Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. Apelação. Doação de imóveis de pais para filhos com gravame de usufruto em favor daqueles. Morte da genitora-doadora. Pai-doador que abriu mão do gravame. Cobrança de ITCMD. Insurgência dos contribuintes sob o argumento de bitributação, uma vez que o imposto já foi pago anteriormente. Doação efetivada na vigência da Lei Estadual 1.427/89 com redação dada pela Lei Estadual 3.515/2000, segundo a qual 50% do tributo é cobrado no ato da doação e os outros 50% cobrados quando da extinção do usufruto. Contudo, essa lei foi expressamente revogada pela Lei Estadual 7.147/2015 que determinou, em seu art. 42, direito transitório para validar a cobrança da parte restante do tributo em casos de recolhimento apenas da metade por ocasião da mudança da lei. Ocorre que o Órgão Especial deste TJRJ, na Representação de Inconstitucionalidade 0008135-40.2016.8.19.0000, declarou a inconstitucionalidade do referido art. 42 da Lei Estadual 7.147/2015. Exclusão da possibilidade de cobrança pelo Fisco da complementação do tributo. Eficácia vinculante da supracitada decisão, nos termos CPC, art. 927, V. Manutenção da sentença que manda suspender a exigibilidade do tributo por sua conclusão. Desprovimento do apelo fazendário.

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452 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA E A ATIVIDADE PRINCIPAL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM O EMPREGADOR NA LIVRE PERSECUÇÃO DOS FINS SOCIAIS DA COOPERATIVA. INCABÍVEL O USUFRUTO DA BENESSE DA ESTABILIDADE AOS DIRIGENTES DE COOPERATIVA DE CONSUMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

453 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando assegurar a não incidência de itcd na extinção de usufruto de imóveis por morte da pessoa usufrutuária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

454 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Direito das sucessões. Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente. Casamento. Regime de separação dos bens. Direito de usufruto parcial (CCB/1916, art. 1.611, § 1º). Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. Inaplicabilidade. Vedação expressa do CCB/2002, art. 2.041. Aluguel devido pela viúva à herdeira relativamente a 3/4 do imóvel. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão.

455 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Embargos à execução. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade de parte. Apelação. Esposa do executado que opôs embargos após a sua intimação da penhora do direito de usufruto de bem imóvel do cônjuge. Impugnação do débito e da formalidade do título como um todo, não objetivando apenas a defesa da meação. Legitimidade reconhecida. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.

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456 - TJSP. Associação civil. Moradores. Condomínio atípico. Cotas resultante de despesas em prol da segurança e conservação de área comum. Cobrança de quem não é associado ou de quem manifestou interesse em se desligar do quadro associativo. Descabimento. Inteligência do CF/88, art. 5º, XX. Imóvel doado por associado com reserva de usufruto. Fato que não implica na manutenção do pagamento. Presunção de desligamento operada. Taxas devidas até a doação do bem. Recurso parcialmente provido.

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457 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento de bens. Partilha amigável. Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de lavratura de termo judicial para cessão gratuita da meação sobre os bens imóveis, com atribuição de usufruto vitalício ao viúvo. Insurgência. Acolhimento. Possibilidade de realização por termo judicial, com a dispensa de escritura pública. Inteligência dos arts. 1.806 e 2.015, ambos do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido.

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458 - STJ. Recurso especial. Ação de inventário. Doação. Cláusula de inalienabilidade e usufruto vitalício. Partilha. Separação consensual. Impossibilidade. Coisa julgada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

459 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

460 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL.

461 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reintegração de posse. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Consolidação da propriedade plena. Transferência de usufruto a terceiro não caracterizada. Caráter protelatória do recurso. Multa.

