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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: usufruto

Doc. 103.1674.7076.1900

51 - STJ. Condomínio em edificação. Vaga em garagem de edifício. Usufruto instituído sobre a unidade residencial. Extensão.

«Quando à vaga de garagem for atribuída fração ideal de terreno, considerar-se-á unidade autônoma não vinculada à unidade habitacional, não havendo como se falar em extensão do usufruto instituído sobre o apartamento, eis que inexiste relação de acessoriedade entre as unidades. Necessário se faz disposição expressa do nú-proprietário e inscrição notarial do usufruto sobre a vaga. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 355.1272.0529.7833

52 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DO DOADOR USUFRUTUÁRIO. DIFERIMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO AFERIDOS.

Recurso tirado contra decisão que negou pedido liminar para afastar cobrança de 1/3 do ITCMD sobre o valor de imóvel anteriormente doado com cláusula de reserva de usufruto, o qual restou extinto pela morte da usufrutuária. Desacolhimento. Art. 31, II, c, e §3º, do Decreto Estadual 46.655/2002, prevê a possibilidade de fracionamento e postergação no recolhimento do tributo incidente sobre a doação quando instituída com cláusula de reserva de usufruto pelo próprio doador do imóvel... ()

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Doc. 144.5285.9002.9900

53 - TRT3. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa ad causam. Usufruto

«A teor do que dispõe o CCB, art. 1.394, cabe ao usufrutuário a posse, o uso, a administração e a percepção dos frutos do bem sobre o qual recaiu o usufruto. Logo, incidindo a penhora sobre os alugueis de imóvel doado com reserva de usufruto vitalício ao executado, a donatária, nua-proprietária, não é parte legítima para opor embargos de terceiro com o fim de desconstituir a constrição judicial, na medida em que não tem qualquer direito sobre a fruição da coisa gravada.»

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Doc. 165.2472.9009.2400

54 - TJSP. Falência. Administrador judicial. Arresto de bens. Liberação. Possibilidade. Impenhorabilidade do exercício do direito de usufruto. Incidência da constrição sobre usufruto de imóveis de propriedade da filha do recorrente. Levantamento deferido. Recurso provido.

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Doc. 137.6673.8001.0000

55 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Usufruto. Doação do imóvel de residência aos filhos com cláusula de usufruto vitalício.

«O imóvel utilizado como residência pela entidade familiar está amparado pela proteção da Lei 8009/90, ainda que os detentores da nua propriedade do mesmo não mais residam no local, por não descaracterizada a função social do bem. Apelo provido no particular.»

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Doc. 103.1674.7568.8200

56 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Fraude à execução. Renúncia de usufruto. Precedente da 1ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 593, II. CTN, art. 185. CCB/2002, art. 1.393. CCB, art. 717.

«A renúncia ao usufruto não importa em fraude à execução, porquanto, a despeito de os frutos serem penhoráveis, o usufruto é direito impenhorável e inalienável, salvo para o nu-proprietário. Consoante firmado pela 1ª T. em julgado idêntico e unânime: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DE USUFRUTO. 1. Pretende a recorrente o reconhecimento da fraude à execução da renúncia do usufruto efetuada p... ()

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Doc. 482.2001.0566.8739

57 - TJSP. embargos de terceiro. bem imóvel. penhora sobre a nua-propriedade. embargante que comprovou ter recebido o imóvel em doação antes mesmo da formalização do título discutido na execução. pedido de penhora de usufruto feito pelo embargado que deve ser requerido nos autos da execução. alegação de impossibilidade de penhora do usufruto. falta de interesse quanto ao usufruto. direito alheio que não pode ser discutido pela embargante. A embargante comprovou nos autos que a nua-propriedade lhe foi doada pelos seus pais, executados nos autos da execução, em 05 de outubro de 2015, antes mesmo da formação do título executivo. Penhora que deve ser afastada. Pedido de penhora de usufruto que deve ser requerida pelo embargado nos autos da execução, pois os executados não fazem partes destes autos. Embargante que não pode discutir a impenhorabilidade de usufruto, pois se trata de direito alheio ao seu, conforme disposto no CPC, art. 18. Apelação parcialmente provida

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Doc. 147.7005.8005.3100

58 - STJ. Recurso especial. Ação petitória. Ação reivindicatória. Usufruto. Direito real limitado. Usufrutuário. Legitimidade e interesse.

