Precatorio Previdenciario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3151.1926.9331

201 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno. Concessão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não caracterizada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta pelo ora agravante contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, com o intuito de obter o benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do óbito de sua esposa, segurada especial da previdência social como trabalhadora rural, do qual alega ser dependente. 2 - Na leitura dos autos, constato que não se configura contrariedade aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julg... ()

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Doc. 609.2339.4011.3568

202 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ISENÇÃO COTA PATRONAL. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Cotejando o teor da decisão com o pedido de reforma, o que se constata é que o Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu que a Agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei capazes de ensejar a isenção da contribuição previdenciária da cota patronal. Nesse contexto, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126... ()

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Doc. 197.5214.4002.8600

203 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Atualização dos valores pagos por meio de precatório. Entendimento da corte de origem que encontra amparo na jurisprudência do STJ. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1 - A atualização monetária dos precatórios deve ser feita nos seguintes moldes: a) a TR aos precatórios expedidos ou pagos entre 9.6.2009 (vigência da .-F, com redação da Lei 11.960/2009) até 2013; b) o IPCA-E aos precatórios expedidos em 2014 e 2015 (Leis Orçamentárias 12.919/2013 e 13.080/2015); e c) aos precatórios expedidos a partir de 25/3/2015, a taxa SELIC para os débitos tributários (mesmo critério adotado para atualização dos créditos tribut... ()

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Doc. 211.2081.1834.6341

204 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Regime de economia familiar. Atividade rural descaracterizada. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Necessidade de extinção do feito sem Resolução do mérito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que não restou caracterizado o exercício de atividade rural pela autora sob regime de economia familiar no período exigido pela legislação previdenciária. 3 - A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos ... ()

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Doc. 210.8190.5972.6408

205 - STJ. Previdenciário. Revisão da rmi. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Coisa julgada. Impossibilidade de reexaminar o conjunto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação para assegurar ao requerente a readequação da renda mensal de seu benefício de aposentadoria, fazendo incidir para o seu cálculo, novos valores dos tetos previdenciários definidos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a existência de coisa julgada e extinguir o feito sem resolução de mérito. II - Verifica-se que a Co... ()

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Doc. 174.1161.8000.6700

206 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Atividade especial. Agentes nocivos biológicos. Reconhecimento pela corte de origem da comprovação do exercício de atividade enquadrada como especial, bem como a exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente, na maneira exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu que restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude da sua exposição, de forma habitual e permanente, às condições adversas de trabalho. A inversão dessa conclusão, na forma pretendida pela Autarquia, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice... ()

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Doc. 174.5270.7000.2300

207 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente ao tempo de preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão. Precedentes. 3. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o v... ()

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Doc. 164.1380.5002.2500

208 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Título executivo. Coisa julgada. Violação. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Renda mensal inicial. Índices de reajuste dos salários de contribuição, dos salários mínimos ou consoante o art. 58 do ADCT. Benefícios concedidos após 1991. Inaplicabilidade.

«1. O Tribunal de origem consignou: «verifica-se dos autos que o título executivo judicial não garantiu quer a equivalência plena com o salário mínimo, quer o reajuste dos benefícios pelos índices expurgados» (fl. 135, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, a ju... ()

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Doc. 167.9101.7000.6300

209 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Averbação de tempo de serviço. Atividade rural em regime de economia familiar. Atividade especial. Conversão. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente ao tempo de preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão. Precedentes. 3. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o v... ()

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Doc. 103.1674.7410.2600

210 - STJ. Penhora. Execução. Seguridade social. INSS. Autarquia previdenciária. Privilégio da Fazenda Pública. Inalienabilidade e impenhorabilidade dos seus bens reconhecida. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 8.620/93, art. 8º. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º. CPC/1973, art. 730.

«... A autarquia previdenciária goza das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. (...) O STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.252-5, de 28/05/1997, declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liquidadas imediatamente, não se aplicando o artigo 730 e 731 do CPC/1973», contida no . Dessa forma, consolidou-se o entendimento de que... ()

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Doc. 103.1674.7401.9000

211 - STJ. Penhora. Execução. Seguridade social. INSS. Autarquia previdenciária. Privilégio da Fazenda Pública. Inalienabilidade e impenhorabilidade dos seus bens reconhecida. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 8.620/93, art. 8º. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º. CPC/1973, art. 730.

