Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pensão por morte. Qualidade de dependente. União estável não comprovada. Suspensão do processo. Cabe ao juízo aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

52 - TJPE. Civil e processo civil. Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e por sentença «extra petita» rejeitadas. Valor da causa corretamente fixado. Ausência de cláusula contratual que prevê a perda das quantias pagas a título de prestações mensais. Vedação à inovação recursal. Suspensão da condenação em honorários e custas, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. Ausência da má-fé necessária para fazer incidir as penas do CPC/1973, art. 18. Apelo parcialmente provido.

53 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que suspendeu a liminar e determinou que fosse aguardado o julgamento do processo em que a ora ré discute a inexistência da contratação em relação ao banco. Insurgência. Agravante que requereu (a) o afastamento da suspensão para que o processo seja extinto sem julgamento do mérito e a (b) condenação da autora por litigância de má-fé. Agravo cabível em relação ao item «a". Suspensão mantida. Determinação, nesta instância, de reunião das ações no juízo. Hipótese relativa à condenação por litigância de má-fé não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Questão que depende, também, do julgamento dos pedidos da outra ação. Agravo conhecido em parte e não provido

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54 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1.

55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Obrigações equivalentes a penas restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso não provido.

56 - TJSP. PROCESSO -

57 - STF. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Pena e denegação de «sursis». Fundamentação. Nulidade.

58 - TJRJ. Direito à saúde. Paciente idosa. Necessidade de internação em UTI com urgência. Autora que morreu no curso do processo. Sentença extintiva do processo por perda do objeto. Sucumbência dos entes estatais. Princípio da causalidade. Descabida a condenação do Estado ao pagamento de honorários ao CEJUR/DPGE. Instituto da confusão. Incidência das Súmulas 421 do STJ e 80 do TJRJ. Possibilidade de condenação do Município em honorários advocatícios. Súmula 221 deste TJRJ. Arbitramento desta verba por equidade, em R$ 350,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC-15. Quantia que se adequa às peculiaridades do caso e aos precedentes desta Corte de Justiça. Repercussão geral conhecida no STF (Tema 1002), mas sem suspensão nacional. Apelação do CEJUR provida em parte.

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59 - STJ. Processo civil. Projeto caderneta de poupança do tj/RS. Suspensão, de ofício, de ações individuais propostas por poupadores, até que se julguem ações coletivas relativas ao tema. Procedimento convalidado nesta corte em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva. Conversão, de ofício, da ação individual, anteriormente suspensa, em liquidação, após a prolação de sentença na ação coletiva. Regularidade.

60 - TJSP. PROCESSO -

61 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Malversação de verbas do fundef por ex-gestor do município de potiretama/CE. Pretensão de readequação das sanções aplicadas pelo tribunal de origem. Desnecessidade. Sanções adequadas à punição dos atos ímprobos. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

62 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Documentos colacionados aos autos que demonstram a hipossuficiência econômica da parte. Desnecessidade de suspensão do feito, uma vez que a matéria discutida na esfera recursal não é objeto do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, limitando-se à análise da validade da procuração juntada nos autos. Descumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração, uma vez que a assinatura eletrônica não foi formalizada com o uso de certificado digital. Apresentação de documento com assinatura digital não certificada (ZapSign). Documento sem validade judicial. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, e Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III. Documento eletrônico depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB - Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua a certificação digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Preclusão da possibilidade de juntada da procuração. Art. 104, § 2º do CPC. Condenação do advogado ao pagamento das despesas processuais que depende da análise das circunstâncias do processo. Juntada extemporânea do instrumento de procuração com a assinatura física da parte que revela que, diante das circunstâncias do caso concreto, a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais não se mostra medida adequada. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora e afastar a condenação do advogado ao pagamento das despesas processuais.

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63 - STJ. Recurso. Tempestividade da apelação. Suspensão do processo. Homologação antes de ser publicada a decisão recorrida. Impossibilidade da prática de ato enquanto paralisada a marcha processual. Hipótese que não se confunde com a alegada modificação de prazo peremptório. Boa-fé do jurisdicionado. Segurança jurídica e devido processo legal. Nemo potest venire contra factum proprium. CPC/1973, art. 182, CPC/1973, art. 265, II, § 3º e CPC/1973, art. 513. CF/88, art. 5º, LIV.

64 - TJMG. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Composição amigável. Suspensão do processo por 61 meses. Obrigação de trato sucessivo. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 265, § 3º. CPC/2015, art. 313.