«1. Cuida-se que ação denominada «petitória-reivindicatória» proposta por usufrutuário, na qual busca garantir o seu direito de usufruto vitalício sobre o imóvel. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o usufrutuário tem legitimidade/interesse para propor ação petitória/reivindicatória para fazer prevalecer o seu direito de usufruto sobre o bem. 3. O usufrutuário - na condição de possuidor direto do bem - pode valer-se das ações possessórias contra o possuidor indire... ()

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Doc. 103.1674.7571.2700

59 - STJ. Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.

«... 2. A questão posta em julgamento é saber se a companheira do falecido faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, mesmo quando contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. A controvérsia encontra dissídio no âmbito desta E. Corte Superior, e cito como exemplos o REsp 28.152/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA - que agasalha a tese defendida pelo recorrente - e o... ()

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Doc. 136.2322.3002.1200

60 - TRT3. Usufruto. Penhora. Nua propriedade. Usufruto.

«No caso em tela, não há porque desconstituir penhora realizada sobre fração de bem imóvel, divisível, pertencente ao devedor, pelo mero fato de aquele bem ser de propriedade conjunta com a do embargante de terceiro, não executado que dele detém outra fração ideal. Em que pese a dificuldade na alienação do bem imóvel em questão, é certo que a execução é realizada em benefício do credor, nos termos do CPC/1973, art. 612. Ademais, a indivisibilidade do bem e o fato de o imóvel... ()

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Doc. 153.9805.0027.1800

61 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Testamento. União estável. Concubina. Imóvel. Usufruto. Posterior transmissão da propriedade aos filhos. Legado. Caducidade. CCB/2002, art. 1939, II. Apelação cível. Inventário. Extinção. Legado de usufruto. Doação posterior do imóvel (nua-propriedade) aos filhos. Alienação da coisa legada. Caducidade do legado. Art. 1.939 do cc.

«1) Havendo o autor da herança em 1998 doado a seus filhos o imóvel que lhe pertencia, reservando-se o usufruto vitalício, correta a conclusão sentencial de que caducou o legado de usufruto testado em 1994 à autora (alienação da coisa legada, CCB, art. 1.939, II). 2) Inexistência de outros bens a inventariar que assinala o acerto da decisão extintiva do inventário. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 145.1754.5011.8000

62 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Usufruto vitalício. Impossibilidade de se falar em extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição da coisa sobre a qual recai o usufruto, a que alude o, VIII do CCB/2002, art. 1410. Autores que cederam o ventilado imóvel, por meio de comodato verbal, aos nu-proprietários. Fato que demonstra a fruição da coisa por parte dos usufrutuários, ou seja, dos autores. Sentença de procedência mantida. Apelo desprovido.

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Doc. 444.3258.1113.3996

63 - TJSP. AÇÃO DE FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Lavratura de escritura pública de doação e reserva de usufruto de bem imóvel em favor dos três filhos do casal, por ocasião do divórcio, remanescendo as partes com o usufruto vitalício do bem. Réu estaria usufruindo com exclusividade do imóvel, a ensejar a propositura da ação. Apresentação de contestação acompanhada de instrumento particular de acordo de partilha de bens no divórcio, por intermédio do qual a autora cederia a totalidade do direito de usufruto do bem em favor do réu. Sentença de parcial procedência, para reconhecer o direito da autora ao usufruto do imóvel e condenar o réu no pagamento de 50% do valor do aluguel do bem, desde a citação.

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Doc. 140.6591.0022.2700

64 - TJSP. Penhora. Incidência sobre nua propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Constrição que não afeta o usufruto. Direito da usufrutuária a ser resguardado na hipótese de eventual alienação do bem. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7018.7200

65 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o exercício do usufruto. Imóvel utilizado como residência dos embargantes. Ausência de frutos daquele usufruto a serem penhorados. Inadmissibilidade de penhora. Impenhorabilidade declarada. Embargos do devedor procedentes. Sucumbência invertida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 136.2795.1001.2700

66 - STJ. Embargos de terceiro. Direito real de habitação. Usufruto. Renúncia do usufruto: repercussão no direito real de habitação. Registro imobiliário do direito real de habitação. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 2º. CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 1.831.

