Usufruto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.2815.0003.7700

701 - STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de que seja reconhecida a decadência do lançamento do ITCMD, alegando que o termo inicial da contagem do aludido prazo é o primeiro dia útil do exercício seguinte à data do falecimento do último usufrutuário, e não a data da extinção do usufruto no Registro de Imóveis. 2 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os e , I, e CCB/2002, ... ()

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Doc. 180.9323.3005.9600

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de usufruto. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de culpa ou irregularidade por parte da usufrutuária/recorrida. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

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Doc. 193.2345.0000.2200

703 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. 2. A doação do genitor para os filhos e a instituição de cláusula de inalienabilidade, por representar adiantamento de legítima, deve ser interpretada na linha do que prescreve o , exigindo-se justa causa notadamente para a instituição da restrição ao direito de propriedade. 3. Possibilidade de cancelament... ()

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Doc. 417.4034.6227.7911

704 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que advertiu o executado de que nova reiteração de pedido para retardar a marcha processual será interpretada como litigância de má-fé, determinou que se aguarde o julgamento do agravo de instrumento 2134682-18.2024.8.26.0000, para posterior apreciação dos pedidos formulados a fls. 510 e 521/527 dos autos, bem como determinou a certificação de decurso de prazo para apreciação do pedido da fl. 529 da ação. 1. Decisão agravada equivale a despacho porque não tem conteúdo decisório e, por isso, não pode ser alvo de recurso. Art. 1001 CPC. Expectativa de decisão não pode ser alvo de recurso. 2. Alegações do recurso estão relacionadas à proteção do direito de moradia da usufrutuária do imóvel. Inadmissível defesa de direito alheio em nome próprio. Usufruto da terceira foi regularmente preservado. Terceira ajuizou embargos para defesa dos interesses dela. Recurso não conhecido

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Doc. 211.2161.1796.4432

705 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ITCMD. Repetição de indébito. Questão dirimida com base na Lei estadual 10.705/2000. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem, analisando a Lei Estadual 10.705/2000, concluiu pela ausência de ilegalidade na cobrança do ITCMD, porquanto o fato gerador do tributo foi a instituição do usufruto, e não sua extinção, subsumindo-se a hipótese ao que dispõe a Lei Estadual 10.705/2000, art. 9º, § 2º, III. 3 - Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido... ()

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Doc. 594.5379.8763.3869

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS -

Pedido de renúncia da meação da cônjuge supérstite em favor dos filhos sobre imóvel com a instituição de usufruto - Renúncia à meação que configura doação e não se confunde com cessão de direitos hereditários - Incidência de imposto pertinente - Não provimento

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Doc. 394.3643.7676.9137

707 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA.

Extinção do usufruto pela morte do usufrutuário. Transmissão simultânea e imediata dos direitos relativos ao bem aos seus herdeiros, consolidando a posse do imóvel às autoras, nus proprietárias. Preenchimento dos requisitos do Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 976.5929.0704.2083

708 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Ausência de prova quanto ao alegado esbulho. Parte do terreno não integrante da doação do usufruto, que se encontra livre e sem uso pelos apelados. Inexistência de causa a autorizar a fixação de alugueres. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 562.4930.8165.3108

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que concedeu liminarmente o usufruto do único bem imóvel inventariado ao herdeiro incapaz. Inconformismo dos demais herdeiros. Acolhimento. Ausência de amparo legal. Parecer da d. Procuradoria de Justiça nesse sentido. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 364.6386.6915.8834

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTURMENTO.

Ação de reintegração de posse. Indeferimento da tutela antecipada. Manutenção. Agravada que ocupa a casa em razão do usufruto instituído em seu favor. Utilização do usufrutuário que abrange acessórios e acrescidos. Inteligência do art. 1.392 do CC. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 798.0602.4652.6528

711 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. USUFRUTO FORA DO PRAZO CONCESSIVO. CLT, art. 134 e CLT art. 137. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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Doc. 114.0925.8819.2736