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65 - TJRJ. processo civil. apelação cível. extinção do processo sem resolução do mérito. gratuidade de justiça deferida. condenação em custas sem ressalva expressa de suspensão de exigibilidade. ausência de interesse recursal. suspensão operada automaticamente ex vi legis. recurso não conhecido. I ¿ Caso em exame Apelação interposta por parte beneficiária da gratuidade de justiça contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de pedido de desistência. Controvérsia recursal restrita à ausência de menção expressa, no dispositivo da sentença, quanto à suspensão da exigibilidade das custas processuais. II ¿ Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento de nulidade parcial da sentença por omissão quanto à suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, diante do benefício da gratuidade de justiça; (ii) verificação da presença de interesse recursal em recurso que visa a inserir ressalva de aplicação automática da norma prevista no CPC, art. 98, § 3º. III ¿ Razões de decidir 5. O benefício da gratuidade de justiça, uma vez concedido, produz automaticamente os efeitos previstos no CPC, art. 98, § 3º, suspendendo a exigibilidade das obrigações de sucumbência. 6. A ausência de menção expressa na sentença à suspensão da exigibilidade das custas não representa gravame, tampouco afasta a eficácia da norma legal, que é de aplicação cogente e autoexecutável. 7. Inexistindo utilidade prática ou risco de prejuízo à parte apelante, resta configurada a ausência de interesse recursal, o que impede o conhecimento do recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III. 8. Precedentes do TJRJ. IV ¿ Dispositivo e tese 9. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: ¿ 1. A suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência prevista no CPC, art. 98, § 3º opera-se de forma automática com o deferimento da gratuidade de justiça, sendo desnecessária sua menção expressa no dispositivo da sentença. 2. Inexistente gravame, não há interesse recursal. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Apelação Cível 0107742-28.2013.8.19.0001, Des. Werson Franco Pereira Rêgo, j. 29/04/2024; Apelação Cível 0004068-86.2018.8.19.0024, Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 02/08/2023; Apelação Cível 0090939-77.2018.8.19.0038, Des. Ferdinaldo do Nascimento, j. 19/06/2021. Aplicação da Súmula 107/TJRJ.

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66 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE DELITOS PREVISTOS NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, N/F 70 DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1.

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67 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. EXECUTADO APELANTE QUE TINHA CIÊNCIA DOS DADOS BANCÁRIOS PARA O DEPÓSITO DOS VALORES DAS PARCELAS DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. JURISDICIONADOS QUE DEVEM PAUTAR SUAS CONDUTAS NA ESTRITA BOA-FÉ E LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

68 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do indeferimento do arrolamento das testemunhas de defesa. Inércia da defesa quanto à indicação dos endereços. Juiz como destinatário da prova. Amparo no CPP, art. 400, § 1º. Cerceamento de defesa não caracterizado. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Suficiência e coesão das provas amealhadas, «in casu», para suprir a ausência de laudo técnico. Mantida a condenação. Apelo provido em parte, apenas para alterar o valor da prestação pecuniária, ao montante de 01 (um) salário-mínimo.  

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69 - STJ. Penal e processual penal. Chacina de unaí. Recursos especiais. Renovação do julgamento do pedido de execução provisória, após determinação do STF em sede de reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Condenação pelo tribunal do Júri. Instauração ex officio de incidente de declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 492, I, «e». Descabimento, na hipótese. Ausência de pedido das partes. Julgamento do tema 1.068 da repercussão geral já iniciado. Recente decisão do STF, em sede de habeas corpus, quanto à validade da execução provisória. Pedido do mpf pelo início da execução. Deferimento.

70 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

71 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Soma e unificação de penas. Pleito de retificação do cálculo de penas para que seja excluída do somatório a sanção de prisão simples imposta pela prática de contravenção penal de vias de fato. 1. Conforme expressa dicção da LEP, art. 111, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos. O legislador não fez menção às contravenções penais, caso das vias de fato, cuja pena de prisão simples a defesa postula a exclusão da soma, com sua suspensão até que haja compatibilidade com o regime prisional imposto para o cumprimento das penas dos crimes pelos quais o sentenciado foi condenado. 2. Impossibilidade de unificação das penas privativas de liberdade de reclusão e prisão simples. Precedência do cumprimento da modalidade reclusiva. Inteligência dos arts. 69, caput, parte final, e 76, ambos do CP; e 681, do CPP. Pena de prisão simples, ademais, que somente pode ter início, em princípio, nos regimes semiaberto e aberto. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Recurso provido

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72 - TJSP. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

73 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - PREFEITO DO MUNICÍPIO INTERINO - DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FATOS ANALISADOS NOS AUTOS DE PROCESSO CRIMINAL - CONDENÇÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - CODIGO PENAL, art. 317 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA Lei 8.429/1992 - POSSIBILIDADE. 1.