«1. A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família. 2. O direito real de habitação não exige o registro imobiliário. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7139.0000

67 - STJ. Usufruto. Locação. Retomada. Legitimidade ativa «ad causam» do usufrutuário para intentar, em nome próprio. CCB, art. 718 e CCB, art. 724.

«É da natureza do instituto do usufruto, subjacente do seu próprio conceito, que ao usufrutuário assiste a faculdade, que deriva do poder jurídico de administração, de alugar o prédio recebido em usufruto, observadas as regras disciplinadoras da locação em geral (J.M. CARVALHO SANTOS, «Código Civil Brasileiro Interpretado», Liv. Freitas Bastos S.A. 15ª ed. v. IX, p. 400). Inerente, assim, a locação do imóvel dado em usufruto ao direito do usufrutuário de administrar a coisa, qu... ()

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Doc. 813.6392.1598.6380

68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. ITD. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação em face de Sentença que denegou a ordem e extinguiu o processo, Irresignação da Autora. Extinção de usufruto. Ausência de transferência de bens e direitos a título não oneroso. ITD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação - em razão da extinção do usufruto. Base para cobrança ausente. lei 7.174/2015, art. 42 que foi reconhecido inconstitucional. Representação de Inconstitucionalidade 0008135-40.2016.8.19.0000. Matéria que já foi objeto de apreciação ... ()

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Doc. 842.8689.4466.1449

69 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO E DAS CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de extinção de usufruto e cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, com pedido de alvará para venda de imóvel. Os nus-proprietários, Nilson e Terezinha, receberam o imóvel em doação, gravado com usufruto vitalício para Dolores, que foi interditada judicialmente. Proposta de venda do imóvel à Construtora Dubai, considerada desvantajosa, pois o valor oferecido é inferior ao de avaliação do imóvel. II. Questão em Dis... ()

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Doc. 644.9749.1110.3529

70 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE PARCELA DE NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL, DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE USUFRUTO QUE NÃO IMPEDE A PENHORA. PRESERVAÇÃO, NO ENTANTO, DO USUFRUTO, NA FORMA EM QUE FOI ESTABELECIDO. 1.

Embargos de terceiro julgados improcedentes em primeira instância. 2. Recurso da embargante não provido 3. O direito de habitação assegurado à usufrutuária não impede a penhora da nua propriedade do imóvel, ressalvado o exercício do usufruto na forma em que foi estabelecido. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 145.3720.6011.9100

71 - TJSP. Penhora. Incidência sobre fração ideal de nua-propriedade de bem de raiz. Possibilidade. Incidência sobre a nua-propriedade, e não sobre o usufruto. Inexistência de comprometimento do direito real de usufruto. Subsistência da penhora. Embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.

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Doc. 103.1674.7542.0000

72 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Imóvel gravado com cláusula de usufruto. Possibilidade. CPC/1973, art. 619 e CPC/1973, art. 655.

«Inexiste óbice à penhora e alienação judicial da nua-propriedade de imóvel gravado com cláusula de usufruto, desde que ressalvado o direito real do usufrutuário, posto que este detém apenas o direito de uso e gozo da coisa. Ao declarar que é ineficaz em relação ao possuidor direto a alienação judicial de bem gravado por usufruto, o CPC/1973 (art. 619) está, de outro modo, considerando regular a alienação quando intimado o usufrutuário.»