462 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Regime de diferimento. Exigência de regularidade fiscal para usufruto do regime tributário. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

463 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reputou válida a constrição da nua-propriedade do imóvel matrícula 208.852 e a constrição do imóvel de matrícula 202.671. Insurgência dos executados. Bem de família. Provas evidenciam que os executados residem no local. Proteção legal da Lei 8009/90, art. 1º. Ônus de comprovar a presença de exceções legais à impenhorabilidade do bem do qual não se desincumbiu o exequente. Reconhecimento do instituto. Existência de bens outros, bem como a falta de registro da escritura pública de instituição de bem de família que não impedem a caracterização deste como bem de família. Circunstâncias que não afastam o benefício da referida lei, ressalvadas as hipóteses legais, que não restaram comprovadas pelo exequente. Caracterizado o imóvel de matrícula 202.671 como bem de família, o qual é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990. Decisão reformada nessa parte. Imóvel outro (matrícula 208.852), advindo de adiantamento da legítima e com cláusula de usufruto vitalício. Nua-propriedade, que pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. Precedentes do STJ. Penhora mantida. Recurso parcialmente provido.

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464 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral (ausência de interesse recursal). Natureza jurídica do 14ª salário (Súmula 337/TST. Orientação Jurisprudencial 111/TST-sdi-i). Intervalo intrajornada. Usufruto de uma hora (Súmula 126/TST). Horas extras. Cartões de ponto válidos. Compensação. Pagamento de horas extras (Súmula 126/TST e Súmula 337/TST. Orientação Jurisprudencial 111/TST-sdi-i).

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465 - TJSP. APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL DOADO AO FILHO, COM USUFRUTO VITALÍCIO INSTITUÍDO EM FAVOR DOS EX-CÔNJUGES - Fruição exclusiva por um deles - Separação de fato que impede o exercício conjunto do direito real - Devida indenização ao usufrutuário que está impedido de explorar o bem - Valor que deve corresponder a metade do estipulado a título de aluguel, a ser aferido em liquidação de sentença - Sentença modificada - Apelo provido - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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466 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora do imóvel de matrícula 79.788, do 1º CRI de Santos. Penhora de bem doado pelo executado falecido aos descendentes, com reserva de usufruto. Adiantamento de herança. Inteligência do CCB, art. 544. Responsabilidade dos sucessores pelas dívidas do espólio até o limite da herança, conforne previsto no CCB, art. 1997. Penhora mantida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - AGRAVANTES - NU-PROPRIETÁRIOS NÃO RESIDENTES NO LOCAL - ALEGAÇÃO - NECESSIDADE DA RESERVA DO USUFRUTO E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA - AGRAVANTES - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO DA ALHEIO, QUAL SEJA, DA USUFRUTUÁRIA, EM NOME PRÓPRIO - ILEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - PRECEDENTES EM SITUAÇÃO SIMILAR - CONSTRIÇÃO - NÃO AFETAÇÃO DOS DIREITOS DA USUFRUTUÁRIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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468 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - fraude à execução não reconhecida - imóvel adquirido pelo filho do executado, com instituição de usufruto ao seu genitor, concomitante à compra - inexistência de transmissão do bem para o filho - ausência de prova de que a compra foi feita com o dinheiro do pai - elementos constantes dos autos que não são suficientes para a declaração de fraude à execução, «incidenter tantum» - agravo improvido

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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. EXTINÇÃO DE USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DA USUFRUTUÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO NU-PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS A TÍTULO NÃO ONEROSO. INEXIGILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. FATO GERADOR DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, OCORRIDO NO MOMENTO DA DOAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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470 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Penhora de frutos (alugueres) advindos de usufruto vitalício em favor da executada. Determinação, após oito anos do deferimento, de diligências pelo exequente para aferição da permanência de vínculo locatício. Descabimento. Continuidade do contrato de locação é fato incontroverso, demonstrado pelos depósitos realizados pela executada. Eventual impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação que incumbe à agravada demonstrar. Decisão transitada em julgado. Recurso provido.

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471 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

472 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. CEF. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO PARA O USUFRUTO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

473 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE -

474 - TJSP. Dano moral. Não caracterizado. Mero exercício dos direitos inexistentes a usufruto «in casu», a reintegração de posse do imóvel não teve o potencial para fazer surgir dano moral. Exercício do direito individual da apelada ao ingressar com demanda (CF/88, art. 5º, XXXV). Presença de circunstâncias a demonstrar inexistir abandono afetivo ou material na convivência de mãe e filho a perdurar por mais de dez anos, afastada hipótese dela emergir abalo moral indenizável. Recurso desprovido.