74 - TJRJ. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SERVIDOR EM ATIVIDADE DA REDE ESTADUAL, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, REFERÊNCIA D06, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI 11.738/08, E SEUS REFLEXOS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVADO O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO-BASE, ALÉM DO TRIÊNIO E DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PRETENDE QUE, NOS ANOS SUBSEQUENTES, SEJAM ACOMPANHADOS OS REAJUSTES DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONSIDERANDO O PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUER A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PERÍODO NÃO PRESCRITO. 2. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541): INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. 3. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO PROCESSO REJEITADA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. 4. APLICAÇÃO DO ART. 206, VIII, CF/88. LEI 11.738/08: CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, AO ESTABELECER O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. 5. IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL: REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. 6. TEMA 911/STJ: SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULA VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. 7. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DO AUTOR, DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, OBSERVADO O SEU NÍVEL NA CARREIRA E O ÍNDICE DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. 8. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PLEITEADO PELO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIDO. PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE SUSTOU A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA QUE DISCUTAM A MATÉRIA EM QUESTÃO. 9. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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75 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. I. 

76 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil improbidade administrativa. Pretensão cautelar de suspensão dos efeitos das sanções por improbidade. Omissão não verificada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não conhecimento.

77 - TRT3. Cabimento. Exceção de supeição. Legitimidade do procurador da parte. Aplicação de sanções processuais (litigância de má-fé; condenação ao pagamento de indenização) e aplicação de normas pertinentes à direção do processo e à efetividade do direito constitucional à razoável duração do processo.

78 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Pretensão ao recebimento de valores, relativos ao ale. No período imprescrito. Violação ao CPC, art. 313. Suspenção do curso do processo até o julgamento da ação rescisória. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Arts. 80, I, V, e 81 do CPC. Ausência de prequestionamento. 1 trata-se, na origem, de ação ordinária movida por servidores inativos e pensionistas integrantes da polícia militar do estado de São Paulo, visando à condenação das rés ao pagamento das parcelas do denominado adicional local de exercício — ale que não foram vindicadas na impetração do mandado de segurança.

79 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que objetiva a observância do interstício de 12% a partir do nível 1 e a concessão de tutela provisória. Parte ré que almeja a improcedência dos pedidos. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput» do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Interstício. Ausência de interesse recursal, já que a sentença já determina sua observância. Tutela provisória. Impossibilidade de concessão da medida após a publicação do Aviso TJ 195/2023, que divulgou a decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, na qual foi deferido pedido formulado pelo Estado para «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Consectários da condenação corretamente arbitrados. Recursos desprovidos.

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80 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que objetiva a observância do interstício de 12% a partir do nível 1 e a concessão de tutela provisória. Parte ré que almeja a improcedência dos pedidos. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput» do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Interstício. Ausência de interesse recursal, já que a sentença já determina sua observância. Tutela provisória. Impossibilidade de concessão da medida após a publicação do Aviso TJ 195/2023, que divulgou a decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, na qual foi deferido pedido formulado pelo Estado para «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Consectários da condenação corretamente arbitrados. Recursos desprovidos.

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81 - TJSP. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -

82 - STJ. Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória. Considerações do Min. Herman Benjamin.