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Doc. 165.1531.9018.7400

73 - TJSP. Penhora. Usufruto. Locação de imóveis. Despejo por denúncia vazia. Execução. Inadmissibilidade. Direito real impenhorável. Constrição sobre o exercício do direito de usufruto. Impossibilidade na hipótese, em razão da inexistência de frutos. Imóvel ocupado pelos usufrutuários. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.0843.5003.1900

74 - TJSP. Penhora. Usufruto. Ação de cobrança de despesas condominiais. Constrição sobre o exercício do direito de usufruto do bem imóvel. Unidade autônoma geradora da dívida condominial. Bem ocupado pelo devedor. Inadmissibilidade. Ausência de amparo legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0016.9000

75 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Não incidência. Fato gerador. Usufruto. Extinção. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-4. Apelações cíveis. Direito tributário. Itcd. Doação. Usufruto. Extinção. Fato gerador. Óbito do último usufrutário conjuntivo.

«Não há incidência do ITCD, quando não ocorrida a extinção do usufruto conjuntivo, que se dará somente com a morte do último usufrutuário. Inteligência dos artigos 1410, I e 1411 do Código Civil. Precedentes do TJRS. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. Devida a majoração da verba honorária, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, observado o expressivo valor cobrado, redimensionada a sucumbência, diante do desenlace da ação.»

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Doc. 103.1674.7321.9700

76 - STJ. Família. Sucessão. Cônjuge supérstite. Usufruto vidual. Bens imóveis. Separação de fato do casal. Circunstância que não obsta o usufruto. CCB, art. 1.611, § 1º. Descabimento, todavia, na hipótese diante das peculiaridades da espécie.

«A separação apenas de fato do casal, à época do falecimento, não é causa suficiente para se negar ao cônjuge supérstite o direito ao usufruto vidual de um quarto dos bens do cônjuge extinto, nos termos do CCB, art. 1.611, § 1º, pois casados sob o regime da separação total de bens. A presente espécie, todavia, traz a peculiaríssima circunstância de o casamento ter durado apenas três meses, não caracterizando a convivência do casal, que se encontrava separado de fato há mais ... ()

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Doc. 103.1674.7503.3900

77 - STJ. Testamento. Sucessão testamentária. Usufruto vidual. Conceito. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CCB, art. 1.611, § 1º.

«... As partes, portanto, controvertem sobre a interpretação do CCB/1916, art. 1.611, § 1º, a seguir transcrito: «Art. 1.611 - À falta de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal. § 1º O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta... ()

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Doc. 241.0301.1212.4439

78 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Execução. Despesas condominiais. Bem imóvel. Penhora do direito real de usufruto. Constrição afastada pelo tribunal de origem. Possibilidade de penhora apenas dos frutos e rendimentos decorrentes do direito de usufruto. Recurso improvido.

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Doc. 459.4669.7724.6917

79 - TJSP. REVOGAÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO

Doação do imóvel à filha por acordo entre os pais nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato - Negócio jurídico válido celebrado de forma incondicional - Mudança da residência da detentora da nua propriedade que se mostra indiferente para a subsistência do usufruto instituído em favor da requerida - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. 103.2110.5012.1800

80 - TJSP. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Imóvel doado ao varão, quando ainda solteiro, com reserva de usufruto vitalício aos pais doadores. Inexistência de expressa cláusula de incomunicabilidade. Inclusão da nua-propriedade na partilha, sem prejuízo do usufruto, enquanto subsistir. CCB, art. 262 e CCB, art. 263, II e XI. (Cita doutrina).

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Doc. 103.1674.7247.9000

81 - TAMG. Ação possessória. Usucapião. Bem imóvel. Usufruto. Concubinato. Benfeitoria. Prova testemunhal. Direito de retenção.

«Extinguindo-se o usufruto pela morte do beneficiário, não há como reconhecer, como matéria de defesa, à concubina deste a usucapião, em pleito possessório, quando evidente a ausência do «animus domini». Desnecessária a dilação probatória, objetivando, por depoimentos de testemunhas, comprovar benfeitorias não descritas, quando não se pleiteia direito de retenção.»

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Doc. 146.4212.2007.6200

82 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Doação de bem imóvel e posterior venda com renúncia de usufruto. Bem doado, com reserva de usufruto, pelos sócios devedores aos filhos após o ajuizamento da execução. Renúncia ao usufruto depois da inclusão dos devedores no polo passivo da demanda. Aplicação dos artigos 185 do Código Tributário Nacional e 593, II, do Código de Processo Civil. Penhora de importância depositada na conta-corrente da sócia devedora. Falta de comprovação de que o dinheiro não lhe pertencia. Improcedência dos embargos de terceiro mantida. Apelação não provida.

