Precatorio Recurso Especial Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5150.9969.1586

51 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde individual. Reajuste por mudança de faixa etária. Tema repetitivo 952 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Legalidade. Não observância da tabela pactuada. Decisão mantida.

1 - «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso» (Tema Repetitivo 952J. REsp. Acórdão/STJ, Rela... ()

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Doc. 220.4261.0273.4671

52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Base de cálculo. Acordo administrativo. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não há falar de imputação em pagamento na forma posta no , na medida em que os valores devidos pelo Poder Público aos servidores são pagos em conformidade com o disposto na , ou seja, são pagos medi... ()

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Doc. 241.0291.0619.7257

53 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo. Acórdão proferido em sede de recurso especial repetitivo ainda não transitado em julgado. Fundamento para decisões desta corte. Possibilidade.

1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário. 2 - A 3ª Seção desta Corte decidiu que, tendo o Tribunal de origem, tal como ocorre na espécie, expressamente consignado que não h... ()

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Doc. 220.5191.2112.9594

54 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 220.5051.2381.2560

55 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 220.5271.2659.8587

56 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A em face da EXECUÇÃO FISCAL que lhe é direcionada pelo MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG, alegando, em síntese, a decadência parcial dos valores cobrados, e da não incidência do ISS nas contas contábeis objeto do Auto de Infração lavrado pela fiscalização municipa... ()

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Doc. 240.9040.1297.1752

57 - STJ. Tributário. Processo civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial inadmitido. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 210.8140.9425.6425

58 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Ação anulatória. Prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1 o. Do Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Notificação do lançamento. Tese firmada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 947.206/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 26.10.2010). Análise de matéria fático probatória. Impossibilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 947.206/RJ, mediante o rito do (Recursos Repetitivos), entendeu que o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória contra a Fazenda é de cinco anos, segundo disposto no art. 1 o. do Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação do lançamento. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que, da data dos lançamentos questionados até o ajuizamento da ação, decorreram mais de 5 anos. Logo, ... ()

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Doc. 241.1081.0715.6624

59 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo.

1 - De acordo com o prescrito no o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. 2 - Não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9150.7730.7788

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativação indevida. Fraude na contratação. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Recurso especial repetitivo 1.197.929/PR. Danos morais. Alteração do valor arbitrado. Descabimento no caso. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do STJ, segundo a qual «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). 2 - Esta Corte admite a revisão do quantu... ()

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Doc. 241.0260.7962.5617

61 - STJ. Tributário. Fundef. Cálculo do vmaa. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Recurso repetitivo julgado. Honorários advocatícios. Manutenção da verba honorária fixada pelo tribunal de origem.

1 - O acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que para o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinada unidade da Federação. Entendimento ratificado pela Primeira Seção ao julgar o REsp. 1.10... ()

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Doc. 146.6923.3001.8500

62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Precatório. Observância do recurso especial repetitivo 1.102.473/RS. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.473/RS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 27/8/2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que a cessão do crédito referente à verba honorária exige a comprovação da validade do ato por escritura pública, bem como que seja discriminado no precatório o valor devido a tal título. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.8201.2396.9170

63 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - Consoante jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a lista de serviços anexa ao Decreto-le... ()

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Doc. 241.1011.1518.6533

64 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Natureza da verba recebida. Reexame. Incabimento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido tratar-se de verba decorrente de «verdadeiro Programa de Aposentadoria Voluntária (PAV)», a conclusão em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do , que prevê a apli... ()

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Doc. 240.6180.6937.9584

65 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - Consoante jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a lista de serviços anexa ao Decreto-le... ()

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Doc. 210.7050.3759.2751

66 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ISSQN. Ônus da prova. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Aplicação. Recurso repetitivo. Dissidio não configurado. Agravo interno não provido.

1 - O Recurso Especial - alegando violação aos arts. 509 do CPC/2015; 7º § 2º, I, da Lei Complementar 116/03. Sustentando que deve ser decotado do valor total da Nota Fiscal de Prestação de Serviços o valor do material utilizado na obra; com a apuração da quantia paga a maior em liquidação de sentença - foi inadmitido porque os argumentos expendidos são insuficientes para infirmar o acórdão, por incidência da Súmula 7/STJ e por não atender ao requisito previsto no CPC/2015, ar... ()

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Doc. 241.1060.9999.0383

67 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade. Recurso repetitivo julgado. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, verifica-se que a decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, no sentido da legalidade da incidência da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Nacional. O tema em debate já foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no na Resolução STJ 08/2008 (recursos repetitivos). 2 - Mesm... ()

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Doc. 221.0190.3876.4716

68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Ausência de interposição de agravo interno, na origem, quanto à parte da decisão agravada que aplicou a sistemática do recurso repetitivo. Princípio da fungibilidade. Incabível. Alegada violação do CPP, art. 619. Omissão e contradição não configuradas. Pleito absolutório. Erro de tipo. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[p]ara impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (, I) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (, V), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno () caso queira impugnar a parte relativa aos re... ()

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Doc. 150.4034.7000.4400

69 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Recurso especial repetitivo 999.901/RS. Não incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo 1.102.431/RJ.