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475 - TJSP. Inventário. Inventariante. Espólio do finado marido. Locupletamento de lucros pela autora sob o argumento de necessidade de sobrevivência. Existência de herdeiros necessários. Numerários auferidos de lucros da parte ideal de estacionamento. Depósito em juízo do valor integral. Descabimento. Morte da genitora. Extinção do usufruto estabelecido pelos próprios filhos em favor da mãe. Liberação dos rendimentos correspondentes às quotas de que titular a autora, em seu próprio nome, na sociedade. Recurso provido apenas para este fim.

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476 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de anulação de usufruto - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pela autora que demonstram auferir rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida - Decisão reformada - Recurso provido

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477 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Aquisição de veículo - Apontamento de restrição em razão de suposto crime de estelionato - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar para garantir o usufruto do bem ou para nomeação do adquirente como fiel depositário - Ato administrativo praticado por autoridade policial - Matéria controvertida que se insere na competência da Seção de Direito Criminal - Inteligência do art. 2º, da Resolução 623/2013 do TJSP - Não conhecimento do recurso, com determinação

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478 - STJ. Recurso especial. STJ. Conflito negativo interno de competência. Imóvel residencial. Usufruto. Locação predial urbana. Direito à percepção dos aluguéis. Relação jurídica litigiosa estabelecida entre usufrutuário e nu-proprietários. Tema de direito privado geral (RISTJ, art. 9º, § 2º, XII). Julgamento pela 2ª Seção.

479 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel com dois andares. Demonstração cabal de que o embargante reside com a família no andar superior. Levantamento do gravame determinado. Observação que, por existir salão comercial na parte inferior do bem, este poderá ser gravado em usufruto. Artigos 647, III, e 708, III do CPC/1973 ou mesmo, subsidiariamente, ter sua renda penhorada, se alugado a terceiros e se inexistentes outros bens em garantia. CPC/1973, art. 650, I. Recurso provido, com observação.

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480 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Penhora incidente sobre lote de terreno. Presença de terrenos limítrofes e contíguos. Comprovação através dos documentos carreados aos autos que o lote penhorado não é o mesmo que foi doado ao embargante com cláusula de reserva de usufruto, tanto que o Magistrado determinou a retificação do auto de penhora. Inexistência de esbulho judicial. Ação julgada improcedente, não aplicada a pena de litigância de má-fé uma vez que não verificado dolo processual. Recurso desprovido.

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481 - TJSP. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELAS PARTES. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE, EM FAVOR DA IRMÃ, E COPROPRIETÁRIA. EXTINÇÃO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA QUE OCUPA MAIS DA METADE DA ÁREA CONSTRUÍDA. USUFRUTO EXCLUSIVO PELO AUTOR (E PELA EX-USUFRUTUÁRIA, GENITORA DESTE) QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE EXIGIR ALUGUÉIS DO OUTRO CONDÔMINO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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482 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO USUFRÍDAS NO PRAZO LEGAL. ERRO DE FATO. EFEITO MODIFICATIVO. I. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a utilização dos embargos de declaração para correção de defeitos decorrentes de erro de fato, que ocorrem quando o julgador se equivoca acerca de fato relevante, podendo ensejar a modificação de sua decisão. Julgados da 7ª Turma. Em situação tal, o que se prestigia é precisamente a eficácia do princípio da celeridade contido na Constituição da República. Isso porque, na prática, evita-se a desconstituição da decisão pela propositura de ação rescisória. II. No caso concreto, pode-se concluir que a condenação pela dobra de férias fixada pelo Tribunal Regional não diz respeito a hipótese em que o seu pagamento ocorreu fora do prazo, mas sim a situação em que não houve o usufruto das férias no prazo fixado em lei, iniciando-se em dia de feriado. III. Nesse contexto, constatado o erro de fato, deve ser restabelecida a decisão regional, no particular. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reconhecendo erro de fato, dar efeito modificativo ao acórdão embargado e, por conseguinte, restabelecer o acórdão regional em que deferida a dobra de férias quanto aos dias faltantes, em razão do seu usufruto iniciar-se em feriado.

