Prova Pericial Laudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 131.7911.2000.2200

51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo a quo. Citação. Prova pericial. Laudo pericial. Instrumento que norteia a atuação judicial diante de fatos preexistentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976, art. 2º, § 5º.

«1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do 2. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição), não interferem na preexistência do direito pleiteado. 3. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao... ()

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Doc. 154.7194.2003.7400

52 - TRT3. Laudo médico. Prova pericial perícia médica. Valoração do laudo sem prova em contrário.

«O laudo médico pericial, elaborado por profissional especialista em Medicina do Trabalho, é o instrumento apto à constatação da existência - ou não - de dano causado pelo trabalho à saúde do trabalhador, e a sua conclusão só pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, vindo de fonte qualificada. Se, por um lado, é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos auto... ()

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Doc. 652.3615.6356.5993

53 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Apesar de o a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece ... ()

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Doc. 131.4070.1000.1500

54 - TJRJ. Direito autoral. Software. Violação de direito autoral de programa de computador. Prova pericial. Laudo pericial que não identificam de forma concreta, expressa e detalhada as obras supostamente violadas, fazendo correspondência com os respectivos titulares dos direitos autorais violados. Ausência de autorização dos titulares e identificação destes titulares que não podem ser presumidas. Materialidade não demonstrada. Absolvição. CPP, arts. 386, II, 530-C e 530-D. Lei 9.608/1998, art. 12, §§ 2º e § 3º.

«A descrição genérica do material apreendido, sem menção aos titulares dos direitos supostamente violados, não permite à acusação demonstrar o ataque aos direitos imateriais, não se podendo presumir a ausência de autorização do titular ou mesmo que os direitos em questão não tenham caído no domínio público. Trata-se de espécie criminosa que deixa vestígio, para a qual a lei processual penal prevê especificamente prova detalhada da materialidade. A denúncia não descreve co... ()

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Doc. 150.8765.9004.3600

55 - TRT3. Laudo pericial. Valoração. Prova técnica. Valoração do laudo pericial.

«O laudo pericial é o instrumento apto a auxiliar o julgador em questões que exijam o conhecimento de técnico, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. Se, por um lado, é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do , também é certo que não pode aleatoriamente desprezar a prova técnica.»

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Doc. 276.7435.0812.1357

56 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Pedido de afastamento do trabalho por 73 dias - Tratamento de saúde - Período computado como faltas injustificadas - Relatórios médicos e atestados corroborados pela prova pericial - Laudo do IMESC que atesta situação de incapacidade temporária para o período apontado na inicial - Autora que não tinha condições de laborar no referido período - Regularização das faltas injustificadas para constar Licença para Tratamento de Saúde - Devolução à autora dos valores descontados indevidamente dos vencimentos - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido

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Doc. 777.0764.2265.5767

57 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Instituição financeira que atuou como agente executor de política pública para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda - Pertinência subjetiva para a lide - Precedentes do E. STJ Legitimidade passiva verificada - Aplicação das normas consumeristas - Possibilidade de eventual ação de regresso - Danos materiais comprovados - Prova pericial - Laudo pericial claro que apontou suficientemente os danos - Obrigação de reparação - - Sentença reformada parcialmente apenas para ampliar o prazo para realização das obras e para reduzir o valor da multa em caso de descumprimento - Recurso do banco improvido e recurso da construtora provido em parte, com observação

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Doc. 112.5652.4000.0500

58 - TJRJ. Medida de segurança. Internação. Homicídio. Prova pericial. Laudo pericial. Periculosidade. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 96 e CP, art. 121. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 171.

«... Como se vê das razões respectivas, a Defensoria Pública nas razões recursais critica a medida de segurança aplicada, sustentando que o perito, no laudo pericial, concluiu que o melhor tratamento indicado ao apelante seria o ambulatorial. É certo que o perito judicial é mais preparado que o magistrado para analisar a psique humana. Tenho decidido que, em regra, cabe ao juiz analisar o imputável, e ao perito o inimputável. Seguindo sempre as lições do Professor Mayrink nesta 11... ()

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Doc. 154.1431.0003.7100

59 - TRT3. Laudo pericial. Prevalência. Prova pericial. Prevalência.

«O julgador não está adstrito ao laudo pericial oficial (), pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com outros fatos ou elementos presentes nos autos, segundo o princípio da persuasão racional livre e convencimento motivado. Todavia, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os levantamentos periciais, prevalecem, as co... ()

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Doc. 141.8462.3002.1900

60 - STJ. Habeas corpus. Processo civil de interdição. Hospital. Internação judicial. Enfermidade mental. Transtorno de Personalidade Antissocial - TPAS. Prova pericial. Laudo pericial. Internação recomendada. CCB/2002, art. 1.777. Lei 10.216/2001, art. 4º

«1.- É admitida, com fundamento na Lei 10.216/2001, em processo de interdição, da competência do Juízo Cível, a determinação judicial da internação psiquiátrica compulsória do enfermo mental perigoso à convivência social, assim reconhecido por laudo técnico pericial, que conclui pela necessidade da internação. Legalidade da internação psiquiátrica compulsória. Observância da Lei 10.216/2001 e do Decreto Estadual 53.427/0.8, relativo à aludida internação em Unidade Exper... ()

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Doc. 250.1061.0775.3409

61 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Tema repetitivo 1.206/STJ. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade que não tem o condão de anular a prova pericial. Laudo preliminar e definitivo que não diverge quanto à quantidade e natureza da substância entorpecente analisada. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que absolveu o acusado de tráfico de drogas, com base na ausência de assinatura válida no laudo toxicológico definitivo, alegando falta de comprovação da materialidade do delito. 2 - O tribunal de origem entendeu que a ausência de validação da assinatura do perito no laudo toxicológico definitivo invalidava a prova da materialidade do crime. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 393.5105.0762.2078

62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS MATERIAIS OBJETO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, NO SENTIDO DE SEREM DESTINADOS AO USO OU CONSUMO OU AINDA SE INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA, INTEGRANDO-SE AO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE BEBIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS AUTORAS. ARTS. 20, §1º, DA Lei Complementar 87/1996 E ARTS. 23, §§ 2º E 3º, DA LEI ESTADUAL 2.657/96. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O MONTANTE DE 21 A 26% DOS CRÉDITOS GLOSADOS É PASSÍVEL DE ABATIMENTO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. POR OUTRO LADO, NÃO SE VERIFICA A ALEGADA DECADÊNCIA DO CRÉDITO, TENDO A DEVEDORA SIDO NOTIFICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO ANTES DO DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EMBORA MANTIDA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 252.9327.6229.6495

63 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Erro odontológico - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Pretensão indenizatória fundada em falha na prestação do serviço odontológico - Ônus da prova invertido e determinada a realização de prova pericial - Laudo pericial que concluiu como sendo indeterminado o motivo para a perda dos implantes em razão da ausência de documentos solicitados pelo perito judicial - Ré não logrou comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC) - Alegação de culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Descabimento - Responsabilidade civil - Nexo de causalidade configurado - Danos materiais - Restituição dos valores desembolsados - Cabimento - Danos morais - Configuração - Situação de inegável abalo à personalidade pelo ilícito praticado - Fixação do «quantum» em valor adequado e proporcional ao caso concreto (R$3.000,00), não comportando redução - Honorários advocatícios arbitrados no mínimo legal, não comportando redução - Honorários recursais fixados - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 156.5403.6001.7700

64 - TRT3. Laudo pericial. Prevalência. Prova pericial. Prevalência.

«Consoante , o Juízo não está adstrito às conclusões do perito, que desempenha seu trabalho como auxiliar na elucidação de matéria que exige conhecimentos técnicos específicos. No entanto, as conclusões técnicas somente não prevalecem nas situações em que a parte consegue desconstituí-las, por meio de outras provas admitidas em direito. Constatando-se, no caso em exame, que o laudo pericial foi elaborado em conformidade com as atividades desenvolvidas pelo recl... ()

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Doc. 176.2830.8003.9300

65 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de conta corrente e operações de crédito automático incidentes na sua movimentação. Apresentação de contas pelo réu não admitida pelo Magistrado, sendo determinada a realização da prova pericial. Laudo apresentado pelo perito judicial que aplicou a taxa de juros em conformidade com a média de mercado divulgada pelo BACEN e procedeu aos expurgos de tarifas bancárias em razão da falta de instrumento contratual prevendo a pactuação de tais encargos. Impossibilidade. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça adotada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.497.831. PR). Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, mesmo em casos em que não foi apresentado o contrato aos autos. Necessidade de realização de nova perícia sem os expurgos realizados. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. Recurso do réu provido.

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Doc. 154.5443.6000.5600

66 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial. Valoração ementa. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Valoração da prova.

«Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 436,CPC/1973), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, devendo decidir em coro à prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Apelo patronal desprovido.»

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Doc. 108.1437.2856.2267

67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TEMA 865 DO STF. CARÁTER VINCULANTE. APLICAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TARDIA AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL.

Ação desapropriação de bem imóvel titularizado por BCW Holding Ltda. ajuizada pelo Município de Araruama, cuja utilidade pública foi declarada pelo Decreto Municipal 07/2023, visando a implantação de projeto de futebol denominado «Milésimo Gol Rei Pelé», destinado à rede pública municipal de ensino. Sentença de procedência. Irresignação do Município de Araruama, ora expropriante. Conhecimento parcial do recurso que se impõe. Apelante que carece de interesse de agir quanto à... ()

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Doc. 154.6474.7005.4700

68 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Prova pericial. Prevalência.

«Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os elementos de convicção constantes do laudo, prevalecem, portanto, as conclusões periciais, quanto a caracterização da insalubridade.»

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Doc. 154.1950.6002.2300

69 - TRT3. Laudo pericial. Valoração. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Prova pericial. Valoração.

«Conquanto o Juiz não esteja vinculado à prova técnica, é regra a decisão basear-se perícia, mormente em se tratando de apuração de eventual insalubridade ou periculosidade, por faltarem ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria dos especialistas. Assim, salvo quando houver nos autos elementos que infirmem as conclusões do laudo pericial, não há como desprestigiá-lo.»

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Doc. 154.6474.7005.3100

70 - TRT3. Laudo pericial. Nulidade. Prova pericial. Incompletude do laudo.

«Evidenciado que o laudo pericial não abordou todas as patologias das quais a autora padece, sendo a prova técnica incompleta e insuficientemente precisa acerca do nexo causal entre essas doenças e o trabalho desempenhado junto à reclamada, e constatando que a parte prejudicada apontou essa irregularidade na primeira oportunidade que lhe coube, em busca da verdade real e da completude da instrução processual com vistas a permitir um pronunciamento judicial satisfatório em atenção aos p... ()

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Doc. 136.7681.6002.9300

71 - TRT3. Valoração. Laudo pericial. Valoração da prova.

«Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 436,CPC/1973), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, devendo decidir em coro à prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Registre-se que o laudo técnico pericial elaborado pelo assistente técnico da reclamada anota que "ficou constatado durante a visita ao local de trabalho da reclamante que a empresa encontra-se rigorosamente adequada à N... ()

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Doc. 492.3879.1775.0691

72 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). AUSENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NA ATUALIDADE. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ESTUDO ESPECÍFICO ACERCA DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Lesões em pé direito. Capacidade para o trabalho preservada na atualidade. Teor conclusivo, nesse ponto, da prova pericial. Laudo médico pericial omisso no que se refere ao prejuízo funcional do segurado durante o período de tratamento, para fins da concessão de benefício por incapacidade temporária pregresso. Necessária a complementação da prova médica pelo perito judicial. 2. Destar... ()

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Doc. 264.5671.7464.4753

73 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. RELAÇÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELA RÉ. DISCORDÂNCIA POR PARTE DA AUTORA. PROVA PERICIAL. LAUDO HOMOLOGADO APÓS REVISÃO DOS CÁLCULOS PELO PERITO. TRABALHO BEM FUNDAMENTADO CUJAS CONCLUSÕES NÃO FORAM ELIDIDAS ADEQUADAMENTE PELO ASSITENTE TÉCNICO DA RÉ. CRÉDITO RECONHECIDO EM FAVOR DA AUTORA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DESACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES QUE PERMITE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A ação de exigir contas tem por objetivo esclarecer e quantificar valores decorrentes de relação contratual, sendo possível a revisão dos cálculos periciais quando constatadas inconsistências ou omissões, desde que devidamente fundamentadas. 2. A homologação do cálculo retificado, que incluiu período não considerado na apuração inicial, é válida, tendo em vista que a revisão se deu com base nos elementos constantes dos autos e visou refletir de forma completa a relação ju... ()

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Doc. 172.6995.0000.2300

74 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Nulidade do laudo pericial. Preclusão.

«A despeito de o reclamante ter requerido a designação de nova perícia na manifestação de fl.495, reiterada às fls. 499 e 507, não houve nenhum pronunciamento pelo Juízo a quo, nem tampouco o demandante se insurgiu contra o encerramento da instrução processual, incorrendo em manifesta preclusão lógica e temporal, não podendo, agora, em sede recursal, pretender a nulidade do julgado. Adoto, no particular, os arts. 795, caput e 796, «b» da CLT. Apelo obreiro não provido.»

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Doc. 172.8185.1000.1900

75 - TRT2. Adicional de Insalubridade. Prova pericial. Perícia. Laudo Pericial. Acolhimento. Possibilidade. CLT, art. 189.

«Com efeito, o laudo técnico pericial confeccionado nos autos foi bastante esclarecedor, não havendo motivos para ser desconstituído. Ali, o perito relatou uma a uma as atividades do reclamante. Também constatou (fls. 279) a presença de «desengraxante industrial» (álcali cáustico) e «detergente biodegradável» (hidrocarboneto aromático), demonstrando que sua utilização não tem fins domésticos, pois se destinam a limpeza de indústrias, hotéis e hospitais. (fls. 279). A reclamad... ()

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Doc. 103.1674.7202.1100

76 - STJ. Prova. Laudo pericial assinado por um só perito.

«A exigência de um número mínimo de assinaturas de dois peritos no laudo, apenas é aplicável à hipótese de a perícia ser elaborada por peritos leigos.»

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Doc. 155.3423.8000.5700

77 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Laudo pericial contraditório. Imprestabilidade como meio de prova.

«Considerando-se que o laudo pericial apresentado é contraditório, não fornecendo ao julgador elementos firmes de convicção para dirimir a controvérsia estabelecida, e, assim, imprestável como meio de prova, há que se declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia, como previsto no »

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Doc. 150.8765.9000.2000

78 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial não infirmado por prova em contrário.

«Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, que apurou as circunstâncias de fato, ofereceu informações técnicas sobre o objeto da prova e contribuiu para a formação do convencimento do Juízo de origem.»

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Doc. 164.6004.8001.7900

79 - STJ. Processual civil e administrativo. Prova pericial. CPC, art. 436. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quanto à vinculação do magistrado à conclusão da perícia técnica, é assente no STJ que, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos a... ()

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Doc. 715.0637.1632.2607

80 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDOS DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LAUDO BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDAS AUDITIVAS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À SUMULA 44/STJ E AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. VISTORIA AMBIENTAL NÃO DEMONSTROU A PRESENÇÃO DE NÍVEIS DE RUÍDO SUPERIORES AO LIMITE DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO NA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do autor. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia ou complementação da prova pericial. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe dec... ()

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Doc. 103.1674.7490.1500

81 - STJ. Prova pericial. Destituição de perito após a apresentação do laudo pericial, com fundamento em desídia na prestação de esclarecimentos. Nomeação de novo perito e apresentação de laudo completo a respeito da matéria, abrangendo, inclusive, a matéria já tratada no primeiro laudo pericial. Conclusões opostas, no primeiro e segundo laudos. Decisão do Tribunal que, não obstante a destituição do perito, acolhe o laudo que ele havia preparado, em detrimento do trabalho do segundo perito. Possibilidade. CPC/1973, art. 439, parágrafo único.

«A destituição do perito oficial por desídia ocorreu, não por qualquer motivo relacionado ao trabalho que ele originariamente desenvolveu, mas por falta de empenho manifestada apenas por ocasião da prestação de esclarecimentos suplementares. Não há menção de má fé ou impedimento do primeiro perito, a invalidar seu trabalho original. Com isso, a perícia inicialmente elaborada não é inválida, mas incompleta, demandando a nomeação de novo perito para complementa-la. Não obstant... ()

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Doc. 308.7897.0216.8187

82 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LAUDO BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDAS AUDITIVAS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELO RECORRENTE. 1.

Recurso da autora. Pedido de reabertura da instrução processual para renovação da prova pericial. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Pedid... ()

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Doc. 468.7554.0509.3921

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO.

Decisão recorrida que indeferiu pedido de complementação da prova pericial produzida, bem como a substituição do perito ou realização de nova perícia. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. Julgado STJ admitindo o processamento de Agravo de Instrumento, apesar de não estar previsto expressamente no rol taxativo do Teoria da taxatividade mitigada. REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). Alinhamento ao posicionamento do STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTA... ()

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Doc. 103.1674.7293.3700

84 - TST. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Validade de laudo oriundo do Ministério do Trabalho. CLT, art. 195, § 2º.

«O é claro ao afirmar que a caracterização e a classificação da periculosidade, segundo as normas do Ministério Trabalho, far-se-á através de perícia técnica. É, também, o próprio § 2º deste mesmo artigo que prevê a possibilidade de perícia requisitada ao órgão competente do Ministério do Trabalho. De acordo com o v. acórdão regional, tem-se que a prova pericial que serviu de base para o deferimento do adicional de periculosidade foi realizada pelo Ministéri... ()

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Doc. 292.4147.0544.7407

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Guarulhos - Servidor - Adicional de Insalubridade - r. Decisão que revogou o deferimento anterior de produção de prova pericial - Laudo pericial juntado aos autos - Prova que se mostra pertinente diante da questão controvertida - Discussão sobre os efeitos do laudo pericial e as condições insalubres - Precedentes - r. Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 900.1838.4527.3571

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - SUFICIÊNCIA - PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A

perícia realizada por perito da confiança do juízo, que respondeu de forma suficiente, clara e objetiva aos quesitos apresentados pelas partes, bem como tendo havido o atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa. Na formação do juízo de convencimento as provas não possuem valor determinado, devendo ser apreciadas pelo magistrado dentro do contexto dos autos e conjuntamente com as demais provas produzidas. Ausente prova ... ()

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Doc. 133.6633.3000.3800

87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Decreto 2.782/1998. Decreto 3.048/1999, art. 70. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979.

«Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01/03/73 a 31/08/75; 01/07/76 a 30/09/87 e 02/10/87 a 20/07/99, trabalhados pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. «A Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em s... ()

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Doc. 478.6555.5451.2871

88 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. 1.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). 2. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2136689-95.2015.8.26.0000 anulado pelo E. STJ. Novo julgamento. Possibilidade de utilização do laudo do Instituto de Criminalística como prova emprestada. Inexistência de vedação imposta pela Superior Instância. Observância do princípio do contra... ()

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Doc. 979.0208.6938.9100

89 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. 1.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). 2. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2136689-95.2015.8.26.0000 anulado pelo E. STJ. Novo julgamento. Possibilidade de utilização do laudo do Instituto de Criminalística como prova emprestada. Inexistência de vedação imposta pela Superior Instância. Observância do princípio do contra... ()

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Doc. 201.0980.5002.9600

90 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação do valor de imóvel para fins de execução. Laudo pericial que não considerou o valor do fundo de comércio. Laudo pericial que não respondeu aos quesitos formulados. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 473.

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Doc. 150.8765.9000.7300

91 - TRT3. Laudo pericial. Nulidade. Processo do trabalho. Ato consumado pela preclusão. Nulidade da prova técnica. Descabimento.

«Na audiência de instrução, o reclamante não reiterou o seu requerimento de fl. 272, ratificando a higidez das provas produzidas nos autos quando aduziu não ter mais provas a serem produzidas (fl. 290). O magistrado de origem encerrou a instrução processual, incidindo, portanto, a preclusão consumativa e lógica, já que o processo caminha para adiante não apenas na cronologia dos atos processuais a serem praticados, mas também na ordem lógica em que as matérias jurídicas devem ser... ()

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Doc. 108.4125.9000.4800

92 - STJ. Consumidor. Crime contra as relações do consumo. Exposição à venda. Carnes. Alimentos impróprios para o consumo. Prova pericial. Ausência de laudo pericial. Absolvição mantida. Necessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Precedentes do STJ. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CPP, art. 158.

