Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Mútuo. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Amortização do saldo devedor. Ajuizamento de revisional do contrato. «tabela price». Utilização como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, a qual é vedada. Amortização que deve ser realizada depois do reajustamento do saldo devedor. Cálculo dos juros por ocasião de cada pagamento parcelado, incidindo sempre sobre o saldo devedor. Valor que é embutido no montante nas prestações vindouras. Aumento do novo saldo devedor a cada mês, como se houvesse uma reaplicação de juros, pois se acrescenta ao capital a parcela de juros, indo refletir na prestação que advirá. Ilegalidade, ante o anatocismo. Cobrança de juros que deve ser linear. Caso, ainda de reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Revisional do contrato procedente quanto aos temas. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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302 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reexame de matéria já decidida.

303 - TJSP. Roubo. art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, por duas vezes, na forma do CP, art. 70 - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório - Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso - Condenação mantida - Redução da pena-base - Inviável. Dado dolo intenso e gravidade dos fatos, pois o réu agrediu fisicamente a vítima, causando ferimentos nela, justifica-se maior reprovação da conduta - Aplicação da fração de 1/6 pela incidência da confissão espontânea, diminuindo a pena - Readequação da fração em relação ao concurso formal dos delitos - Possibilidade. Foi fixada fração de ½, indo contra o atual entendimento majoritário, sendo reduzida para 1/6 - Fixação de regime inicial mais brando - Inviável. O regime fechado é o único que se adequa ao presente caso - Recurso parcialmente provido

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304 - TJRJ. Apelação cível. Indenizatória. Serviços de reparo em motocicleta. Demora excessiva na conclusão do serviço. Condenação a indenização por dano moral. Pleito recursal de majoração do valor indenizatório. Valor adequadamente arbitrado em consideração às circunstâncias fáticas da demanda. 1. Na fixação do quantum, necessária a aferição de critérios indi-cados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório ao que se acresce um componente pedagógico-punitivo, evitando-se enriquecimento ilícito da parte. 2. Tomando-se como parâmetros o prazo de indisponibilidade da moto por aproximados 3 meses, seu valor de mercado de R$11.581,00 e o valor dos reparos realizados no total de R$2.137,00 e tem-se que o valor da indenização pleiteado arbitrada em R$4.000,00 se mostrou adequado pelo que deve ser mantido. 4. Recurso desprovido.

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305 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

306 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Denunciação da lide. Novo fundamento. Dilação probatória. Inexistência de perda do direito de regresso. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida.

307 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

308 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11.340/2006, art. 24-A, APELANTE CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A APLICAÇÃO DO SURSIS - O AUTOR, APESAR DE SABER DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, MANTEVE-SE NA RESIDÊNCIA E MESMO APÓS A CHEGADA DOS AGENTES DA LEI SE RECUSOU A CUMPRIR A ORDEM DOS AGENTES DA LEI. DOLO EVIDENTE. O ACUSADO TINHA PLENO CONHECIMENTO DA ORDEM PROIBITIVA E, AINDA ASSIM, AGINDO EM DESRESPEITO À REFERIDA DECISÃO JUDICIAL, CONTINUOU INDO AO ENCONTRO DA ACUSADA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TINHAM FILHOS EM COMUM, BEM COMO ENVIOU MENSAGENS, PARA TENTAR REATAR O RELACIONAMENTO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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309 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA SEGURA. DESTINO COMERCIAL.

310 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS AGENTES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS AGENTES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES «DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE», DE FORMA A AFASTAR A IRRELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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311 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS INVESTIGADORES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS INVESTIGADORES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES «DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE», DE FORMA A AFASTAR A IRRELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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312 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À UNIDADE EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79. NORMA APLICÁVEL AOS PERITOS CRIMINAIS EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO art. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À UNIDADE EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79. NORMA APLICÁVEL AOS PERITOS CRIMINAIS EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES «DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE», DE FORMA A AFASTAR A IRRELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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313 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS AGENTES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS AGENTES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES «DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE», DE FORMA A AFASTAR A IRRELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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314 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS INVESTIGADORES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS INVESTIGADORES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES «DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE», DE FORMA A AFASTAR A IRRELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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315 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS INVESTIGADORES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS INVESTIGADORES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES «DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE», DE FORMA A AFASTAR A IRRELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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316 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terras indígenas. Procedimento demarcatório.

