Peculato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.2740.4007.7300

951 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Operação s. O. S. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Habeas corpus concedido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 220.8261.2762.7147

952 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda ou promessa de venda de lote em loteamento não registrado no registro de imóveis (Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I) e peculato (art. 312, c/c CP, art. 327, § 2º). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.3140.4516.4577

953 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Condenação em segundo grau de jurisdição. Restabelecimento da sentença absolutória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O apontamento de violação ao , III, dispositivo que se refere à sentença, foi justificado pela ausência de fundamentação do acórdão condenatório, dificultando a compreensão da controvérsia. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Diante da conclusão do Tribunal a quo, que demonstrou a existência dos elementos probatórios necessários à condenação do recorrente como incurso no , para se concluir de forma diversa e admitir a tese de ausência de... ()

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Doc. 210.8131.1134.0549

954 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Uso de documento falso. Nulidade do acórdão impugnado. Fundamentação per relationem. Necessidade de apresentação de fundamentação própria pelo julgador. Precedentes. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ, embora admita que o julgador se utilize da transcrição de outros alicerces jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões - no caso, do parecer do Ministério Público -, ressalta a necessidade também de fundamentação própria, devendo o julgador expor, ainda que sucintamente, as razões de suas conclusões, o que não foi foi realizado pelo Tribunal de origem. 2 - Recurso ordinário em habeas corpus provido para anular o acórdão proferido... ()

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Doc. 210.8181.1414.2820

955 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Prescrição da pretensão executória. Matéria não deliberada na instância local. Supressão de instância. Inexistência de efetivo risco à liberdade. Impossibilidade de manejar o habeas corpus.

1 - A questão ora suscitada, a saber, a prescrição da pretensão executória, não foi objeto de deliberação na instância local, o que impede o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ainda que assim não fosse, in casu, não se visualiza nenhum risco efetivo à liberdade do agravante apto a ensejar o manejo de habeas corpus, já que, considerando que a condenação não transitou em julgado - como informa o próprio acusado -, nã... ()

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Doc. 211.2131.2909.9813

956 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa, peculato e concussão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Na hipótese, o acórdão impugnado apresentou fundamentos concretos a justificar a medida cautelar, em especial a gravidade em concreto dos delitos e a posição de chefe da organização criminosa (célula-policial) exercida pelo recorrente, agente público, Delegado de Polícia, com acesso a informações importantes. 2 - Nos termos da jurisprudência do STF, a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou dimi... ()

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Doc. 144.8185.9008.9700

957 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Justiça militar. Peculato. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo de apossamento definitivo. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Via inadequada. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

«1. O mandamus não é o instrumento adequado à discussão aprofundada a respeito de provas e fatos, não havendo como se valorar os elementos probatórios colacionados, como pretende o impetrante, para perquirir se os pacientes teriam ou não agido com o ânimo de apossamento definitivo do bem retirado da suposta vítima. 2. O acatamento dos argumentos trazidos na presente impetração demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento... ()

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Doc. 172.4371.8002.4300

958 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares. Corrupção passiva. Peculato. Prisão preventiva. Extensão de benefícios concedidos a corréus. Ausência de identidade fática. Recorrente apontado como líder da organização criminosa. Recurso desprovido.

«1. Conforme dispõe o , no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 2. Hipótese na qual não se constata a identidade de circunstâncias, uma vez que a revogação da prisão de corréus foi fundada no fato de um ser portador de doença crônica e os demais terem sobre si imputação de condutas de menor monta. O reco... ()

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Doc. 196.9225.9006.0400

959 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Modus operandi. Incidência da agravante do CP, art. 62, I do motivação idônea declinada. Confissão espontânea não configurada. Continuidade delitiva. Redução do quantum de exasperação cabível. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 230.5010.8463.2205

960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Peculato. Usurpação de função pública. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Pedido de extensão. Identidade de situações não constatada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, depreende-se que o agravante teve a prisão preventiva decretada em razão de ser ele membro de organização, que se utiliza da estrutura das polícias civil e militar do Estado do Rio de Janeiro, possivelmente ligada a narcomilicianos, que... ()

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Doc. 210.7140.3815.5480

961 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude às licitações. Organização criminosa. «operação eneagrama". Cautelares diversas da prisão. Necessidade de fundamentação concreta. Proibição de se ausentar da sede do juízo processante. Desnecessidade. Retenção do passaporte. Adequação. Recurso ordinário parcialmente provido.