712 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR, EM QUE REQUERENDO A GRATUIDADE, ALEGA NÃO TER O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDERADO OU NÃO BEM VALORADO A COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL E O FATO DE QUE O RÉU FORA AUTORIZADO A OCUPAR O IMÓVEL DE MANEIRA PRECÁRIA, E QUE QUANDO NOTIFICADO A DESOCUPÁ-LO, NEGOU-SE A FAZÊ-LO, CONFIGURANDO O ESBULHO, ENSEJANDO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. APELO INSUBSISTENTE. SENTENÇA QUE FEZ UMA CORRETA LEITURA DA SITUAÇÃO MATERIAL SUBJACENTE, ANALISANDO-A COMO DEVE SER EM FACE DO TIPO DE AÇÃO PROPOSTA (DE NATUREZA POSSESSÓRIA), OBSERVANDO QUE O AUTOR-APELANTE EXERCE APENAS A NU PROPRIEDADE EM REGIME DE USUFRUTO, E QUE A PROVA POR ELE PRODUZIDA NÃO CONFIRMA TIVESSE, A QUALQUER TEMPO, EXERCIDO POSSE DIRETA SOBRE O BEM. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 253.9954.4705.5014

713 - TJSP. APELAÇÃO -

Imóvel adquirido com recursos financeiros provenientes do corréu, que vivia em união estável com a autora - Registro da nua propriedade diretamente em nome dos filhos, com reserva de usufruto ao convivente - Doação de numerário que não dispensa a autorização da convivente - art. 1.647, IV, do CC - Ausência de comprovação de consentimento expresso - Precedentes do STJ que não afastam a exigência legal no caso de união estável, apenas resguardam eventuais direitos de terceiros de ... ()

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Doc. 555.6801.4304.9389

714 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Determinação de penhora de alugueres - Alegação de usufruto informal dos imóveis - Sentença de procedência - Levantamento da penhora determinado com lastro no , ante a inutilidade da medida considerando o elevado valor do débito. Julgamento «extra petita» não evidenciado - Julgamento do feito nos exatos termos da lide - O juiz não está adstrito a nomes jurídicos ou a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídi... ()

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Doc. 142.5854.9012.6600

715 - TST. Recurso de revista. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, art. 137 e CLT, art. 145. Orientação jurisprudêncial 386/TST-sdi-I desta corte.

«As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, de modo a auferir significativo descanso no período de afastamento. Seus objetivos são também múltiplos, de caráter individual, familiar e, até mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica prática, econômico-financeira, determina a l... ()

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Doc. 588.5090.1629.6102

716 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que determinou a perda do direito de usufruto das duas próximas e consecutivas saídas temporárias - Descumprimento, pelo agravante, dos termos da Portaria Conjunta 02/2019 - Perda Superveniente do Objeto - Concessão da benesse no mês de junho de 2024 - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 393.6083.7726.6325

717 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Cobrança de taxa associativa - Procedência - Cumprimento de sentença - Executado que impugna a planilha de cálculos e boletos apresentados, com destinatário diverso - Rejeição - Usufruto vitalício da totalidade do bem pelo agravante - Matéria já enfrentada no apelo - Regularidade da quantia exequenda, cujo excesso não foi apontado - Agravo desprovido

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Doc. 105.6829.8886.0405

718 - TJSP. INSOLVÊNCIA CIVIL.

Insurgência contra decisão que determinou intimação a locatária de imóvel para depositar os alugueres diretamente em conta vinculada ao juízo. Decisão mantida. Depósito em juízo da integralidade do valor dos alugueres percebidos relativamente a imóvel cujo usufruto foi adquirido pelos agravantes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 546.9826.8217.3897

719 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - ITCMD indevido pelo cancelamento do usufruto reservado aos genitores por ocasião de sua morte - Consolidação da propriedade plena em favor do nu-proprietário - Ausência de previsão legal para a incidência de ITCMD na hipótese em tela - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. 628.4001.4704.3181

720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - ITCMD indevido pelo cancelamento do usufruto reservado a impetrante pelos seus pais - Consolidação da propriedade plena em favor do nu-proprietário - Ausência de previsão legal para a incidência de ITCMD na hipótese em tela - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. 709.9714.6278.1296

721 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Existência de acordo judicial em ação de divórcio anterior - Validade - Pedido de condenação em locativos - Não cabimento - Ausência de formalização da doação e do usufruto que não anula sua existência - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. 540.5736.4720.4318

722 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. USUFRUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em que o agravante, na qualidade de doador e usufrutuário, pleiteia a desocupação de imóvel cedido à agravada, alegando ser titular do direito de posse. O juízo de origem indeferiu a tutela com fundamento na necessidade de contraditório e dilação probatória, para verificação do alegado descumprimento de encargo imposto no instrumento de doação. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 735.1784.1020.7047

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Apuração de dividendos devidos ao agravante. Perícia contábil. Desnecessidade. Inc. I do §1º do Pagamento de cessão de quotas. Matéria de comprovação documental. Abatimento de usufruto que demanda cálculos aritméticos. Impossibilidade de discutir matérias de mérito na fase de liquidação. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7362.9800

724 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisional. «Lease back» Inaplicabilidade do Código do Consumidor. CDC, art. 2º.

