Precatorio Previdenciario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0712.8467

151 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 2 - A legislação trabalhista salvaguarda a empresa de qualquer ônus decorrente da aposentadoria por invalidez de um empregado concedida pela Autarquia Previdenciária, permitindo, inclusive, que se façam contratações temporárias no intuito de redimensionar o seu quadro funcional, sem qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0154.3266

152 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 2 - A legislação trabalhista salvaguarda a empresa de qualquer ônus decorrente da aposentadoria por invalidez de um empregado concedida pela Autarquia Previdenciária, permitindo, inclusive, que se façam contratações temporárias no intuito de redimensionar o seu quadro funcional, sem qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0389.8279

153 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 2 - A legislação trabalhista salvaguarda a empresa de qualquer ônus decorrente da aposentadoria por invalidez de um empregado concedida pela Autarquia Previdenciária, permitindo, inclusive, que se façam contratações temporárias no intuito de redimensionar o seu quadro funcional, sem qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0627.7195

154 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 2 - A legislação trabalhista salvaguarda a empresa de qualquer ônus decorrente da aposentadoria por invalidez de um empregado concedida pela Autarquia Previdenciária, permitindo, inclusive, que se façam contratações temporárias no intuito de redimensionar o seu quadro funcional, sem qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3333.6518

155 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 2 - A legislação trabalhista salvaguarda a empresa de qualquer ônus decorrente da aposentadoria por invalidez de um empregado concedida pela Autarquia Previdenciária, permitindo, inclusive, que se façam contratações temporárias no intuito de redimensionar o seu quadro funcional, sem qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7851.3717

156 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 2 - A legislação trabalhista salvaguarda a empresa de qualquer ônus decorrente da aposentadoria por invalidez de um empregado concedida pela Autarquia Previdenciária, permitindo, inclusive, que se façam contratações temporárias no intuito de redimensionar o seu quadro funcional, sem qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2440.8002.1200

157 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão do curso da ação penal. Adesão à programa de parcelamento do débito. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Afirmado pelo Tribunal de origem que os documentos juntados pela defesa referem-se a débitos fazendários parcelados e que os previdenciários, objetos dessa ação penal, estão em «situação de devedor», o pedido de acolhimento da suspensão do feito em razão da adesão a programa de parcelamento enseja o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1114.0772

158 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação. Desnecessidade. Jurisprudência pacificada pelas turmas que integram a Terceira Seção. Repercussão geral reconhecida pelo STF em relação ao tema. Sobrestamento do recurso especial em trâmite no STJ. Inaplicabilidade.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte. Precedentes. 2 - É firme a compreensão da Terceira Seção no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação previdenciária. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7535.2001.2700

159 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Servidor municipal. Descontos indevidos. Legitimidade passiva do município. Regime jurídico. Análise de Lei local e reexame de provas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que se discute a legitimidade do Município para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia a repetição do indébito de contribuição previdenciária repassada a autarquia municipal. 2. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente afirma que, segundo a Lei Municipal 3.188/2006, a autarquia municipal - Vitória Prev - seria a única pessoa legitimada para a presente demanda. A resolução da controvérsia não prescinde de análise da legislação municipal, um... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6233.0000.2200

160 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Produtor rural. Atividade especial. Profissional autônomo. Segurado especial. Comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso que não abrange fundamento essencial do acórdão atacado. Súmula 283/STF.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das provas que embasariam o pedido de concessão do benefício de aposentadoria pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, nota-se que a parte recorrente não atacou o fundamento do acórdão objurgado no sentido de que, na qualidade de empregador rural, o contribuin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8274.4004.5600

161 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Necessidade de demonstração das hipóteses do CTN, art. 135, III. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É assente no STJ que o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio, quando demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, bem como em caso de dissolução irregular. 2 - O Tribunal a quo consignou: «[...] No caso presente, não visualizo elementos concretos aptos a caracterizar qualquer hipótese capaz de autorizar o redirecionamento do feito executivo para os agravantes». 3 - De acordo com o aresto vergastado: a) a CDA está fundamentada n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.1026.2971.9971