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E SUA GENITORA ALEGAM QUE SÃO SUBMETIDAS A CONSTRANGIMENTO ANTE AS DIFICULDADES DE ACESSO COM CADEIRA DE RODAS NAS ESTAÇÕES DA RÉ. REQUEREM A CONDENAÇÃO DA RÉ A PROCEDER AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NAS INSTALAÇÕES, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA SOB O FUNDAMENTO DE SER INVIÁVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA TUTELAR DIREITO DIFUSO OU COLETIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. CONTRARRAZÕES DA RÉ PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DO JULGADO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA APELAÇÃO, COM A SUSPENSÃO DO FEITO NO QUE TANGE ÀS OBRAS E ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. AS QUESTÕES DISCUTIDAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NO PRESENTE PROCESSO GUARDAM RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE OBRAS NAS ESTAÇÕES. ESTA DEMANDA INDIVIDUAL E A AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TÊM O MESMO OBJETO: DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, OS QUAIS PODEM SER TUTELADOS TANTO POR AÇÃO COLETIVA QUANTO POR AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO TITULAR DO DIREITO, A QUEM É FACULTADO VINCULAR-SE OU NÃO À AÇÃO COLETIVA. IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DA PRESENTE DEMANDA INDIVIDUAL, NO QUE TANGE À REALIZAÇÃO DAS OBRAS, A FIM DE CONCENTRAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL E IMPEDIR CONFLITO DE DECISÕES E O CONGESTIONAMENTO DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 60 DO STJ, NO SENTIDO DE SER MAIS SALUTAR A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (RESP 1110549/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/10/2009, DJE 14/12/2009). NO TOCANTE À PRETENSÃO DAS AUTORAS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESTA NÃO MERECE SER AFETADA PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, QUE DEVE SE LIMITAR APENAS À PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE NAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, QUE É O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MENCIONADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, SUSPENDENDO-SE PARCIALMENTE O PROCESSO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ADAPTAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, PORÉM DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL

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84 - STJ. Agravo regimental na sentença estrangeira contestada. Ausência de comprovação da citação dos requeridos no processo alienígena ou da verificação de sua revelia. Requisitos não preenchidos. Indeferimento do pedido. Custas e honorários advocatícios. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Condenação. Cabimento. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Lei 1.060/1950, art. 12. Agravo regimental desprovido.

85 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.

86 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

87 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. ENTE PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 3.825/2017. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR.

88 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.467/2017. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A, §4º, DA CLT CONSOANTE ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA. 1. Tratando-se de demanda ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) , a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não exige pedido explícito das partes. 2. No mais, este TST vem se orientando pela aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência também nas hipóteses em que a ação é extinta sem resolução do mérito, por aplicação subsidiária dos arts. 85, § 6º, e 90 do CPC ao processo do trabalho, no sentido de que oshonoráriosadvocatícios são cabíveis e devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo, ainda que semresoluçãodemérito, inclusive se for beneficiário da justiça gratuita, quando então incide o art. 791-A, §4º da CLT segundo a interpretação conforme ADI Acórdão/STF pelo STF. 3 . Assim, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi provido o recurso de revista da reclamada, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa na inicial, conforme se apurar em liquidação, observada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado, nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º. Agravo conhecido e não provido.

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89 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO JÚRI POPULAR - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE TESES JÁ ANALISADAS - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU DECISÃO INJUSTA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO. -

90 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. RÉUS QUE PUGNAM, PRELIMINARMENTE, PELA SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0059333-48.2018.8.19.0000 E DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 OU A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA UNIÃO AO POLO PASSIVO. NO MÉRITO, REQUEREM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIAM A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, BEM COMO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. JÁ A PARTE AUTORA REQUER QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O art. 85, §3º, I, CPC. ALTERNATIVAMENTE, REQUER QUE SEJA APLICADO O PREVISTO NO INCISO II, DO §4º, DO CPC, art. 85, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONFORME DETERMINADO PELO § 11 DO CPC, art. 85. PRETENSÃO RECURSAL DAS PARTES QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. ADMISSÃO DO IAC QUE NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA SEMELHANTE, NÃO TENDO SIDO DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS FEITOS EM TRÂMITE. INCIDENTE QUE TRATAVA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA PARA OS PROFESSORES MUNICIPAIS, ESPECIFICAMENTE, NO QUE DIZIA RESPEITO AO PERCENTUAL DE HORAS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE E A FORMA DE CÁLCULO PARA SE CHEGAR À PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA PELA LEI, TENDO OCORRIDO O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. DEMANDA, EM EXAME, QUE VERSA SOBRE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, COM CAUSA DE PEDIR DIVERSA, NÃO IMPLICANDO A HIPÓTESE EM SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO IMPORTA EM SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, SENDO ESSA UMA OPÇÃO DA DEMANDANTE. REGISTRE-SE, AINDA, QUE, EM QUE PESE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO DEBATIDA NO PRESENTE FEITO, NO RE 1.326.541 (TEMA 1218), NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS COM O MESMO OBJETO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO PROSPERA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA UNIÃO NA COMPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA OBRIGAÇÃO PLEITEADA NÃO A TORNA DEVEDORA SOLIDÁRIA. PRELIMINARES QUE DEVEM SER REJEITADAS. NO MÉRITO, JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO 11.738/2008. RESP 1426210 VEDOU A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL ESTIPULADO AO PROFESSOR (TEMA REPETITIVO 911). LEI ESTADUAL 5539/2009 QUE ESTABELECEU O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS. LEI ESTADUAL 6.834/14 QUE INSTITUIU UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA, EM NOVE NÍVEIS E, EMBORA NÃO APONTE A INCLUSÃO DE 12% EM CADA INTERSTÍCIO, TAL CIRCUNSTÂNCIA PODE SER EXTRAÍDA A PARTIR DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS NO PADRÃO REMUNERATÓRIO DE CADA NÍVEL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA É SERVIDORA ESTADUAL, APOSENTADA, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS AO REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS. FUNDAMENTO LEGAL DA APOSENTADORIA, COM EVENTUAL APLICAÇÃO DAS REGRAS DE PARIDADE, QUE DEVERÁ SER AFERIDO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E RATIFICADAS POR TESES FIXADAS EM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM EFICÁCIA VINCULANTE. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO CUMPRIMENTO DO COMANDO LEGAL. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS, EDITADA PELA UNIÃO, INEXISTINDO RAZÃO PARA QUALQUER ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PODER JUDICIÁRIO QUE ATUA DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, UMA VEZ QUE NÃO PODE SE FURTAR À APRECIAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. art. 5º, XXXV DA CF/88. EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE RESTA, NO ENTANTO, SUSPENSA DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS TUTELAS CONCEDIDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO OBSERVAR A REGRA DO ART. 85, §3º, DO CPC, OCORRENDO A DEFINIÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO art. 85, § 4º, II DO CPC, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA, PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DE OFÍCIO, IMPÕE-SE RETIFICAR, EM PARTE, A SENTENÇA, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE CADA PAGAMENTO A MENOR, AMBOS NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ, OBSERVANDO-SE, AINDA, A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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91 - TJSP. PROCESSO -

