Precatorio Previdenciario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9927.8728

51 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Previdenciário e processo civil. Porte de remessa e retorno. Isenção da Fazenda Pública. Conceito que abrange o INSS. Título executivo judicial. Peça essencial. Não caracterização. Atualização de valores pagos mediante precatório. A partir da elaboração da conta de liquidação, ufir e ipca-E.

1 - As Autarquias estão compreendidas na definição de Fazenda Pública, em termos de privilégios e prerrogativas processuais, de modo que não estão obrigadas a recolher despesas relativas ao porte de remessa e retorno dos autos. 2 - Na espécie, o título executivo judicial não é peça essencial para a compreensão da controvérsia, pois a discussão não envolve a correção do benefício previdenciário, mas sim a atualização de valores pagos mediante precatório. 3 - A Terceira Se... ()

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Doc. 193.8082.8001.6400

52 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tempestividade. Pagamento de mais de um benefício previdenciário. Não ocorrência. Execução de decisão transitada em julgado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, Ab initio, no que diz respeito à tempestividade, a partir da análise da da Portaria 479, de 23/10/2015 do TRF3, constata-se que o recurso é tempestivo. 2 - Todavia, no que diz respeito à alegação de cumulação de benefícios, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente em se considerando que o Tribunal a quo explicitou que a execução está baseada em decisão judicial transitada em julgado e que não há... ()

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Doc. 103.1674.7551.5300

53 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 19/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Precatório. Recurso representativo de controvérsia. Critério de correção monetária incidente na data da elaboração da conta de liquidação. Apontada violação ao Lei 8.870/1994, art. 18 (correção pela UFIR/IPCA-E). Acórdão do TRF da 3ª região que determina a utilização de índices previdenciários (IGP-DI). UFIR e IPCA-E. Aplicabilidade. CF/88, art. 100, § 1º.Lei 8.213/1991, art. 41, § 7º. Lei 10.524/2002, art. 25, § 4º. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 19/STJ - Questiona-se a utilização do IGP-DI como critério de correção monetária incidente entre a data da elaboração dos cálculos e a inscrição do precatório. Alega-se que, sobre os valores encontrados naquela data, não mais incidem os índices de correção monetária previdenciários, mas, sim, a UFIR ou o IPCA-e.Tese jurídica firmada: - Os débitos previdenciários remanescentes pagos mediante precatório, devem ser convertidos, à data do cálculo, em quantid... ()

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Doc. 187.8821.2000.2000

54 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.

«1 - A mera existência de ADI pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante acerca da matéria. 2 - Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do LC, art. 95 estadual 412/2008 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da Lei 8.935/1994. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem r... ()

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Doc. 202.6052.6001.0000

55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno na desistência no recurso especial. Processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Citação válida. Orientação pacificada nesta corte. Honorários fixados em 15%. Ausência de razões que justifiquem a sua majoração. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em relação ao termo inicial dos juros de mora nas ações previdenciárias, expresso na Súmula 204/STJ, é de que os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida da Autarquia. 2 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valo... ()

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Doc. 539.9482.4429.5170

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO, PELO ADVOGADO DA AUTORA, À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DISCUSSÃO, NA FASE DE CONHECIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEMANDA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF.

Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Doc. 226.3297.8464.8080

57 - TJRJ. Embargos à Execução. Execução de Título Judicial. Atualização de pensão previdenciária. Alegação de excesso de execução. Sentença que com acerto, reconhece em parte, o alegado excesso. Questões relativas aos consectários legais, que já haviam sido resolvidos em decisão irrecorrida. Tema relativo ao teto remuneratório, que não fora objeto dos Embargos. Desconto previdenciário que se fará por ocasião da expedição do Precatório. Sentença que se prestigia. Recursos desprovidos.

