Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócios que, segundo o acórdão recorrido, integravam a gerência da sociedade, inclusive à época da dissolução irregular da empresa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido.

952 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei Complementar Municipal 314, de 16 de setembro de 2021, do Município de Cotia. As normas impugnadas instituem a chamada «taxa de custeio ambiental», em âmbito local, apontando como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos, de fruição obrigatória em regime público. Taxa referente a serviço de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos. Não há inconstitucionalidade na cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, desde que nos moldes estabelecidos pela jurisprudência do STF nas Súmulas Vinculantes 19 e 29 e pelo art. 160, II da Constituição Estadual. Base de cálculo deve se relacionar com o custo da atividade estatal e não pode considerar apenas elementos estranhos ao custo dos serviços efetivamente prestador. Hipótese em que a taxa do está atrelada ao consumo do serviço de água e, para terrenos não edificados, à metragem dos imóveis. O consumo de água é elemento estranho ao custo dos serviços relacionados à coleta, remoção, transporte e destinação final dos resíduos sólidos. E quanto à adoção da metragem dos terrenos, há na espécie ladeamento do princípio da isonomia, o que impede se adote orientação sobre o tema registrada no STF. Violação aos princípios da isonomia tributária e da proporcionalidade. A lei ainda estabelece obrigações a empresa prestadora de serviço público cuja gestão é controlada pelo Estado de São Paulo. Violação ao pacto federativo. Violação aos arts. 160, II, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo pelos parágrafos 3º e 4º do art. 4º, o art. 8º e os Anexos I a V da referida lei local. Precedentes deste Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

953 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Decisão que deferiu liminar. Omissão quanto ao preenchimento das condições da ação. Legitimidade da autoridade coatora. Cabimento contra Lei em tese. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.

954 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre serviços de comunicação. Capacidade de satélite. Embargos de declaração. Omissão. Questão já analisada. Embargos rejeitados.

955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO OPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. 1- A

956 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Requisitos para o redirecionamento preenchidos. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

957 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ausência de filiados com domicílio no âmbito de jurisdição da autoridade coatora. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

958 - STJ. Processual civil. Tributário. IPVA. Veículo. Registro e domicílio do proprietário. Diferentes estados da federação. Incompetência territorial do juízo. Acórdão com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF.

959 - STJ. Agravo interno. Direito processual civil e tributário. Ausência de vícios de fundamentação. Óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ afastados. Violação dos arts. 11, I, a e 12, I, da Lei Complementar 87/1996 e 3º, § 1º, I e § 2º, s I e II, da Lei Complementar 63/1990. Entendimento do tribunal. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido e parcialmente provido. Recurso especial conhecido e desprovido.

960 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento do feito para o sócio. Possibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade.

961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório. Julgado da Primeira Seção em sentido contrário. REsp. 1.374.744/BA, rel. Para o acórdão min. Mauro campbell marques, DJE 17/12/2013. Aplicação, portanto, da Súmula 435/STJ. Agravo regimental desprovido.

962 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório. Julgado da Primeira Seção em sentido contrário. REsp. 1.374.744/BA, rel. Para o acórdão min. Mauro campbell marques, DJE 17/12/2013. Aplicação, portanto, da Súmula 435/STJ. Agravo regimental desprovido.

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

964 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da ação para administrador não sócio da pessoa jurídica devedora. Efetiva violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pelo tribunal local. Omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 435/STJ e jurisprudência atinente contra não sócio da empresa. Necessidade de novo julgamento dos declaratórios. Recurso especial provido.

965 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Intimação. Decreto 70.235/1972, art. 23. Nulidade. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso que não abrange todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Por analogia. Divergência jurisprudencial prejudicada.

966 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Redução do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

967 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que a exequente não comprovou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Precedente. REsp. 1.217.467/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 03/02/2011. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão, em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Inviabilidade de análise no caso em apreço. Ausência de dados concretos no acórdão recorrido. Agravos regimentais a que se nega provimento.

968 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

969 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento, em síntese, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo daquela. Na hipótese em tela, infere-se que a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculos dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa, além de indicar a devedora, o seu domicílio e o número do processo administrativo. Documento que goza de presunção de certeza e liquidez, ilidível apenas por prova inequívoca, o que não ocorreu in casu. Contribuinte que deixou de trazer elemento apto a afastar a regularidade do procedimento administrativo ou a demonstrar a ocorrência de cerceamento de defesa na referida esfera. Questão pertinente à quitação integral do débito que deveria ter sido objeto de prova pericial, a qual poderia confirmar se houve, ou não, o pagamento dos valores devidos em sua totalidade, tendo a embargante, todavia, optado por não produzi-la. No tocante aos juros, igualmente não se revela possível a constatação, através de simples exame do título executivo, de ocorrência de cobrança a maior, ou acima da taxa Selic. Complexidade dos cálculos que demanda a realização de perícia contábil. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado excesso de execução, pois sustenta de forma genérica que o débito está em desacordo com a legislação vigente, sem apresentar o demonstrativo de cálculo com a importância que entende ser devida. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados pelo Magistrado a quo, para que correspondam a 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS. VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO.

