Precatorio Recurso Especial Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0110.8718.6529

101 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.violação à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 211.1101.1157.9540

102 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Taxa selic. Recurso repetitivo Resp879.844 multa. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu parcialmente do Agravo para, nessa parte, não conhecer do Recurso Especial. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Na origem, trata-se de inconformismo com decisum do Tribunal de... ()

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Doc. 210.9230.9102.7727

103 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo de instrumento. Matéria julgada sob a sistemática de recurso repetitivo. Possibilidade de interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência não caracterizada no caso concreto. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, firmou entendimento de que o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018). 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir ... ()

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Doc. 221.1011.0542.2414

104 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Análise do contrato. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 938/STJ), concluiu pela «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 210.6241.1265.7494

105 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. CDA cuja alegação de nulidade não foi constatada pela corte de origem, assim como não foi verificado prejuízo à defesa da executada, consoante a moldura fática analisada. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial. Acórdão recorrido em conformidade com julgado repetitivo e Súmula desta corte, o que convalidou o entendimento do julgador ordinário de que a pretensão da parte reveste-se de caráter protelatório. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Não se vislumbra a alegada afronta aos e CPC/2015 art. 1.022, pois a controvérsia foi dirimida integral e fundamentadamente, não padecendo o julgado dos vícios das referidas normas. 2 - Quanto ao cerne da controvérsia - pretensão de reconhecimento da nulidade da CDA que embasa a Execução Fiscal - a Corte de origem, a partir da moldura fática delineada nos autos, observou o correto preenchimento dos requisitos indispensáveis à validade do título executivo, nã... ()

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Doc. 241.1081.0514.7744

106 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo. Pretensão de prequestionar dispositivos da Constituição Federal. Descabimento.

1 - O simples fato de constar no título executivo a condenação genérica do vencido no pagamento de juros de mora não implica a fixação do termo final na data da inscrição do precatório. 2 - Não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. 3 - A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação ... ()

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Doc. 220.9230.1558.0511

107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fixação de honorários cumulativamente na execução e nos embargos à execução. Possibilidade. Aplicação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ a processos regidos sob a égide do CPC/2015. Pleito executivo impugnado por meio de embargos à execução. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de sentença, que não fixou honorários advocatícios na execução. No Tribunal a quo a decisão foi mantida, ao argumento de que a fixação de honorários deve-se dar somente nos embargos à execução, ação autônoma, e não na execução em si. Interposto recurso especial, este teve seguimento. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, o recurso especial foi conhecido e dado provimento, para f... ()

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Doc. 220.3030.5608.5656

108 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Cobrança. Recurso especial repetitivo. Tema 398/STJ. Realização de uma das etapas do serviço de esgoto. Acórdão ancorado no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 21/10/2013, submetido ao rito do firmou posição no sentido de que «a cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário abrange não só o tratamento de efluentes, como também a coleta, o transporte, e a disposição final e adequada dos dejetos, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente». 2 - No caso dos autos, o Tribu... ()

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Doc. 210.7091.0223.2471

109 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp 1.111.234/PR). Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal, negou provimento à Apelação do contribuinte e deu parcial provimento ao Reexame Necessário e ao apelo da municipalidade, tão somente no tanto referente à multa aplicada, mantendo a sentença que reconheceu a incidência do ISSQN sobre a prestação dos serviços bancários objeto das a... ()

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Doc. 210.7050.2161.0789

110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Segurado especial. Comprovação de atividade rural. Prova testemunhal que não se revelou apta à elastecer a validade do documento mais antigo. Entendimento consolidado no recurso especial repetitivo 1.348.633/SP. Acórdão em harmonia com entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo interno do particular a que se nega provimento

1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período alegado, ao fundamento de que a prova material apresentada não foi corroborada por prova testemunhal. 2 - Dessa forma, não se revelando a prova testemunhal hábil a corroborar o início de prova material, não faz jus o Segurado ao reconhecimento do tempo alegado. 3 - Agravo Interno do Par... ()

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Doc. 231.0110.8467.1722

111 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Questão julgada com fundamento em recurso repetitivo. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a atividade rural pelo período de carência exigido em lei. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, inadmitiu-se o Recurso Especial sob o fundamento de que a questão vinculada já foi objeto de apreciação em Recurso Representativo de Controvérsia. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015 e após a vigência desse diploma legal, o Agravo Interno é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o Recurso Especial com base em Recurso Repetitivo. 2 - Ademais, extrai-se do acórdão imp... ()

