Indio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7761.8004.7000

51 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, III. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente. Indígena. Integrado à sociedade (possui título de eleitor e domínio da língua portuguesa). Inaplicabilidade do art. 56, parágrafo único, do estatuto do índio. Pena definitiva fixada em 12 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Adequação. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que o indígena integrado à sociedade, nos termos do , III, do Estatuto do Índio, não se enquadra ao disposto no art. 56, parágrafo único, do aludido Estatuto (cump... ()

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Doc. 103.1674.7341.0200

52 - STJ. Competência. Índio. Crime praticado por silvícola. Crime de constrangimento ilegal contra adolescente também de origem indígena. CF/88, art. 109, XI. Não incidência. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Súmula 140/STJ. Exegese.

«A regra de competência inscrita no , XI, que atribui à Justiça Federal o processo e julgamento das demandas sobre direitos indígenas, não alcança as ações penais fundadas em crimes praticados contra silvícola, mesmo no interior da reserva indígena. Inteligência da Súmula 140/STJ.»

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Doc. 250.1061.0251.8219

53 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Indígena integrado à sociedade. Inaplicabilidade do Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único (estatuto do índio). Exame antropológico. Dispensabilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de reeducando indígena, condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de furto qualificado, que busca a aplicação do regime especial de cumprimento de pena previsto no , parágrafo único (Estatuto do Índio), sob a alegação de que sua condição de indígena justificaria a aplicação de regime mais brando. O Tribunal de origem entendeu que o reeducando é integrado à sociedade, afastando, porta... ()

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Doc. 103.1674.7489.8100

54 - STJ. Administrativo. Terras indígenas. Demarcação. Necessária oitiva do Ministério Público. Reintegração de posse. Liminar. Lei 6.001/73, art. 63. CPC/1973, art. 928.

«O determina que «nenhuma medida judicial será concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio». Assim, deve ser anulada a decisão que concedeu liminar de reintegração de posse de terras em processo de demarcação sem atentar para a regra insculpida nesse dispositivo legal. Prejudicada a análise do mérito da liminar concedida.»

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Doc. 103.1674.7481.9400

55 - STJ. Competência. Conflito negativo. Furto de madeira. Índio. Ausência de interesse da comunidade indígena ou disputas de terras. Incompetência da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, XI.

«No caso em tela, o crime de furto cometido por agente considerado indígena não evidenciou interesse da comunidade ou vinculação com disputas por terras silvícolas, mas somente proveito pessoal, o que atrai a competência da Justiça comum estadual. Disputa judicial a respeito do local do crime não tem o condão de alterar a competência já firmada para processar e julgar o agente.»

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Doc. 103.1674.7370.2600

56 - STJ. Competência. Índio. Justiça Federal e Justiça Estadual. Rapto de criança menor de 7 anos. Acusado silvícola. Inexistência de interesse da coletividade indígena a atrair a competência da Justiça Federal. Incidência da Súmula 140/STJ. CF/88, art. 109, XI.

«Na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o crime perpetrado por silvícola deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, reservando-se para a Justiça Federal os casos em que envolver interesse direto da coletividade indígena. Incidência do verbete Sumular 140/STJ, «litteris»: «compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.»»

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Doc. 156.3501.8002.0300

57 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ação indenizatória. Morte de indígena decorrente de acidente de trânsito. Súmula 140/STJ. Incidência. Competência da justiça comum estadual.

«1. Compete à Justiça federal processar e julgar as causas referentes a disputa sobre direitos indígenas, entre eles a organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, além dos direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, conforme o disposto nos arts. 109, XI, e 231 da CF/88. 2. Desse modo, verifica-se que é necessária uma efetiva lesão ou ameaça aos direitos indígenas coletivamente considerados. 3. No entanto, a hipótese em discussão ... ()

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Doc. 164.5713.0004.2600

58 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Entrega de cópia da pronúncia aos jurados. CPP, art. 478, I. Argumento de autoridade. Não ocorrência. Ausência de nulidade. Lei 6.001/1973, art. 56. Inaplicabilidade. Cumprimento da pena em regime especial de semiliberdade. Impossibilidade. Índio integrado à sociedade.