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Doc. 955.8799.1171.3649

58 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SALÁRIOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia a respeito da ocorrência do limbo previdenciário, período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, no qual deixa de receber benefício previdenciário, por decisão do INSS, e é impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, configurado o denominado limbo previdenciário, é cabível a condenação do empregador ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Precedentes . Na hipótese, o Colegiado Regional, soberano no exame fático probatório da lide, consignou que a própria reclamada admitiu o fato de somente ter enviado telegramas ao reclamante, solicitando o seu retorno ao trabalho, em maio de 2019, muito embora a alta previdenciária tenha ocorrido em dezembro de 2017. Asseverou que, neste período, o autor permaneceu privado tanto de seu salário, quanto do benefício previdenciário, não dispondo da renda necessária para fazer frente às suas despesas pessoais. Assentou, também, com fulcro na prova documental, que o reclamante se apresentou para o trabalho em janeiro e fevereiro de 2018 (e, portanto, muitos meses antes do primeiro telegrama enviado pela reclamada solicitando o seu retorno), quando foi considerado inapto pelo serviço médico da empresa e impedido de retornar às atividades . Entendeu, por conseguinte, que o retorno do reclamante ao labor foi obstado pela empresa e não por iniciativa do trabalhador, de modo a caracterizar o limbo previdenciário. Decidiu, então, manter a sentença que reconheceu o direito do reclamante aos salários e demais consectários legais desde a alta previdenciária até a extinção do contrato de trabalho. De tal sorte, a pretensão de revisão do julgado, a fim de concluir que o reclamante deixou de comunicar a sua alta previdenciária à reclamada, bem como que aquele não teria atendido ao chamado da empresa ora agravante para o retorno ao trabalho, demandaria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Ademais, a decisão regional, na forma em que proferida, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e daSúmula 333. Nesse contexto, a incidência dos referidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 206.4440.8000.7100

59 - STJ. Previdenciário. Menor dependente. Seguridade social. Processual civil. Pensão por morte. Menor designado. Aplicação da Lei no tempo. Hermenêutica. Princípio tempus regit actum. Óbito do segurado ocorrido antes da vigência da Lei 9.032/1995, que deixou de enumerar a «pessoa designada» no rol de dependentes do segurado do regime geral da previdência social (RGPS). Incidência da Súmula 340/STJ. Caso concreto. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prova produzida. Revaloração do substrato fático probatório. Possibilidade. Dependência econômica do sobrinho menor designado em relação à tia designante. Caracterização. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 16, IV (com redação anterior à vigência da Lei 9.032/1995) .

«1 - A teor da Súmula 340/STJ, «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado». 2 - Na hipótese, a morte da instituidora do benefício ocorreu em momento anterior à modificação implementada pela Lei 9.032/1995, que, ao revogar o inciso IV, da , deixou de contemplar a «pessoa designada» como também beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente de segurado.... ()

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Doc. 144.9591.0007.1100

60 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso de apelação. Auxílio-acidente. Concessão. Incidência do princípio do in dubio pro misero.

«1. No caso dos autos, tratando-se de matéria previdenciária, é possível a concessão de benefício diverso daquele especificamente postulado pelo autor, não havendo, nesta hipótese, violação aos limites objetivos da lide. 2. Destarte, muito embora a parte tenha requerido benefício previdenciário diverso, restou demonstrado pelo conjunto probatório que a acidentada teve reduzida a sua capacidade laborativa, fato que, a teor do , enseja a percepção do benef... ()

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Doc. 241.0301.1993.7720

61 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Atualização de valores pagos por precatório. Ufir. Lei 8.870/1994, art. 18. E após sua extinção, o ipca-E. Correção monetária de parcelas pagas em atraso. Edição da Lei 11.430/2006. Aplicação do inpc.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 20/5/2009, corroborou o entendimento de que os valores pagos por precatório devem adotar para a correção os índices previdenciários e, à data do cálculo, deverão ser convertidos em UFIR ou em outra unidade de referência que a substitua, nos termos da lei. 2 - Quanto à correção monetária de parcelas pagas em atraso, cujos... ()

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Doc. 134.5101.6002.0700

62 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerado. 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. Precedentes. 2. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 210.7050.2347.1923

63 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Não comprovação de parte dos períodos especiais laborados. Revisão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária movida contra o INSS, em que a parte autora pugna pela aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com reconhecimento de atividade rural e especial. Na sentença, julgou-se, parcialmente procedente o pedido, sendo deferida a aposentadoria. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer mais períodos especiais laborados. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Com efeito, o Tribunal de orig... ()