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Doc. 220.9290.1712.1752

112 - STJ. Tributário. Processual civil. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tribunal de origem. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. IPTU. Embargos à execução. Alegação de imunidade recíproca. Imóvel. Afetação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Entendimento do acórdão recorrido. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo decidiu a controvérsia acerca da alegada prescrição com base no entendimento proferido em recurso especial julgado pelo rito dos recursos repetitivos, a saber, REsp. Acórdão/STJ - Tema 566/STJ, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, de modo que resta prejudicada a apreciação do apelo nobre no ponto. 2 - Nesse panorama, já tendo sido realizado o juízo de adequação pelo Tribunal a quo referente à prescrição, nos termos do CPC/2015... ()

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Doc. 210.5050.7865.7982

113 - STJ. Processual Civil e Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Requisitos. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Tema repetitivo 1.034. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 -1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu que a autora não era mera participante do plano de saúde, para o qual efetivamente contribuiu por período superior a 10 anos, antes de sua aposentadoria. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recur... ()

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Doc. 240.6100.1122.4372

114 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros. Extensão aos aposentados. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Recurso especial repetitivo. Tema 736 do STJ. Valor da causa. Proveito econômico almejado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, porquanto a concessão de benefícios pela previdência complementar pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados. 2 - A extensão aos aposentados, de abonos e vantagens concedidas aos funcionários em atividade, a título de proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade de previdência priv... ()

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Doc. 220.8181.2941.5942

115 - STJ. tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Caso concreto. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Aplicação. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Demora na prática dos atos processuais. Responsabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Incidência.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 182.4873.7001.1500

116 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - A Segunda Turma do STJ, considerando o julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/02/2010), sob o regime do , 1973, negou provimento, anteriormente, ao presente Agravo Regimental. II - Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (... ()

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Doc. 231.1080.8416.1873

117 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno. Serviços hospitalares. Conceito. Aplicação ao caso concreto pelo tribunal de origem de entendimento firmado em recurso repetitivo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Sodalício de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. 2 - De acordo com os dados consignados na decisão de origem, a agravante não estaria organizada sob a ... ()

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Doc. 230.6190.4309.6194

118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Recomposição da reserva matemática. Conformidade do julgado com tese firmada em sede de recurso especial repetitivo. Agravo interno interposto na origem. Decisão de caráter definitivo sobre a matéria. Compensação. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Causalidade. Cabimento. Revisão da sucumbência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « É incabível qualquer recurso contra o acórdão proferido no agravo interno pela corte de justiça que refuta a decisão de admissibilidade do recurso especial, isto porque foi uma opção política do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo exclusivamente, aos tribunais ordinários, a competência, em caráter definitivo, de proferir juízo de adequação da hipótese concreta ao precedente proferid... ()

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Doc. 240.4161.1157.1803

119 - STJ. Tributário. Processual civil. Juízo de prelibação híbrido. Matéria coincidente com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso prejudicado no ponto. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Grupo econômico de fato. Configuração. Premissa estabelecida pela corte de origem. Desconstituição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 250.6020.1615.8323

120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Palavra da vítima corroborada por outros elementos. Impossibilidade de absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação para imputação menos grave. Impossibilidade. Precedente do tema repetitivo 1.121. Agravo não provido. A palavra da vítima, especialmente em crimes contra a dignidade

1 - sexual praticados na clandestinidade, possui relevante valor probatório, ainda mais quando corroborada por outros elementos constantes dos autos, como a prova oral e arquivos de mídia. A pretensão de absolvição com base na alegada ausência de provas 2 - suficientes demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A alegação de que o exame da matéria seria exclusivamente de 3 - direito não é suficiente para afastar a vedação ao ... ()

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Doc. 147.1031.9000.2500

121 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática do relator. Recurso repetitivo. Cabimento. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recurso repetitivo. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade. Súmula 417/STJ. Não incidência. CPC/1973, arts. 557, § 1º-A, 612, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII.