317 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de termo de ajustamento de conduta firmado entre o mpf e a funai. Demarcação de terras ocupadas pelos índios na região centro-sul do estado de Mato Grosso do Sul. Federação sindical de produtores rurais. Ilegitimidade ativa. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

318 - TJSP. Embargos de terceiro - Petição inicial - Impossibilidade de se admitir a inépcia da petição inicial, em virtude de os embargos terem sido distribuídos por dependência ao processo 1006265-21.2015.8.26.0278 - Determinação de reintegração de posse do imóvel discutido que se deu nos autos do referido processo 1006265-21.2015.8.26.0278. Embargos de terceiro - Reintegração de posse - Caso em que ficou suficientemente demonstrado o exercício de posse pelo embargante sobre o imóvel questionado, situado na Estrada dos Índios, 1446, na comarca de Itaquaquecetuba - Existência de documentos que indicam que o embargante se encontra na posse do imóvel desde, pelo menos, dezembro de 2008 - Impossibilidade de se reconhecer coisa julgada - Imóvel questionado que não fez parte nem da ação de reintegração de posse 0011341-58.2006.8.26.0278, nem da ação de indenização de 1006265-21.2015.8.26.0278 - Imóvel que foi indevidamente incluído no incidente de cumprimento da sentença proferida na ação de 1006265-21.2015.8.26.0278 - Decreto de procedência dos embargos de terceiro que se afigurou legítimo - Apelo da embargada desprovido.

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319 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação índia. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade da agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

320 - TJSP. Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

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321 - TJSP. Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

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322 - TJSP. Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

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323 - TJSP. Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

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324 - TJSP. Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

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325 - TJSP. Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

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326 - TJSP. Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

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327 - TJSP. Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

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328 - TJSP. Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

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329 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Não cabimento.

330 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

331 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar. Descumprimento das condições de monitoramento eletrônico durante a saída temporária de março/2024. Insurgência Ministerial. Pleiteia a reforma da decisão que reconheceu a prática de falta média. Alegação de que a conduta praticada configura falta grave. Acolhimento. Agravado que, flagrado fora da área de inclusão e do horário estipulado, resistiu à abordagem dos policiais. Além disso, o próprio sentenciado informou aos ao policiais que estava indo encontrar sua namorada. Conduta que se amolda ao disposto no art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP. Prova Segura. Sentenciados que ao serem agraciados com a saída temporária são advertidos de vários deveres, dentre os quais o de permanecer no perímetro e horário previamente estabelecidos. Regressão ao regime anterior determinada. Reinício do prazo para progressão de regime. Remição. Opção pelo percentual máximo. Fração proporcional à gravidade da conduta. Recurso provido

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332 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Inexistência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Nomeação. Nulidade. Nuances fáticas e probatórias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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333 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

334 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA CANCELAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE MATERIAL ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. O

335 - TJSP. Recursos inominados - Ação Indenizatória - Procedimento cirúrgico - Existência de cisto em ovário esquerdo - Procedimento realizado - Biópsia em material biológico retirado na primeira cirurgia realizada jamais realizado - Impacto da falta do resultado do aludido exame para os infortúnios experimentados posteriormente - Prova pericial realizada pelo Imesc que embora tenha concluído pelo adequado Ementa: Recursos inominados - Ação Indenizatória - Procedimento cirúrgico - Existência de cisto em ovário esquerdo - Procedimento realizado - Biópsia em material biológico retirado na primeira cirurgia realizada jamais realizado - Impacto da falta do resultado do aludido exame para os infortúnios experimentados posteriormente - Prova pericial realizada pelo Imesc que embora tenha concluído pelo adequado procedimento médico e confirmado que o material foi encaminhado para anatomopatológico (biopsia), constatou que o citado exame não foi encontrado quando do retorno da autora e observou que o e-mail encaminhado ao Serviço de Atendimento ao Usuário continha informação discordante em relação à não realização do exame - Negligência configurada que justifica o não comparecimento da autora para dar prosseguimento ao tratamento na rede pública, bem como, a procura por atendimento no serviço privado - Dano moral mantido - Valor arbitrado com razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos.