162 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ABANDONO DE EMPREGO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA - RECUSA DO EMPREGADO EM SE APRESENTAR AO TRABALHO - RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional foi enfático em asseverar que o reclamante não compareceu ao local de trabalho, após a sua alta previdenciária ocorrida em 23/01/2021, mesmo após a reclamada ter lhe enviado dois telegramas, em 27/01/2021 e em 26/02/2021, devidamente recebidos, solicitando que se apresentasse ao trabalho ou explicasse a sua situação (se estivesse inapto para o trabalho, que apresentasse o atestado médico ou, na hipótese de o benefício previdenciário ter sido renovado, que confirmasse tal fato). Concluiu a Corte regional que se configurou a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista que o reclamante não retornou ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário, nem justificou o motivo de não o fazer. Não há qualquer registro no acórdão regional de que a reclamada tenha se recusado a encaminhar o reclamante para a realização de exame médico que avaliasse a sua aptidão para o trabalho ou a necessidade de readaptação. Ao contrário, o Tribunal Regional deixou explícito que a desídia do reclamante impediu que a reclamada pudesse submetê-lo a um exame pelo médico da própria empresa (uma vez que, reitere-se, o reclamante não se dispôs a comparecer ao local de trabalho). Nesse contexto, o exame das teses recursais apresentadas no apelo de revista não prescinde do revolvimento do acervo fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7309.0266.4266

163 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DA EMPRESA RÉ EM ACEITAR O RETORNO DA AUTORA AO TRABALHO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado, a partir da alta previdenciária, ainda que considerado inapto pela junta médica da empresa. 2. Todavia, por se tratar de direito constitutivo, nos termos do , I c/c , I, cabe ao trabalhador o ônus da comprovação de que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, após o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2362.2520

164 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Honorários sucumbenciais. Termo final. Súmula 111/STJ. Revisão do percentual. Impossibilidade. CPC, art. 884. Falta de prequestionamento.

1 - Em relação aos juros de mora, reitera-se que o acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, são incidentes juros moratórios a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). 2 - Segundo definido no Tema 1.105/STJ, no qual foi reafirmada a validade da Súmula 111/STJ frente ao CPC/2015, as parcelas que haverão de integrar a base de cálculo dos honorários s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3903.1001.9100

165 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Juros de mora. Súmula 204/STJ. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade às ações ajuizadas anteriormente. Honorários advocatícios. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0268.9377

166 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Laudo pericial conclusivo. Ausência de redução da capacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9748.1294

167 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Estelionato previdenciário. Absorção do crime de falsidade ideológica.. Princípio da consunção. Reexame factual. Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, aplicou o princípio da consunção em relação ao crime de falsidade ideológica, que serviu de instrumento para a fraude previdenciária, concluindo pela inexistência de elementos para se concluir pela utilização do documento ideologicamente falso para outra finalidade. II - Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela autonomia dos delitos para afa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1405.9001.1100

168 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdenciário. Cálculo. Revisão. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. 2. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência, nos cálculos apresentados pelo credor, do desconto dos valores pagos pela autarquia previdenciária, por demandar acurado exame do acervo probatório dos autos, não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3765.4000.7500

169 - STF. Seguridade social. Direito processual civil. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concessão de benefícios. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 2. A parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, sem demonstrar a necessidade de reversão da decisão impugna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8429.0606

170 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Princípio do contraditório. Afronta. Não ocorrência. Juros de mora. Jurisprudência do STJ. Observância. Honorários. Sucumbência. Princípio. Causalidade. Reexame do conjunto fático probatório.

1 - Não há falar em afronta ao e e ao princípio do contraditório, porquanto o Tribunal de origem reconheceu o direito da parte autora, no sentido da possibilidade de reafirmação da DER, na esteira do entendimento proferido no Tema 995/STJ, e fixou o termo inicial dos juros de mora segundo o que foi estipulado no precedente. 2 - A Primeira Seção do STJ fixou a orientação, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Repetitivo (EDcl no RE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6934.9852

171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial não reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte a quo, em análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pelo não reconhecimento como tempo especial dos períodos em que o agravante laborou nas funções de ajudante geral, operador de núcleo e operador de núcleo automático, pois entendeu que o autor não estava exposto a agentes nocivos na forma da legislação previdenciária, tampouco configurado enquadramento por conta da categoria profissional. 2 - Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0476.8278

172 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Litispendência. Ocorrência. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem reconheceu a litispendência, consignando que as partes, pedido e causa de pedir da presente ação coincidem com ação ajuizada anteriormente, julgada improcedente por ausência de comprovação da qualidade de dependente previdenciária. 2 - Não se mostra possível, na via excepcional do Recurso Especial, rever o entendimento firmado pela instância ordinária para concluir que a análise do pedido formulado pela parte recorrente não ofenderia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2884.6695

173 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Aluno-Aprendiz. Comprovação a exigir o reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, o tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para a contagem de tempo de serviço, com efeitos previdenciários, desde que comprovados o vínculo empregatício e a remuneração à conta do orçamento da União. 2 - No caso concreto, o Tribunal a quo julgou improcedente o pedido, à consideração de que as provas colacionadas, apesar de atestarem a condição de aluno-aprendiz, não demonstram a ocorrência de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1684.5002.3900

174 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configarada. Aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença. Ausência de incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos e 2 - O Tribunal regional foi claro e inequívoco ao reconhecer que não ficou comprovada a incapacidade do recorrente, não sendo possível o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, nos termos da legislação previdenciária. 3 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.4361.8002.0400

175 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente ao tempo de preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão. Precedentes. 3. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9743.0880

176 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Juros de mora. Incidência. Coisa julgada.