«1. O, § 1º-A, autoriza o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mormente se a matéria foi submetida ao regime do (recursos repetitivos). 2. A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp 1.112.943/MA, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o rito do CPC/1973, a... ()

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Doc. 210.8131.1458.6124

122 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Legitimidade ativa. Repetitivo. Interesse de agir. Inversão do ônus da prova. Cobertura securitária. Fundamentação deficiente. Falta de prequestionamento. Aplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não merece ser conhecida questão suscitada no recurso especial, mas não prequestionada na instância ordinária. 2 - Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou orientação de que terá legitimidade para discutir e demandar em juízo o cessionário que adquirir imóvel objeto de mútuo no âmbito do SFH... ()

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Doc. 240.6100.1531.9436

123 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pregão. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Ilegalidade. Tema repetitivo 1.038. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cláusula editalícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa aa Lei, art. 40, X 8.666/1993» (Tema Repetitivo 1.038). 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, «a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da Lei e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razõe... ()

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Doc. 142.4665.9000.5200

124 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 3. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Agravo... ()

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Doc. 210.8061.0602.2179

125 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Utilização para adequação ao recurso especial repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão (fls. 179-189, e/STJ) que indeferiu liminarmente a Reclamação, uma vez que é reconhecida a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe Reclamação constitucional contra julgado que nega provimento a Agravo Regimental interposto contra decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial fundada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973 (, I), tendo em vista não estar caracterizada a usurpação de competência des... ()

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Doc. 220.8311.2142.1579

126 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Aumento por sinistralidade. Falta de comprovação da necessidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Afronta a repetitivo. Hipótese diversa. Súmula 283/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser lícita a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. No entanto, a revisão do entendimento do Tribunal de origem, no caso concreto, sobre o abuso do reajuste por sinistralidade é inviável em sede de recurso especial, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 1.400.251/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/1... ()

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Doc. 220.3181.1302.7283

127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo de instrumento. Matéria julgada sob a sistemática de recurso repetitivo. Possibilidade de interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência não caracterizada no caso concreto. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, firmou entendimento de que o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018). 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir ... ()

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Doc. 230.8280.3858.6988

128 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Alegação de omissão. Erro grosseiro. Tribunal de origem. ISSQN. Serviços bancários. Lista de serviços. Interpretação extensiva. Recurso especial repetitivo. Entendimento firmado. Aplicação ao caso concreto. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Enquadramento de atividades. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O agravo interno () não é a via recursal adequada para se apontarem vícios integrativos, mas sim os embargos de declaração (v. ). Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e obstaculiza o conhecimento do recurso em tela. 2 - Na espécie, a Corte local analisou a questão acerca da possibilidade de utilização de interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da Lista Anexa à Lei Complementar 116/... ()

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Doc. 211.2141.2908.8851

129 - STJ. Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Tema Repetitivo 27/STJ. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia estabelecida, em sede de ação revisional de contrato de cartão de crédito, acerca da possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratório à taxa média de mercado aferida pelo Banco Central do Brasil. 2 - Não se desconhece a existência de posicionamento no âmbito do STJ no sentido de que, tratando-se de modalidades contratuais diversas, não há se falar em aplicação da taxa média de juros remuneratórios do empréstimo consignado para o contrato de cartão... ()

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Doc. 161.6703.3000.9900

130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de sentença. Prescrição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Admissão de recurso especial repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, consideradas as peculiaridades do caso concreto destacadas no acórdão recorrido, demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra obstáculo na Súmula 7/... ()

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Doc. 210.8181.1772.7724

131 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial do particular. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Crédito prêmio de IPI. Execução. Liquidação por arts. Definida em recurso repetitivo. Documentação necessária. Suficiência do prequestionamento. Conhecimento do recurso especial e abertura de instância para as demais matérias do capítulo impugnado. CPC/2015, art. 1.034, parágrafo único.

1 - A decisão foi bastante clara ao estabelecer que estava enfrentando o recurso especial da FAZENDA NACIONAL de e/STJ fls. 1117/1129 (o primeiro) e ao indicar as matérias e arts. de lei suficientemente prequestionados. 2 - A discussão sobre o valor probatório das guias de exportação - sua suficiência ou não para a definição do quantum devido calculado sobre as vendas ao exterior (tema que não é obstado pela Súmula 7/STJ e que não transita em julgado em razão da Súmula 344/STJ... ()

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Doc. 241.1081.0411.2874

132 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo.