1 - A validade da imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , quando se tratar de prisão preventiva, ou aos requisitos do art. 282 do mesmo diploma legal quando for o caso de cautelares diversas da prisão, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a proibição de manter contato com os demais acusados/in... ()

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Doc. 210.7140.4173.2870

962 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude às licitações. Organização criminosa. «operação eneagrama". Cautelares diversas da prisão. Necessidade de fundamentação concreta. Proibição de se ausentar da sede do juízo processante. Desnecessidade. Retenção do passaporte. Adequação. Recurso ordinário parcialmente provido.

1 - A validade da imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , quando se tratar de prisão preventiva, ou aos requisitos do art. 282 do mesmo diploma legal quando for o caso de cautelares diversas da prisão, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a proibição de manter contato com os demais acusados/in... ()

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Doc. 210.8160.9720.5742

963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva da prescrição. Entendimento aplicado ao direito penal militar. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. 2 - «A causa interruptiva da prescrição, inserta no , § 5º, II, refere-se à sentença ou acórdão condenatório recorríveis, posto não haver distinção ontológica entre ambos, não incidindo o entendimento em analogia in mala... ()

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Doc. 230.5150.9206.1839

964 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a ... ()

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Doc. 211.2161.1260.1333

965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de peculato. Dosimetria. Substituição da pena. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2940.9991

966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Peculato. Organização criminosa. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. CPP. Preenchidos. Ilicitude das provas. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O acordão impugnado entendeu que a denúncia preenche os requisitos previstos no , descrevendo, suficientemente, as condutas imputadas ao recorrente, apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - Quanto à aventada ilicitude das provas, constata-se que o acordão impugnado não debateu essa questão, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte Superior a respe... ()

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Doc. 240.6240.9308.1919

967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Deferimento da citação por edital. Decisão interlocutória. Nulidade. Prolação da sentença depois de impetrado o habeas corpus. Alteração fática. Perda superveniente do objeto da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Di ante da prolação da sentença, o futuro exame da questão relativa à nulidade da citação por edital será feito em apelação e, caso sucumbente a defesa, poderá ser realizado em recurso especial, o que torna qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior precoce, razão pela qual tal medida deve ser evitada, sob pena de indevida supressão de instância e de subversão do sistema recursal. 2 - Observada a perda superveniente do objeto desta ação constitucional, o pedido f... ()

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Doc. 250.4290.6258.2311

968 - STJ. Agravo em recurso especial. Peculato. CP, art. 59. Fração. Discricionariedade do julgador. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado, como no caso dos autos (, ut AgR... ()

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Doc. 220.4041.6848.1851

969 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva e prevaricação. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Para verificar a sustentada ausência de provas para condenação, conforme pretende a defesa, seria necessário o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Quanto aos demais pleitos absolutórios, não apontados, de maneira clara e objetiva, os artigos de lei porventura violados pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1120.1732.7791

970 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e peculato. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, apenas para sustar o indiciamento formal do paciente, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

1 - Constitui constrangimento ilegal a determinação de indiciamento formal do acusado após o recebimento da denúncia, por ser ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis, já superada no caso em apreço. Precedentes desta Corte. 2 - Habeas Corpus concedido, em conformidade com o parecer ministerial, tão-só e apenas para sustar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

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Doc. 126.2540.8000.0100

971 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Peculado. Crime continuado. Pacientes (estagiária de direito e advogada) condenadas sob a acusação do crime de peculato em continuidade delitiva. Assertiva de que o servidor público indicado na denúncia não foi condenado pelos mesmos fatos e nem incluído na denúncia que originou a condenação aqui impugnada. Impetração na pendência de apreciação de recurso apelatório. Situação excepcional inexistente. Supressão de instância que deve ser evitada. Necessidade de ampla dilação probatória, in casu. Impropriedade do mandamus. Ausência de risco iminente à liberdade de locomoção das pacientes, que respondem soltas ao processo, e de decisão que se possa dizer teratológica. HC não conhecido. CP, art. 71 e CP, art. 312, § 2º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A alegação da impetração é de que as pacientes, que não eram Servidoras Públicas, mas Estagiária de Direito e Advogada, foram processadas e condenadas pelo crime de peculato (art. 312 do CPB), sem que se evidenciasse a imprescindível atuação conectante de Servidor Público: argumentam ainda que os fatos pelos quais o Procurador do INSS referido na inicial fora condenado em outras Ações - nas quais as ora pacientes não foram denunciadas - são diversos daqueles que deram suport... ()