«A empresa arrendatária que aliena bem de seu patrimônio e, ato contínuo, lhe é arrendado com o objetivo de obter recursos ao capital de giro, sem perder a posse e o usufruto do bem, não é consumidora final, dado que o bem arrendado será utilizado na atividade empresarial. Caracterizando a modalidade de arrendamento de retorno ou «lease back», inaplicáveis as normas consumeristas (Lei 8.078/90) .»

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Doc. 395.3173.1921.2084

725 - TJSP. Apelação Cível. Imissão na posse. Sentença de procedência. Ação ajuizada por filhos de falecido usufrutuário, os quais são proprietários de imóvel em que o pai residia com sua companheira, madrasta daqueles, e a enteada. Usufruto que se extinguiu com o óbito do genitor e a renúncia de sua ex-esposa, mãe dos proprietários. Direito real que não se transmite à companheira. Bem pertencente aos filhos que não foi objeto do inventário do pai e, consequentemente, não confere à sua companheira o direito real de habitação. Notificação para desocupação do imóvel manifestando desinteresse na permanência das ocupantes. Detenção do bem que desafia o pagamento de aluguéis e de cumprimento de todas as obrigações imobiliárias, inclusive tributos, encargos e despesas até a desocupação. Inteligência do CCB/2002, art. 582. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida apenas à apelante (arts. 85, § 11, e 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC), e não à outra integrante do polo passivo. Desprovimento do recurso

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Doc. 967.5486.5844.1240

726 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO QUE, NÃO VISLUMBRANDO PROVA INEQUÍVOCA DE CONLUIO ENTRE OS EXECUTADOS E OS TERCEIROS, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS REGISTRADOS SOB AS MATRÍCULAS 7.762 E 19.306, AMBAS DO 8º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS - RECORRIDA QUE, EM 02 DE MAIO DE 2013, TRANSMITIU IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE AO ENTÃO SÓCIO ADMINISTRADOR, QUE, NO MESMO DIA, DOOU OS BENS AOS SEUS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE PROLATADA EM 29 DE JULHO DE 2016, O QUE AFASTA O «PERICULUM IN MORA», VEZ QUE A TRANSMISSÃO IMPUGNADA SE DEU HÁ MAIS DE 11 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 792, INC. IV, DO CPC E DA SÚMULA 375/STJ - PRECEDENTE - IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 213.8218.4121.6922

727 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANTENÇÃO DE POSSE E DIREITO DE PASSAGEM. SENTENÇA IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame Apelantes alegam a prática de atos turbatórios pelos apelados em imóvel rural. A doação do imóvel ocorreu em 1999, com usufruto vitalício à doadora. Após falecimento do co-usufrutuário, a doadora passou a usufruto pleno do imóvel. Apelados realizaram cortes em cercas e notificações administrativas, levando à presente ação. II. Questão em discussão5. A questão central é a existência de ato turbatório e a validade da servidão de passagem.6. Há duas subqu... ()

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Doc. 340.2748.8926.7623

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DAS QUOTAS OU AÇÕES DA EMPRESA. DEVEDORES QUE SÃO USUFRUTUÁRIO DAS COTAS DOADAS, COM PERCEPÇÃO DE TODOS OS BENEFÍCIOS INERENTES AO DIREITO REAL. POSSIBILIDADE DA PENHORA, NOS TERMOS DOS ART. 834 E 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO.

A regra é a submissão do patrimônio do devedor à execução. Naturalmente, o dinheiro deve ser preferencial, pois é o que mais rapidamente proporcionará satisfação ao credor. No caso, os devedores são usufrutuários do quotas da empresa FADALE. Os benefícios do usufruto se estenderam ao direito de voto nas deliberações sociais das sociedades, que versem sobre todas e quaisquer matérias constantes das respectivas ordens do dia. Importante, ainda, que os doadores se mantiveram como Di... ()

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Doc. 896.4503.1602.9472

729 - TJSP. FALTA GRAVE -

Descumprimento das condições impostas para usufruto de saída temporária - Art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP - Falta grave reconhecida - Sentenciado que foi regredido ao regime fechado - Necessidade de cumprimento do disposto no art. 118, §2º, da LEP - Imprescindível oitiva judicial do detento - Recurso provido para declarar nula a decisão judicial (voto 49376)