«... A autarquia previdenciária goza das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. (...) O STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.252-5, de 28/05/1997, declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liquidadas imediatamente, não se aplicando o artigo 730 e 731 do CPCl», contida no . Dessa forma, consolidou-se o entendimento de que ao ... ()

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Doc. 150.4700.1006.9800

212 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Restabelecimento de auxílio acidente. Laudos médicos que comprovam a doença. Continuação da incapacidade por tempo indeterminado. Pagamento imediato das parcelas do benefício atrasadas. Impossibilidade. Observância ao sistema de precatórios. Nomeação e honorários da expert. Observância às regras da Resolução 127/2011 do cnj e da Lei 8.620/93. Agravo de instrumento parcialmente provido.

«1 - Analisando-se os autos, percebe-se que a agravada, valendo-se de laudos médicos, receituários, prescrições e declarações, assinados por profissionais devidamente habilitados, obteve liminar favorável ao seu pleito no sentido de compelir a autarquia previdenciária - INSS - a restabelecer seu benefício previdenciário (auxílio doença acidentário), bem como a pagar-lhe, incontinenti, as parcelas atrasadas desde a cessação do benefício. 2 - Da análise do contexto probatório... ()

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Doc. 134.1624.9000.3100

213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Pretensão de se compensar precatório expedido em face de autarquia com tributo devido ao estado-membro. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Precedente da corte especial.

«1. "As Turmas de Direito Público desta Corte e a Primeira Seção já decidiram que é ilegítima a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, autarquia previdenciária dotada de autonomia administrativa e financeira» (AgRg nos EREsp 987.770/RS, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 25.4.2013). . 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4290.6479.9800

214 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Confirmação pelo colegiado. Prequestionamento. Existência. Súmula 7/STJ. Aplicação afastada. Decadência não configurada. Pensão vitalícia de seringueiro. Cumulação com aposentadoria por idade. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reconhecer a inviabilidade da cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com o benefício previdenciário de aposentadoria. 2 - É entendimento desta Corte que «a decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não... ()

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Doc. 230.5010.8949.3112

215 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Não configuração da redução da capacidade laboral. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Cuida-se na origem de ação previdenciária em que se postulou auxílio- acidente ao fundamento de que o autor padecia de sequelas que lhe retiraram a capacidade laboral. 2 - Não comporta conhecimento o recurso especial, considerando que a Corte de origem - com base no conjunto fático probatório dos autos - entendeu que não ficou configurada a redução da capacidade para o trabalho. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o e... ()

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Doc. 230.4041.0250.1543

216 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- reclusão. Perda da qualidade de segurado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de auxílio-reclusão. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, sob alegação de perda da qualidade de segurado do recluso. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é... ()

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Doc. 210.7050.3639.1877

217 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Redução da capacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos da , ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, sendo este o entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental 14/2011, no julgamento dos REsps 1.108.298/SC e 1.109.591... ()

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Doc. 210.7140.3634.5445

218 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Redução da capacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos da , ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, sendo este o entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental 14/2011, no julgamento dos REsps 1.108.298/SC e 1.109.591... ()

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Doc. 210.7140.4849.0776

219 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Redução da capacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos da , ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, sendo este o entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental 14/2011, no julgamento dos REsps 1.108.298/SC e 1.109.591... ()

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Doc. 210.8130.8169.4124

220 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. União estável. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, co... ()

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Doc. 157.0230.4000.5100

221 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Embargos de declaração recebi... ()

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Doc. 138.6082.3002.8900

222 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Salário-maternidade. Segurada especial. Prova documental extemporânea. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «compulsando os documentos acostados aos autos às fls. 22/23 e 25 verifico constituir razoável indício de prova material, que complementada pelas provas testemunhais apresentadas (fls 73/74), perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação da atividade rural desempenhada pela autora». 2. A autarquia previdenciária insiste em partir de uma premissa, a utilização de prova documental extemporânea, que exige o revolvimento probatór... ()

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Doc. 749.7148.2702.0486

223 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - PRECEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA 1 -

