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801 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente e dissolução irregular da sociedade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido anulatório de certidão de dívida ativa proveniente de auto de infração. Sentença de parcial procedência, na qual reconhecida a decadência dos créditos anteriores a 30/12/2015. Insurgência de ambas as partes. Réu que argumenta a inocorrência de decadência (parcial). Inteligência do art. 150, §4º, do CTN. Prazo decadencial que tem início na data em que ocorreram os fatos geradores, considerado, para tanto, o pagamento parcial do tributo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Empresa não localizada. Dissolução irregular. Presunção iuris tantum. Sócio-gerente. Ônus da prova. Súmula 83/STJ.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra o sócio, cujo nome não consta da CDA. Dissolução irregular da sociedade. Aplicação da Súmula 435/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se dá provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/3/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou hipótese de dissolução irregular da sociedade. 2 - A Súmula 435/STJ diz que p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para se efetuar a cobrança do tributo. Local do estabelecimento prestador considerado como local da prestação do serviço (caso concreto sujeito ao regime do Decreto-lei 406/68) . Acolhimento do recurso.
«1. «O precedente jurisprudencial submetido ao rito do art. 543-C é dotado de carga valorativa qualificada. Dessa forma, mesmo quando não estão presentes as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, é possível, excepcionalmente, acolher os embargos de declaratórios com efeitos modificativos, a fim de se adequar o julgamento da matéria ao que restou pacificado pela Corte no âmbito dos recursos repetitivos» (EDcl no AgRg no REsp 1.096.469/SP, 2ª Turma, DJe de 18.3.2013). 2. A Prim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócia. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.
«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente». 2. Hipótese em que o pedido de redirecionamento foi indeferido porque, a despeito da dissolução irregular, a sócia não exercia poderes de gestão na empresa executada, tendo em vista ter ingressado na sociedade após a ocorrência dos f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.
«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente». 2. Hipótese em que o pedido de redirecionamento foi indeferido porque, a despeito da dissolução irregular, os administradores não eram sócios à época dos fatos geradores dos débitos em execução. 3. A jurisprudência do Superior ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.
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809 - TRF3. Processual civil. Tributário. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, § 1º. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Complementação de diligências. Agravo desprovido.
«1 - A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no CPC/1973, art. 557, bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. 2 - Nos termos do CTN, art. 185-A, a comunicação da decisão de indisponibilidade dos bens e direitos será feita, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Certidão do oficial de justiça. Dissolução irregular. Redirecionamento aos sócios. Súmula 435/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de alicerce suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Nos termos da Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente». 3. O Tribunal a quo concluiu haver «indícios suficiente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Eletrobrás. Restituição de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ação proposta por associação de determinada categoria de prestadores de serviços/consumidores. Efeitos da decisão que se estendem a todos os associados da entidade na data do ajuizamento da ação e também aos que vieram ou venham a se associar, desde que situados na territorialidade do magistrado prolator da decisão. Inteligência do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Alegação de obscuridade no acórdão recorrido. Mero inconformismo. Acórdão devidamente fundamentado. Pretensão de expansão territorial da eficácia do decisum somente deduzida em declaratórios nesta instância especial. Caso de inovação recursal inadmissível. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. No caso, restou consignado na decisão embargada que a regra prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-A determina que a eficácia da sentença coletiva abrange apenas o domicílio no â... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento dos sócios. Inexistência de prescrição intercorrente. Falta de inércia do fisco.
«1. A responsabilização do sócio pela dissolução irregular da empresa causa redirecionamento da Execução Fiscal, conforme admitido pacificamente pela jurisprudência deste Tribunal Superior, nos termos da Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente». 2. Por outro lado, o STJ, no julgamento do REsp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Competência. Domicílio do réu. Declinação de ofício. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
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814 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Acórdão do tribunal de origem que diante do contexto fático dos autos concluiu pela comprovação de dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, na forma do CTN, art. 135. Consoante a Súmula 435/STJ, a dissolução irregular é presumida quando, sem comunicar aos órgãos competentes, a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal. Precedentes: AgRg no AREsp 562085/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/08/2016; AgInt no AREsp 974886/SP, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INFRACIONAL. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA PRONUNCIADA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.
