Usufruto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.5332.9001.0600

201 - TRT3. Penhora de usufruto. Avaliação dos frutos e rendimentos do bem.

«Penhorado o usufruto de imóvel, perde o executado o gozo do bem, conforme artigos 716 e seguintes do Código de Processo Civil. Tendo em conta que o CPC/1973 faculta o recebimento de aluguéis pelo exequente, caso o imóvel já esteja alugado, ou até mesmo a celebração pelo próprio exequente de contrato de locação do imóvel, e ainda levando-se em consideração que a executada encontra-se no imóvel, recomenda-se que oficial de justiça, auxiliar de confiança do juízo, proceda à ava... ()

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Doc. 103.1674.7459.2600

202 - STJ. Tributário. IPTU. Usufruto. Legitimidade passiva do usufrutuário. Considerações do Min. Francilli Neto sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 733. CCB/2002, art. 1.403, II. CTN, art. 32 e CTN, art. 124, I.

«... A respeito do usufruto, o festejado autor Caio Mário da Silva Pereira ensina que pressupõe «a coexistência harmônica dos direitos do usufrutuário, construídos em torno da idéia de utilização e fruição da coisa, e dos direitos do proprietário, que os perde em proveito daquele, conservando todavia a substância da coisa ou a condição jurídica de senhor dela» («Instituições de Direito Civil», vol. IV, 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 290). Oportunas e precisa... ()

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Doc. 807.2222.2259.2851

203 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7443.5800

204 - STJ. Administrativo. Tombamento. Indenização. Bem gravado em cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso. Indenização. Depósito. Sub-rogação. Decreto-lei 3.365/41, art. 31.

«O proprietário de imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso tem interesse processual para ingressar com ação de desapropriação indireta quando o referido bem é tombado. O pedido só é considerado juridicamente impossível quando contém pretensão proibida por lei, ex: cobrança de dívida de jogo. O ato administrativo de tombamento de bem imóvel, com o fim de preservar a sua expressão cultural e ambiental,... ()

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Doc. 103.1674.7347.9800

205 - TAMG. Ação reivindicatória. Usufruto. Nu-proprietário. Extinção. Notificação. Possuidor de boa-fé. Benfeitoria. Direito de retenção. Indenização. CCB, art. 516.

«A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Havendo a extinção do usufruto, e notificado extrajudicialmente o possuidor remanescente, aos nu-proprietários assiste o direito de reivindicar a coisa imóvel que passa a ser injustamente detida. O possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção da coisa, opondo-se à sua restituição até ser pago do valor das benfeitorias úteis e... ()

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Doc. 473.3851.0417.5156

206 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USUFRUTO DE LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.3733.4001.3700

207 - TJRJ. Reintegração de posse. Usufruto. Imóvel então de titularidade do autor e sua ex-esposa. Posse exercida por esta em razão de usufruto acertado na separação do casal. Usufrutuaria que passou a conviver com o réu no imóvel, advindo dessa união uma filha. Posterior falecimento da usufrutuaria, permanecendo no imóvel a filha incapaz e o réu, seu genitor. Aluguel-pena. Descabimento na hipótese. CCB/2002, art. 582 e CCB/2002, art. 1.390. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 926.

«Improcedência da reintegratória decretada. Imposição, todavia, ao réu, de aluguel-pena, a partir de quando cessar o poder familiar. Impossibilidade, já que o réu ali permanecerá como representante legal da legítima possuidora, e posteriormente como genitor desta, se autorizado. Sentença reformada. Recurso provido.»

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Doc. 165.1531.9003.7700

208 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Usufruto. Constrição que deve recair apenas sobre a nuapropriedade, pertencente ao devedor. Recurso parcialmente provido nesse aspecto.