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Doc. 371.8517.9552.8144

83 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DA NUA PROPRIEDADE. USUFRUTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de terceiro apresentados visando o levantamento de penhora sobre imóvel do qual a embargante é usufrutuária vitalícia, alegando que a penhora atinge indevidamente seus direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora da nua propriedade do imóvel gravado com usufruto vitalício. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora da nua propriedade é permitida, sem afetar o direito de usufruto, conforme previsão legal no CPC e precedentes d... ()

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Doc. 164.3150.8009.9300

84 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel doado pelo autor com reserva de usufruto vitalício. Morte da donatária. Fato que não dá legitimidade à posse do herdeiro. Inventário limitado a partilha da nua propriedade. Caráter vitalício do usufruto em favor do autor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2016.9900

85 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Usufruto do bem que pertence a menor impúbere. Determinação legal do usufruto em favor dos pais. Irrelevância. Restrição quanto a contrair obrigações que ultrapassem os limites da simples administração. Constrição que afronta a propriedade do menor. Procedência dos embargos. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0000.1900

86 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Escritura de compra e venda e outorga de usufruto vitalício. Alegação de fraude do ex-cônjuge da autora, que, sem a sua outorga uxória, comprou imóvel com as economias do casal e deu o bem em usufruto vitalício à sua genitora. Procuração dada a então sogra em que o varão constava como solteiro. Ausência de outorga uxória irrelevante na compra do imóvel. Usufruto que é igualmente lícito. Imóvel adquirido com o fruto da venda de bem havido anteriormente ao casamento, incomunicável por sub-rogação. Simples transferência do usufruto de um bem para o outro que o substituiu. Não ocorrência de danos materiais e morais. Conduta lícita dos réus. Ocorrência de mero dissabor para a autora, decorrente do fim do casamento. Declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com indenização por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 143.4722.2009.1900

87 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Comprovação da posse anterior através de contrato de promessa de venda e compra. Extinção do usufruto em razão da morte de seu único beneficiário. Usufruto que não permanece em relação ao cônjuge supérstite. Reintegração determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5024.4800

88 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Varão que, ainda solteiro, recebe nua propriedade de imóvel, com reserva de usufruto vitalício aos genitores. Casamento posterior em comunhão universal de bens. Comunicabilidade da nua propriedade à mulher. Inexistência de cláusula expressa em contrário. Sobrepartilha deferida, respeitado o usufruto. CCB, art. 262 e CCB, art. 263, II. (Com doutrina).

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Doc. 141.0242.4001.8500

89 - TJSP. Penhora. Incidência sobre usufruto de imóvel. Co-usufruto da mulher. Decisão que não observou seus direitos. Direito impenhorável. Possibilidade apenas da penhora dos frutos e rendimentos decorrentes do direito real. Imissão na posse da credora para auferir renda. Descabimento, pois esta deverá preexistir ao pedido. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8020.3400

90 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel objeto de usufruto. Alegação dos nus-proprietários executados, de impenhorabilidade do bem. Usufruto vitalício constituído em favor de terceiro. Irrelevância. Admissibilidade da penhora. Constrição judicial que recai sobre a nua propriedade gravada pelo usufruto vitalício não atinge o direito da usufrutuária de permanecer no imóvel, que é utilizado por ela de moradia, mesmo que este seja alienado ou adquirido em leilão. Caso em que o proprietário do imóvel não pode ser beneficiado pela Lei 8009/90, uma vez que lá não reside. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7300.1800

91 - STJ. Usufruto vidual. Sucessão. Inventário. Ônus que recai sobre a totalidade do patrimômio, inclusive a legítima. CCB, arts. 1.611, § 1º e 1.723. Exegese.

«O usufruto vidual é instituto do direito sucessório, e independe da situação financeira do cônjuge sobrevivo; recai sobre a totalidade do patrimônio do falecido inclusive, portanto, sobre a legítima.»