1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do , quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça. 2 - Fica superada eventual ofensa ao pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 3 - De acordo com o prescrito no o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasiã... ()

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Doc. 241.1040.9721.4439

133 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pag... ()

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Doc. 210.8080.4353.6914

134 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Necessidade de diligências na instrução penal. Desclassificação da conduta para o delito de tráfico eventual ou posse para uso de drogas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.117.073/PR. Súmula 231/STJ

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). II - In casu, inviável a modificação da conclusão sobre a desnecessidade de novas diligências na fase da instrução penal, bem como sobre a classificação da conduta do agente, pois estas decorreram de todo o contexto probatório acostado... ()

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Doc. 142.7803.8000.6200

135 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Vínculo urbano do cônjuge do segurado. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Sobrestamento do presente feito. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.354.908/SP que contém tese diversa. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Repetitivo 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, sedimentou o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 2. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmô... ()

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Doc. 156.5205.0001.5300

136 - STJ. Processual civil. Matéria submetida a recurso repetitivo. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem. Precedentes.

«1. A afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda à Corte de origem a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão, até o julgamento definitivo da controvérsia. Após o pronunciamento desta Corte, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista nos §§ 7º e 8º do (STJ, art. 5º, III, da Resolução 8/2008 da Presidência). 2. Os Recursos Especiais repetitivos 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG ... ()

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Doc. 250.1061.0540.1712

137 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Presunção absoluta de vulnerabilidade. Consentimento da vítima. Irrelevância. Tese fixada em repetitivo. Súmula 593/STJ. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. No recurso, o agravante buscava reforma de acórdão absolutório pelo crime de estupro de vulnerável, argumentando não estar presente o erro de tipo devido à alegada omissão da vítima quanto à sua idade e a ausência de violência ou grave ameaça. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o consentimento da vítima menor de 14 anos, sua experiência sexual ant... ()

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Doc. 221.0210.8187.4283

138 - STJ. Processual civil. A gravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Conformidade do julgado com tese firmada em sede de recurso especial repetitivo. Agravo interno interposto na origem. Decisão de caráter definitivo sobre a matéria. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Pensão alimentícia de acordo com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico do vencedor. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «É incabível qualquer recurso contra o acórdão proferido no agravo interno pela corte de justiça que refuta a decisão de admissibilidade do recurso especial, isto porque foi uma opção política do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo exclusivamente, aos tribunais ordinários, a competência, em caráter definitivo, de proferir juízo de adequação da hipótese concreta ao precedente proferido... ()

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Doc. 241.1030.1151.8150

139 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pag... ()

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Doc. 250.4011.0112.4763

140 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.318/STJ. Afetação acolhida. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos no recurso especial (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Direito penal. Premeditação e valoração negativa da culpabilidade. CP, art. 59. Recurso especial afetado. CP, art. 69. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.318/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no CP, ções NUGEPNAC: - RRC de Origem (, IV e , §1º).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/3/ e finalizada em 25/3/2025 (Terceira Seção).Vide Controvérsia 684/STJ.Informações Complementares: - Não aplicação do dispost... ()

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Doc. 241.0110.6709.0343

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida. Insolvência civil do garante. Procedência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Suspensão das ações contra os garantidores. Não cabimento. Tema repetitivo 885/STJ. Situação patrimonial do garante. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - A subsistência de fundamentos jurídicos não impugnados obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Nos termos do Tema Repetitivo 885J, «A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das ações ... ()

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Doc. 241.1081.0981.3124

142 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo.

1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do , quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça. 2 - Fica superada eventual ofensa ao pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 3 - De acordo com o prescrito no o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasiã... ()

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Doc. 250.2280.1912.0355

143 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício complementar. Previdência privada fechada. Horas extras reconhecidas na justiça laboral. Reflexo no cálculo do benefício. Matéria submetida a recurso repetitivo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o acórdão recorrido coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.312.736/RS (Tema 955). 2 - No que se refere à modificação do arbitramento sucumbencial, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, via de regra, se mostra inviável, em recurso especial, porquanto referida discussão encontra-se no contexto fático probatório dos autos, inviabilizando a alteração do valor arb... ()

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Doc. 230.7071.0814.2171

144 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Inépcia da denúncia não verificada. Supervenciência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Super... ()

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Doc. 180.3452.2001.7500

145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3452.2001.7600

146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3452.2001.7700

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3452.2001.7800

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3452.2001.7900

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.1300

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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