Recurso visando a reforma da sentença de mérito que pronunciou a prescrição originária do crédito tributário descrito na CDA. 2. Razões recursais envolvendo a regularidade da CDA, bem como, a possibilidade de sua substituição, que não podem ser conhecidas nesta seara recursal, porquanto não submetidas ao crivo do Juízo competente, sob pena de supressão de Instância. 3. Mérito. Ação fiscal proposta em 2016, para cobrança de multa infracional relativa ao ano de 2013. 4. Dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJPE. Direito constitucional e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Exercícios de 2004 e 2005. Constituição definitiva do crédito. Notificação. Exequibilidade. Prescrição. Inocorrência. Ajuizamento da execução fiscal. Distribuição tardia da petição inicial. Culpa exclusiva do judiciário. Súmula 106. Agravo a que se nega provimento.
«1. O CTN, art. 174 dispõe que o lapso prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, iniciando-se na data de sua constituição definitiva, que ocorre quando do efetivo lançamento tributário. É justamente com a notificação que o lançamento é presumido definitivo. Entretanto, o procedimento de lançamento se divide em duas fases: a oficiosa, que se encerra com a notificação, e a contenciosa, quando o sujeito passivo apresenta impugnação. Diante disso, pode-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. Apelações. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2015. Atualização do valor dos débitos. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Entendimento que se há de estender aos municípios. Inaplicabilidade, outrossim, do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Hipótese normativa que diz com condenações impostas à Fazenda Pública e não com cobrança de tributos. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recursos parcialmente providos
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818 - TJMG. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por ausência de dialeticidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação interposto pelo agravante atende ao requisito da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se há fundamento para aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requisito da dialeticida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Conclusão diversa que, ademais, carece do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJe 26/11/2013; AgRg no AgRg nos EREsp. 1.268.960/PR, Rel. Min. ELI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Empresa executada não localizada no domicílio fiscal. Certidão de oficial de justiça. Redirecionamento em face do sócio-gerente. Dissolução irregular presumida. Súmula 435/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo, em Embargos à Execução Fiscal, afastou as alegações de nulidade da Certidão de Dívida Ativa que ampara a cobrança de contribuição previdenciária e julgou cabível o redirecionamento do feito executivo aos sócios, diante da certidão do Oficial de Justiça no sentido de que a empresa executada não mais funcionava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição direta. Interrupção. Efeitos. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao mecanismo judicial. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Citação. Insucesso. Empresa que não mais funciona no endereço constante dos registros oficiais. Certidão lavrada por oficial de justiça. Indício de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Possibilidade. Súmula 435/STJ agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o acórdão recorrido, em face dos elementos fáticos dos autos, efetivamente concluiu que a demora, na realização do procedimento citatório, deve ser atribuída à máquina judiciária. Na forma da jurisprudência do STJ, descabe reexaminar, em sede de Recurso Especial, o juízo de valor concreto, efetuado nas instâncias ordinárias, acerca da efetiva atribuição de responsabilidade pela demora na realização do procedimento citatório, em razão da vedação contida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR; RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela PDGSP7 Incorporações SPE Ltda contra a r. decisão de 1º grau, em ação de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Santos, visando à cobrança de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar. A r. decisão acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a aplicação da Taxa SELIC para juros e correção monetária a partir de 09 de dezembro de 2021. II. Questão em Discussão: A questão em discussã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela PDGSP7 Incorporações SPE Ltda contra a r decisão de 1º grau, em ação de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Santos, visando à cobrança de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar. A r. decisão acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a aplicação da Taxa SELIC para juros e correção monetária a partir de 09 de dezembro de 2021. II. Questão em Discussão: A questão em discussão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Zona franca de manaus. Isenção de PIS e Cofins sobre a receita decorrente da venda de produtos estrangeiros. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A recorrente sustenta que, à luz do Decreto-lei 288/1967, art. 4º, também as operações que envolvam venda de mercadorias estrangeiras, uma vez internalizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), devem receber idêntico tratamento ao concedido à exportação, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Certidão de regularidade fiscal. Débito em nome da matriz ou da filial. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, pois sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade, sendo certo que as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Procedimento de investigatório criminal. Decretação de medida de busca e apreensão. Alegação de nulidade. Ausência de fundamentação. Decisão de primeiro grau que se mostra genérica, sem pormenorizar a necessidade da medida. Fundamentação per relationem que, apesar de admitida, exige a indicação de argumentos próprios relacionados ao caso concreto. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Proceder-se-á busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: apreender instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, descobrir objetos necessários à prova de infração e colher qualquer elemento de convicção (Art. 240, § 1º, d, e e h, do CPP). 2 - Caso em que, apesar da extensa fundamentação constante da representação apresentada pelo Ministério Público estadual, observa-se que a decisão de primeiro grau não logrou apresentar, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Unimed. Cooperativa médica. Base de cálculo. Taxa de administração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Lei complementar municipal. Sociedade cooperativa. Incidência. Possibilidade. Prestação de serviço descrito na lista anexa à lc. 116/2003. Aspecto espacial. Inteligência do disposto no art. 12, alínea `a do Decreto-lei 406/68. Decadência. Inocorrência.
«I A SOCIEDADE COOPERATIVA submete-se ao ISSQN desde que preste serviços constantes da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Na verdade, o contribuinte do ISS É O PRESTADOR DO SERVIÇO, como é da Lei Complementar 116/2003, art.5º, salvo as hipóteses de não incidência expressamente previstas no seu artigo 2º, inciso II. Assim também disposto na Lei Complementar Municipal 39/2000. II As sociedades simples, como as cooperativas, e as sociedades de fato, quando prestam serviço desc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Dissolução irregular comprovada. Correto o redirecionamento ao sócio-administrador. Parcelamento do crédito tributário. Ato ilícito (dissolução irregular) cometido após a citação da empresa executada. Marco inicial para contagem do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - O agravante reitera a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alega que deve ser afastada a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso dos autos e que a divergência jurisprudencial deve ser analisada. 3 - No julgamento dos Aclaratórios, a Corte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS IMPORTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA REFINO DE PETRÓLEO REALIZADA FORMALMENTE PELA FILIAL DA AUTORA LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. ENVIO AUTOMÁTICO DA MERCADORIA PARA A MATRIZ SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO RÉU. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Ação anulatória ajuizada para desconstituir auto de infração 03.499850-0, referente à ausência de recolhimento, no Estado do Rio de Janeiro, do ICMS e FECP de mercadoria importada pela apelante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria. Tema 520 do STF. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 665134 (Tema 520), fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM FAVOR DE ELAINE SOUZA GARCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Elaine Souza Garcia, visando a revogação da prisão preventiva e a declaração de ilegalidade da busca e apreensão do seu telefone celular e dos atos investigativos após a denúncia. 2. O juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de São Paulo acolheu a denúncia, que imputa à paciente a prática de crimes graves, incluindo lavagem de dinheiro e integração e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. DOADOR DOMICILIADO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ESTABELECENDO NORMAS GERAIS. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023. NORMA PAULISTA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM DATA ANTERIOR. FALTA DE NORMA VÁLIDA QUE AMPARE A COBRANÇA DO TRIBUTO. -«(...)
inexistindo no ordenamento jurídico norma nacional a regular a matéria, não pode a legislação paulista, sem as balizas de Lei Complementar, exigir mencionado tributo» (Arg. Inconst. 0004604-24.2011, TJSP, j. 30-3-2011). -«É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF/88 sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional» (tema 825 - RE 851.108, j. 1º-3-2021). -Declarada p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STF. Direito tributário. Agravo regimental. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviços específicos e divisíveis. Constitucionalidade. Taxa de serviços urbanos serviços relativa a serviços de asseio nas vias públicas, bem como de calçamento e conservação de leitos não pavimentados. Inconstitucionalidade. Descabimento.
