Usufruto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0001.4000

301 - TJRS. Direito privado. Compra e venda. Ponto comercial. Despejo. Ocorrência. Comprador. Usufruto. Impossibilidade. Vendedor. Propriedade. Inexistência. Omissão. Aluguel. Inadimplemento. Contrato. Rescisão. Valor. Devolução. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de negócio jurídico. Compra e venda de ponto comercial.

«Hipótese em que a compradora de ponto comercial foi despejada do local por ordem judicial em outro processo, pouco tempo após a firmatura do negócio, não podendo dele usufruir. Manutenção da resolução do contrato e condenação da ré à devolução do preço pago, pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo - Código Civil. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.»

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Doc. 147.7895.3017.5800

302 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Usufruto. Ausência de registro imobiliário. Inoponibilidade contra terceiros de boa-fé. Ausência de interesse processual quanto ao pleito de anulação da venda a terceiro. Extinção do feito, sem resolução do mérito, decretada. Recursos providos.

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Doc. 103.2110.5022.1900

303 - TARJ. Embargos de terceiro. Penhora. Executados que transferem, por doação, o único imóvel aos filhos, reservando usufruto para si. Título exeqüendo, nesta altura, já protestado. Desnecessidade de haver citação anterior dos devedores. Fraude à execução como ato atentatório à Justiça. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 593, II.

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Doc. 210.6150.4274.7343

304 - STJ. Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). O propósito recursal consiste em definir a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora para a propositura, contra os arrendatários, de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de r... ()

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Doc. 956.5552.5015.9840

305 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS COM RESERVA DE USUFRUTO. BASE DE CÁLCULO. DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE LUCROS SEM LASTRO FINANCEIRO. APLICAÇÃO DA NORMA GERAL ANTIELISÃO. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DA RESERVA DE USUFRUTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À TAXA SELIC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DONATÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação anulatória proposta por contribuintes visando à nulidade de auto de infração lavrado para exigência de ITCMD sobre a doação de quotas sociais de empresa, alegando que a base de cálculo do tributo deveria ser o valor patrimonial contábil, nos termos do art. 14, §3º, da Lei Estadual 10.705/2000. A sentença reconheceu a legalidade do critério adotado pelos autores e declarou nulo o auto de infração. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação, argumentando ... ()

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Doc. 220.6211.2457.8691

306 - STJ. embargos de declaração. Usufruto. Bem de família. Residência da própria devedora usufrutuária. Penhora do exercício. Impossibilidade. Precedentes. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 204.3623.5000.6200

307 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Itcd. Usufruto. Recurso especial. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do STJ. CF/88, art. 102, III «d».

«1 - Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - No tocante à apontada violação dos e 1.410 do Código Civil, o recorrente, na verdade, pretende ver reconhecida a validade da Lei Estadual 12.436/96, que previa o usufruto como fato gerador do ITCD, frente à Lei. E, nesse particular, o recurso especial não merece prosperar, p... ()

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Doc. 138.7581.4000.4700

308 - TJSP. Penhora. Incidência sobre frutos e rendimentos decorrentes do usufruto. Admissibilidade. Bens que têm valor econômico e podem ser constritos. Alegação do executado de que dependeria do recebimento destes rendimentos para subsistência própria. Comprovação. Ausência. Constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.5423.7000.2100

309 - TJSP. Propriedade. Existência de condomínio com terceiro e de usufruto de outrem. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC, art. 655-B. Ofensa ao direito de propriedade do terceiro. Possibilidade de alienação apenas da porção penhorada do imóvel. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5021.1600

310 - STF. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel, objeto de anterior doação pelo executado aos filhos. Contrato de doação não inscrito no RI. Reserva, além disso, de usufruto aos doadores. Embargantes sem propriedade e sem posse, pois só um deles reside no bem por mero favor. Embargos rejeitados. (Cita precedentes).

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Doc. 103.2110.5037.5500

311 - TJSP. Ação reivindicatória. Usufruto. Litisconsórcio ativo necessário ou, no mínimo, aconselhável, de nu proprietário e de usufrutuário para reclamar o bem em mãos de terceiro. Legitimidade ativa configurada. (Com doutrina).

«Para o exercício da ação reivindicatória, vale dizer, apreensão e entrega da coisa com base no domínio, reúnem-se nu-proprietário e usufrutuário na legitimação ativa, posto que ao primeiro cabe a propriedade e ao segundo, garantida e efetivada a apreensão da coisa, tê-la para si.»