«1. A pretensão recursal se revela dissonante do entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que «a simples menção ou mesmo leitura da sentença de pronúncia não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, até mesmo pelo fato de os jurados possuírem amplo acesso aos autos. Nesse contexto, somente resta configurada a ofensa ao CPP, , I se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado» (AgRg nos EAREs... ()

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Doc. 150.2132.5000.0200

59 - STF. Agravo regimental na ação civil originária. Fundação nacional do índio. Funai. Demarcação de terras indígenas. Etnia guarani-kaiowá. Fazenda brasília do sul. Área alienada pelo estado de Mato Grosso. Questão sobre ocupação das terras por indígenas na data da alienação. Pedido de ingresso no feito pelo estado de Mato Grosso do Sul. Alegado risco responsabilização como sucessor do alienante originário. Interesse meramente patrimonial. Conflito federativo não configurado. Incompetência do supremo tribunal (CF/88, art. 102, I, f). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 174.1192.4006.2200

60 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Regime prisional semiaberto. Lei 6.001/1973 (estatuto do índio). Indígena integrado à sociedade. Impossibilidade.

«1. A pretendida aplicação da atenuante de que cuida o , parágrafo único somente tem incidência ao indígena não integrado socialmente, não assim àquele já incorporado à comunhão nacional e no pleno exercício dos seus direitos civis, ainda que conserve usos, costumes e tradições características de sua cultura. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.0525.2000.7500

61 - STF. Embargos de declaração opostos pela fundação nacional do índio e pela união federal. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Ambos os embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.»

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Doc. 220.9230.1974.5646

62 - STJ. Agravo interno em pedido de tutela de urgência. Ação rescisória. Cobrança de faturas de energia elétrica contra a funai. Responsabilidade. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Indeferimento do pedido suspensivo. Agravo interno improvido.

I - Na origem a Fundação Nacional do Índio - FUNAI ajuizou ação rescisória contra acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE para condenação do ente público no pagamento de faturas de energia elétrica, referentes ao consumo individual e coletivo de aldeias indígenas no valor de R$ 2.045.652,40 (dois milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos). No julgamento da ação rescisória, o T... ()

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Doc. 166.2981.1000.0400

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Índice de 28,86%. Lei 8.622/1993 e 8.627/1993. Violação à coisa julgada. Resprepresentativo da controvérsia 1.235.513/al e reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fundação nacional do índio. Funai desprovido.

«1. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos embargos à execução... ()

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Doc. 241.0260.4695.9364

64 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Busca e apreensão de menor. Interesse meramente particular. Direitos indígenas. Não configuração. Competência da Justiça Estadual. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O fato do autor ou do réu de uma determinada ação ser índio, por si só, não é capaz de ensejar a competência da Justiça Federal, principalmente quando a ação visar um interesse ou direito particular. Precedentes. IV - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 138.4460.3005.2200

65 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de incêndio. Indígena integrado à sociedade Brasileira. Pleito de aplicação da atenuante do Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único. Impossibilidade.

«1. Este Tribunal Superior possui entendimento firmado de que o Lei 6.001/1976, art. 56, parágrafo único (Estatuto do Índio), a embasar a pretensão de atenuação da reprimenda, somente se destina à proteção do silvícola não integrado à comunhão nacional; ou seja, esse dispositivo legal não pode ser aplicado em favor do indígena já adaptado à sociedade brasileira. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 198.6094.1007.1000

66 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ação penal de competência do Júri. Comunidade indígena kaingang. Tradução dos autos. Impossibilidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Aceitação tácita da defesa técnica constituída. Requerimento de intérprete realizado após o término da instrução processual. Não comprovação de prejuízo à compreensão dos atos processuais. Inviabilidade de conclusão em sentido contrário ao afirmado no acórdão. Estudo antropológico. Estatuto do índio. Relevância para a adequada compreensão dos contornos socioculturais dos fatos analisados. Momento oportuno. Sentença. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.