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Doc. 231.1160.6572.9746

209 - STJ. Usufruto. Ação de prestação de contas. Usufruto constituído por ato inter vivos em favor de duas pessoas. Morte de uma delas. Extinção do usufruto. Inexistência de cláusula prevendo o direito de se acrescer o quinhão do usufrutuário falecido ao do usufrutuário sobrevivente. Quinhão que retorna ao nu-proprietário. Inexistência de dever de prestação de contas por usufrutuário sobrevivente. Recurso especial. Direito civil. CCB/2002, art. 1.390.CCB/2002, art. 1.391. CCB/2002, art. 1.392. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.395. CCB/2002, art. 1.396. CCB/2002, art. 1.397. CCB/2002, art. 1.398. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.400. CCB/2002, art. 1.401. CCB/2002, art. 1.402. CCB/2002, art. 1.403. CCB/2002, art. 1.404. CCB/2002, art. 1.405. CCB/2002, art. 1.406. CCB/2002, art. 1.407. CCB/2002, art. 1.408. CCB/2002, art. 1.409. CCB/2002, art. 1.410. CCB/2002, art. 1.411. Lei 6.015/1973, art. 252.

1 - Em se tratando de usufruto estabelecido em favor do recorrente e de sua esposa, por ato inter vivos, os dispositivos que regem o instituto são aqueles previstos no a do CC, não se aplicando ao caso o do mesmo Código. 2 - Não tendo sido estipulada cláusula prevendo o direito de se acrescer o quinhão do usufrutuário falecido ao quinhão do usufrutuário sobrevivente, a partir da sua morte, aquele quinhão volta ao nu-prop... ()

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Doc. 103.2110.5009.5600

210 - TJSP. Inventário e partilha. Usufruto sobre a metade dos bens do falecido, em benefício da viúva, quando não existem filhos do casal. Direito exercido em face de ascendente do «de cujus». Necessidade de constar expressamente do inventário. CCB/1916, art. 1.611, § 1º. (Cita doutrina).

O usufruto previsto no § 1º do CCB/196, art. 1.611, é direito sucessório que deve constar expressamente no processo de inventário, para resguardo do seu titular, figurando, em decorrência, dos títulos a serem expedidos (formal de partilha, carta de adjudicação).

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Doc. 210.6150.4184.0966

211 - STJ. Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O propósito recursal consiste em definir a legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária para a propositura, contra o arrendatário, de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão do contrato de arrend... ()

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Doc. 857.7944.5415.3272

212 - TJSP. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Conjunto probatório dos autos não permite aplicação da presunção relativa de veracidade das alegações de fato da inicial, a despeito da ausência de resposta pelo réu. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 134.9045.2000.2700

213 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça federal e justiça estadual. Porto de paranaguá. Terminal portuário. Cessão de espaço por agência oficial de fomento às exportações do paraguai para entidade daquele país, mediante usufruto oneroso. Interdito possessório. Pedido e causa de pedir que não se correlacionam com disposições de acordo internacional entre brasil e paraguai. Competência da justiça estadual.

«1. A lide discute contrato de usufruto oneroso de terminal portuário brasileiro, em zona franca de exportações paraguaias no Porto de Paranaguá, firmado entre agência oficial de fomento de exportações do Paraguai e entidade daquele país, estando o pedido e a causa de pedir afetos às normas de direito civil brasileiro. 2. A causa de pedir relaciona-se com a «escritura pública de instituição de usufruto lavrada no Livro 124, folhas 178/181 do 21º Tabelionato de Notas de Curitiba... ()

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Doc. 618.7646.7829.9876

214 - TJSP. APELAÇÃO. USUFRUTO. EXTINÇÃO.