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Doc. 207.2141.1007.5500

312 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação predial. Extinção do usufruto. Ação de despejo. Direito do nu-proprietário. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: «Ocorrendo a extinção do usufruto, o nu-proprietário reveste-se do pleno domínio do imóvel, estando, portanto, apto a ajuizar ação de despejo em face da locatária.». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 28/05/2007, p. 392). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - As matérias previstas no , , CCB/2002, ar... ()

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Doc. 146.2560.1001.4400

313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção de usufruto. Comprovação das causas elencadas no art. 1.410 do cc. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.9070.0018.5800

314 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de confissão quanto à regularidade do intervalo intrajornada. Depoimento pessoal do reclamante que demonstra usufruto parcial do intervalo (ausência de violação legal).

«Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.»

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Doc. 597.1399.4654.0262

315 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de auto de infração. Base de cálculo do ITBI. Valor da transação imobiliária. Lançamento complementar do tributo pela Municipalidade por identificar discrepância dentre o valor da aquisição da nua propriedade e a instituição do usufruto oneroso. Descabimento. Havendo discordância, cabe ao Município instaurar o procedimento administrativo previsto no art. 148 do Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de auto de infração. Base de cálculo do ITBI. Valor da transação imobiliária. Lançamento complementar do tributo pela Municipalidade por identificar discrepância dentre o valor da aquisição da nua propriedade e a instituição do usufruto oneroso. Descabimento. Havendo discordância, cabe ao Município instaurar o procedimento administrativo previsto no CTN, art. 148. Tese fixada no Tema 1.113 do C. STJ Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento, com observação.

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Doc. 714.3659.3492.0423

316 - TJSP. Apelação - Anulatória de doação - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de nulidade por vício de fundamentação - Sentença suficientemente fundamentada - Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88ou art. 489, § 1º, IV do CPC - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Prescindibilidade da prova pericial ou oral após resposta de ofício judicial pela secretaria municipal de saúde - Doação com reserva de usufruto - Documentação médica evidencia quadro de depressão, ausente incapacidade mental no momento da doação - Doação, por prever a reserva de usufruto vitalício em favor da autora, afasta alegado prejuízo - Mero arrependimento da doadora não implica anulação da liberalidade - Acolhimento do parecer da Douta PJC - Precedentes - Fixação de honorários recursais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 441.0930.3019.5162

317 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Homologação da desistência da arrematação - A existência de usufruto constou expressamente no edital - Inexistência de fato novo - Inteligência do art. 903, §5º, I, do CPC - Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 635.8308.5703.8451

318 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Dúvida possível de ser afastada não se harmoniza com a comprovação exigida, tampouco má gestão de recursos.

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Doc. 813.9532.2333.0106

319 - TJSP. USUFRUTO/ADMINISTRAÇÃO DE BENS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE) -

Decisão que carreou aos réus o pagamento dos honorários periciais - Inconformismo - Parcial acolhimento - Adoção do entendimento deste E. Tribunal, no sentido de que deve ser aplicada a regra do , no âmbito da segunda fase da ação de prestação de contas - Caso dos autos em que, apresentadas as contas pelo réu, nenhuma das partes postulou pela produção de prova pericial que, portanto, foi determinada de ofício - Circunstância que, nos termos do citado dispositivo legal,... ()

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Doc. 685.4200.1500.7748

320 - TJSP. Extinção de usufruto. Renúncia pela usufrutuária verificada. Pretensão à alteração do fundamento da extinção. Descabimento. Imissão de posse. Ré que não exerce a posse direta do bem e não impediu o acesso da autora a ele. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 143.5373.7003.6000

321 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Execução provisória. Crédito decorrente de ato ilícito. Exceção. Dispensa da caução. Possibilidade. Penhora do exercício do direito de usufruto. Possibilidade. Recurso vinculado ao agravo em recurso especial 88.620/RS. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.7844.8007.7800

322 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Imposição de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) como condição especial para usufruto do regime aberto. Inadmissibilidade. Pena de caráter substitutivo da privativa de liberdade. Impossibilidade de cumulação. Hipótese de «bis in idem». Descabimento. Recurso improvido.