Inexistente qualquer elemento probatório apto a comprovar que a autora contratou produto ou serviço que autorizasse o desconto automático intitulado «PAGTO COBRANÇA SEGURADORA SECON". Acertada a r. Sentença quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do benefício previdenciário da autora; 2 - Cabível indenização por danos morais, na medida em que a requerente foi vítima de débitos indevidos realizados em sua conta bancária. Extrai-se dos autos que a autora ... ()

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Doc. 184.4491.1001.0200

224 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Ressarcimento de valores ao INSS pelo pagamento de benefícios previdenciários. Responsabilidade das empresas rechaçada pela corte de origem. Culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade de proceder a valoração das provas e dimensionamento da culpa da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, confirmando a sentença, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que não foi comprovada qualquer conduta omissiva ou negligente da empresa empregadora. 2 - Desse modo, a revisão de tais conclusões insertas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide - especificamente para caracterizar a culpa da empresa empregadora, atividade cognitiva inviável na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 ... ()

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Doc. 151.3173.7001.5400

225 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. Ademais, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 821.296, sob a minha relatoria, decidiu pela ausência de repercussão ger... ()

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Doc. 175.4832.9001.0600

226 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Averbação de tempo rural. Comprovação do exercício da atividade rural com base no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão dos testemunhos colhidos nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. A Corte de origem, soberana na análise fático-probatória dos autos, consignou que a prova testemunhal colhida foi suficiente para corroborar as provas materiais apresentadas, reconhecendo, assim, devida a concessão do benefício. 2. A inversão de tais conclusões, como propõe a Autarquia Previdenciária, demandaria, inevitavelmente, o reexame dos testemunhos colhidos, atraindo o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Não cabe, em sede de Recurso Especial, a análise da suficiênci... ()

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Doc. 363.5813.0908.1059

227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.

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Doc. 202.4844.3002.7200

228 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais. Demanda previdenciária. Majoração. Óbice. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). 2 - A revisão do percentual dos honorários advocatícios relativo à sucumbência implica em reexame do manancial fático probatório dos autos, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em recurso especial, ... ()

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Doc. 193.7134.1005.1800

229 - STJ. Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo 11.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o P... ()

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Doc. 182.4922.9001.8600

230 - STJ. Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal,... ()

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Doc. 241.1090.3295.3798

231 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Benefício. Execução. Juros de mora. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Não incidência. Aplicação da Súmula Vinculante 17/STF. Jurisprudência dominante do STJ.

1 - Com a ressalva do meu posicionamento, curvo-me à jurisprudência pacificada desta Corte no sentido da não incidência dos juros moratórios nos períodos compreendidos entre o cálculo de liquidação e a data de apresentação do precatório e entre a data da inscrição e a data do pagamento do precatório/RPV. 2 - A Corte Especial deste Sodalício consolidou orientação no sentido da aplicação da súmula Vinculante 17/STF: «Durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 ... ()

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Doc. 211.1101.1204.8729

232 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação dos arts. 86, § 1º, e 124 da Lei 8.213/1991. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 86, § 1º, e 124 da Lei 8.213/1991 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Analisando-se os exames médicos acostados aos autos, o laudo pericial (o qual afirmou que o autor sofreu um traumatismo do punho esquerdo — já previamente t... ()

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Doc. 606.8035.4063.7262

233 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do , II - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de ... ()

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Doc. 210.8150.7709.0730

234 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Revisão de pensão por morte. Alegado preenchimento dos requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 4.297/1963. Ausência de prova. Impossibilidade de revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem consignou que não há nos autos prova de que o instituidor da pensão tenha realizado as contribuições previdenciárias estabelecidas no § 1o. da Lei 4.297/1963. 2 - Nesse cenário, é inviável acolher a pretensão dos agravantes, uma vez que infirmar a conclusão da Corte exigiria o reexame do acervo-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7203.6700

235 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.