I - Não há falar em incidência de juros de mora para o pagamento de precatórios, quando cumprido, por parte da Fazenda Pública, o prazo constitucional correspondente. Precedentes do c. STJ. II - Havendo, porém, o trânsito em julgado da sentença que determina a incidência dos juros até o depósito da integralidade da dívida, passam a ser devidos juros moratórios na expedição do precatório complementar, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0393.4002.0600

177 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Não preenchimento dos requisitos legais. Indeferimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o ora agravante pleiteou a concessão do benefício previdenciário com base no exercício de labor rural em regime de economia familiar. Todavia, a documentação apresentada aos autos demonstra que ele não se enquadra na definição de pequeno produtor rural, nem que exerce agricultura familiar de subsistência, pois o tamanho da propriedade (137 ha) e a quantidade de bovinos existente seria incompatível com tal definição (fl. 153, e/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4102.4665

178 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento intempestivo. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Inexistência de contradição ou omissão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2363.2003.9400

179 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Omissão do estado. Servidor público morto em serviço. Reincursão no acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acumulação de pensão indenizatória com a pensão previdenciária. Possibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ

«1. In casu, a Corte a quo entendeu que foram devidamente demonstrados o dano e nexo de causalidade aptos a ensejar o dever de indenizar. Assim, a alteração do entendimento alcançado na origem demanda reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que «o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1714.2834

180 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Incidência até a data da expedição do precatório/rpv. Recurso especial não conhecido. Incidência das súmulas 7, 83 e 204/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o reconhecimento e conversão de tempos de serviço controvertidos, com emissão de certidão. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a concessão do benefício pretendido, com o reconhecimento da incidência dos juros de mora até a data da expedi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5434.7001.1300

181 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Instâncias ordinárias que não reconhecem a negligência da empresa empregadora. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos se a empresa recorrida incorreu em negligência de modo a caracterizar a sua responsabilidade civil, assim como possibilitar a ação regressiva da autarquia previdenciária em busca de ressarcimento das parcelas do auxílio-doença pagas ao segurado em virtude de acidente de trabalho. 2. A legitimidade para propositura da ação regressiva pela autarquia previdenciária diz diretamente com a comprovação de que a conduta culposa da empresa gerou o dano ocasionado a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.2243.6005.6500

182 - STJ. Seguridade social. Pleito absolutório quanto ao crime de corrupção ativa. Ausência das elementares do crime. Pretendida aplicação da consunção entre o crime descrito no CP, art. 333. Parágrafo único do CP e o delito de estelionato previdenciário. Unidade de desígnios. Necessidade. Conclusões do julgado a quo. Afastamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal Regional Federal, em análise do conteúdo probatório existente nos autos, entendeu devidamente demonstradas a materialidade e autoria assestadas aos recorrentes, considerando que ofereceram vantagem indevida a corréu, funcionário público, a fim de praticar ato de ofício com vistas à concessão de benefícios previdenciários fraudulentos, pelos quais recebiam quantia dos beneficiários, a qual era dividida entre os integrantes da quadrilha. 2 - Embora o me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0579.4151

183 - STJ. Direito previdenciário. Ação rescisória. Processual civil pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação rescisória proposta no Tribunal a quo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando desconstituir a decisão monocrática prolatada nos autos em que se pretendia a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em especial. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido rescisório. II - No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal a quo respondeu às alegações do recorrente, acerca da ciência da autarquia previdenciária, bem como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9860.4676

184 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Constituição definitiva do débito tributário. Súmula 7/STJ. Comprovação do dolo. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Infração a cada apuração mensal. Fração de 2/3. Concurso material. Condutas autônomas. Regimental não provido.

1 - A insurgência relativa à ausência de comprovação da constituição definitiva do crédito tributário, na hipótese dos autos, é inadmissível por demandar revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A discussão sobre a ausência de comprovação do dolo nas condutas imputadas ao acusado também implicaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pelo entendimento explicitado na S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9448.1315

185 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre adicional de férias. Não incidência. Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado no pretório excelso.