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Doc. 318.7540.2054.9805

730 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação ou adjudicação, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. Ausência das hipóteses do Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

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Doc. 614.4237.4940.6460

731 - TJSP. FALTA GRAVE -

Descumprimento das condições impostas para usufruto de saída temporária - Art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP - Falta grave reconhecida - Sentenciado que foi regredido ao regime fechado - Necessidade de cumprimento do disposto no art. 118, §2º, da LEP - Imprescindível oitiva judicial do detento - Recurso provido para declarar nula a decisão judicial (voto 49792)

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Doc. 103.2110.5043.4700

732 - STJ. Recurso especial. Necessidade de reexame probatório. Comodato. Acórdão estadual que conclui pelo propósito de uso e gozo conjunto de marido e mulher. Impossibilidade de alteração de premissa fática estabelecida nas instâncias de origem.

«Não se aprecia em recurso especial, o cotejo probatório realizado no primeiro e segundo grau de jurisdição, sendo inalterável a conclusão de que as melhorias procedidas no imóvel não foram extraordinárias, mas com o propósito de usufruto, além de destacadas particularidades como ausência de pagamento de cotas condominiais e impostos pelo comodatário.»

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Doc. 103.1674.7290.8400

733 - STJ. Recurso especial. Necessidade de reexame probatório. Comodato. Acórdão estadual que conclui pelo propósito de uso e gozo conjunto de marido e mulher. Impossibilidade de alteração de premissa fática estabelecida nas instâncias de origem.

«Não se aprecia em recurso especial, o cotejo probatório realizado no primeiro e segundo grau de jurisdição, sendo inalterável a conclusão de que as melhorias procedidas no imóvel não foram extraordinárias, mas com o propósito de usufruto, além de destacadas particularidades como ausência de pagamento de cotas condominiais e impostos pelo comodatário.»

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Doc. 221.0290.1191.7955

734 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.135/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público federal. Férias. Direito administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Insurgência apreciada sob rito repetitivo. Servidor público federal. Gozo de férias seguintes no mesmo ano civil e dentro do lapso temporal aquisitivo em curso após exercício de doze meses e usufruto do primeiro período. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 77, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.135/STJ - Possibilidade de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos da , § 1º.Tese jurídica firmada: - É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguint... ()

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Doc. 221.0290.1462.1907

735 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.135/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público federal. Férias. Direito administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. . Insurgência apreciada sob rito repetitivo. Servidor público federal. Gozo de férias seguintes no mesmo ano civil e dentro do lapso temporal aquisitivo em curso após exercício de doze meses e usufruto do primeiro período. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 77, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.135/STJ - Possibilidade de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos da , § 1º.Tese jurídica firmada: - É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguint... ()

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Doc. 221.0290.1617.9292

736 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.135/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público federal. Férias. Direito administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Insurgência apreciada sob rito repetitivo. Servidor público federal. Gozo de férias seguintes no mesmo ano civil e dentro do lapso temporal aquisitivo em curso após exercício de doze meses e usufruto do primeiro período. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 77, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.135/STJ - Possibilidade de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos da , § 1º.Tese jurídica firmada: - É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguint... ()

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Doc. 221.0290.1730.2633

737 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.135/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público federal. Férias. Direito administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Insurgência apreciada sob rito repetitivo. Servidor público federal. Gozo de férias seguintes no mesmo ano civil e dentro do lapso temporal aquisitivo em curso após exercício de doze meses e usufruto do primeiro período. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 77, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.135/STJ - Possibilidade de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos da , § 1º.Tese jurídica firmada: - É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguint... ()

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Doc. 136.2600.1001.5700

738 - TRT3. Jornada de trabalho. Regime de 12 por 36 horas. Domingo/feriado. Feriados trabalhados. Jornada 12x36.

«Inexistindo norma convencional em sentido contrário, o empregado que labora em jornada de 12x36 horas tem direito a receber, em dobro, o dia de feriado trabalhado, quando não tenha havido a respectiva folga compensatória, não servindo de empecilho ao direito de sua percepção o usufruto da folga habitualmente gozada em decorrência de sua jornada contratual no sistema ora referenciado.»

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Doc. 136.2600.1001.2800

739 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Caracterização.

«A doação de bem imóvel de propriedade do sócio da executada para seu filho menor impúbere, com cláusula de usufruto em seu favor, embora realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica que o incluiu no pólo passivo, importa em fraude à execução, uma vez que o doador tinha pleno conhecimento da demanda que reduziu sua empresa à insolvência. Incidência do , II.»