«Descabe a pretensão ao reexame do julgado que concedeu aposentaria por invalidez com base no conjunto probatório apresentado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi» do , não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria por... ()

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Doc. 905.7840.3493.6880

236 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/2001. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS CREDORAS. VALORES ATRASADOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE OS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, PROCESSO 0247636-48.2015.8.19.0001, DO QUAL O ORIGINÁRIO FOI DESMEMBRADO, E NÃO SÃO DEVIDOS APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NOS VENCIMENTOS DAS SERVIDORAS. GRATIFICAÇÕES DENOMINADAS «COMPLEMENTO SIMAS RISCO E GRATIFICAÇÃO SIMAS» QUE CONSTAM SEPARADAMENTE NOS CÁLCULOS DO PERITO, NÃO TENDO SIDO COLOCADAS EM UMA SÓ RUBRICA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SENTENÇA EXEQUENDA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE SÃO DEVIDOS, PORQUE A GRATIFICAÇÃO POSTULADA TEM NATUREZA VENCIMENTAL. APENAS QUANTO AO MOMENTO DA INCIDÊNCIA É QUE TÊM RAZÃO AS RECORRENTES, POIS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É DEVIDA SOMENTE QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, APÓS A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAR O MONTANTE EXEQUENDO, POR PRECATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 221.2120.7275.6996

237 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Requisitos. Qualidade de segurado não comprovada. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias concluíram, a partir da análise do acervo fático probatório dos autos, que, ao tempo do óbito, a potencial instituidora da pensão não mais possuía a qualidade de segurada, já que vertera contribuições previdenciárias unicamente no período entre novembro de 2004 e outubro de 2005, tendo falecido em 15/6/2011. 2 - A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que ... ()

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Doc. 241.0301.1532.0597

238 - STJ. Agravo regimental. Tutela antecipada revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. 2 - A Terceira Seção, no entanto, restringiu a aplicação desse entendimento, assentando a compreensão de que, em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza prev... ()

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Doc. 200.5175.0000.2600

239 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Sentença extra petita. Nulidade. Aposentadoria por idade urbana. Empregada doméstica. Período sem registro em CTPS, anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Declaração de ex-empregador. Admissão. Conjunto probatório suficiente. Preenchimento dos requisitos legais. Procedência. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Benefício concedido. Ação julgada procedente. Prejudicada a apelação da parte autora no mérito. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - A sentença é extra petita, eis que julgou improcedente pedido de benefício não pleiteado na inicial, considerando que a parte autora requerera o benefício de aposentadoria por idade urbana. Portanto, ao extrapolar os limites do pedido, restou violado o princípio da congruência insculpido no , 2 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do proce... ()

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Doc. 210.7131.0149.4302

240 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Genitora. Dependência econômica não comprovada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Para que seja concedida a pensão por morte é necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de Segurado, ao tempo do óbito. 2 - In casu, o Tribunal de origem consignou que os pais do falecido possuíam renda própria, hábil a garantir o sustento da família, razão pela qual não preenchem os benefícios elencados no texto legal para recebimento do benefício. Consigna, ainda, que nem mesmo o eventual auxílio financeiro por parte do Segurado restou compr... ()

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Doc. 877.0526.6597.6660

241 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO - MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA - ARESTOS INESPECÍFICOS À DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO . 1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que há responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado, a partir da alta previdenciária, ainda que considerado inapto pela junta médica da empresa. Precedentes. 2. No agravo interno, a parte insiste em arguir questões fático probatórias e em colacionar julgados que alega comprovarem divergências jurisprudenciais. Ocorre que para se concluir as pretensões arguidas pela reclamada, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório, visto que o acórdão regional registrou que não surgiu da reclamante o desinteresse em retornar ao trabalho. Ao contrário disso, a Corte regional consignou a existência de « comunicação de decisão de fl. 26, cujo teor consta o indeferimento do pedido de auxílio doença em 04/11/2016, sem qualquer comprovação, pela ré, de que após tal data, tenha contatado o autor para retorno ao trabalho e este tenha se recusado". A Corte regional consigna ainda pertencer à reclamada o ônus probatório de que o autor tenha recusado o retorno ao trabalho, do qual não se desincumbiu . 3. Nesse sentido, para alcançar as alegações apontadas pela reclamada esbarraria no óbice processual da Súmula 126/TST. Os paradigmas transcritos ao confronto de teses pela parte não se revelam servíveis, nos termos da Súmula 296/TST, visto que não compartilham as premissas de fato contidas no acórdão regional, no sentido de que a reclamada foi cientificada da recusa do benefício previdenciário pelo INSS e de que não se desincumbiu do ônus de provar que havia convocado o autor de volta ao trabalho. Agravo interno desprovido.