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336 - TRF1. Estupro (violência presumida) de menor indígena. Incompetência da Justiça Federal. Súmula 140/STJ. Sentença anulada. CPC/1973, art. 113, § 2º. CP, art. 213. CP, art. 224, «a».

337 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crimes cometidos por índios. Representação pela procuradoria federal especializada. Funai. Intervenção que não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal. 2. Delitos que não revelam interesse da coletividade indígena. Hipótese não abrangida pelo CF/88, art. 109. Súmula 140/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 1ª Vara criminal de ibirama/SC.

338 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTEN-ÇA CONDENATÓ¬RIA ¿ 1º) NÃO FICARAM PROVADOS OS INDIS¬PENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIA¬ÇÃO). NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓ¬RIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL. EXIGE-SE A PROVA DA OCORRÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO, OU SEJA, AJUS¬TE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍN¬CULO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SOCIE¬TAS SCELERIS. NA HIPÓTESE VERTENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS PROCES¬SUAL; 2º) SOBRE A VIOLAÇÃO DO art. 33, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA, OBSERVA-SE O SEGUINTE: NÃO HOUVE PRISÃO EM FLAGRANTE; NA DELEGACIA DE POLÍCIA, DE INÍCIO, OS POLICIAIS MILITARES NADA DECLARARAM QUE PERMITISSE O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, TANTO ASSIM QUE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REQUISITOU NOVA OITIVA, APRESENTANDO-SE OUTRA VERSÃO. ESSA DISCREPÂNCIA, NA MINHA COMPREENSÃO, FRAGILIZA A PROVA ACUSATÓRIA. QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO, PEDESTAL DA SENTENÇA, NÃO SE REVELA HARMÔNICO, MAS, SIM, CONTAMINADO POR INCERTEZAS, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA É INADMISSÍVEL. PRO¬VIMEN¬TO DO APELO, AB¬SOLVENDO-SE OS RÉUS (AR-TIGO 386, VII, DO CPP).

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339 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva.

340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação ratificada em sede de apelação. Alegada inépcia da denúncia. Superveniência de sentença penal. Agravo improvido.

341 - TJSP. Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Alegação de contradição do julgado por supostamente a Lei Complementar 87/1996 permitir o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de quaisquer produtos intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de utilização dos mesmos para a realização do objeto social (atividade-fim) do estabelecimento empresarial, indo de encontro com a jurisprudência pátria. Descabimento. Para gerar o direito ao creditamento do ICMS não basta que os produtos utilizados pelo contribuinte sejam indispensáveis à atividade produtiva, sendo necessário também que sejam incorporados ao produto final e consumidos no processo de forma imediata e integral. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Embargos de Declaração REJEITADOS

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342 - TRT15. Empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Férias. Direito a 20 dias. CF/88, art. 7º, parágrafo único. Lei 5.859/72. Decreto 71.885/73.

343 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação da Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Desvio de função. Gae. Habitualidade. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

344 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de cobrança. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

345 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamada interposto em face de decisão publicada anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho. Minutos residuais. Tempo à disposição. Súmula 366/TST.

346 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Denúncia. Recebimento. Prova indiciária. Suficiência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração. Inviabilidade.

347 - TRT2. Dano moral. Dano material. Indenização por dano material em acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Indenizações por danos material e moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA LINHA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. I.

349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO AUTOMOTIVO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL DA APÓLICE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I - O

350 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Indenização por danos morais coletivos e por danos morais aos pais de criança indígena, falecida em decorrência de alegada deficiência de serviço de prestação de saúde. Legitimação extraordinária do parquet. Arts. 129, V e IX, da CF/88 e 37, II, da Lei complementar 75/93. Relevância do bem jurídico tutelado. Vulnerabilidade dos índios e da comunidade indígena. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.