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Doc. 210.8231.1503.8864

972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Peculato-desvio. Dispensa indevida de licitação. Condenação mantida. Nulidade. Prova diabólica. Inexistência. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.» (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). 2 - Hipótese em que o agravante limita-se a reiterar mesma argumentação lançada nas razões do habeas corpus, sem apresentar qualquer fato novo ... ()

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Doc. 230.9130.6117.8670

973 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CPM, art. 303). Agravo regimental desprovido. Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, não vislumbro vícios no acórdão que negou provimento ao agravo regimental que manteve a decisão agrava... ()

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Doc. 103.1674.7353.1600

974 - TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Procurador da municipalidade. Defesa do alcaide por crime funcional ou de responsabilidade. Peculato de uso. Decreto-Lei 201/67, art. 1º, II. Descaracterização do delito. Precedentes do STJ.

«Provado que a defesa do prefeito - que fora pessoalmente denunciado, juntamente com o município, na ação civil pública - não se procedeu pelo profissional contratado pela prefeitura, afigura-se improcedente a denúncia no tocante à imputação da prática do delito previsto no , II. Segundo entendimento do STJ, não caracteriza, em tese, o delito previsto no , II o fato de utilizar-se o prefeito dos serviços jurídicos da munic... ()

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Doc. 190.9941.0003.1400

975 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Crime praticado por gerentes da cef. Súmula 182/STJ. Pedido de conversão do agravo do réu em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - As razões deduzidas no agravo deixaram de contestar, especificamente, a incidência da Súmula 284/STF, pelo que incide, na espécie, a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Inviável a pretensão de ver a insurgência conhecida como habeas corpus, tendo em vista que não há, no agravo, os elementos caracterizadores do habeas corpus, pois dele não se extrai a necessária indicaçã... ()

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Doc. 137.8122.5004.8100

976 - STJ. Habeas corpus. Impetração posterior ao julgamento do recurso especial e ao trânsito em julgado. Impropriedade da via eleita. Peculato. Condenação. Dosimetria da pena e perda do cargo. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem após o julgamento do especial e do trânsito em julgado da condenação. 2. Hipótese em que a tese aqui abordada. de falta de fundamentação quanto à dosimetria da pena e à perda do cargo público. não foi examinada pelo Tribunal de origem, eis que sequ... ()

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Doc. 161.5763.0007.6200

977 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Supressão de documento. Princípio da consunção. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Em sede de habeas corpus, não é possível conhecer tema não tratado na origem, sob pena de supressão de instância. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. Ausente cópia da sentença que condenou o paciente aos crimes previstos nos e , deixando de apli... ()

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Doc. 142.9413.3005.2400

978 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Peculato. Nulidade no processo. Prejuízo para o réu reconhecido pelo tribunal de piso. Afastamento da nulidade. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso por suposta contrariedade a Lei, buscando afastar o reconhecimento da nulidade diante da não ocorrência de prejuízo para o réu, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regi... ()

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Doc. 154.0204.2006.1800

979 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo recurso especial. Peculato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Violação do CPP, art. 514. Improcedência. Ação penal lastreada em inquérito policial. Desnecessidade de notificação para defesa prévia. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1. Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica (AgRg no REsp 1.382.289/PR, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/6/2014). 2. É desnecessária a resposta preliminar de que trata o na ação penal instruída com inquérito policial (Súmula 330/STJ). 3. Agravo reg... ()

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Doc. 210.7131.0473.5280

980 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Peculato. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Matéria que não pode ser analisada por inexistência de sentença ou condenação. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios de autoria e materialidade apontados na denúncia. Devido o prosseguimento da ação penal.