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Doc. 167.2834.7000.3000

242 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto pelo Estado de Pernambuco em favor de entidade dotada de personalidade jurídica própria. Ilegitimidade recursal. Contribuição previdenciária. Servidores estaduais inativos. Funape. Legitimidade passiva. Precedentes. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. Falece ao Estado de Pernambuco legitimidade recursal para manejar agravo regimental em favor de entidade dotada de personalidade jurídica própria, no caso, a Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape). 2. A jurisprudência desta Corte Superior já se assentou no sentido de reconhecer a legitimidade passiva dos institutos de previdência, que possuem autonomia administrativa e financeira, para figurar nas ações que versam sobre a repetição... ()

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Doc. 211.2101.1312.2822

243 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reafirmação da data de entrada do requerimento (der). Juros de mora.

1 - Não há violação do , pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, ao consignar (fl. 773): «Juros de mora, todavia, deverão obedecer aos critérios definidos diante do julgamento do Tema 995/STJ, ou seja, na forma da Lei 11.960/2009 e incidindo sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício». 2 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento da Pr... ()

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Doc. 142.5173.1000.1500

244 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Verbas salariais. Incidência. Auxílio-doença. Não-incidência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Ao STJ descabe analisar possível ofensa aos e , por reproduzirem normas de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes: REsp 825.180/RJ, Rel. Min. Castro Meira e AgRg no Ag 1.049.403/SP, Rel. Min. Eliana Calmon. 3. A questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido sob o ângulo do , nem ... ()

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Doc. 230.5010.8892.3471

245 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Absolvição. Ausência de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem, após exame dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas de que, na condição de sócio administrator de empresa, o acusado «suprimiu contribuições previdenciárias por via de omissão em GFIP de valores pagos aos segurados empregados, configurando o crime do art. 337-A, I, do CP; bem como deixou de repassar à previdência social as contribuições descontadas dos pagamentos efetuados aos segurados, configurando o c... ()

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Doc. 163.9952.1004.6900

246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, CP. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do delito. Valor sonegado. Possibilidade. Precedentes. Confissão espontânea. Redução proporcional ao aumento da pena-base. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento da pretensão absolutória, a partir da mera contraposição às afirmações do acórdão recorrido, sem a demonstração da existência de qualquer questão de direito subjacente, demandaria ampla e demorada incursão no acervo fático-probatório, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Segundo a orientação desta Corte, para a consumação do crime sonegação de contribuições previdenciárias, é suficiente a constatação do dolo gené... ()

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Doc. 194.8920.1007.1100

247 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sentença trabalhista homologatória. Início de prova material. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2 - No caso dos autos o Tribunal de origem concluiu: «a parte autora apresentou apenas cópia parcial dos autos da reclamação trabalhista, desacompanhada de qual... ()

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Doc. 221.1251.0655.2519

248 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Prova material. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 1/6/1976 a 20/08/1978 e do período laborado com registro em CTPS de 20/2/2002 a 31/7/2003. 2 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela impossibilidade de reconhecimento do exe... ()

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Doc. 230.7040.2188.5515

249 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Conversão de benefícios previdenciários em acidentários. Prova pericial. Nulidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ao decidir a lide, o Tribunal de origem consignou que «não há qualquer nulidade no laudo pericial apresentado, pois o expert respaldou-se em exames clínicos e especializados para a elaboração de seu trabalho técnico, indicou a lesão, sua etiologia e repercussão no labor desenvolvido pela recorrente, enfrentando com precisão todas as questões técnicas que lhe foram submetidas, oferecendo destarte para o julgador todos os elementos técnicos necessários à formação de sua convic... ()

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Doc. 240.5270.2200.8983

250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial. Não preenchimento dos requisitos legais. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação previdenciária de benefício assistencial ao portador de deficiência em face do INSS. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido. 2 - O Tribunal de origem, mediante o exame do conjunto probatório dos autos, concluiu que a Parte autora não preenche o requisito legal para a concessão do benefício pretendido (, § 2º), tendo em vista não ter sido constatada deficiência que incapacite ou dificulte permanentemente a autora em p... ()

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