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Doc. 138.7581.4003.9100

323 - TJSP. Penhora. Bem de família. Doação pelo devedor aos filhos, com reserva de usufruto para si e sua mulher, no curso da execução. Permanência dos doadores e dos donatários no imóvel doado. Persistência da qualidade de bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5024.7400

324 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Acordo pelo qual bens imóveis passariam a pertencer à filha, com usufruto da mãe. Necessidade de escritura pública posterior, por se tratar de promessa de doação. Ilegitimidade da mãe para pleitear o cumprimento do pactuado se a filha já é maior de idade. Adjudicação, nos próprios autos, indeferida.

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Doc. 980.0387.4997.6594

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - ACOLHIMENTO - IMÓVEL QUE LHE SERVE DE MORADIA - IRRELEVÂNCIA DE POSSUIR USUFRUTO EM OUTRO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO - DECISÃO REVISTA - AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 125.1934.6000.2000

326 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Testamento. Renúncia ao usufruto. Decisão que nega o cancelamento da cláusula de inalienabilidade sobre imóveis dos descendentes do de cujus estabelecida em testamento. Inconformismo. Princípio da função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 1.899 e CCB/2002, art. 1.911, parágrafo único. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXXIII. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.677.

«A renúncia do usufruto vitalício feita pela viúva e mãe dos herdeiros, por si só, não gera a convicção de que a que a vontade do testador estaria preservada se fosse cancelado o gravame da inalienabilidade para os filhos. Duas vontades dirigidas a fins distintos e que devem ser preservadas ( e ). Ausência de situação fática que justifique a flexibilização da obrigatoriedade da cláusula restritiva da inalienabilidade em atenção aos princíp... ()

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Doc. 210.7140.4714.5389

327 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ITCMD. Usufruto. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise do recurso, pela alínea b da CF/88, art. 105, III. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação proposta pela parte ora agravante, em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de ver reconhecida a perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário de ITCD sobre doação de imóvel gravado com usufruto, em razão do decurso do prazo decadencial, considerando como termo inicial da contagem do alud... ()

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Doc. 137.6731.2009.3400

328 - TJSP. Ação. Condições. Extinção do Processo. Alienação de coisa comum. Doação do bem aos filhos, com reserva de usufruto, quando da separação. Cláusula que configura verdadeira condição da partilha, devidamente homologada. Irrelevância da ausência de transmissão do bem na escritura. Carência constatada. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 182.3443.8002.1300

329 - STJ. Recurso especial. Civil. Sucessões. Arrolamento de bens. Ex-companheira. Descompasso entre sucessão de cônjuge e sucessão de companheiro. Habilitação no inventário devida. Direito ao usufruto vidual. Não cabimento. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790. Sucessão que deve observar o regime estabelecido no CCB/2002, art. 1.829. Recurso provido.

«1 - Referida controvérsia foi enfrentada recentemente pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721/RS e 878.694/MG, em que se declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do , em que se propôs a seguinte tese: «No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no »... ()

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Doc. 241.0291.0317.0250

330 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Incabível. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Tributo indevido. Repetição de indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Agravo improvido.

1 - Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria nele veiculada, o qual somente é admitido por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes. 2 - É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, uma vez ocorrida a cobrança indevida de um tributo, imperiosa se faz a repetição do indébito, sendo desimpo... ()

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Doc. 241.1060.9496.9845

331 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Usufruto vidual. Alegação de dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Agravo improvido.

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Doc. 138.7574.0002.2100

332 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Bem doado aos filhos com reserva de usufruto vitalício aos genitores. Comprovado que a autora é usufrutuária desde o ano de 1987. Imóvel cedido em comodato para residência do filho da autora e da ré (sua esposa). Desocupação pleiteada após

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Doc. 384.7125.4175.0178

333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NEGÓCIOS JURÍDICOS OBRIGACIONAIS ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES APTOS A VINCULÁ-LAS, AINDA QUE NÃO SE CARACTERIZEM COMO USUFRUTO. I. CASO EM EXAME.