«1 - Os recorrentes, que pertencem à etnia Kaingang, durante a instrução relativa à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, tiveram permanente assistência de defesa técnica por eles constituída, que os acompanhou em todos os atos processuais, sem que, em nenhum momento até o encerramento da instrução criminal, tenham arguido algum prejuízo e solicitado o acompanhamento de intérprete ou a tradução de documentos do processo. 2 - Tanto o juiz de primeiro grau quanto o ... ()

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Doc. 172.0293.2000.5200

67 - STJ. Mandado de segurança. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Elemento volitivo. Culpa reconhecida pela impetrante. Sanção. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, com o fim de anular Portaria que demitiu a impetrante do cargo de Técnico de Contabilidade do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio, e, posteriormente, cassou a sua aposentadoria, tendo em vista a prática de ato de improbidade administrativa causadora de prejuízo ao erário. 2. Na hipótese dos autos, quando da apuração da infração, a Comissão Processante atestou que houve prejuízo p... ()

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Doc. 150.6832.7000.0400

68 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Crime praticado por índio. Ausência de disputa sobre direitos indígenas. Competência da justiça estadual. Súmula 140/STJ.

«1.Em se tratando de conduta sem conotação especial, inapta a revelar o interesse da coletividade indígena, não se vislumbra ofensa a interesse da União, pelo que aplicável na espécie o Enunciado da Súmula 140/STJ que dispõe, verbis: «Compete a Justiça Comum Estadual processar e Julgar Crime em que o indígena figure como autor ou vítima.» 2. Conflito conhecido para determinar a competência do suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Dourados - MS.»

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Doc. 103.1674.7365.5500

69 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Índio. Pedido de indenização formulado por associação indígena contra o Estado de Pernambuco em decorrência de ato de Delegado de Polícia que apreendera caminhão de propriedade da instituição. Inexistência de disputa sobre direitos indígenas. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, XI, CF/88, art. 231 e CF/88, art. 232. Lei 6.001/1973.

«A CF/88 estabelece ser da competência da Justiça Federal os dissídios sobre direito indígenas (, XI). Se não há disputa de direitos indígenas, direitos estes catalogados no , cede a competência da Justiça Federal. Pedido de indenização formulada por associação de comunidade indígena deve ser apreciado na Justiça Estadual.

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Doc. 179.2384.1917.6971

70 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI» - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADMISSÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO E PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELETISTA . OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.

O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .

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Doc. 231.0021.0225.2127

71 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Aplicabilidade do estatuto do índio. Inovação recursal. CPP, art. 312. Custódia preventiva adequadamente motivada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. A gravo desprovido.

1 - Em relação à aplicabilidade dos arts. 56 e 57 do Estatuto do Índio, observa- se que tal matéria não foi examinada pela decisão combatida, eis que não trazida no arrazoado da petição de recurso ordinário, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise em sede de agravo regimental. 2 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, ... ()

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Doc. 147.4303.6011.0400

72 - TJSP. Pena. Regime. Indígena. Direito de recorrer em liberdade. Pretendida alteração da pena e do regime prisional fixados na sentença, bem como de apelar em liberdade. Sentença cuja fundamentação justifica a manutenção do regime mais rigoroso. Alteração da pena e regime prisional que, exigem análise de múltiplos fatores não inviável nos estritos lindes do «habeas corpus». Possibilidade de recorrer em regime de semiliberdade. Réu indígena, primário, sem antecedentes, tendo agido com dolo normal. Exegese do disposto no Lei 6001/1973, art. 56, parágrafo único. Ordem parcialmente concedida, para assegurar ao paciente que permaneça, durante o trâmite do recurso de apelação, recolhido junto a órgão federal de assistência ao índio mais próximo de sua aldeia ou residência.