«1. Este Tribunal Superior já firmou entendimento sob a sistemática do sentido de que o despacho citatório exarado na vigência da Lei Complementar 118/2005 interrompe a contagem do prazo prescricional (REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 10/6/2009). A contrario sensu, o exarado anteriormente à sua vigência não tem o condão de interrompê-lo. 2. Para rever as razões de decidir do Tribunal a quo acerca da responsabilidade pela demora na... ()

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Doc. 210.8131.1733.5510

70 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Cheque prescrito. Ação monitória. Menção a negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Recurso repetitivo. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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Doc. 172.0293.2003.7400

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Juros de mora até o pagamento do precatório. Não incidência. Recurso repetitivo Resp1.143.677/RS.

«1. Não incide juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e do efetivo pagamento do precatório. A questão foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 210.8181.1508.0126

72 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Devolução de valores indevidamente recebidos. Pensionista. Inscrição em dívida ativa. Inexistência de previsão legal expressa. Impossibilidade de interpretação extensiva. Acórdão em conformidade com precedente firmado em recurso repetitivo. (REsp 1.350.804/PR. Tema repetitivo 598). Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança da dívida consubstanciada na certidão de inscrição em CDA, em decorrência de valores recebidos de pensão por morte de servidor público. Proferida a sentença, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região ratificou a sentença, negando provimento à apelação. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido por estar o acórdão recorrido em consonância com a ... ()

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Doc. 182.4873.7000.4700

73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431-RG/RS (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 30-06-2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «incidem os juros... ()

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Doc. 182.4873.7000.5000

74 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431-RG/RS (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 30-06-2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «incidem os juros... ()

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Doc. 182.4873.7000.4100

75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431-RG/RS (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 30-06-2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «incidem os juros... ()

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Doc. 220.8181.2106.3594

76 - STJ. tributário. Processual civil. Tribunal de origem. ISSQN. Serviços bancários. Lista de serviços. Interpretação extensiva. Recurso especial repetitivo. Entendimento firmado. Aplicação ao caso concreto. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Enquadramento de atividades. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 240.3220.6498.2528

77 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento administrativo de uma das CDAs. Honorários advocatícios. Tema repetitivo 143 do STJ. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - O REsp. Acórdão/STJ - Tema 143 do STJ - traz a tese de que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, é necessário perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento da verba honorária. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a Fazenda Nacional não deu causa à extinção da execução fiscal pelo cancelamento da CDA, pois este decorreu da inconsistência entre os valores declarados... ()

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Doc. 230.7030.5479.0692

78 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ISS. Serviços de informática. Sujeição ativa da relação jurídico- tributária. Entendimento em conformidade com a orientação do STJ firmada em precedente repetitivo. Recurso especial 1.060.210/SC, da relatoria do Ministro napoleão nunes maia filho. Tema 355/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 355), firmou a orientação de que « o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o... ()

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Doc. 210.8080.4591.0471

79 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Redução de honorários advocatícios pela metade em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Norma incompatível com a sistemática dos precatórios. Incidência de honorários advocatícios. Recurso repetitivo. Tema 973/STJ. Recurso não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. 2 - Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos... ()

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Doc. 250.1061.0734.5301

80 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal violência doméstica. E familiar contra mulher. Autoria e materialidade. Valor probatório da palavra da vítima. Agravante do CP, art. 61, II, «f». Inexistência de bis in idem. Tese firmada em sede de recurso especial repetitivo. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação do recorrente por crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica. A Defesa sustenta que a palavra da vítima não deve ser considerada suficiente para fundamentar a condenação e alega ocorrência de bis in idem pela aplicação da agravante do , II, «f», em conjunto com a Lei Maria da Penha. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - ... ()

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Doc. 210.6091.0200.7332

81 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Cobrança. Recurso especial repetitivo. Tema 398. Ausência de prestação do serviço. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 21/10/2013, submetido ao rito do firmou posição no sentido de que «a cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário abrange não só o tratamento de efluentes, como também a coleta, o transporte, e a disposição final e adequada dos dejetos, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente". 2 - No caso dos autos, o Tribunal de orig... ()

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Doc. 230.8160.1834.8421

82 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 230.7030.9175.5146

83 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 220.3301.2675.8790

84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Responsabilidade pelo pagamento. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Ausência de ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Promitentes vendedores que repondem pelas despesas não pagas. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação» (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). 2 - Conforme assentou a Corte estadual, «o condomínio não possuía ciência inequívoca, acerca da alienação do bem não tendo o... ()

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Doc. 230.3200.8873.1704

85 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Impugnação a fundamento basilar. Ausência. Súmula 283/STF. Aplicabilidade.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 240.6100.1597.0439