971 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA. INAPTIDÃO DA EMPRESA JUNTO À RECEITA FEDERAL POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

972 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. decisão de indeferimento de justiça gratuita à parte autora. i. caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau, ante a ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido, assim como por ter renunciado o foro privilegiado do consumidor e à possibilidade de litigar perante o Juizado Especial Cível. ii. questão em discussão Agravante alega ter comprovado de plano a sua condição de hipossuficiente, assim como defende a suficiência de sua declaração de pobreza, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, em conjunto com a declaração de isenção de declaração de imposto de renda, como preenchimento dos requisitos de deferimento do benefício. iii. razões de decidir A ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido para tal finalidade, assim como a falta de apresentação dos documentos em grau recursal, autorizam a manutenção da r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em Mongaguá/SP, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Situação econômica da agravante não condiz com o deferimento do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: « A renúncia ao foro privilegiado do consumidor, conjugada com a contratação de advogado particular e com a falta de comprovação da condição de pobreza, implicam no indeferimento do benefício, sobretudo quando diante de descumprimento de decisão judicial que determina a apresentação de relação específica de documentos comprobatórios do direito ao benefício". ____________ Legislação: arts. 99, §§ 2º e 7º, 98 a 102 e 1.015, V do CPC; art. 1.097 e ss das NSCG

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

973 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial contra pessoa jurídica. Não localização no endereço fornecido à junta comercial. Dissolução irregular. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Possibilidade, desde que observado o princípio do contraditório.

974 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS, AUSÊNCIA DE FATO GERADOR MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

975 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN. Pedido de revisão formulado pelo contribuinte sob a alegação de pagamento integral do débito fiscal. Pendência de resposta do fisco há mais de 30 dias. Lei 11.051/2004, art. 13 (vigência temporária). CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 151, III, CTN, art. 205 e CTN, art. 206.

976 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Execução Fiscal de créditos de ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Redirecionamento da Execução para atingir os patrimônios particulares dos sócios. Sentença de procedência dos Embargos para reconhecer a prescrição originária do crédito tributário. Recurso do Estado redistribuído a esta relatoria em 05/10/2023, em razão da aposentadoria do relator original. Apelo que merece provimento. Crédito tributário constituído em 20/02/2002. Pessoa jurídica originalmente Executada devidamente citada no dia 28/05/2004, antes do transcurso do lustro prescricional. Posterior tentativa infrutífera de intimação da pessoa jurídica por meio de Aviso de Recebimento, datado de 04/06/2004, que retornou com a informação «mudou-se". Tal fato ensejou o pedido de redirecionamento da Execução para os sócios administradores, formulado pela Fazenda Estadual, em petição datada do dia 20/03/2006. Decisão de deferimento do redirecionamento com o respectivo despacho citatório datados de 23/05/2006. Jurisprudência do Eg. STJ no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento da Execução se inicia na data da citação da pessoa jurídica. In casu, portanto, não houve a extrapolação do prazo quinquenal entre a citação da empresa e o despacho citatório dos sócios. Inocorrência de prescrição originária. Em relação à prescrição intercorrente, cujo procedimento é regulado no art. 40 da LEF, o Eg. STJ já decidiu que «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Intimação do ente público que se mostra imprescindível para deflagração dos prazos de suspensão e de prescrição intercorrente. Na espécie, a primeira tentativa infrutífera de citação dos sócios se deu em agosto de 2012, mas a Fazenda Pública somente foi intimada da não localização dos devedores em 12/07/2016, data em que se deflagrou o procedimento previsto no art. 40 da LEF. Bloqueio online de verbas dos sócios no dia 24/04/2019, ocasião em que se interrompeu o fluxo prescricional intercorrente. Inocorrência de prescrição intercorrente tendo em vista a interrupção do lustro prescricional opportuno tempore. Alegada ilegalidade do redirecionamento da Execução que tampouco se verifica. Tema 981 do Eg. STJ: «O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". Enunciado Sumular 435 daquela Corte Superior: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Legalidade do redirecionamento, na espécie, tendo em vista a tentativa infrutífera de intimação da pessoa jurídica em seu endereço com a informação «mudou-se". Alegada transferência das cotas sociais a terceiros antes da constituição do crédito tributário que não impede a responsabilização dos Embargantes/Apelados. Alienação das cotas não registrada na Justa Comercial que é inoponível a terceiros. Inteligência do art. 1.154, caput, do Código Civil («O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia»). Reforma da sentença para se julgarem improcedentes os Embargos à Execução. Inversão dos ônus sucumbenciais. Condenação dos Embargantes/Apelados a arcarem com as despesas processuais e a pagarem honorários de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito exequendo, devidamente atualizado, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. Apelo conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