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Doc. 210.7050.3297.0726

73 - STJ. Direito indígena, administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ocupação indígena. Autodeterminação e capacidade civil dos índios. Impossiblidade de responsabilizar a funai pela proteção de propriedade particular. Estatuto do índio. Lei 6.001/1973. Extinção do regime tutelar civil dos povos indígenas. Art. 6º, IV e parágrafo único, do CCB. Art. 4º, parágrafo único, do CCB/2002. Impossibilidade de cominação de sanção à funai em decorrência dos atos dos índios.histórico da demanda

1 - Na origem, os particulares ajuizaram Ação de Reintegração de Posse na qual sustentam ser legítimos posseiros e proprietários da área ocupada por índios da aldeia Tekoha Tajypoty. O acórdão recorrido reconheceu dever da Funai de proteger imóveis privados contra ocupação por indígenas, quando ainda pendente estudo antropológico pela autarquia. O Tribunal concedeu a suspensão do pagamento da multa, mas manteve a obrigação de a Funai orientar os índios sobre os comandos judici... ()

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Doc. 196.3980.9001.2900

74 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação de reintegração de posse. Fazenda ocupada por membros da comunidade guarani ñandeva. Ato praticado pelos indígenas por sua própria conta. Processo demarcatório ainda em andamento. Esbulho configurado. Multa diária imposta à funai em caso de nova invasão. Afastamento.

«1 - Os presentes recursos especiais decorrem de ação de reintegração de posse ajuizada por Flávio Páscoa Teles de Menezes em face do Cacique Mãmãgá (Comunidade Indígena Guarani Ñandeva - Terra Indígena Porto Lindo), da Fundação Nacional do Índio e da União, em razão da ocupação de indígenas propriedade rural denominada «Fazenda Remanso Guaçu». 2 - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a procedência do pedido de reintegração de posse, pois, «[n]a ausê... ()

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Doc. 103.1674.7492.4000

75 - STJ. Competência. Índio. Homicídio qualificado. Crime perpetrados contra policiais não caracterizados. Réus indígenas. Existência de conflitos de terra constantes entre indígenas e fazendeiros locais. Motivação. Defesa de interesse da coletividade silvícola. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, XI.

«Os crimes de homicídio pelos quais respondem os ora Pacientes tiveram como motivação a declarada defesa de suas terras, consoante se depreende dos termos dos interrogatórios dos acusados, o que é corroborado pelas circunstâncias de tempo, lugar e modo em que ocorreram, a evidenciar que a ação delituosa, perpetrada por um grupo significativo de índios, traduz aparente reunião de esforços para proteção de interesses indígenas. Sem embargo da evidente reprovabilidade das condutas... ()

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Doc. 118.5053.8000.0300

76 - STJ. Competência. Conflito. Índio. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Tentativa de homicídio praticado por indígena. Motivação. Exploração de garimpos em reserva indígena. Hipótese do CF/88, art. 109, XI. Súmula 140/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 231. Lei 6.001/1973, art. 3º.

«1. Nos termos da Súmula 140/STJ, a mera participação de indígena em crime é insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal. 2. Na espécie, entretanto, a tentativa de homicídio praticada por silvícola contra advogado teve como motivação conflitos ligados à exploração de garimpos no interior de reserva indígena, o que caracteriza a hipótese do , XI. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal, o suscitado, determinando-se a re... ()

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Doc. 241.0310.7580.0813

77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão que, na origem, negou seguimento ao recurso especial adotou os seguintes argumentos: (i) incidência da Súmula 284/STF, por analogia, e (ii) falta de prequestionamento. 2 - Da leitura das razões do agravo de instrumento, constata-se que a Fundação Nacional do Índio - Funai não combateu todos os motivos que ensejaram a negativa de seguimento ao recurso especial (decisão agravada): a agravante não combateu a incidência da Súmula 284/STF, por analogia, e a falta de preques... ()

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Doc. 180.8510.0005.2700

78 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Regime prisional semiaberto. Lei 6.001/1973 (estatuto do índio). Indígena integrado à sociedade. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Na espécie, a parte afirma haver recursos extraordinários pendentes de julgamento. 2 - A pretendida aplicação da atenuante de que cuida o , parágrafo único somente tem incidência sobre o indígena não integrado socialmente, não sobre ... ()

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Doc. 137.8122.5000.2400

79 - STJ. Conflito negativo de competência. Crimes de calúnia e difamação entre índios. Súmula 140/STJ. Não incidência. Disputa relacionada à liderança e ocupação da aldeia wahuri, do povo javaé, na ilha do bananal. Interesse de toda a comunidade indígena. Art. 109, X, e CF/88, art. 231. Competência da Justiça Federal.