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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Doação universal. Usufruto vitalício. Irrelevância. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

484 - STJ. Condomínio em edificações. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prova da dívida. Existência. Propriedade comum de imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva, imóvel gravado com cláusula de usufruto em prol de terceiro. Uso integral por um dos co-proprietários. Legitimidade passiva de parte daquele que ocupa o imóvel na qualidade de condômino. Lei 4.591/1964, art. 12.

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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Usufruto. Vício de consentimento. Má-fé. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Decadência. Acórdão em sintonia com entendimento firmado do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

486 - TJSP. Reivindicatória. Ação. Condições. Requisitos de admissibilidade da demanda presentes. Autores titulares do domínio. Bem devidamente individuado. Posse da ré que não encontra suporte jurídico. Inexistência de direito real de habitação. Companheiro da ré que era simples usufrutuário do imóvel. Por ocasião da morte deste, extinguiu-se o usufruto e consolidou-se a propriedade nas mãos dos autores. Bem que não integrava patrimônio do falecido. Pedido reconvencional que não merece acolhimento. Validade da liberalidade. Recurso dos autores provido, desprovido o da ré.

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487 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel doado aos filhos com reserva de usufruto pelo pai casamento posterior do pai seguido de falecimento deste que não geram direito de habitação ao cônjuge sobrevivente. Ocupação do imóvel que se dá a título de comodato. Rescindido o contrato de comodato, configura-se esbulho a permanência da viúva. Irrelevância de ser ela beneficiária em testamento, já que o bem não mais integrava o patrimônio do testador no momento daquele ato. Sentença de procedência mantida. Apelação improvida.

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488 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cônjuge sobrevivente. Usufruto vidual. Inaplicabilidade. Falecimento ocorrido na vigência do atual Código Civil. Configuração do direito real de habitação. Ré casada com o falecido e ambos habitavam o imóvel, ao tempo da morte dele. Não comprovação da existência de outros imóveis residenciais de propriedade da ré. CCB, art. 1831. Ressalva das hipóteses em que há bens da mesma natureza a inventariar, mas não há prova da existência de tais bens. Posse justa da ré. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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489 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Alegação do embargante de que é dono de apenas 7,88% do imóvel. Bem ocupado por sua genitora, que detém o usufruto, onde cultiva plantas ornamentais que comercializa. Confirmação de que o bem sob constrição serve de abrigo à família. Lei nº: 8009/90. Pretensão ao cancelamento da penhora. Validade. Recurso provido para este fim, com observação quanto à impropriedade do agravo de instrumento para a discussão sobre a verba honorária, não sendo conhecido o recurso.

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490 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Condomínio. Usufruto. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

492 - STJ. Direito civil e processual civil. Partilha. Ação declaratória de nulidade. Usufruto vidual. CCB/2002, art. 1.611, § 1º. Legitimidade da usufrutuária. Exceção de incompetência. Trânsito em julgado. Matéria de prova. CPC/2015, art. 657.