92 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014

93 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Retroação do termo ad quem do prazo prescricional à data de interposição do recurso não conhecido. Contradição. Inocorrência. Dosimetria. Súmula 7/STJ. Omissão não evidenciada. Suspensão condicional do processo e princípio da indivisibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Embargos parcialmente acolhidos.

94 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de parcial procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que pretende a observância do interstício de 12% a partir do nível 1, enquanto a parte ré objetiva a improcedência dos pedidos. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput» do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Necessidade de observância do nível 1 para incidência do interstício de 12% entre referências, conforme tabela contida no Anexo I da Lei Estadual 6.834/2014. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Consectários da condenação. Incidência dos juros a partir da data da citação (CPC, art. 240). Recurso da parte ré parcialmente provido. Recurso da parte autora provido.

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95 - TJSC. Constitucional e administrativo. Responsabilidade do estado. Ação de indenização de danos morais e materiais. Autor proibido de votar no primeiro turno das eleições de 2008 por estarem suspensos seus direitos políticos em razão de condenação criminal. Crime que foi cometido por terceiro que se passou pelo autor no processo penal. Permanência do nome do autor no rol dos culpados após a constatação do erro e expedição de certidão positiva de antecedentes. Falha de agente estatal. Dano moral comprovado. Dever de indenizar. «quantum» indenizatório. Minoração.

96 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de parcial procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que pretende a concessão de tutela provisória, enquanto a parte ré objetiva a improcedência dos pedidos. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput» do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tutela provisória. Impossibilidade de concessão da medida após a publicação do Aviso TJ 195/2023, que divulgou a decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, na qual foi deferido pedido formulado pelo Estado para «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Consectários da condenação. Matéria de ordem pública. Reparo de ofício na sentença, para que os juros e a correção monetária sejam aplicados em conformidade com o entendimento firmado nos Temas 905/STJ e 810/STF, bem como no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Desprovimento dos recursos.

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97 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de parcial procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que pretende a concessão de tutela provisória, enquanto a parte ré objetiva a improcedência dos pedidos. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput» do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tutela provisória. Impossibilidade de concessão da medida após a publicação do Aviso TJ 195/2023, que divulgou a decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, na qual foi deferido pedido formulado pelo Estado para «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Consectários da condenação. Matéria de ordem pública. Reparo de ofício na sentença, para que os juros e a correção monetária sejam aplicados em conformidade com o entendimento firmado nos Temas 905/STJ e 810/STF, bem como no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Desprovimento dos recursos.

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98 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS

99 - STJ. Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória. Considerações do Min. Og Fernandes.

100 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.