«1. Em regra, a competência para processar e julgar crime que envolva índio, na condição de réu ou vítima, é da Justiça Estadual, conforme preceitua o enunciado 140 da Súmula desta Corte, segundo o qual: «Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vitima.» 2. Todavia, a competência será da Justiça Federal toda vez que a questão versar acerca de disputa sobre direitos indígenas, incluindo as matérias referentes à organi... ()

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Doc. 210.8061.0698.0175

80 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse contra a funai. Reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse contra a Fundação Nacional do Índio (Funai), postulando a desocupação de imóvel rural com área de 1.913 hectares, situado no Município de Miranda/MS. 2 - No julgamento de Agravo Interno, a Segunda Turma manteve decisão monocrática que reconhecera ofensa ao , por constatar: «omissão do Tribunal de origem em enfrentar as seguintes alegações: a) erro no afastamento da , § 2º (... ()

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Doc. 163.5142.8001.6400

81 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Questão de ordem. Crime praticado por índio. Competência da Justiça Estadual. Não conhecimento da ação penal. Dilação probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido. Questão de ordem indeferida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ formou entendimento sumulado (Súmula 140/STJ), segundo o qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima, na esfera privada. 2. Havendo necessidade de dilação probatória, para aferir o pedido de não conhecimento da ação penal, então, este pedido não deve ser conhecido no estreita via do habeas corpus. 3. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão pre... ()

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Doc. 230.2240.4309.9954

82 - STJ. Constitucional. Direito administrativo. Servidor público da funai. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificações de atividade. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo gdpgpe Lei 11748/2008. Percepção cumulativa com a gratificação de apoio ã execução da política indigenista. Gapin e a gratificação de desempenho de atividade indigenista. Gdain Lei 11907/2009. Manutenção da decisão. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem trata-se de ação de conhecimento contra a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, objetivando o direito à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE cumulativamente com a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista — GAPIN e Gratificação de Desempenho de Atividade lndigenista - GDAIN. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Não se conhece nesta ... ()

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Doc. 230.3050.5846.8965

83 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público da funai. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificações de atividade. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe Lei 11748/2008. Percepção cumulativa com a gratificação de apoio à execução da política indigenista. Gapin e a gratificação de desempenho de atividade indigenista. Lei 11.907/2009. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem trata-se de ação de conhecimento contra a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, objetivando pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do poder Executivo (GDPGPE), na totalidade de seus pontos, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Não se conhece nesta Corte das alegações de violação de dispositivos, da CF/88. III - A Lei 11.907/2009 instituiu a Gr... ()

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Doc. 195.9692.9000.5800

84 - TRF4. Família. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Afastamento de regra normativa em controle difuso. Possibilidade. OIT. Convenção 169/OIT. Estatuto do Índio. Lei 6.001/1973. Constituição da República. Proteção social. Genitora indígena com idade inferior a 16 anos. Segurada especial. Salário-maternidade. Direito. Reconhecimento. CF/88, art. 129, V. Lei 8.213/1991, art. 73, II. Decreto 3.048/1999, art. 9º. Decreto 3.048/1999, art. 11.

«1. De acordo com Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, quando presente evidente relevo social, independentemente de os potenciais titulares terem a possibilidade de declinar a fruição do direito afirmado na ação. 2. No caso, não está em discussão, apenas e tão somente, o direito, e respectivos limites, à concessão de determinado benefício previdenciário. A discussão... ()

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Doc. 185.8161.7004.1600

85 - TST. Recurso de revista. Fundação nacional do índio. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«I - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do , § 1º». II - Assim, somente é cabível a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de... ()

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Doc. 191.5523.2000.4300

86 - STJ. Administrativo e processual civil. Demarcação de terras indígenas. Estatuto do índio. Convenção 169/oit, art. 14 e Lei 6.001/1973, art. 22 e Lei 6.001/1973, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ocupação da população indígena da área reivindicada não demonstrada. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada na Convenção 169/OIT, art. 14 e e apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo»). 2 - A alteração das conclusões do acórdão reco... ()

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Doc. 165.1213.4003.1200

87 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tortura. Crime em razão de costumes indígenas. Disputa de terras indígenas. Competência da Justiça Federal. Tipicidade. Ordem não conhecida.