1 - A Primeira Seção do STJ considerava legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2 - Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 3 - Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada no STF, no sentido de que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4914.8007.8600

186 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Contribuição previdenciária patronal. Auxílio-alimentação. Incidência. Pecunia. Diárias, incidência.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária visando ao afastamento da incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas parcelas, dentre elas, as diárias em valor superior a 50% da remuneração mensal e o auxílio-alimentação. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço constitucional de férias, auxílio-creche, diárias, auxílio farmácia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1646.1595

187 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de período rural. Regime de economia familiar. Alteração das premissas fáticas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5295.0000.1500

188 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Concessão de benefícios. Cumprimento de requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.6378.0710.0659

189 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. 1.

Hipótese em que foi julgada procedente a ação de concessão de pensão por morte em face da autarquia municipal gestora dos benefícios previdenciários dos servidores de Holambra. 2. Manutenção da sentença. 3. União estável devidamente comprovada mediante prova documental e oral. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência de união estável entre o autor e a ex-servidora municipal. Exegese da Lei Complementar Municipal 221/2011. Benefício previdenciário devido a partir da da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8920.1008.7300

190 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Média aritmética. Divisor. Número de contribuições. Revolvimento de material fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu como correto que o sálario de benefício representa a média aritmética simples dos maiores sálario de contribuição, correspondentes a 80% de todo período contributivo. 2 - Rever o entendimento do Tribunal a quo em relação à forma de como foram feitos os cálculos e o período efetivo em que houve contribuição previdenciária, como se vê, demanda revolvimento no suporte fático-probatório do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8790.0002.1800

191 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Inexistência de fonte de custeio. Súmulas 282, 356/STF. Fator previdenciário. Súmulas 5, 7/STJ. Improvimento.

«1.- Os dispositivos apontados como violados não debatidos no Acórdão recorrido devem ser arguidos por meio de Embargos de Declaração, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão. Ausentes os Embargos, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria dos inativos decorreu da análise do regulamento da entidade previdenciária e do co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9385.8000.4800

192 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concessão de benefícios. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Requisitos do CF/88, art. 203, V. Preenchimento. Ausência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 865.645, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, concluiu pela ausência da repercussão geral da mat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 983.9906.3574.6246

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

A sentença julgou procedentes os pedidos, uma vez que demonstrados os pressupostos para habilitação como pensionista da de cujus. Irresignação da Fazenda Pública. Comprovação da relação conjugal entre o beneficiário e a de cujus, inclusive ao tempo do óbito, por meio de documentos e fotos. Prova oral que corrobora as alegações veiculadas na inicial. Presunção de dependência econômica por força de lei. Inteligência do art. 14, § 5º, da Lei Estadual 5.260/08. Autarquia previd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2231.3004.1600

194 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pagamento mediante precatório. Acordo homologado em juízo. Renúncia de parte do crédito. Anuência da autora com relação à incidência do recolhimento previdenciário e do imposto de renda sobre os valores do precatório. Súmula 283/STF. Reexame do acordo. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o acórdão vergastado adota, como um de seus fundamentos, o fato de a autora haver anuído com a incidência do recolhimento previdenciário e do imposto de renda sobre os valores do precatório. Tal ponto é por si só suficiente para a manutenção do decisum objurgado, contra o qual não se manifestou a recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ademais, a reavaliação dos termos do acordo é obstada pelo que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2815.5002.8400

195 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Divergência jurisprudencial. Contexto fático diferente. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verbas previdenciárias. Aplicação do inpc.

«1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9260.6639.1399

196 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Reafirmação da der. Cabimento. Juros de mora. Critérios. Observância.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de declaração no recurso repetitivo (Edcl no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 21/05/2020), definiu que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da der, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, e deverão eles (juros) ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6673.3751

197 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Reafirmação da der. Cabimento. Juros de mora. Critérios. Observância. 1.a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de declaração no recurso repetitivo (edcl no Resp1.727.063/SP, rel. Ministro mauro campbell marques, DJE 21/05/2020), definiu que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da der, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, e deverão eles (juros) ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório. Incidência da Súmula 83/STJ.

2 - Caso em que o decisum agravado deu parcial provimento ao recurso autárquico por ter o acórdão proferido na origem divergido da orientação consolidada em precedente da Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, cuja aplicação deve ser observada tanto pela instância ordinária quanto por seus respectivos órgãos fracionários. 3 - Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6328.0402

198 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Auxílio-doença. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o INSS à concessão do auxílio-doença à autora, retroagindo os efeitos, para todos os fins de direito, à data do requerimento administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada dando provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9334.9695

199 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação de der. Juros de mora. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar e atividade especial e sua conversão de tempo comum em especial ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer o exercício de atividade rur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6215.9006.7500

200 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Reiteração criminosa. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor inferior à R$10.000,00. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Recurso improvido.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem que não houve reiteração criminosa enseja o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de apropriação indébita está adstrito ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no . 3. No caso dos autos, extrai-se que o valor das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações