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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7345.0200

51 - TJMG. Recurso. Prazo recursal. Contagem em dobro. Preparo. Isenção. Autarquia. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 511, parágrafo único.

«... Por tratar-se de autarquia, tem o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais-IPSM direito à contagem do prazo em dobro para recorrer e à dispensa do preparo, por força do disposto nos arts. 188 e 511, parágrafo único, ambos do CPC/1973, pelo que dele se conhece, não obstante a sua interposição no trigésimo dia, contado da data da intimação dos seus advogados da decisão apelada e apesar da falta do respectivo preparo. ...» (Des. Fernando Brául... ()

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Doc. 905.6368.9139.7956

52 - TJSP. Recurso inominado. Ausência do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção reconhecida. Impossibilidade de recolhimento em prazo suplementar concedido. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7314.9700

53 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Deferimento de liminar em ação civil pública. Termo inicial para apresentação de agravo de instrumento. Juntada do mandado aos autos. CPC/1973, art. 241, I. Inocorrência de contrariedade ao art. 535,CPC/1973.

«Conta-se o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento, contra deferimento de liminar em ação civil pública, da juntada aos autos do mandado de execução da medida.»

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Doc. 593.2605.7151.3565

54 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pedido de justiça gratuita em sede recursal. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7516.7200

55 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Feriado. Reconhecida a tempestividade dos embargos infringentes interpostos perante a corte de origem, por não se incluir o dia 1º de janeiro na contagem do prazo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 175,CPC/1973, art. 178 e CPC/1973, art. 179.

««O dia 1º de janeiro, feriado, não incluído no período de recesso de 21 a 31 de dezembro, segundo provimento local, nem nas férias coletivas do Tribunal, que vão de 2 a 31 de janeiro, não é contado no prazo do recurso.» (REsp 219.538, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma).»

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Doc. 103.1674.7451.5800

56 - STF. Administrativo. Processo administrativo. Recurso. Prazo recursal administrativo. Fluência. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 8.666/83, arts. 109, § 5º e 110.

«... É coisa incontestável que, nos precisos termos dos arts. 109 e 110 da Lei 8.666, de 21/06/93, para contagem do prazo recursal, que de regra é de 5 (cinco) dias, sempre úteis, se exclui o dia do início e inclui-se o do vencimento, salvo quando em contrário disponha a lei. Tampouco há dúvida de que, nos procedimentos de licitação, nenhum prazo, seja de recurso, representação, ou pedido de reconsideração, se inicia nem corre sem que os autos do processo estejam com vista franque... ()

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Doc. 103.1674.7451.9800

57 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Termo final para interposição de recurso. Quarta-feira de cinzas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 184, § 1º, I e II. Inaplicabilidade.

««A alteração do horário de expediente forense na quarta-feira de cinzas, com exclusão apenas do período matutino, não caracteriza situação que enseja a prorrogação do prazo conforme os incisos I e II do CPC/1973, art. 184» (AgRg no Ag 616632/MS, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de DJ 17.12.2004). Precedentes: AGA 547393/PI, 3ª. T. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de DJ 22.03.2004; REsp 679351/PR, 4ª T. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 23/05/2005.»

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Doc. 106.3030.5000.1700

58 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Tempestividade. Interposição antes da publicação da decisão. Admissibilidade. Mudança de orientação na jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 506, III.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial. 2. Entendimento que é revisto nesta oportunidade, diante da atual sistemática de publicidade das decisões, monocráticas ou colegiadas, divulgadas por meio eletrônico. 3. Alteração jurisprudencial que se amolda à modernização da sistemática da publicação via INTERNET.»

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Doc. 131.0504.8000.2200

59 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Prazo recursal. Republicação. Intimação. Segunda publicação de acórdão. Órgão oficial. Existência de erro material. Correção. Reabertura de prazo recursal. Tempestividade dos embargos de declaração. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647 e CPP, art. 798. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Hipótese em que há equívoco na decisão do Exmo. Desembargador Relator, ao não considerar como início do prazo a segunda publicação do acórdão no DJe de 28/02/2012. que inclusive procedeu à retificação do extrato antes publicado. Não é relevante ter sido a segunda publicação promovida pela primeira instância, haja vista a existência de correção de erro material contido na primeira publicação e, ademais, porque ambas são publicadas no mesmo órgão oficial. Esta Cor... ()

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Doc. 201.7863.5002.3000

60 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do apelo especial. Manifesto descabimento. Não interrupção do prazo do agravo em recursal especial. Intempestividade do recurso. Prazo recursal de 15 dias úteis escoado. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Omissões não evidenciadas. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 197.0911.9002.2000

61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do apelo especial. Manifesto descabimento. Não interrupção do prazo do agravo em recursal especial. Intempestividade do recurso. Prazo recursal de 15 dias úteis escoado. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o agravo em recurso especial é único recurso cabível contra a decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial, não incidindo o efeito interruptivo dos embargos de declaração opostos a esse julgado. Precedentes. 2 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput, à exceção dos embargos de declaraç... ()

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Doc. 876.0522.2262.1292

62 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. CPC, art. 1.070. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CPC, art. 220. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. II. Questão em Discussão 2. Verificação da tempestividade do agravo interno, considerando a contagem do prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC, art. 1.070, bem como a aplicação da suspensão dos prazos processuais nos termos do CPC, art. 220. III. Razões de Decidir 3. O prazo para interposiçã... ()

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Doc. 128.5124.6000.0200

63 - STF. Recurso. Prazo recursal. Termo inicial. Ministério público. Intimação pessoal. Entrega dos autos na repartição. Aposição do «ciente». Desnecessidade. Precedentes do STF. Lei 8.625/1993, art. 41, IV.

«A entrega de processo em setor administrativo do Ministério Público, formalizada a carga pelo servidor, configura intimação direta, pessoal, cabendo tomar a data em que ocorrida como a da ciência da decisão judicial. Imprópria é a prática da colocação do processo em prateleira e a retirada à livre discrição do membro do Ministério Público, oportunidade na qual, de forma juridicamente irrelevante, apõe o «ciente», com a finalidade de, somente então, considerar-se intimado e ... ()

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Doc. 210.5310.9881.8796

64 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Intempestividade. Suspensão de prazo. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Impossibilidade. Segunda-feira de carnaval. Requisitos. Agravo interno no recurso especial. Processual civil.

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Doc. 240.5270.2691.4207

65 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade do recurso. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - Na hipótese, a parte agravante foi intimada, em 08/04/2024, da publicação da decisão agravada em 18/03/2024 (fl. 162). O curso do prazo legal teve início em 09/04/2024 e término em 15/04/2024, conforme certidão de fl. 179. Porém a petição de interposição do agravo regimental... ()

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Doc. 240.8201.2505.4613

66 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade do recurso. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - Na hipótese, a parte agravante foi intimada, em 08/04/2024, da publicação da decisão agravada em 18/03/2024. O curso do prazo legal teve início em 09/04/2024 e término em 15/04/2024, conforme certidão de fl. 217. Porém, a petição de interposição do agravo regimental só veio... ()

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Doc. 103.1674.7451.5900

67 - STF. Administrativo. Processo administrativo. Recurso. Prazo recursal administrativo. Distinção em relação aos prazos do direito processual civil. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 8.666/83, art. 109, § 5º. CPC/1973, art. 177.

«... A doutrina justifica a diferença de tratamento em relação aos prazos do direito processual: «Contrariamente ao que ocorre no direito processual, o prazo somente correrá em dias úteis e em que os autos do procedimento administrativo estejam à disposição do interessado. Justifica-se a diferenciação, porque o particular não tem direito de retirar os documentos e os autos das instalações do órgão administrativo, diversamente do que se passa (em regra) com os prazos judiciais. ... ()

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Doc. 103.1674.7342.4700

68 - TST. Recurso. Prazo recursal. Dia do servidor público. 28 de Outubro. Fato notório. Suspensão das atividades judiciárias, embora não se trate de feriado nacional. CPC/1973, art. 175.

«As atividades judiciárias e administrativas desta Corte estiveram suspensas no dia 28/10/1997, Dia do Servidor Público por força do Ato CDGCJ.GP 404, de 09/10/1997. É notório que a comemoração se repete anualmente e que na edição de atos de igual conteúdo este Tribunal é acompanhado por muitos Tribunais Regionais do Trabalho. Nessas circunstâncias, embora não se trate de feriado nacional, dada a notoriedade da suspensão das atividades, não há como deixar de elastecer o prazo co... ()

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Doc. 103.1674.7375.0300

69 - TST. Recurso. Prazo recursal. Expediente na corte encerrado antes do horário normal. Prazos processuais prorrogados por ato da própria corte. Tempestividade declarada na hipótese. CPC/1973, art. 184, § 1º, II. Orientação Jurisprudencial 161/TST-SDI-I.

«Dá-se provimento a recurso de revista quando demonstrado que o Colegiado Regional, ao julgar intempestivo o recurso ordinário submetido à sua apreciação, furtou-se à observância a ato interno da própria Corte de Justiça que determinou a prorrogação dos prazos processuais com vencimento em dia cujo expediente forense encerrou-se antes do horário normal. Configura-se, na hipótese, ofensa ao invocado CPC/1973, art. 184, § 1º, II. Vale frisar, por oportuno, para que não paire dúvi... ()

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Doc. 816.6381.6239.7941

70 - TJSP. Recurso Inominado. Pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais. Indeferimento. Decurso do prazo de 48 horas para recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 176.5725.8016.3000

71 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial criminal. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. 2. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da Súmula 699/STF, o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. 3. Agravo regimental de fls. 289/291 não conhecido. Agravo regimental de fls. 286/288 improvido, determinando-se a execução provisória da pena.»

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Doc. 374.1938.1617.8839

72 - TJSP. Recurso Inominado. Revelia. Prazo para resposta constante do mandado. Contagem a partir do recebimento da carta com aviso de recebimento. Nulidade não caracterizada. Inovação recursal quanto às demais matérias. Negado provimento.

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Doc. 12.2601.5000.9400

73 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Devolução. Cartório. Certidão retificada pelo escrivão com base em notas cartorárias. Fé pública. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 141, V, 155, 183 e 364.

«2. As certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo. 3. A certidão autorizada a ser emitida pelo escrivão, nos termos do CPC/1973, art. 141, V, diz respeito a ato ou termo do processo, mas a origem das informações certificadas não se restringe ao que consta nos próprios autos. 4. A mera alegação deduzida nas ra... ()

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Doc. 962.4671.2035.4111

74 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. CPC, art. 1.070. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PORTARIA CNJ 404/2024. INAPLICABILIDADE. CPC, art. 220. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. II. Questão em Discussão 2. Verificação da tempestividade do agravo interno, considerando a contagem do prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC, art. 1.070, bem como a aplicação da suspensão dos prazos processuais nos termos do CPC, art. 220. III. Razões de Decidir 3. O prazo para interposiç... ()

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Doc. 601.0676.8662.3263

75 - TJSP. Agravo de instrumento - EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO - ERRO GROSSEIRO - NOVA DISTRIBUIÇÃO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O DECURSO DO PRAZO -  INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 128.4474.3000.7700

76 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Intimação pessoal. Ministério Público. Defensoria pública. Prerrogativa. Fluência a partir da entrega dos autos ao órgão. Precedente do STF. Lei 8.625/1993, art. 41, IV. Lei Complementar 80/1994, art. 128, I. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h».

«1. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir do recebimento dos autos com vista. 2. A partir do julgamento do HC 83.255-5/SP, pelo Pleno do STF, ficou consolidado o entendimento de que a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública começa a fluir da data do recebiment... ()

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Doc. 132.7286.7475.3109

77 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PCD. ISENÇÃO FISCAL. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRAZO. ALIENAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETOS 63.603/2018 E 65259/2020.

Pretensão de pessoa com deficiência (PCD) ao reconhecimento do seu direito à venda do veículo automotor descrito na inicial passados 2 anos de sua aquisição (em 03/2020), tal como era previsto na legislação à época - e não após 4 anos da referida data, como posteriormente restou previsto no Decreto 65.259/20, art. 2º (e Decreto 65.390/20). Admissibilidade. Ausência de regime de transição e/ou ressalva no Decreto 65.259/20. Violação do princípio da proteção da confiança: alt... ()

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Doc. 426.3378.5831.5617

78 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. PREPARO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar inexigíveis débitos realizados na conta bancária do autor, condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores debitados e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o não recolhimento do preparo recursal no prazo legal implica a deserção do recurso inominado, conforme previsto na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. I... ()

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Doc. 103.1674.7391.5000

79 - STJ. Recurso. Prazo recursal. União. Termo inicial. Data da intimação por oficial de justiça. Ausência de juntada aos autos do mandado. Irrelevância. Mandado arquivado na Secretaria. CPC/1973, art. 241, II. Inaplicabilidade.