«1. Nos termos da Súmula Vinculante 19/STF, «a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o CF/88, art. 145, II». Acórdão do Tribunal de origem em conformidade com esse entendimento. 2. A jurisprudência desta Corte assentou que a Taxa de Limpeza Pública que não esteja vinculada apenas à prestação de serviço de remoção e coleta de lixo é inconstitucional... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santos contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando o recálculo da CDA com a aplicação da Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021, em execução fiscal de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar de 2021. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da aplicação da Taxa Selic como índice de correção e juros a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Processual civil. Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Município do Rio de Janeiro. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de de mandado de segurança impetrado ao argumento de ilegalidade de cobrança de IPTU, TDCL e outras cobranças. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Tributário. Convenção internacional. Convenções internacionais contra a bitributação. Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá. Arts. VII e XXI. Rendimentos auferidos por empresas estrangeiras pela prestação de serviços à empresa brasileira. Pretensão da fazenda nacional de tributar, na fonte, a remessa de rendimentos. Conceito de «lucro da empresa estrangeira» no art. VII das duas convenções. Equivalência a «lucro operacional». Prevalência das convenções sobre a Lei 9.779/1999, art. 7º. Princípio da especialidade. CTN, art. 98. Correta interpretação.
«1. A autora, ora recorrida, contratou empresas estrangeiras para a prestação de serviços a serem realizados no exterior sem transferência de tecnologia. Em face do que dispõe o art. VII das Convenções Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá, segundo o qual «os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade em outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado», deixou de recolher o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Desvios de verbas públicas federais destinadas à municipalidade, com a possível participação do prefeito, familiares e outros servidores públicos. Paciente representado como possível mentor e estruturador da organização criminosa. Segregação preventiva substituída por prisão domiciliar. Fundamentação. Gravidade concreta. Embaraço às investigações. Liderança do grupo delituoso. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Delonga não justificada. Coação ilegal verificada. Ordem concedida.
«1. Hipótese em que, de acordo com as investigações, o núcleo político de município do Estado do Acre teria se estruturado, de forma permanente e reiterada, com o fim de obter vantagens indevidas a partir da lesão ao erário, tendo desviado mais de R$650.000,00 do fundo municipal de saúde, mediante saques de contas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, e desviado recursos públicos em licitações, inclusive para o pagamento de aliados políticos e cooptação de parlamentar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Controvérsia sobre a legitimidade ad causam da proprietária/PRomitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal, em relação à taxa de coleta de lixo domiciliar (tcld). Alegada violação aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. CPC/2015, art. 485, VI. Dispositivo, tido como contrariado, que não possui comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela União, ora agravante, contra a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) referentes a diversos imóveis. Após o regular processamento do feito, o Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a demanda, tão somente para desconstituir as parcelas da dívida exequenda relat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 619. Mero inconformismo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve a conduta do recorrente. Demais teses suscitadas. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.