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Doc. 241.1040.9187.5328

64 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial.Previdenciário. Critério de correção monetária incidente na data da elaboração da conta de liquidação.Ufir e ipca-E. Aplicabilidade. Matéria decidida em sede de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C. 1. Cinge-Se a controvérsia em definir qual o critério legal a ser aplicado para a atualização dos débitos previdenciários remanescentes, pagos por meio de precatório. 2. A terceira seção do STJ, ao julgar os embargos de divergência nos recursos especiais 754.864/sp e 823.870/sp, ambos da relatoria do em. Ministro arnaldo esteves lima e publicados na imprensa oficial em 21/8/08, pacificou a matéria, no sentido de reconhecer que, a partir da elaboração da conta de liquidação, devem prevalecer, como critérios de atualização monetária, a ufir e o ipca-E. 3. Na altura do referido julgamento, ponderou esta terceira seção que. «(...) a ufir e o ipca-E. Que, posteriormente, veio a substituí-La. São indexadores aplicáveis aos precatórios, cuja Lei de regência é a Lei de diretrizes orçamentárias, enquanto que o igp-Di e os demais índices anteriormente mencionados são aplicáveis por ocasião da elaboração dos cálculos dos benefícios previdenciários objeto de liquidação de sentença". 4. Desse modo, no que tange aos valores a serem pagos por precatório, devem eles ser convertidos, à data do cálculo, em quantidade de unidade fiscal de referência. Ufir ou em outra unidade de referência oficial que venha a substituí-La. 5. Registre-Se, por necessário, que, em 22 de abril de 2009, o tema voltou a ser apreciado por esta corte, quando do julgamento do recurso especial 1.102.484/sp (representativo da controvérsia), de relatoria do em. Ministro arnaldo esteves lima, oportunidade em que foi confirmado o posicionamento adotado nos embargos de divergência nos recursos especiais 754.864/sp e 823.870/sp. 6. Constituindo-Se esse o quadro, é de se ver que o aresto embargado, ao estabelecer que. «o débito previdenciário pago mediante precatório ou requisição judicial, apurado com adoção dos índices previdenciários (inpc, irsm, urv, ipc-R, inpc, igp-Di), deve ser convertido em ufir na data do cálculo», não contraria o entendimento já consolidado por este tribunal sobre o tema. 7. Embargos de divergência rejeitados.

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Doc. 220.3171.1695.7922

65 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensão de simples reexame d... ()

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Doc. 241.1040.9260.4739

66 - STJ. Tributário e previdenciário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Não-Incidência da contribuição. Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado no pretório excelso.

1 - A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. 2 - Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 3 - Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada no STF. 4 - Re... ()

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Doc. 241.1090.3669.0996

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Cálculos que preveem o desconto previdenciário. Novo desconto quando da emissão do rpv ou precatório. Bis in idem. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concordou com a tese do sindicato, de que a contribuição previdenciária já havia sido descontada na conta exequenda relativa ao principal, consoante revela a coluna «desc.prev.» contida nos cálculos, culminando inequivocamente em bis in idem. Rever tal posicionamento implica a inobservância da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7563.1400

68 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Fazenda Nacional. Incidente de uniformização de jurisprudência. Turma recursal. Juizado especial federal. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Não incidência da contribuição. Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado no STF. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 7º, XVII e 39, § 3º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «d».

«A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não... ()

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Doc. 146.6920.6001.4600

69 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Natureza previdenciária da demanda. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. A propósito, este entendimento ficou consolidado no julgamento do REsp 1.143.677, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.5434.7001.2200

70 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Anistia. Cumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com aposentadoria por tempo de contribuição. Lei 10.559/02. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo interno em que se discute a possibilidade de cumulação de benefício de aposentadoria excepcional com aposentadoria previdenciária. O Tribunal de origem, de posse do acervo fático-probatório, reconheceu a impossibilidade de cumulação solicitada, uma vez que o tempo de contribuição buscado à concessão da aposentadoria previdenciária será o mesmo utilizado para o benefício excepcional de anistiado. 2. A jurisprudência interativa desta Corte leciona no sent... ()

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Doc. 756.2268.1134.6178

71 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIAS DO LEI 8.213/1991, art. 129-A PARA PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ADEQUADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por segurado contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por ausência de documentos exigidos pelo . O apelante alega que juntou toda a documentação médica disponível e que a exigência legal não pode inviabilizar o acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência dos do... ()

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Doc. 250.6261.2501.4139

72 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada a quo, para julgar improcedente o pedido. II - Observa-se que a Corte de origem, soberana na interpretação dos fatos, ao resolver a controvérsia, consignou que não ficou demonstrado, pelo conjunto probatório anexo aos autos, que o autor preenchera os requisitos da carência para a con... ()

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Doc. 144.1225.0000.3700

73 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012, e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fá... ()

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Doc. 230.5150.9389.8670

74 - STJ. Processual civil e previdenciário. Anistia. Cumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com aposentadoria por tempo de contribuição. Lei 10.559/2002. Contagem simultânea de tempo de serviço para concessão de benefício previdenciário. Lei 10.559/2002. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com o entendimento do STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