86 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Capitalização de juros. Negativa de seguimento com fundamento em recurso repetitivo. Cabimento de agravo interno. 2. Revisão de todos os contratos entabulados entre as partes. Inovação recursal reconhecida pelo tribunal estadual. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibildiade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A irresignação da parte com a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual com fundamento em recurso repetitivo deve ocorrer por meio de agravo interno, nos termos do 2 - A revisão dos fundamentos quanto à inovação recursal demandaria uma nova apreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4071.1899.8546

87 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. REsp Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - É incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. Não há falar, pois, em revolvimento do acervo fático probatório constante dos au... ()

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Doc. 230.8280.3519.2843

88 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. IPTU. Responsabilidade. Previsão em contrato. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 240.5080.2195.6798

89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Tarifa de esgoto. Perícia. Inexistência de qualquer fase de prestação do serviço de esgotamento sanitário. Cobrança indevida. Revisão do entendimento da instância de origem. Súmula 7/STJ. Distinção em relação ao tema repetitivo 565 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, ser indevida a tarifa de esgoto, uma vez que o laudo de verificação atestou que nenhuma das etapas do serviço de esgotamento sanitário eram prestadas na localidade. A revisão desse entendimento perpassa pelo reexame do conjunto fático probatório dos autos, o não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Com base nesses fundamentos, destacou a Corte estadual, de forma acertada, que a hipótese dos autos disti... ()

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Doc. 241.0250.7363.1912

90 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do , que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88. 2 - Em se tratando de norma que reduz pr... ()

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Doc. 230.4120.8415.9378

91 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção de ex-funcionária aposentada. Pagamento integral. Paridade. Ativos e inativos. Julgado repetitivo. Reexame de fatos e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A orientação adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a recente jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos nos seguintes termos: «[...] 2. Teses definidas para os fins do : [...] b) a impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o univer... ()

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Doc. 220.5191.2932.6255

92 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inaplicabilidade do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, em face da modulação dos efeitos. Imprescindibilidade do fármaco demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Multa diária. Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O entendimento firmado por esta Corte no bojo do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que estabeleceu requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, somente é exigido aos processos distribuídos a partir da data ... ()

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Doc. 210.7151.2902.6668

93 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Inovação recursal. Fornecimento de medicamentos. Inaplicabilidade do tema repetitivo 106. Modulação de seus efeitos somente aos processos distribuídos a partir de 4/5/2018. Imprescindibilidade do fármaco não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2 - O tema relativo aos requisitos firmados pelo STJ na tese julgada sob o rito dos Recursos Repet... ()

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Doc. 220.8171.1996.1651

94 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. CTN, art. 174. Recurso especial repetitivo 1.120.295/SP. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, representativo da controvérsia, decidiu que, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do , I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do aju... ()

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Doc. 241.1131.2682.4879

95 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Resp repetitivo 1.090.898/sp. Não observância da gradação legal. Penhora pelo sistema bacen-Jud. Possibilidade. Requerimento formulado após a vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C Precedente REsp 1.112.943/ma.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do 2 - Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele deve... ()

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Doc. 230.9041.0157.4960

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de hipótese de apreciação equitativa. Fixação dos honorários com base no § 3º do CPC/2015, art. 85. Questão fixada pela Corte Especial do STJ em recurso especial repetitivo. Tema 1.076. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - A agravante sustenta que incide o óbice da Súmula 7/STJ à tese dos honorários advocatícios quando o Tribunal de origem arbitra o valor com base na equidade, não competindo a este e.STJ rever o quantum fixado, salvo se irrisório ou exorbitante. 2 - O acolhimento da pretensão recursal não exige o reexame do acervo fático probatório dos autos. Isso porque não se trata de juízo de valor acerca do quantum arbitrado na origem a título de honorários advocatícios, consoante argumen... ()

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Doc. 250.4011.0142.5314

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Litigância predatória. Suspensão do processo até o julgamento final do tema repetitivo 1198 do STJ (REsp 2.021.655/ms).

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Não há razão para a suspensão do presente processo, tendo em vista que não se discute nos autos - nem nas razões recursais, tampouco pelas instâncias ordinárias - aspectos relacionados à lit... ()

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Doc. 220.8181.2814.7372

98 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção de ex-funcionário aposentado em plano coletivo empresarial. Possibilidade. Obrigação de pagamento integral. Paridade entre funcionários ativos e inativos. Julgado repetitivo do STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A orientação adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a recente jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos nos seguintes termos: [...] 2. Teses definidas para ... ()

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Doc. 230.2240.4630.3351

99 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Prescrição tributária. Alegada hipótese de interrupção. Necessidade de avaliação do contexto de fatos e provas. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 220.8221.2153.5511

100 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Extrema relevância. Desclassificação. Impossibilidade. Tema repetitivo 1.121. Dosimetria. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

1 - A alegação de existência de provas seguras para a condenação demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade. Precedentes. 3 - Presente o dolo espe... ()

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