Insurgência em relação à sentença de improcedência. Acolhimento. Débitos tributários sob execução fiscal. Parcelamento da dívida apenas após a citação no presente feito, com inadimplência de exercícios posteriores que não foram objeto do parcelamento. Inequívoca desídia no pagamento dos tributos. Bem destinado à locação. Ausência de demonstração idônea da insuficiência de recursos. Sentença reformada para extinção do usufruto. RECURSO PROVIDO

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Doc. 322.0761.1164.5658

215 - TJSP. Remessa Necessária Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar o valor venal de referência para fins de cálculo de ITCMD, bem como que seja declarada ilegal a cobrança de ITCMD para renúncia de usufruto - Sentença concessiva da ordem - Remessa necessária e recurso da FESP- Desprovimento de rigor. Renúncia de usufruto - Consolidação da propriedade em favor do nu proprietário - Não incidência de ITCMD - Hipótese de isenção - Inteligência do Lei 10.705/2000, art. 6º, I, «f». Precedentes. Sentença mantida - Remessa necessária e recurso da FESP desprovidos

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Doc. 965.6997.1991.1972

216 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO TÍTULO - PARTILHA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSERVOU DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS - CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA QUE DE MODO CLARO INSTITUIU LEGADO DE USUFRUTO SOBE A TOTALIDADE DA HERANÇA - IMPOSSIBLIDADE DE INTERPRETAÇÃO CRIATIVA PELO NOTÁRIO, DESTITUÍDO DE JURISDIÇÃO E A QUEM NÃO SE COMETE A PRERROGATIVA DE ALTERAR A VONTADE DO TESTADOR - INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO PELO TESTADOR QUE AFETA UM TERÇO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS - APLICAÇÃO DO Lei 10.705/2000, art. 9º - TRANSMISSÃO DA NUA-PROPRIEDADE QUE GARANTE RESPEITO AO PRINCIPIO DA INTANGIBILIDADE DA LEGÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 165.3203.2003.0200

217 - TJSP. Usufruto vidual. Cônjuge varão, casado em regime de separação de bens, falecido ab intestato e sem filhos. Direito do cônjuge supérstite ao usufruto sobre a metade dos bens do falecido não reconhecido no processo de inventario. Ajuizamento de ação autônoma. Possibilidade. O cônjuge supérstite, não sendo herdeiro do falecido, não tem o dever legal de demandar o ingresso nos autos do inventario na forma do CPC/1973, art. 1001. Ausência, ademais, de ofensa à coisa julgada, pois a sentença que homologou a adjudicação ressalvou expressamente eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões. Recurso não provido

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Doc. 889.4054.4999.4884

218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITD. IMÓVEL OBJETO DO IMPOSTO RECEBIDO POR DOAÇÃO, COM RESERVA DE USUFRUTO À GENITORA. PAGAMENTO DE 50% DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. COBRANÇA DA SEGUNDA PARCELA DO ITD QUE FOI APENAS POSTERGADA PARA O MOMENTO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVO FATO GERADOR OU DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO PROCESSO N.0008135-40.2016.8.19.0000, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 7174/2015, art. 42. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE MERECE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 188.7056.8034.4693

219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOAÇÃO, USUFRUTO E REPASSE DE ALUGUERES -

Inconformismo dos réus à r. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a pretensão da autora de compelir os donatários e usufrutuários ao repasse de valores de alugueres resultantes de acordo celebrado com a locatária acerca de valores inadimplidos. Ilegitimidade «ad causam» da autora e dos réus para figurarem nos polos ativo e passivo respectivamente, diante da análise da farta documentação que convencem quanto à responsabilidade dos repasses pelos réus à autora de va... ()

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Doc. 123.5124.6246.7219

220 - TJSP. POSSESSÓRIA - Ação de manutenção de posse - Sentença de improcedência - Pedido de indenização por danos morais - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Usufruto oneroso vitalício constituído em favor da autora e de seu falecido companheiro, genitor do réu mediante assinatura de instrumento particular de compromisso de venda e compra - Cota-parte dos usufrutuários quitada - Posterior lavratura de escritura de compra e venda entre vendedora e réu, sem registro do usufruto, e registrada na matrícula do bem - Tais constatações, provadas por incontroversos documentos, tornam inverossímil a versão do apelado de que teria firmado comodato com seu falecido genitor, pois a realidade fática demonstrada e provada foi a aquisição do imóvel por pai, sua companheira e pelo filho, tocando a este a nua-propriedade e àqueles o usufruto vitalício, prevalecendo no plano estritamente possessório posse legítima da autora, ora apelada, seja como usufrutuária de fato por si e por direito de habitação decorrente do falecimento do ex-companheiro (Odair) - Ausência de registro do usufruto que, no caso concreto, não descaracteriza a posse da autora, na medida em que há contrato particular firmado entre os envolvidos - Precedente - Posse anterior demonstrada - Atos de turbação comprovados com notificação de desocupação - Proteção possessória que comporta deferimento à usufrutuária, nos termos do CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561 - Litigância de má-fé - Não configuração - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. 103.2110.5036.7300

221 - STJ. Ação reivindicatória. Usufruto. Ação proposta por usufrutuário. Legitimidade ativa. Arbitramento de perdas e danos pela irregular utilização do imóvel por parte do réu. Julgamento antecipado da lide. Procedência. (Com doutrina).

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Doc. 951.8227.4098.7667

222 - TJSP. Servidor estadual. Policial militar. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade durante o usufruto de licença-prêmio. Impossibilidade. Recurso provido.

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Doc. 821.0954.9872.2463

223 - TJSP. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O USUFRUTO DE LICENÇA-PRÊMIO.

Impossibilidade. Revogação do, IX do art. 4º da Lei Complementar Estadual 432/1985 pela Lei Complementar Estadual 1.361/2021. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 194.8920.1008.1800

224 - STJ. Processual civil e tributário. Processos em análise estão sendo apreciados conjuntamente e não ocorrência de má formação do instrumento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Bem indivisível. Imóvel de propriedade de irmãos. Bem gravado com ônus real de usufruto. Penhora. Possibilidade.

«1 - Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo, que após análise minuciosa dos autos concluiu que os processos em análise estão sendo apreciados de forma conjunta, recebendo, assim, as mesmas decisões judiciais e que não ocorreu má formação do instrumento, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem ao reconhecer a possibilidade de penhora sobre fração ide... ()

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Doc. 103.1674.7446.7400

225 - STJ. Tributário. IPTU. Usufruto. Legitimidade passiva do usufrutuário. Precedentes do STJ. CCB, art. 733. CCB/2002, art. 1.403, II. CTN, art. 32 e CTN, art. 124, I.

«Segundo lição do saudoso mestre Pontes de Miranda, «o direito de usufruto compreende o usar e fruir, ainda que não exerça, e a pretensão a que outrem, inclusive o dono, se o há, do bem, ou do patrimônio, se abstenha de intromissão tal que fira o uso e a fruição exclusivos. É direito, «erga omnes», de exclusividade do usar e do fruir». O renomado jurista perlustra, ainda, acerca do dever do usufrutuário de suportar certos encargos, que «os encargos públicos ordinários são... ()

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Doc. 241.1050.5905.4386

226 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Violação do CPC, art. 535. Não caracterizada. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário. 3 - A preocupação com o enriquecimento indevido do particular em detrimento do Estado é questão de natureza privada que refoge a... ()

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Doc. 241.1050.5924.1401

227 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Violação do CPC, art. 535. Não caracterizada. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário. 3 - A preocupação com o enriquecimento indevido do particular em detrimento do Estado é questão de natureza privada que refoge a... ()

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Doc. 144.9584.1015.4100

228 - TJPE. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Indisponibilidade de bem imóvel. Medida cautelar. Preliminares rejeitadas. Usufruto em favor da agravada. Necessidade de aprofundamento das questões apresentadas pelas partes perante o Juiz de origem. Princípio da razoabilidade.

«1. Sendo de conhecimento da Agravante da intenção do Sr. José Peixoto de estipular o usufruto em favor da Agravada, é temerária, no presente caso, a notificação para desocupação do bem. 2. Caberia por parte do juiz de origem adotar medidas de cautela em relação à disponibilidade do bem, para que as questões trazidas pelas partes pudessem ser apreciadas com maior profundidade. 3. Agravo Regimental Improvido.»