493 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência do pedido. Insurgência alegando que em face da união estável detém o direito à proteção do Estado, CF/88, art. 226, além do direito de habitação. Desacolhimento. Apelante que não pode ser havida como cônjuge supérstite, uma vez que sua união com o pai dos apelados se deu sem que ele tivesse rompido o vínculo matrimonial contraído anteriormente, não havendo, portanto, se falar em usufruto vidual ou direito real de habitação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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494 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Apelante que se insurge contra a procedência da reintegração de posse. Partes que são irmãos, recaindo o conflito sobre a posse de imóvel que era pertencente à tia-avó dos litigantes, esta que fez doação com reserva de usufruto vitalício em favor da apelada. Apelante que faz diversas acusações em face da apelada, tais como desvio de valores da falecida, falsificação de documento, agressão à genitora comum entre outras. Temas que motivaram o ajuizamento de outras demandas, devendo as imputações serem objeto de apuração na sede própria. Apelante que requer a suspensão da ação reintegratória até o julgamento da ação revogatória de doação. Processo civil moderno que se baseia no paradigma da razoável duração do processo. Inteligência do art. 5º LXVIII e 6º CPC. Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido de não ser obrigatória a suspensão do processo em razão da existência de prejudicial externa, devendo ser analisada a pertinência caso a caso. Processo pretensamente prejudicial que se encontra em fase inicial, sendo inconveniente a almejada paralisação por prazo indeterminado. Inteligência do art. 313 V a CPC. Falecida proprietária do imóvel que fez doação com reserva de usufruto em favor da apelada, esta que recebeu portanto a nua-propriedade do imóvel, Usufrutuária que fez comodato do bem ao apelante. Duplo desdobramento da posse, que deferiu ao apelante a posse direta do imóvel, a despeito da posse indireta da apelada e da usufrutuária já agora falecida. Inteligência do art. 1.197 CC. Falecimento da usufrutuária que traz como efeito (i) a extinção do usufruto (art. 1410 I CC), (ii) a consolidação da propriedade plena em favor da apelada e (iii) a extinção do comodato. Notificação realizada pela apelada que não chega ao apelante. Termo a quo do esbulho possessório que se conta da citação judicial, ato processual apto a constituir o réu em mora. Inteligência do art. 240 CPC. Precedentes. Taxa de ocupação devida a partir da constituição em mora. Inteligência do art. 582 CC. Precedentes do TJRJ. Retenção por benfeitorias que se afasta por ausência de prova dos alegados melhoramentos. Recurso a que se parcial provimento.

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495 - TJSP. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE RECEBIDA ATRAVÉS DE DOAÇÃO PELO EXECUTADO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O 39.282 DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE LIMEIRA/SP - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL INOPONÍVEL POR SE TRATAR DE CRÉDITO DECORRENTE DE ATRASO NA PENSÃO ALIMENTÍCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º, INC. III DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTE - MAGISTRADO QUE CORRETAMENTE RESSALVOU O USUFRUTO CONSTITUÍDO EM FAVOR DO GENITOR DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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496 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos do inventário de bens, determinou a colação da parte dos bens doados apenas pelo de cujus, independentemente da reserva de usufruto em favor de terceiro - Pretensão recursal que coincide com o comando judicial impugnando - Ausência de interesse de agir verificada - Adequação, se o caso, do plano de partilha para observar o percentual de 50% detido pelo de cujus - Meação da genitora e ex-cônjuge preservada - Decisão mantida - Recurso não provido.

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497 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO. DÚVIDA PROCEDENTE. ÓBICE AO INGRESSO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO E CLÁUSULAS RESTRITIVAS, COM OUTRAS DISPOSIÇÕES. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS PREVISTAS NO ART. 1911 DO CC PODEM SER ABSOLUTAS OU RELATIVAS. NA ESPÉCIE, AS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE FORAM ESTABELECIDAS EM CARÁTER RELATIVO, PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SOMENTE PARA O FIM DE INCORPORAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO, ANTEVENDO-SE HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO, TUDO POR VONTADE DO DOADOR LICITUDE DE O DOADOR OU TESTADOR AJUSTAREM SITUAÇÕES JURÍDICAS ESPECÍFICAS DE CANCELAMENTO OU DE SUB-ROGAÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS.. DÚVIDA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. 

498 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Inconstitucionalidade. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

499 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Inconstitucionalidade. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

500 - TJSP. Compra e Venda - Ação Anulatória de Compra e Venda - Partes que concordam com a existência de simulação, apenas discordando da existência, ou não, de consentimento - Irrelevância de sua existência - Nulidade reconhecida - Pedido formulado no apelo no sentido de se atribuir a propriedade do bem à apelante e à sua irmã, que não é parte nos autos, com estabelecimento de usufruto em favor do autor, completamente descabido - Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido.

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