«1. Para a configuração do delito previsto no , IX, necessária a comprovação, mediante perícia, de que a mercadoria esteja inadequada ao consumo.»

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Doc. 820.9534.6681.4717

93 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DESTITUIÇÃO REVOGADA. INTEMPESTIVIDADE DA ENTREGA DO LAUDO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE TURBAÇÃO POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse ajuizada pelo apelante, ao fundamento de que não restou comprovada a turbação possessória alegada. A sentença baseou-se em laudo pericial elaborado após revogação de decisão que havia destituído o perito judicial. O apelante pleiteia a nulidade do laudo pericial e a consequente anulação da sentença, argumentando que a perícia foi realizada por perito destituído anteriormente, e ... ()

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Doc. 707.1789.9898.0791

94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - LAUDOS UNILATERAIS - INSUFICIÊNCIA - DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS DANOS AMBIENTAIS - LAUDO PERICIAL IMPARCIAL - IMPRESCINDIBILIDADE 1.

Diante da significativa divergência entre os laudos técnicos produzidos unilateralmente pelas partes, a prova pericial apresenta-se imprescindível para definição do valor dos danos ambientais. 2. Recurso provido.

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Doc. 186.9275.1007.0700

95 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Insalubridade. Laudo pericial. Prova emprestada. Validade. CLT, art. 195.

«A exige que a caracterização e a classificação da insalubridade e periculosidade se deem a partir da realização de perícia. Contudo, admite-se como válido, para fins de cumprimento da exigência prevista no mencionado preceito, o laudo pericial decorrente de prova emprestada, quando este se refere ao mesmo ambiente de trabalho do qual faz parte o empregado. Precedentes da SBDI-1.»

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Doc. 131.7911.2000.2400

96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo a quo. Citação. Prova pericial. Laudo pericial. Instrumento que norteia a atuação judicial diante de fatos preexistentes. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976, art. 2º, § 5º.

«... Sra. Presidente, como bem salientado pelo em. Relator, Ministro JORGE MUSSI, a controvérsia diz respeito ao marco inicial do benefício de auxílio-acidente, quando não efetuado o prévio requerimento administrativo. A teor dos autos, é de se observar que a eg. Quinta Turma, quando do julgamento do Recurso Especial 543.533/SP, houve por bem modificar sua jurisprudência, passando «(...) a considerar que a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do ar... ()

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Doc. 241.1090.3696.8373

97 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Adoção em detrimento do laudo técnico do incra. Princípio da livre convicção do juiz. Redução da indenização fixada. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Nas ações de desapropriação para fins de reforma agrária, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Ele pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos evidenciados nos autos, dispensando outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que com devida fundamentação. 2 - A pretensão de reduzir o valor da indenização fixada e analisar novamente o laudo pericial encontra óbice na Súmula 7/STJ, por ensejar o reexa... ()

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Doc. 176.3241.8006.2600

98 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Revisão criminal. Prova nova. Contraditório prévio. Prova pericial realizada pela autoridade policial. Justificação judicial. Desnecessidade. Laudo pericial. Prova nova. Configuração.

«1. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à divergência jurisprudencial, pois ausente o cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas que demonstrem a similitude fática e a dissonante interpretação da Lei. 2. Se o pressuposto do ajuizamento da revisão criminal, com fundamento no CPP, , III é a existência de prova nova, ou seja, a existência de prova surgida após a condenação, é descabido e incoerente exigir qu... ()

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Doc. 737.8579.9247.3215

99 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA.

O apelante alega nulidade da r. sentença, sem apontar vícios que possam comprometer a sua higidez. Divergências quanto ao mérito não são passíveis de gerar a nulidade da sentença, e tampouco da prova pericial. Laudo devidamente fundamentado, baseado em normas do IBAPE e CAJUFA. Não restou evidenciada a necessidade de nova perícia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 181.6493.9002.1600

100 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Necessidade. Prestação de contas. Segunda fase. Pedido julgado procedente com base em laudo pericial judicial. Equívoco do MM. Juiz de Direito de primeiro grau. Inexistência do mencionado laudo pericial judicial, o qual se afigura essencial ao deslinde do litígio. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para a produção de prova pericial.

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