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Doc. 101.5396.8752.6430

229 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de usufruto do imóvel. Medida inócua. O valor apurado de avaliação do usufruto será inferior ao do valor do imóvel. Imóvel com débito fiscal, bem como deverá ser reservada a cota cabente ao cônjuge. O débito fiscal possui ordem de preferência e a cota cabente à cônjuge há de ser reservada. Fatos que ocasionará em ausência de arrematantes em razão dos fatos acima declinados, tornando a medida de constrição totalmente descabida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 231.0060.7759.6677

230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse julgada conjuntamente com a de extinção de usufruto. Extinção do usufruto. Abandono do imóvel e carência de fruição por longo período. Conclusão extraída da análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Relevantes fundamentos do acórdão não atacados objetivamente no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Com base no acervo fático probatório da causa, o acórdão manteve a sentença, ou seja, reafirmou o entendimento de que existiu o abandono do usufruto do bem pelo autor, ora insurgente, a ensejar a hipótese prevista no art. 1.410, VIII, do Código Civil. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Persistiram relevantes fundamentos do acórdão que não foram objetivamente questionados no recurso especial. Súmula 283/STF. O insurgente não atacou as premissas de que não haveria prova feita por ele de que o período de abandono da unidade imobiliária decorreu da relação conturbada entre as partes e que esta questão nem teria sido levantada na petição inicial. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 146.8743.5012.5200

231 - TJSP. Responsabilidade civil. Má prestação de serviço de Tabelionato de Registro de Imóveis. Cessão de exercício de usufruto equivocadamente registrada como cessão do direito real de usufruto. Alegação de que referido erro acarretou a derrocada financeira do autor e, mais, a deterioração da sua relação com os filhos e com a ex-esposa. Ilegitimidade de parte do Tabelionato reconhecida, pois só o titular do Cartório à época do dano, responde pela falha no serviço notarial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de nexo causal entre o erro de registro e os danos especificados na inicial. Recurso provido.

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Doc. 223.3427.6218.3922

232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - USUFRUTO - CONSTITUIÇÃO DE ÔNUS REAL SEM ANUÊNCIA DE TODOS OS CONDÔMINOS - INVIABILIDADE - USUFRUTO ANTERIOR DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO - PREVALÊNCIA.

Conforme art. 1314 do CC, a concessão da posse, uso e gozo a terceiros, da propriedade de bem em condomínio, exige a concordância de todos os condôminos, não podendo ser realizada por uma parte dos proprietários, sem o aval dos demais. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse é necessário que a parte autora comprove os requisitos do , ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pela parte ré, a data em que p... ()

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Doc. 267.8563.9718.2953

233 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. USUFRUTO . TRANCENDÊNCIA CONFIGURADA.

No tocante à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. No caso, verifica-se que o TRT não enfrentou diretamente o aspecto fático probatório importante para a correta solução da lide relacionada à fraude à execução e à extinção do usufruto, e, embora instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, a Corte Regional se manteve silente nesse... ()

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Doc. 420.7545.0040.2370

234 - TJSP. Servidor estadual. Policial militar. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade durante o usufruto de licença-prêmio. Impossibilidade. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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Doc. 122.7555.3171.7141

235 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Saída temporária. Benefício revogado pela violação das condições para usufruto da benesse. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 164.4075.4004.5800

236 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Alegação de superação do prazo para que o benefício seja usufruído. Descabimento. Viabilidade da conversão somente quando se tornar impossível o usufruto da licença nos casos de exoneração, aposentadoria ou morte do servidor. Hipóteses inocorrentes. Indeferimento da pretensão mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5009.6400

237 - TJSP. Inventário e partilha. Colação de bens. Recusa ao argumento de ter havido partilha em vida, pelo «de cujus», a todos os herdeiros. Descabimento. Doação com reserva de usufruto e sem estabelecimento de cotas concretas aos donatários. Superveniência, além disso, de mais uma filha, em segundas núpcias, não beneficiada. Colação necessária. (Cita doutrina).

A doação genérica do patrimônio aos filhos então existentes, com reserva de usufruto, não caracteriza partilha em vida, ainda mais se sobrevém mais uma herdeira necessária, em segundas núpcias, não beneficiada por aquela doação, impondo-se, assim, a colação daqueles bens no inventário do doador.

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Doc. 165.9662.5000.4800

238 - TRT4. Usufruto. Direito real inalienável, admitida somente a cessão de seu exercício de forma gratuita ou onerosa. CCB, art. 1.393. Inviável a pretensão de alienação.

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Doc. 151.7883.9000.5500

239 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre imóvel objeto de usufruto. Inviabilidade. Possibilidade apenas em relação aos frutos. Precedentes. Discussão acerca da utilização para fins econômicos. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. «Os frutos são penhoráveis; o usufruto não» (REsp 242.031/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 29.3.2014). 3. No caso, o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo probatórios dos autos, expressamente consignou que não há exploração econômica do usufruto. Alterar este entendimento demandaria a incursão no contexto fático-probat... ()

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Doc. 166.5434.7002.5800

240 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de extinção de usufruto vidual com base em reconhecimento de união estável. Não intimação de terceiro, supostamente tido como companheiro, para prestar depoimento. Julgamento dissociado dos requisitos legais e constitucionais previstos para configuração de união estável. Retorno dos autos à origem.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O usufruto vidual conferido ao cônjuge supérstite perdura enquanto permanecer o estado viuvez, o qual cessa com a constituição de nova entidade familiar, seja pelo casamento, seja pela união estável. 3. O Tribunal reconheceu a existência de união estável e extinguiu o usufruto vidual em virtude de sua suposta existência, não analisando o preenchimento dos quesitos previstos legal... ()

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Doc. 816.7335.3549.0520

241 - TJSP. APELAÇÃO. USUFRUTO.

Insurgência em relação à sentença que determina o repasse de pagamento de locativos à usufrutuária. 1) Ausência de cerceamento de defesa: pessoa jurídica indicada que não guarda nenhuma pertinência com a relação contratual em debate, tampouco com a titularidade do bem; 2) Percentual dos locativos: reforma para ajustar o percentual devido a 45% do valor percebido, dado que a propriedade da usufrutuária, antes da doação com seu cônjuge, estava limitada a 90% do bem. Sentença parc... ()

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Doc. 150.4705.2003.8600

242 - TJPE. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Indisponibilidade de bem imóvel. Medida cautelar. Preliminares rejeitadas. Usufruto em favor da agravada. Necessidade de aprofundamento das questões apresentadas pelas partes perante o Juiz de origem. Princípio da razoabilidade.

«1. Sendo de conhecimento da Agravante da intenção do Sr. José Peixoto de estipular o usufruto em favor da Agravada, é temerária, no presente caso, a notificação para desocupação do bem. 2. Caberia por parte do juiz de origem adotar medidas de cautela em relação à disponibilidade do bem, para que as questões trazidas pelas partes pudessem ser apreciadas com maior profundidade. 3. Agravo de Instrumento Improvido.»

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Doc. 189.2407.6990.4187

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Servidora municipal. Licença saúde e pretensão ao usufruto de férias. Decisão que concedeu a liminar. Manutenção.

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Doc. 220.2160.1998.7742

244 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento de embargos de declaração em acórdão deADI no STF. Sobrestamento da apreciação de recurso especial. Descabimento. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade declarada. Direito à repetição do indébito. Irrelevância de eventual usufruto dos serviços.