«1. Como bem consignado pelo Ministério Público Federal em seu parecer « (...) não restou comprovada a alegativa de ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, porque os declaratórios defensivos não foram acolhidos por inexistência de obscuridade ou omissão em que, supostamente, teria incorrido o aresto hostilizado, revelando o ora Recorrente-Paciente mero inconformismo com o decisum da Corte a quo.» (fls. 585/586) 2. A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41 - Códig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - DEFINIÇÃO DA SUJEIÇÃO ATIVA - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º - EXISTÊNCIA DE UNIDADE PROFISSIONAL DESLOCADA DA SEDE DA EMPRESA CONTRIBUINTE - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE PÚBLICO DA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL EM QUE EFETIVAMENTE REALIZADO O OBJETO CONTRATADO - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO ANALISADO - VÍCIO CITRA PETITA - POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que reconheceu a competência do Município de Campos dos Goytacazes para arrecadação do ISSQN devido pela empresa EMG Equipamentos Médicos Gerais Ltda. prestadora de serviços de manutenção e reparo de máquinas hospitalares naquela localidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão submetida a análise consiste em definir o município competente para arrecadação do ISSQN sobre serviços de manutençã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 444/STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia (afetado na vigência do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) - e Resolução STJ 8/2008). Execução fiscal. Dissolução irregular. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Distinguishing relacionado à dissolução irregular posterior à citação da empresa, ou a outro marco interruptivo da prescrição. Presunção de fraude contra a Fazenda Pública. Técnica de distinção (distiguishing) aplicada em relação ao recurso repetitivo ( Acórdão/STJ). CTN, art. 125, III. CTN, art. 135, III. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 444/STJ - Questiona a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica.Tese jurídica firmada: - (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual;(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor orig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ausência de filiados com domicílio no âmbito de jurisdição da autoridade coatora. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo, objetivando a suspensão da «exigibilidade do PIS e da COFINS tendo como base de cálculo o valor correspondente ao ISS e ao ICMS". O Juízo singular extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, IV e VI. Por sua vez, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária e de terceiros. Epidemia de covid. Empregada gestante. Trabalho presencial. Afastamento. Remuneração devida. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade.
1 - Dispõe a Lei 14.151/2021, art. 1º que, «durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração". Tal regra é complementada pelo disposto no § 1º (introduzido pela Lei 14.311/2022) do citado art. 1º, de acordo com o qual «a empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária e de terceiros. Epidemia de covid. Empregada gestante. Trabalho presencial. Afastamento. Remuneração devida. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade.
1 - Dispõe a Lei 14.151/2021, art. 1º que, «durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração". Tal regra é complementada pelo disposto no § 1º (introduzido pela Lei 14.311/2022) do citado art. 1º, de acordo com o qual «a empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Inexistência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da empresa devedora. Redirecionamento da execução. Súmula 435/STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 435/STJ, é no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a sociedade empresária que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, diante da inexistência de comunicação aos órgãos competentes, o que l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Processual civil e tributário. Rejeição do recurso como representativo da controvérsia. Não caracterização da multiplicidade recursal. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Necessidade de exaurimento dos meios de localização do executado.
«I - Rejeita-se recurso como representativo de controvérsia, a ser submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C quando não caracterizado o requisito da multiplicidade recursal. Informação do Tribunal de origem noticiando a existência de apenas 24 (vinte e quatro) recursos suspensos. II - No julgamento do Recurso Repetitivo no REsp 1.103.050/BA (Tema 102), firmou-se o entendimento consolidado na Súmula 414/STJ segundo o qual «a citação por edital na execução fiscal é cabível quand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.
«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. 2. Com efeito, por ocasião do julgamento de casos análogos, este Tribunal tem reiterado o entendimento de que «a circunstância de fato eleita para caracterizar o local da prestação de serviço - qual seja o Município a que vinculado o ato de emplacam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.
«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. 2. Com efeito, por ocasião do julgamento de casos análogos, este Tribunal tem reiterado o entendimento de que «a circunstância de fato eleita para caracterizar o local da prestação de serviço - qual seja o Município a que vinculado o ato de emplacam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.
Execução fiscal. Devolução dos autos à Turma Julgadora para manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Acórdão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Adequação que se impõe. Decisão do STJ que firmou a orientação no sentido de que, «em qualquer hipótese, a dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. REsp. Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal depende da verificação da aplicação ou não da Súmula 106/STJ, o que, consoante orientação dada pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, é tarefa vedada nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010). 2 - Quanto ao redirecionamento do feito, a jurisprudência do STJ firmou compreensão, consubstanciada na Súmula 435/STJ, de que se presum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)