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Doc. 184.3332.6002.1900

75 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recuso especial. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Incidência. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Precedentes. 2 - Para reconhecer a presença nos autos de provas pré-constituídas de que a Recorrente/Impetrante recolheu as referidas contribuições previdenciárias, exigiria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial consoante a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 912.3848.2218.1795

76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A NÃO-INCIDÊNCIA DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FAVOR DOS AUTORES. QUESTÃO DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS JÁ FOI OBJETO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA JÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO PELOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 155.9142.6000.3800

77 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Auxílio-reclusão. Requisitos. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.1872.9002.0700

78 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerador. 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. Precedentes. 2. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 220.3030.5193.2930

79 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Regime de economia familiar. Atividade rural descaracterizada. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que não restou caracterizado o exercício de atividade rural pela autora sob regime de economia familiar no período exigido pela legislação previdenciária. 2 - A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos ... ()

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Doc. 201.5680.9001.9600

80 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Não comprovação. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação requerendo a concessão de benefício previdenciário. 2 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Não comprovada a incapacidade total e permanente, não está configurada a contingência geradora do direito à cobertura previdenciária da aposentadoria por invalidez», e «Quanto ao deferimento do auxílio-doença desde o requerimento administrativo formulado em 05/03/2013, observo que os documentos anexados aos autos ou laudo pericial não c... ()

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Doc. 230.2240.4736.0509

81 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação previdenciária. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022).

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC... ()

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Doc. 161.2611.8000.1700

82 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Servidor estadual. Magistério. Incorporação de promoção aos proventos de aposentadoria. Cabimento da via eleita. Desnecessidade de dilação probatória. Inépcia da inicial afastada. Preenchimento das exigências previstas no Lei 6.110/1994, art. 40, do estado do maranhão. Retenção das contribuições previdenciárias previstas no Lei complementar 73/2004, art. 22, do estado do maranhão, por ocasião do pagamento do precatório judicial. Agravo regimental do estado do maranhão a que se nega provimento.

«1. Depreende-se ser perfeitamente cabível a defesa dos interesses jurídicos aduzidos na via mandamental, já que inexiste controvérsia acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias necessárias para obtenção da aposentadoria no cargo de Professor, Classe MAG IV, Nível 25, conforme requerido. 2. Desta feita, os fatos expostos na inicial são incontroversos e a conclusão acerca do direito à aposentadoria na Classe MAG IV, Nível 25, pressupõe, tão somente, a interpreta... ()

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Doc. 250.2280.1891.5212

83 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de comprovação de dependência econômica. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Ausência de violação. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: « A avó falecida não era a guardiã dos menores, que, inclusive, são representados civilmente por sua genitora, Lusymere dos Santos Nascimento. Não se sabe exatamente se os netos viviam ou conviviam com a avó na época do falecimento, se a avó ex... ()

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Doc. 240.4271.2141.6415

84 - STJ. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumulação de pedidos. Danos morais. Valor da causa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alteração de ofício do valor da causa. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se, originariamente, de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou, de forma ex officio, a retificação do valor da causa e, por conseguinte, a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais, proferida na fase de conhecimento de Ação Previdenciária. 2 - Para determinar o valor da causa em uma Ação Previdenciária e, portanto, identificar o juízo competente para julgá-la, é necessário somar o valor das parcelas vencidas do benefício pretendido com o valor das pa... ()

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Doc. 376.9301.4488.5083

85 - TJMG. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO INOMINADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A apelante alega a existência de requisitos legais para concessão do benefício, sustentando que a amputação sofrida comprometeu sua capacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a amputação do dedo indicador da mão direita implicou em re... ()

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Doc. 142.7970.6004.7500

86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem concluído pela ausência de demonstração da impossibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, exigível para se reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa, para se chegar à conclusão diferente seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7 da súmula desta Corte. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 676.3836.5769.3934