Pretensão expendida pelo pai, octogenário, em face de sua filha, para o fim de continuar a receber alugueres de imóveis de propriedade dela, conforme precedentes negociações que entre si mantiveram. Procedência do pedido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Impugnação aos benefícios da assistência judiciária anteriormente concedidos ao autor; nulidade da r. sentença por julgamento «extra petita"; a inexistência de usufruto não obrigaria a requerida a realizar o pagamento de alugueres ao... ()

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Doc. 147.9762.6002.7800

334 - TJSP. Magistrado. Identidade Física do Juiz. Inobservância. Magistrado que presidiu a instrução em usufruto de licença-prêmio quando da prolação da sentença. Hipótese de relativização do princípio da identidade física do juiz. Analogia ao disposto no CPC/1973, art. 132. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.0561.8001.3600

335 - TJSP. Família. Suspensão do processo. Ação possessória. Reconhecimento de prejudicialidade externa. Insubsistência. Resultado que não depende da ação de reconhecimento de união estável e anulação de partilha. Autor da herança que exercia o usufruto do bem, que se extingue com o falecimento. Suspensão afastada. Recurso provido.

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Doc. 274.1506.3787.0936

336 - TJSP. RECURSO INOMINADO - LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR APOSENTADORIA OU MORTE - DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA - Assegura-se ao servidor público aposentado ou aos seus sucessores em caso de impossibilidade do usufruto de licença-prêmio a que tinha direito antes da inativação ou óbito, o direito à conversão em pecúnia a fim de afastar o enriquecimento sem causa por parte do Estado - Ementa: RECURSO INOMINADO - LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR APOSENTADORIA OU MORTE - DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA - Assegura-se ao servidor público aposentado ou aos seus sucessores em caso de impossibilidade do usufruto de licença-prêmio a que tinha direito antes da inativação ou óbito, o direito à conversão em pecúnia a fim de afastar o enriquecimento sem causa por parte do Estado - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

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Doc. 440.1641.4109.2693

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO DEVEDOR. DECISAO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESPÓLIO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM INDIVISÍVEL, DE DIMINUTO VALOR E EM COPROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO QUE DIFICILMENTE ALCANÇARIA O VALOR DA AVALIAÇÃO E SERIA INCAPAZ DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIRO A INDICAR SEREM OS BENS IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA PROTEÇÃO LEGAL AO BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90) . POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO INCIDIR SOBRE A NUA PROPRIEDADE, RESPEITADO O DIREITO REAL DE USUFRUTO MESMO APÓS A ADJUCAÇÃO OU ARREMATAÇÃO. AINDA QUE SE RECONHEÇA A DIFICULDADE DE VENDA DOS BENS A IMPENHORABILIDADE NÃO É RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 164.4075.4001.3100

338 - TJSP. Doação com reserva de usufruto. Revogação. Fundamento na alegação de desacato, bem como de que os donatários vêm impedindo o doador de obter renda sobre o imóvel objeto de doação. Não configuração das hipóteses previstas no CCB/1916, art. 1183. Verba honorária mantida. Improcedência da ação. Recurso desprovido.

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Doc. 132.0330.3436.2260

339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA AUTORA.

Improcedência. Irresignação. Não demonstrada urgência e necessidade da venda do bem, tampouco manifesta vantagem à incapaz na celebração da venda, impossível a concessão da autorização judicial. Inteligência dos arts. 1.774 c.c 1.750 do CC. O direito da incapaz é indisponível e prevalece, inclusive, sobre a boa-fé de eventuais terceiros interessados na aquisição do bem. Prevalência dos interesses da curatelada - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 195.1235.5002.0800

340 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Itcd. Doação com reserva de usufruto. Decadência. Termo inicial. Lei gaúcha 8.821/1989. Súmula 280/STF, aplicada por analogia.

«1 - Observa-se das razões recursais que eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação de lei local (Lei Gaúcha 8.821/1989), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário». 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 201.9682.9903.8882

341 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel mantido em condomínio. Recurso contra a decisão que determinou a penhora sobre a totalidade da coisa comum. Declaração incidental de fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792. Existência de cláusula de impenhorabilidade instituída após doação das coproprietárias anteriores aos filhos do executado, com reserva de usufruto. Elementos claros que caracterizam fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, III. Doação efetivada após o registro da penhora do imóvel. Cláusula de impenhorabilidade que não pode ser oposta em face da agravada, exequente, para impedir excussão do imóvel. Coproprietários que lançaram mão da doação, com reserva de usufruto, e também da cláusula de impenhorabilidade, como mecanismos de fraude para afastar o bem já constrito da hasta pública, o que não pode ser admitido, exatamente como bem considerou a decisão agravada. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo antes concedido.

