bairro que ela. Não havendo, portanto, dúvidas quanto à identidade dos agentes, a realização do procedimento de reconhecimento pessoal não se justifica. 2 - No caso, a leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficiente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Gravidade da ação (emprego de tortura). Risco de reiteração (condenado por outro homicídio). Temor da vítima. Necessidade de resguardar a ordem pública e o regular desenvolvimento do processo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso
1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A estreita via do não comporta a análise das questões habeas corpus meritórias suscitadas como autoria do delito e desclassificação da conduta, devendo ser as teses oportunamente aventadas no decorrer da instrução criminal. Para a decretação da prisão preventiva, é ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tortura e homicídio qualificado na forma tentada. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Materialidade. Ausência de indícios mínimos. Falta de perícia. Matéria não apreciada na instância de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Manutenção. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O trancamento da ação penal por falta de justa causa, por ausência de prova da materialidade delitiva, ante inexistência do exame de corpo de delito, constitui matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura mediante sequestro. Conexão com o crime de tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Nulidade. Fundamentação sucinta. Narrativa congruente dos fatos. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental não provido.
1 - Em se tratando de decisão que encerra a primeira fase do Tribunal de Júri, a sua fundamentação deve ser limitada, a fim de não influenciar o ânimo dos jurados. 2 - Não há falar em deficiência de fundamentação a ensejar a nulidade da decisão de pronúncia quando ela apresenta uma narrativa congruente dos fatos, de forma suficiente a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e porte de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Nulidade. Flagrante. Tortura. Ausência de comprovação. Prisão preventiva.justificada. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Maus antecedentes/reincidência. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação» (RHC 78.590/BA, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). A acusação de suposta tortura praticada pelos Guardas Municipais, por ocasião da prisão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe. Uso de meio cruel. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima) praticado contra menor de 14 anos em concurso material com os crimes de tortura, fraude processual e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - Justifica-se a prisão preventiva com base na gravidade em concreto da conduta, praticada mediante tortura contra menor de idade, corroborada com as demais provas dos autos que denotam a ocorrência de coação de testemunhas e fraude processual. 3 - Agravo reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Prática de tortura. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise acerca da inexistência, assentada pelas instâncias ordinárias, da prática de tortura por parte dos policiais, por demandar detido e profundo revolvimento fático probatório dos autos. 3 - Havendo prova da existência do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Vilipêndio a cadáver. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Segregação decretada 5 anos após os fatos, sem fato novo. Ordem concedida.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva dos pacientes, sob alegação de ausência de requisitos e contemporaneidade para a manutenção da custódia preventiva. O Tribunal de origem havia dado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para decretar a prisão preventiva, considerando a vinculação dos pacientes a organização criminosa II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado (motivo fútil e meio cruel). Desclassificação para o crime de competência do Juiz singular. Condenação pelo delito de tortura-castigo com resultado morte. Mutatio libelli. Elementares não descritas na denúncia. Inadmissibilidade. Precedentes. Ausência de omissão. Efeitos modificativos. Inadmissibilidade, na hipótese. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, roubo circunstanciado e tortura. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recorrente ostenta outros registros pelo mesmo delito. Precedente. Possibilidade. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso em habeas corpus a que se nega seguimento. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.
1 - Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). 2 - No caso, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Homicídio qualificado por três vezes. Alegação de pronúncia calcada em prova ilícita. Suposta confissão obtida mediante tortura. Não comprovação nos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo improvido.