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Doc. 988.5937.6101.9758

740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Decisão agravada que indeferiu ao exequente usufruto sobre o imóvel dos executados. Manutenção da r. decisão agravada. Penhora apenas sobre os direitos dos executados sobre o imóvel, que se encontra sob alienação fiduciária em garantia, e ainda ocupado pelos executados. Medida que equivaleria à expropriação forçada do bem. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 834.4092.0185.6066

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA» -

Decisão que determinou a penhora de imóveis, com base em acórdão proferido por esta Câmara - Irresignação apresentada sob a mesma argumentação declinada em anterior agravo de instrumento (impenhorabilidade de bem de família com usufruto vitalício) - Questão já apreciada por esta Câmara e que se encontra em julgamento pelo STJ - Agravo inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 795.4889.8743.0725

742 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo dos embargantes. Recorrentes afirmam que são usufrutuários vitalícios do imóvel penhorado e o utilizam como moradia. Inaplicável a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90. Cabimento da constrição sobre a nua propriedade do bem, uma vez que não impossibilita o exercício do direito real de usufruto. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 515.8667.0049.4511

743 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Alegação de empréstimo de valor para aquisição do bem - Inexistência de comprovação documental - Negócio jurídico celebrado entre o apelante e o proprietário original - Instituição de usufruto vitalício em favor do apelante - Ausência de prova de empréstimo ou participação dos apelados na transação - Caracterização de doação pura e simples - Impossibilidade de ressarcimento - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 901.7329.6587.4053

744 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Auxiliar de enfermagem - Licença-saúde - Usufruto - Férias - Perda - Inconstitucionalidade - Tema 221 do STF - Possibilidade: - O direito a férias não pode sofrer restrição em razão de gozo de licença-saúde, diante do art. 7º, XVII, da CF. Férias - Gozo imediato - Conversão em pecúnia - Impossibilidade: - O gozo e a conversão em pecúnia das férias, enquanto em atividade o interessado, subordina-se a critérios de oportunidade e conveniência da Administração.

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Doc. 526.4020.9077.3683

745 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Pretensão anulatória de contrato julgada improcedente - Solução que deve prevalecer - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Causas apontadas na inicial que não autorizam a anulação do contrato de locação - Autores que, a despeito de serem proprietários do imóvel locado, não possuem o direito de usufruto, que cabe exclusivamente ao usufrutuário, que pode ceder a posse, sem anuência dos proprietários - Apelação não provida

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Doc. 895.3684.8312.1069

746 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Indisponibilidade de bens decretados no ano de 2013 - Aplicação do princípio do tempus regit actum a afastar a Lei 14.230/2021 - Inexistência de excesso de indisponibilidade - Valor do dano ainda não corrigido - Saldo ainda em aberto e não coberto pelo decreto de indisponibilidade - Eventual existência de usufruto que não retira o poder de disposição do imóvel - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 816.0163.9431.1803

747 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. Irresignação da parte requerida. APELAÇÃO. Doação realizada com reserva de usufruto vitalício em favor de ambos os proprietários originários. Falecimento de um dos usufrutuários que agrega seu quinhão em favor da segunda usufrutuária. Atual ocupante do imóvel que não tem justo título a manutenção de seu exercício. Eventual indenização que deverá ser discutida em ação própria. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 413.5156.5002.3283

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo executado e manteve a constrição que recaía sobre o imóvel penhorado. Decisão reformada. Penhora de nua-propriedade. Possibilidade. Imóvel em que reside a genitora do executado. Bem de família que não é violado, uma vez que não impede o usufruto vitalício que lhe foi concedido. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 891.1623.0091.3500

749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Mandado de segurança - ITCMD - Incidência por força de extinção de usufruto pela morte de instituidor ou por seu cancelamento - Descabimento - Falta de previsão legal - Hipótese que não se equipara à doação ou à transmissão de bem causa mortis, pena de exceder os limites legais da competência tributária () - Precedentes - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. 2. Recursos (oficial e voluntário) não providos

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Doc. 311.4026.1134.2627

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES.

Decisão que determinou a retificação das últimas declarações nos termos requeridos pelo Ministério Público. Insurgência. A partilha cômoda não é a mais indicada, ante a presença de herdeiro incapaz, sendo indispensável garantir a este a parte exata que lhe cabe da herança. Possibilidade, no entanto, de manutenção do usufruto do mencionado imóvel em favor da incapaz. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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