1 - A simples oposição de embargos declaratórios a acórdão que julgou ação direta de inconstitucionalidade não autoriza o sobrestamento da apreciação de recurso especial que tenha relação com a matéria. 2 - Para fins de repetição do indébito, eventual usufruto dos serviços custeados pela contribuição fundada em lei inconstitucional é irrelevante. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 607.0117.9602.3882

245 - TJSP. Apelação cível - Ação de suprimento de vontade visando outorga de escritura de usufruto prometida em acordo judicial - Procedência - Inconformismo do requerido que pretende a extinção da ação sob alegação de transito em julgado, por ter firmado o acordo, defendendo que bastava aos autores apresentar a carta de sentença ao CRI para instituição do usufruto - Instado a se manifestar o oficial do registro imobiliário indicou a necessidade de o requerido emitir sua manifestação de vontade por intermédio de escritura pública para que fosse registrado o usufruto, nos termos do art. 108 do CC, ressalvando que se houvesse recusa, necessário o suprimento judicial - Réu que após tal manifestação, não outorgou a escritura, limitando-se a afirmar que desnecessária a sua manifestação de vontade e suficiente a carta de sentença - Sentença que corretamente determinou que o requerido outorgasse a escritura, sob pena de suprimento de vontade - Não houve transito em julgado em relação à questão trazida aos autos, qual seja, o pedido de suprimento de manifestação de vontade - Ausente outro argumento do réu para modificação da sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5016.0000

246 - TJSP. Casamento. Divórcio. Conversão de anterior separação consensual. Varão requerente, compromissário comprador de imóvel que iria ser doado às filhas, quando da escritura definitiva, com usufruto vitalício à ex-esposa. Necessidade de cumprir o encargo, formalizando o negócio, antes do divórcio. Conversão indeferida. Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II (Divórcio).

Se o acordo explicitou que o imóvel, após cumprido o compromisso, pertencerá às filhas, com usufruto vitalício da ex-esposa, o varão assumiu encargo que deverá cumprir e formalizar antes da conversão em divórcio. Do promitente vendedor do bem é que a mulher não poderia exigir o cumprimento de tal pacto.

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Doc. 851.3984.5977.8199

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Revogação do benefício. Impossibilidade. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do art. 98 pela agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 708.2445.8864.4136

248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM IMÓVEL - DIVISIBILIDADE CÔMODA NÃO DEMONSTRADA - CONDOMÍNIO «PRO INDIVISO» - EXISTÊNCIA DE USUFRUTO - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Instituída a copropriedade sobre imóvel adquirido mediante doação sem cláusula de incomunicabilidade ao casal, na constância do matrimônio sob regime da comunhão universal de bens, é possível a qualquer deles requerer a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa. - A impossibilidade do uso e gozo em conjunto do bem indivisível, por circunstância de fato ou por desacordo, viabiliza a extinção do condomínio, nos termos dos arts. 1.320 a 1.322, do Código Civil... ()

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Doc. 338.4570.0463.4246

249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - INCIDÊNCIA DE ITCD - DESCABIMENTO - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO 1. «A

extinção do usufruto pela morte do usufrutuário não encerra a transferência do bem ou do direito real sobre ele pendente, mas apenas enseja a consolidação dos atributos da propriedade nas mãos de quem detém o domínio respectivo, razão pela qual não caracterizado o fato gerador apto a sustentar a cobrança de ITCD, que pressupõe, conforme previsão constitucional, a transmissão ou a cessão da propriedade ou de direito real. Dessa forma, conclui-se que é inviável, por ordem da leg... ()

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Doc. 883.5760.4477.1400

250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUFRUTÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DO USUFRUTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS CONSECTÁRIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESSALVA DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. BEM DE FAMILIA. 1) O

magistrado goza de autonomia para determinar e deferir a produção das provas necessárias à formação de seu livre convencimento motivado(art. 370, p. ú. do CPC/2015), sendo que o deferimento das providências requeridas pela ora apelante, além de se mostrar despiciendo, atenderia apenas à finalidade de procrastinar ainda mais o feito, o qual já tramita há aproximadamente sete anos. 2) Os embargos de terceiro operam como remédio processual cujo manejo se direciona a afastar ameaça ou ... ()

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