87 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Serviços bancários - Abertura irregular de contas em nome do autor, utilizadas para depósito de benefícios decorrentes de fraude perpetrada junto à autarquia previdenciária - Conjunto probatório que demonstra que o autor teria sido exposto a constrangimento desnecessário, havendo suspeita de sua participação nos crimes previdenciários - Falta de cautela do recorrente Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Serviços bancários - Abertura irregular de contas em nome do autor, utilizadas para depósito de benefícios decorrentes de fraude perpetrada junto à autarquia previdenciária - Conjunto probatório que demonstra que o autor teria sido exposto a constrangimento desnecessário, havendo suspeita de sua participação nos crimes previdenciários - Falta de cautela do recorrente na contratação de seus serviços que facilitou ato ilícito, cuja maior vítima embora tenha sido o Erário, acabou por proporcionar abalo psíquico ao recorrido - Incidência da Súmula 479/STJ - Dano moral configurado - Indenização que, contudo, se revela desproporcional à lesão - Falha na prestação de serviços que encontra-se no mesmo contexto fático que deu ensejo à anterior propositura de ação em face do recorrente, razão pela qual não se vislumbra qualquer reiteração ou descaso da instituição financeira, até porque restou demonstrado o cancelamento das contas indevidamente abertas em nome do autor - Indenização reduzida a R$ 5.000,00, respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de minorar a condenação pelos danos extrapatrimoniais.

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Doc. 240.6240.9607.9904

88 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária. Precatórios expedidos ou pagos até 25/3/2016. Aplicação do entendimento firmado pelo STF nasADI 4.357/df eADI 4.425/df. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STF, no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, ao modular os efeitos do julgado, reconheceu a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25/3/2016 e determinou a aplicação: a) da TR aos precatórios expedidos ou pagos entre 9/6/2009 (vigência do , com redação da Lei 11.960/2009) até 2013; b) o IPCA-E aos precatórios expedidos em 2014 e 2015 (Leis Orçamentárias 12.919/2013 e 13.080/2015); e c) aos precatórios expedidos a partir de 25/3/20... ()

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Doc. 157.0204.0000.2400

89 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concessão de benefício. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7410.8200

90 - STJ. Recurso especial criminal. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Aferição da existência ou não da impossibilidade material, bem como eventuais dificuldades financeiras. Necessidade de reexame de prova vedado no especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

«... Preliminarmente, cabe ressaltar que este STJ não aprecia pleitos que sejam de análise do contexto fático-probatório, de acordo com a Súmula 07/STJ. Dessa maneira, aferir a existência ou não da impossibilidade material do recorrente, bem como eventuais dificuldades financeiras, é, sem dúvida, recorrer ao reexame de provas. Neste sentido, trago os seguintes precedentes: ...» (Min. José Arnaldo da Fonseca).»

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Doc. 184.8580.1000.8100

91 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Inclusão de menor sob guarda judicial como dependente para fins previdenciários. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 230.7040.2980.7209

92 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Alteração das premissas fático probatórias fixadas pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente) 2 - Cumpre enfatizar que a necessidade de produção de determinadas provas, bem como o exame daquelas constantes dos autos, encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso, não sendo argumento apto a desafiar Recurso Espec... ()

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Doc. 210.7151.0214.7935

93 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade mista ou híbrida. Trabalhador urbano. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao apreciar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que «a documentação acostada não ostenta suficiente densidade probatória para comprovação da atividade de trabalhador rural no período ora pleiteado p... ()

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Doc. 134.3833.2000.6300

94 - STJ. Tributário. Precatório. Agravo regimental nos embargos de divergência. Compensação. ICMS. Créditos alimentares habilitados em precatórios. Pessoas jurídicas distintas. Matéria pacífica na Primeira Seção do STJ. CTN, art. 170. CF/88, art. 100.

«1. As Turmas de Direito Público desta Corte e a Primeira Seção já decidiram que é ilegítima a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, autarquia previdenciária dotada de autonomia administrativa e financeira. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.1671.8015.0100

95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Cancelamento de precatório complementar. Competência. Juízo da execução.

«1. Compete ao Juízo da Execução, e não ao Presidente de Tribunal, que detém atribuições meramente administrativas, solucionar incidentes ou questões surgidas durante o cumprimento dos precatórios. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 176.4995.8002.0300

96 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Extinção do feito com fulcro no art. 267. V, do CPC, de 1973 identidade de pedido e de causa de pedir. Coisa julgada. Ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela «ocorrência do instituto da coisa julgada, diante da evidente identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre a causa decidida no âmbito da ação previdenciária 2007/51/01.808317-5, e a presente causa». 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas ... ()

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Doc. 240.6240.9213.1392

97 - STJ. Processual civil e previdenciário. Exercício de atividade rural posterior à Lei 8.213/91. Necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias. Labor rurícola anterior aos 12 (doze) anos de idade. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

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Doc. 155.9132.6000.4000

98 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concessão de benefício. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral.

«1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.9884.8000.2000

99 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concessão de benefício. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por se tratar de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.0600.0000.6700

100 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concessão de auxílio-reclusão. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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