1 - A denúncia trouxe a imputação de fatos típicos, que supostamente teriam ocorrido, ou seja, existem indícios suficientes de materialidade e autoria, além de não terem sido identificadas causas extintivas da punibilidade. Foram descritos os supostos fatos criminosos com referência às condutas praticadas. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 201.6263.7002.4600

981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato, crimes previstos na Lei de licitações, participação em organização criminosa. Indeferimento liminar no writ. Súmula 691/STF. Fundamentação concreta. Conveniência da instrução processual. Há indícios de participação em venda de empresa com o intuito de dificultar as investigações. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O decreto prisional apresentou fundamentação válida, uma vez que se apontou haver indício de venda de empresa com o intuito de dificultar a investigação dos fatos. 2 - Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 193.0342.4000.1100

982 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente condenado ao cumprimento de 10 anos de reclusão pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e peculato. Paciente com mais de 70 anos. Requerimento de aplicação da redução do prazo prescricional constante do CP, art. 115 e consequente declaração de extinção da punibilidade. Improcedência.

«1 - Em decisões recentes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem-se posicionado no sentido de que a regra de redução do prazo prescricional estabelecida no apenas beneficia o agente que já tenha 70 anos de idade na data da condenação. Precedentes. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.0875.7008.1800

983 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Peculato. Atipicidade. Ofensa ao princípio in dubio pro societate. Ausência. Agravo não provido.

«1 - Segundo o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, a agravada obteve atestados falsos de frequência, percebendo a remuneração do cargo de Agente Legislativo sem a devida prestação de serviços. Em razão disso, foi denunciada pela suposta prática do crime de peculato, descrito nos art. 312, caput, c/c , § 1º Código Penal. 2 - Contudo, o respectivo Tribunal de Justiça verificou a inexistência de tipicidade formal na imputação atribuída à agravada,... ()

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Doc. 230.7071.0279.9214

984 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Abuso de autoridade, tortura, concussão e peculato. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - No caso em tela, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade dos agravantes, consistente na prática, em tese... ()

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Doc. 150.2031.7003.7400

985 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Aumento da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Pena majorada na terceira fase da dosimetria em face da reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. «A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação» (AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 14/08/2014). Salvo manifesto abuso no exercício dessa discricionariedade, impõe-se a denegação de habeas corpus quando nele «se busca a mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei» (AgRg no HC 267.159/ES, R... ()

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Doc. 168.2691.5004.8700

986 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Crime praticado por funcionário público. CPP, art. 514. Não observância. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A notificação do funcionário público, nos termos do - Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, muito embora tenha proferido julgados em sentido diverso, assentou o entendimento de que o vício de procedimento deve ser suscitado em momento oportuno e exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, consoante a exegese do , o que não ocorre... ()

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Doc. 220.8150.1431.7265

987 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena-base. Circunstâncias favoráveis não levam à redução da basilar. Majoração desproporcional. Pena-base redimensionada. Regime aberto fixado.

1 - Como têm acentuado os precedentes, não existe critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade regrada, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. 2 - Esta Corte firmou entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, na falta de razão especial... ()

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Doc. 212.0772.5000.3800

988 - TJSP. Peculato. Réu que se apropria de dinheiro destinado a pagamento das custas do Estado e IPESP em proveito próprio, em razão do cargo. CP, art. 327.

«PRELIMINARES. NULIDADE. - Inobservância do - Denúncia baseada em inquérito policial - Inocorrência de afronta ao princípio do contraditório - Precedentes do STJ e STF - Aplicação da Súmula 330/STJ. - INÉPCIA DA DENÚNCIA - Registro público. Observância do - Agente que desempenha a função de escrevente em cartório de serviços notoriais e de registros - Para fins penais é considerado funcionário público, ainda que contratado sob a égide do regime... ()

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Doc. 195.8520.6009.3000

989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Materialidade delitiva. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática.