«1. Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal quando a motivação do delito envolve questões intrínsecas de direitos e cultura indígenas, como ocorre na hipótese. 2. Nos termos do art. 57 do Estatuto do Índio, não é permitido aos líderes de grupos tribais a imposição de sanções de caráter cruel ou infamante, nem de pena de morte contra seus membros, sendo típica, portanto, a conduta que impôs à vítima intenso sofrimento físico, como forma d... ()

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Doc. 250.1061.0514.0189

88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Cobrança pelo fornecimento de energia elétrica em aldeias indígenas. Omissão no acórdão. Provimento do recurso especial para determinar o reexame dos embargos de declaração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE contra a Fundação Nacional do Índio - Funai, objetivando a cobrança de valor referente ao fornecimento de energia elétrica nas aldeias indígenas em Pernambuco. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar a FUNAI a pagar apenas o valor referente ao consumo de energia nos prédios administrativos do órgão e de edificações de interesse coletivo dos índios. No Trib... ()

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Doc. 241.2090.8446.8366

89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Demarcação de terra indígena. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Omissão não co nfigurada.

1 - Na origem, cuida-se de ação de demarcação de terra indígena proposta pelo Ministério Público Federal em face da União e da Fundação Nacional do Índio, com o fim de compelir os entes públicos a dar início ao procedimento de demarcação da Terra Indígena Lagoinha dos Potyguara. 2 - Segundo o comando contido no , § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. 3 - V... ()

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Doc. 200.8021.1000.0000

90 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.031/STF. Repercussão geral reconhecida. Terra indígena. Índio. Constitucional. Administrativo. Posse indígena. Terra ocupada tradicionalmente por comunidade indígena. Possibilidade hermenêutica da CF/88, art. 231. Tutela constitucional do direito fundamental indígena às terras de ocupação tradicional. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV.

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Doc. 172.4575.9000.1000

91 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ministro de estado da justiça. Terra indígena. Portaria de identificação e delimitação. Ato declaratório. Ausência de decisão de caráter expropriatório. Cadeia de titularidade. Dilação probatória. Precedentes do STF. Aplicação do Decreto 1.776/95. Matéria pacificada.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consistente na edição da Portaria 480, de 19 de abril de 2016, a qual declarou de posse permanente do grupo indígena Paresi a Terra Indígena Estação Parecis, com superfície aproximada de 2.170 ha (dois mil cento e setenta hectares). 2. O procedimento de demarcação das terras indígenas está regulamentado pelo Decreto 1.775/96, nos termos previstos pela Lei 6.001/73, a fim de co... ()

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Doc. 220.7010.1970.8769

92 - STJ. indígena e processo civil. Intenção de nulidade do processo de demarcação. Discussão da posse indígena de terras. Imperativo da formação de litisconsórcio passivo necessário com a comunidade indígena, sem prejuízo da atuação da funai e do mpf na causa. Nulidade do processo. Retorno dos autos à instância de primeiro grau para manifestação dos índios. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Cuida-se de Petição dos indígenas e de Agravos Internos (dos não índios e do Estado de Santa Catarina) contra decisum que deferiu o ingresso da Comunidade Indígena no feito, com retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se analisem suas alegações. Assim, de um lado, a decisão guerreada reconheceu que a comunidade indígena cuja posse fundiária é questionada tem o direito subjetivo de ser ouvida no processo, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. De outro, a... ()

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Doc. 186.7782.3008.8400

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Ausência de dolo. Condição de indígena. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Regime especial de semiliberdade. Inaplicabilidade do estatuto do índio. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias antecedentes concluíram, a partir da análise detalhada do conjunto probatório, que os agravantes agiram conscientes do caráter ilícito da ação de apropriação violenta dos bens. Desse modo, a desconstituição do édito condenatório demanda reingresso no campo fático-probatório para o reexame da presença do elemento subjetivo na conduta, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enuncia... ()

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Doc. 240.1230.1381.2896

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Produção antecipada de prova. Processos que têm por objeto a demarcação da terra indígena xetá. Distribuição por dependência. Faculdade do julgador.