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Doc. 190.3781.0002.0900

92 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável e divórcio c/c partilha de bens. Pretensão de partilha de direito real de usufruto sobre bem imóvel instituído em favor exclusivamente do companheiro. Uso desvirtuado do instituto, com o manifesto propósito de prejudicar a meação da companheira. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

«1 - O direito real de usufruto, instituído por específicas hipóteses legais ou voluntariamente, a título gratuito ou oneroso, confere ao usufrutuário o domínio útil da coisa, ou seja, o direito de usar, gozar e usufruir o bem. Não lhe é dado, todavia, um dos atributos do domínio, que é o de dispor da coisa, cujo direito é reservado ao nu-proprietário. Diante do desmembramento dos atributos do domínio, exercitados simultaneamente por pessoas distintas, ressai evidente que a instit... ()

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Doc. 341.7641.8851.4351

93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ITCMD SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS A TÍTULO NÃO ONEROSO. INOCORRÊNCIA DE NOVO FATO GERADOR. O ÓRGÃO ESPECIAL DESSE EG. TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ITCMD SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO, NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº0008135-40.2016.8.19.0000. ENTENDIMENTO ADOTADO TAMBÉM POR ESTA CÂMARA. NOVA REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL 7.174/15 QUE PREVÊ A NÃO INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO OU DE QUALQUER OUTRO DIREITO REAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 425.7099.1810.7585

94 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. CANCELAMENTO DE USUFRUTO.

Pretensão do reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ITCMD sobre a renúncia do usufruto do imóvel. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Hipótese em que as partes optaram pelo pagamento de 2/3 do valor do bem no momento da transmissão não onerosa da nua-propriedade, e o restante no momento da consolidação da propriedade. Inteligência dos Lei 10.705/2000, art. 6º e Lei 10.705/2000, art. 9º. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provi... ()

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Doc. 145.4863.9022.6600

95 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel doado com reserva do usufruto, gravado com cláusula vitalícia de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Doação e instituição de ônus na vigência do Código Civil de 1916. Falecimento do doador varão e renúncia do usufruto pela doadora sobrevivente. Cláusulas restritivas subsistentes. Penhora inadmissível. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5048.4400

96 - STJ. Usufruto vidual. Sucessão. Inventário. Ônus que recai sobre a totalidade do patrimômio, inclusive a legítima. CCB, art. 1.611, § 1º e CCB, art. 1.723. Exegese.

«O usufruto vidual é instituto do direito sucessório, e independe da situação financeira do cônjuge sobrevivo; recai sobre a totalidade do patrimônio do falecido inclusive, portanto, sobre a legítima.»

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Doc. 177.1490.4006.7900

97 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de locação. Penhora. Exercício do usufruto. Possibilidade.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de possibilidade de penhora do exercício do direito de usufruto, bem como pela aplicação da regra do Lei 8.009/1990, art. 3º, VII que exclui o bem de família de fiador de contrato de locação da garantia de impenhorabilidade. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 11.3101.8000.1100

98 - STJ. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Execução. Impenhorabilidade. Usufruto. Penhora. Impossibilidade. Frutos. Possibilidade. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393. CPC/1973, art. 649, I.

«... Salvo melhor juízo, a conclusão do acórdão recorrido está a salvo de censura. Washington de Barros Monteiro ensina que: «No art. 717 consagra o Código o princípio da inalienabilidade do usufruto: 'o usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso'. A inalienabilidade do usufruto, como lembra Clóvis, constitui sua principal vantagem, porque as... ()

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Doc. 146.3470.6000.2200

99 - TJSP. Usufruto. Incidência sobre bem imóvel. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel adquirido pelo casal e doado aos filhos com reserva de usufruto. Demanda ajuizada por ex-marido contra aquela que ocupa exclusivamente o imóvel do qual ambos são usufrutuários. Irrelevância da varoa residir na edícula. Locativo devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7574.0003.1800

100 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Ação de execução por quantia certa. Doação de imóvel, objeto da constrição judicial, pela embargante, à sua filha e genro, com reserva de usufruto para si própria, antes do ajuizamento da ação de execução. Impenhorabilidade do usufruto. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 1046, § 1º. Recurso não provido.

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