1 - Inicialmente, tem-se que a Sexta Turma desta Corte entende que a tese de nulidade de todo o processo, deduzida sob o argumento de que o depoimento que originou a investigação criminal e, por consequência, a interceptação telefônica, foi obtido por meio de coação na delegacia de polícia, demanda reexame de provas para ser dirimida (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/3/2018). 2 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que a al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de fogo e tortura. Dissimulação. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
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88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tortura. Associação criminosa. Associação para o tráfico. Favorecimento da prostituição. Tribunal do Júri. Veredito anulado pelo tribunal a quo. Indevida incursão valorativa. Soberania dos vereditos. Decisão dos jurados com amparo em provas dos autos. Agravo regimental não provido
1 - Ao julgar apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, fundada no CPP, art. 593, III, «d» - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Apelação. Crimes de homicídio qualificado tentado, de sequestro, de cárcere privado qualificado, de tortura majorada, e de participação em organização criminosa armada. Recurso do Réu. Absolvição dos crimes conexos por consunção. Diminuição das penas. Recurso prejudicado. Recurso do Ministério Público. Novo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade e necessidade. Prejudicado o recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público
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90 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF superada. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Invasão de domicílio. Tortura. Organização criminosa. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - Ainda que o Juiz tenha apontado motivo, a priori, considerado válido por esta Sexta Turma, para a decretação da prisão preventiva, ante a reiteração delitiva da paciente, não trouxe nenhum fundamento específico que afaste a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 2 - In casu, o indeferimento do pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar se deu por fundamentação inidônea na medida em que vê-se como descabida a discussão de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Tortura. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Modus operandi. Interceptação de conversa com ameaça de morte a outra pessoa. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Emprego de meio cruel, tortura, dissimulação e de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Pressupostos para a constrição provisória. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Garantia da impunidade de outro delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Constrição necessária e justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. writ não conhecido.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Presentes provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, autorizada está a decretação da preventiva, se demonstrada a sua necess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CRIME DE TORTURA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, S II, III E VI DO CÓDIGO PENAL E CRIME PREVISTO NO ART. 1º, II, §4º, II,
da Lei 9.455/97. PENA DAS ACUSADAS ESTABELECIDAS EM 57 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO. ADUZ A DEFESA DA APELANTE GILMARA QUE A DECISÃO DOS JURADOS SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO A FAC DA APELANTE, ALÉM DA REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM O ABRANDAMENTO DA PENA. POR OUTRO LADO, A DEFESA DA ACUSADA BRENA PRETENDE A REVISÃO DA DOSIMETRIA. Redimensionamento da reprimenda que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado (motivo fútil e meio cruel). Desclassificação para o crime de competência do Juiz singular. Condenação pelo delito de tortura-castigo com resultado morte. Mutatio libelli. Elementares não descritas na denúncia. Inadmissibilidade. Precedentes. Recursos especiais parcialmente providos, para anular a sentença condenatória, determinando a observância do CPP, art. 384.
«1. Afastado o crime de competência do Tribunal do Júri, o MM. Juiz Presidente determinou a remessa dos autos ao Juízo da Auditoria Militar, entendendo caracterizado o crime de lesão corporal seguida de morte. Em sede de embargos de declaração da acusação, utilizando-se da faculdade prevista no CPP, art. 383, o Magistrado oficiante condenou os acusados pelo delito de tortura castigo, qualificado pelo resultado morte, decisão esta confirmada pelo acórdão recorrido, que entendeu implic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Réu pronunciado pelos crimes de homicídio tentado, furto qualificado e tortura. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESENTRANHAMENTO DE PROVAS - DESCABIMENTO - MÉRITO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO CRIME COMETIDO MEDIANTE TORTURA E ASFIXIA E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A VÍTIMA - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA - INADMISSIBILIDADE.
Inexiste nulidade na decisão de pronúncia por suposto cerceamento de defesa diante da negativa de instauração de incidente de insanidade mental, porquanto não demonstrada dúvida razoável da integridade mental do acusado. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela suposta negativa de acesso à Ficha de Acompanhamento de Vestígio, uma vez que a cadeia de custódia foi devidamente observada e documentada, sem qualquer indício de fraude ou adulteração dos vestígios. A alegação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Emprego de meio cruel, tortura, dissimulação e de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Garantia da impunidade de outro delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade da agente. Garantia da ordem pública. Constrição necessária e justificada. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Gestante em estado avançado. Não comprovação da inadequação do estabelecimento prisional. Coação ilegal não demonstrada. writ não conhecido.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da pericul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa, sequestro, cárcere privado, tortura, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Seis corréus. Sete crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada, com recomendação.
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, verifica-se que o processo tramita dentro dos limites do razoável, em razão da complexidade da causa, evidenciada pela pluralidade de crimes em apuração (sete) e de réus (seis acusados), sendo necessária a expedição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Tortura. Sequestro. Alegação de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada. Tortura mediante sequestro e posse de arma de fogo de uso permitido. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. 2 - Inicialmente, as instâncias ordinárias afirmaram que, conso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)