1 - Nos termos do , § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 2 - No REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, os fatos que motivaram a propositura da demanda foram assim delimitados: «Os autos versam sobre Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra a União e Fundação Nacional do índio (FUNAI), tendo por objeto a finalização do processo administra... ()

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Doc. 210.7091.0249.4933

95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de consumo de energia elétrica em aldeia indígena. Irresponsabilidade da funai. Ilegitimidade passiva. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A responsabilidade contratual deriva da vontade dos contraentes, manifestada na assinatura do instrumento formalizador do ajuste, estabelecendo obrigações mútuas que, se descumpridas, geram o chamado ilícito contratual, assumindo aquele que não executou a obrigação o dever de reparar o dano. Demanda, portanto, a manifestação de vontade daquele que, diante do descumprimento da obrigação contratual, será acionado para adimplir com a responsabilidade. 2 - Na espécie, não há ví... ()

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Doc. 210.7050.2693.1623

96 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terras indígenas. Legitimidade passiva da união e da funai.

1 - É assente no STJ o entendimento de que é obrigatória a participação da União nas demandas que envolvam o interesse individual ou coletivo dos indígenas. Precedentes: REsp 1.454.642/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/11/2015; AgInt no REsp 1.452.195/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/9/2016; REsp 840.150/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/4/2007. 2 - Conforme o disposto no art. 231, caput, da Constituição, compet... ()

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Doc. 148.1011.1008.9400

97 - TJPE. Civil. Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor indígena. Preliminar de coisa julgada. Ação coletiva proposta pelo Ministério Público federal com causa de pedir e pedido diversos. Não ocorrência. Preliminar de nulidade por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Interesse do mpf e da funai. Objeto da lide que se limita a discutir direito individual do silvícola. Inexitência. Danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Spc. Arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção. Sentença de 1º grau que determinou a incidência de juros de 1% (um por cento) com base na Súmula 54/STJ e outros juros de 1% (um por centos), com fundamento no Decreto 22.626/1933, art. 1º, § 3º. Condenações que possuem, como pano de fundo, responsabilidade extracontratual e contratual, respectivamente. Provimento, para manter apenas os juros fundados na responsabilidade aquiliana.

«1. Na decisão da ação coletiva impetrada pelo Ministério Público Federal em 2011, a liquidação das obrigações individuais, ou seja, determinação de devedor e valor devido. A sentença coletiva, obviamente, analisou o caso sem se ater às peculiaridades de cada silvícola. Além disso, não houve a formulação de pedido indenizatório, pelo que a discussão, no presente caso, vai além daquela travada na ação que tramitou perante o juízo federal. Preliminar de coisa julgada rejei... ()

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Doc. 210.9160.9654.8973

98 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Procedimento de identificação e delimitação de terra indígena. Demora excessiva configurada. Intervenção do poder judiciário. Fixação de prazo. Possibilidade, nessas circunstâncias. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e a Fundação Nacional do Índio com o objetivo de obter a revisão dos limites já demarcados da Terra Indígena Kayapó, bem como a identificação e delimitação da Terra Indígena Kapotnhinore, cujo processo fora iniciado pela FUNAI, a partir da Portaria 1.249, de 27/9/2004. 2 - Na primeira instância, foi proferida sentença de parcial procedência do pedido para condenar a União e a FUNAI a con... ()

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Doc. 150.4705.2015.4700

99 - TJPE. Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em perfeito estado de funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa». Montante indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.

«Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no , XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto que ... ()

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Doc. 150.4705.2015.5300

100 - TJPE. Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa». Quantum indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.

«- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no , XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. - Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto ... ()

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