«1 - As instâncias ordinárias, a partir de percuciente apreciação do conjunto probatório, concluíram pela presença de elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade delitiva. 2 - Dessa maneira, a desconstituição do édito condenatório depende de nova e aprofundada incursão no acervo probatório de modo a alterar as premissas fáticas estabelecidas, providência incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - O conhecimento do Recurso Espe... ()

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Doc. 195.9492.0005.9300

990 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Efeito interruptivo. Inexistência. Matéria pacífica nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - Embora não se desconheça a existência de recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é certo que esta Corte Superior de Justiça, a qual compete a uniformização da interpretação conferida à legislação federal infraconstitucional, pacificou a compressão de que a publicação de acórdão que simplesmente confirma a condenação imposta instância antecedente não interrompe o curso do prazo prescricional. 2 - O Agravado foi condenado a uma pena privativa ... ()

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Doc. 211.1101.1850.2488

991 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Peculato. Absolvição, desclassificação para a modalidade culposa ou para o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A pretendida absolvição do réu por ausência de comprovação do dolo ou desclassificação da sua conduta para a modalidade culposa ou para o crime previsto na demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido, providência vedada na vi... ()

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Doc. 180.3804.3003.6200

992 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Recursos de natureza extraordinária manifestamente inadmissíveis. Retroatividade do trânsito em julgado à data da última decisão de mérito. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, CP, art. 109, IV. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Ao apreciar os EAREsp 386.266/SP, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a decisão que inadmite os recursos de natureza extraordinária possui natureza meramente declaratória, razão pela qual a data do trânsito em julgad... ()

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Doc. 202.9425.2002.7600

993 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Dispensa ou inexigibilidade de licitação. Organização criminosa. Peculato. 4 - Quebra de sigilo bancário e fiscal anulada. 5 - Pretensão de unificação de processos. 6 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 7 - Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 8 - tema 660/STF da sistemática de repercussão geral. 9 - Precedentes. 10. Agravo regimental não provido

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Doc. 178.2971.3001.0900

994 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. 3. Crime de peculato e inserção de dados falsos em sistema de informação (CP, art. 312 e CP, art. 313-A). 4. Pedido de trancamento/suspensão de ação penal. Medida excepcional. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação de celeridade no HC no Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. 136.4163.3002.4600

995 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Denúncia rejeitada. Pretendido recebimento. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A denúncia é uma proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita, e apenas deve ser repelida quando não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação (REsp 1.161.830/PR, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 4/10/2010). 2. N... ()

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Doc. 180.5483.5005.4900

996 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Inépcia. Denúncia genérica. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«1 - A denúncia genérica resta por inverter o ônus probandi, haja vista que a inobservância por parte do órgão acusador da descrição mínima da conduta imputada, em última análise implica a incumbência do denunciado em demonstrar a não participação no ilícito penal, o que revela violação ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - Não atende aos requisitos do a peça acusatória que inclui o paciente no rol dos denunciados pelo fato de, à época, se... ()

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Doc. 186.4921.0000.0100

997 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Conselheira de Tribunal de Contas. Recebimento de denúncia. Peculato. Exigências do CPP, art. 41. Justa causa. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida.

«1 - Ação penal em que se imputa a atual Conselheira de Tribunal de Contas estadual e a outros dois denunciados a prática em tese do delito de peculato, na modalidade de «desvio», tipificado na segunda parte do caput do 2 - A denúncia observou os requisitos previstos no (exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação dos denunciados; a classificação do crime; o rol das testemunhas), inexistindo qualquer das situações im... ()

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Doc. 221.2020.9241.6437

998 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de peculato. Revisão de dosimetria. Pena- base. Abrandamento do regime inicial. Substituição da pena. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - As questões relativas à revisão da pena-base, abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos não foram apreciadas pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Registra-se que a Corte de origem justificou o descabimento do habeas corpus, em virtude da impossibilidade de se realizar ampla dilação probatória na via man... ()

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Doc. 145.8031.8000.5000

999 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar. Crimes de peculato e favorecimento real. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. CP, art. 44. Inaplicabilidade aos crimes militares. Precedentes.

«1. A substituição da pena privativa de liberdade prevista no não é aplicável aos crimes militares. Precedentes: ARE 700.012 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/10/2012, HC 94.083 / DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 12/3/2010, e HC 91.709, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 13/3/2009. 2. In casu o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME MILITAR - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... ()

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Doc. 138.0724.5004.4400

1000 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de peculato-desvio. CP, art. 312, «caput», in fine. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Pleito de desclassificação para o delito de estelionato. Impropriedade. Agravo desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o , é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. 2. O Agravante, ao desviar de dinheiro pertencente a outrem, valendo-se da condição de funcionário público, praticou a conduta descrita no , in fine, não havendo que se falar em reclassificação para o delito de e... ()

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