977 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Desnecessidade de indicação do endereço dos associados. Existência de interesse processual. Ausência de omissão. CPC, art. 535, IIde 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

978 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Busca e apreensão. Limitação à garantia constitucional. Necessidade de concreta fundamentação. Vícios na colheita da prova. Imprestabilidade à sua utilização no processo judicial. Direito de acesso aos autos do inquérito. Súmula vinculante 14/STF.

979 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crimes contra a ordem tributária. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Medidas cautelares alternativas. Adequação ao caso concreto. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

980 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

981 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. I. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

982 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Crimes contra a ordem tributária. Exigir vantagem indevida no exercício da função para deixar de lançar, cobrar, total ou parcialmente, tributo. Lavagem ou ocultação de bens. Incompetência do juízo de origem. Nulidade do Decreto. Nulidade de provas. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ilegalidade da expedição de mando de prisão após julgamento do habeas corpus originário. Inexistente. Expedição independe da intimação do acórdão. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

983 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

984 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, § 2º. Juízo de retratação. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo. Ausência de filiados com domicílio no âmbito de jurisdição da autoridade coatora. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

985 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Contribuição previdenciária (cota patronal), contribuição ao incra e contribuição ao salário-educação. Ajuda de custo para a transferência de domicílio do empregado. Descaracterização pela Receita Federal. Enquadramento como bônus de contratação ( hiring bonus ). Acórdão recorrido pela natureza salarial e pela incidência das contribuições. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Rubrica não elencada na causa de pedir nem no pedido autoral. Divergência jurisprudencial prejudicada.

986 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

987 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ressalva do ponto de vista do relator: dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do Oficial de Justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à míngua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento. CPC/2015, art. 154.

988 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Citação pessoal infrutífera. Citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

989 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório. Julgado da Primeira Seção em sentido contrário. REsp. 1.374.744/BA, rel. Para o acórdão min. Mauro campbell marques, DJE 17/12/2013. Aplicação, portanto, da Súmula 435/STJ. Agravo regimental desprovido.

990 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

991 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

992 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

993 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Redução do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

994 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

995 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada. Quebra de sigilo bancário. Rol previsto nos, I a IX, do § 4º, da Lei Complementar 105/2001, art. 1º, que não é taxativo. Fundamentos do Decreto de quebra, independentes, não impugnados. Presunção de legitimidade dos motivos que permaneceram hígidos. Fornecimento de dados cadastrais de serviço de telefonia e de endereços de IP (internet protocol). Desnecessidade de acesso por decisão judicial motivada. Procedimento que não se confunde com quebra de sigilo. Agravo desprovido.

996 - STJ. Habeas corpus. Operação primma migratio. Organização criminosa armada (lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 3º). Prisão preventiva. Pretensão de revogação. Inviabilidade. Resguardo da ordem pública. Periculosidade social da agente. Posição de liderança e destaque no núcleo decisor. Necessidade de interrupção ou diminuição da atividade do grupo criminoso. Precedentes. Substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Problema de saúde do filho (depressão e risco de suicídio). Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Circunstâncias específicas do caso. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta delituosa a indicar a preservação da medida constritiva extrema. Adolescente com idade de 15 anos. Ausência do requisito legal autorizador da benesse previsto no CPP, art. 318, V. Autorização do juízo singular para a transferência de estabelecimento prisional para aproximação familiar, em decorrência do quadro de saúde do filho. Facilidade para visitação. Ilegalidade manifesta não evidenciada.

997 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa, falsidade ideológica e crimes contra a ordem tributária. Negativa de autoria/participação no delito. Necessidade de análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Alegada falta de contemporaneidade entre os fatos investigados e a imposição da segregação cautelar. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Líder de organização criminosa voltada para a prática de fraudes tributárias. Fraude ao fisco ( ICMS) em valor de crédito devidamente constituído de R$ 305.615.417,9 (trezentos e cinco milhões seiscentos e quinze mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e um centavos). Necessidade de contenção do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delituosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

998 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fáticos probatórios.

999 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fáticos probatórios.

1000 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da Súmula 182/STJ. ISS. Município competente. Local da efetiva prestação do serviço. Questionamento acerca do local em que o serviço foi prestado. Reexame de elementos fáticos. Impossibilidade em recurso especial. Execução fiscal. Excesso executado reconhecido judicialmente. Decote por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de novo lançamento tributário. Prosseguimento do feito executivo pelos valores remanescentes. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.