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Doc. 490.0973.1705.1963

342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM COM AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO art. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA OU ANULAÇÃO DO JULGADO AO FUNDAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE Nº. 0008135-40.2016.8.19.0000, QUE NÃO FAZ PARTE DO OBJETO DA AÇÃO, APESAR DE TER RAZÃO O MAGISTRADO NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO DO USUFRUTO PARA POSSÍVEL ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. NO ENTANTO, JULGADO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA JUNTADA DA AVERBAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SOB OUTRO FUNDAMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE.

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Doc. 190.1062.9005.9300

343 - TST. Usufruto de folgas. Ônus da prova. Matéria fática. Incidência da Súmula 126/TST.

«O réu afirma que a prova testemunhal comprovou que o autor usufruiu corretamente as dez folgas de quinze dias a cada sessenta dias de labor, circunstância que configura fato extintivo do direito pretendido. De início, registre-se que o Regional não examinou a matéria à luz do art. 5º, II, e LIV, da CF/88 e, tampouco, foi provocado a fazê-lo decaindo o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST. Por outro lado, não há, no acórdão recorrido, qualquer elemento que p... ()

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Doc. 144.9131.4010.9600

344 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. pedido de cobrança de alugueres. Imóvel objeto de usufruto. Morte da usufrutuária. Automática aquisição da plena propriedade do bem por parte do nu-proprietário. Legitimidade ativa do nu-proprietário para a demanda reconhecida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.4075.4003.9200

345 - TJSP. Penhora. Incidência sobre a nua-propriedade de bem imóvel. Admissibilidade, mesmo porque não recaiu sobre direito real de usufruto. Constrição que incidiu apenas sobre 25% do bem, parte essa que o marido da embargante exerce a nua propriedade. Direito dos usufrutuários não afetado. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4643.9000.4900

346 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de terceiro. Imóvel gravado com usufruto. Penhora da nua-propriedade. Possibilidade. Matéria constitucional. Vedação de exame. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no 2. Não cabe a análise de afronta a matéria constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. 3. «A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive a... ()

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Doc. 123.6575.4000.4600

347 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Direito das sucessões. Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente. Casamento. Regime de separação dos bens. Direito de usufruto parcial (CCB/1916, art. 1.611, § 1º). Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. Inaplicabilidade. Vedação expressa do CCB/2002, art. 2.041. Aluguel devido pela viúva à herdeira relativamente a 3/4 do imóvel.

«1. Em sucessões abertas na vigência do Código Civil de 1916, a viúva que fora casada no regime de separação de bens com o de cujus, tem direito ao usufruto da quarta parte dos bens deixados, em havendo filhos (, § 1º). O direito real de habitação conferido pelo Código Civil de 2002 à viúva sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento (), não alcança as sucessões abertas na vigência da legislação revogada (CCB/2002, art... ()

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Doc. 144.1211.0001.6400

348 - STJ. Comercial, civil e processo civil. Usufruto. Conservação da coisa. Dever do usufrutuário. Nulidade. Simulação. Legitimidade. Terceiro interessado. Requisitos. Operação societária. Anulação. Legitimidade. Condições da ação. Análise. Teoria da asserção. Aplicabilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 168 do CCB/2002; e 3º, 6º e 267, VI, do CPC/1973.

«1. Ação ajuizada em 26/01/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 10/12/2013. 2. Recurso especial que discute a legitimidade do nu-proprietário de quotas sociais de holding familiar para pleitear a anulação de ato societário praticado por empresa pertencente ao grupo econômico, sob a alegação de ter sido vítima de simulação tendente ao esvaziamento do seu patrimônio pessoal. 3. O usufruto - direito real transitório de fruir temporariamente de bem alheio c... ()

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Doc. 1689.7747.8953.0500

349 - TJSP. FIES - alegação de falha na renovação de contratação por culpa da instituição educacional - comprovado o usufruto de 12 meses de financiamento, onde se inclui o período de suspensão, a recorrente não tem direito a qualquer semestre adicional, nos termos do contrato - sentença mantida por seus próprios fundamento.

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Doc. 521.4370.7709.3150

350 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. Penhora incidiu apenas sobre a nua-propriedade do bem, que fora doada ao executado. Inexistência de risco ao direito de usufruto da agravante, que foi preservado na execução. Recurso desprovido

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