«O prazo para interposição de recursos inicia-se na data da intimação, não se aplicando o disposto no CPC/1973, art. 241, II, mercê da prova da intimação por oficial de justiça. (...)Resta, assim, inequívoco que a prerrogativa de ser a União intimada pessoalmente foi observada. Ocorre que, como sói acontecer em diversos Tribunais, inclusive neste Tribunal Superior, no caso presente não houve juntada aos autos do mandado lavrado. A intimação foi efetuada através de expedição de... ()

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Doc. 151.8114.3003.9000

80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Primeiro recurso. Ausência de ratificação do agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária. Intempestividade. Segundo recurso. Prazo recursal de cinco dias. Art. 258 do RISTJ não observado. Intempestividade. Não conhecimento dos agravos.

«1. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária, dado o caráter integrativo destes. 2. O exame da petição recursal, nessas circunstâncias, fica condicionada à reiteração posterior, no mesmo prazo do recurso, o que no presente caso não ocorreu. 3. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias, ressalvadas, apenas, as hipóteses de ampliação do prazo recursal mediante contagem em dob... ()

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Doc. 165.8828.6589.0040

81 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.

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Doc. 292.7037.4047.1102

82 - TJSP. Agravo de Instrumento - - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.

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Doc. 395.9086.9654.4010

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL. Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL. Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7532.2000

84 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Ministério Público. Intimação pessoal. Entrega dos autos. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h». Lei 8.625/93, art. 41, IV

«... No que diz respeito propriamente à contagem do prazo, vale lembrar que o Ministério Público goza de certas prerrogativas, dentre as quais se destacam a de "receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar" (Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h») e "receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista" (Lei 8.625/93, art. 41, IV). Destaco que, na linh... ()

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Doc. 311.9762.6679.3009

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 801.8863.2578.1165

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Recolhimento a menor e complementação efetuada fora do prazo - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Enunciado 80 e 168 FONAJE - Pretensão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Recolhimento a menor e complementação efetuada fora do prazo - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Enunciado 80 e 168 FONAJE - Pretensão para determinar o processamento do Recurso Inominado - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 952.5848.8106.0813

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7532.2100

88 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Suspensão e devolução. Distinção. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Destaco, ainda, que a presente hipótese não é de suspensão, mas de devolução de prazo. Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, "raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decretação importa, por evidente, na suspe... ()

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Doc. 217.9080.6221.3778

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 664.2654.1678.5777

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 264.1585.0409.8279

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 153.9709.0405.0425

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 516.7022.6282.9197

93 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - INTEMPESTIVIDADE - Autor intimado por carta com aviso de recebimento, com indicação expressa do prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso - Contagem do prazo a partir da data de intimação, conforme Enunciado 13, do FONAJE «Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - INTEMPESTIVIDADE - Autor intimado por carta com aviso de recebimento, com indicação expressa do prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso - Contagem do prazo a partir da data de intimação, conforme Enunciado 13, do FONAJE «Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação» - Peça recursal juntada aos autos em prazo superior - Recurso não conhecido - Sentença mantida.

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Doc. 286.3841.8219.8567

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 114.3952.3743.3620

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 124.4871.1227.5113

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não Conhecido.

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Doc. 586.4055.8264.1266

97 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - INTEMPESTIVIDADE - Autora intimada da sentença, por carta com aviso de recebimento, em 25.10.2023 - Peça recursal juntada aos autos em 15.11.2023, quando já extrapolado o prazo legal - Indicação de profissional pelo Convênio Defensoria/OAB que não tem o condão de alterar o prazo - Desídia da autora - Recurso não conhecido - Sentença mantida.

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Doc. 680.5492.5386.4036

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não Conhecido.

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Doc. 878.1098.3213.5825

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não Conhecido.

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Doc. 173.9558.7478.2864

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não Conhecido.

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