Erro Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.8950.1001.4600

101 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de decretação da prisão preventiva. Súmula 7/STJ. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, contudo, sem efeitos infringentes.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Verifica-se, na decisão embargada, erro material quanto ao nome da parte. III - No mais, à conta de contradição... ()

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Doc. 144.9131.4005.6100

102 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Erro material. Juntada de acórdão que não condiz com o processo em julgamento. Retificação. Erro material sanado. Embargos acolhidos.

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Doc. 167.2625.0002.1100

103 - STJ. Embargos de declaração. Erro material no dispositivo do julgado. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado 2. No caso em exame, corrige-se erro material no dispositivo da decisão embargada para que conste a seguinte redação: «concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu indulto ao paciente, com fulcro no Decreto 8.172/2013». 3. Embargos de Declaração acolhidos para sanar e... ()

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Doc. 210.8080.4638.3352

104 - STJ. Embargos de declaração. Erro material no julgado. Acolhimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2 - No caso em exame, corrige-se erro material constante da ementa e do acórdão embargados para que conste, em ambos os casos, a seguinte redação: «a pena basilar foi estabelecida 2/3 (dois terços) acima do mínimo, totalizando 5 anos de reclusão». 3 - Embargos de declaração acolhidos, para sanar a ocorrê... ()

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Doc. 138.0724.5004.7900

105 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Correção de ofício.

«1. O erro material não decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo. Sua correção é possível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes: o erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar a existência de erro material.»

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Doc. 596.1396.1290.5876

106 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS.

São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Em havendo erro material no acórdão, deve este ser aclarado para sanar o vício.

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Doc. 165.3203.2001.4200

107 - TJSP. Apelação com revisão. Erro material. Valor dos recibos. R$ 2.000,00 e não como constou. Alteração de ofício. Sentença mantida corrigindo-se o erro material

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Doc. 538.8373.2639.3105

108 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Correção de erro material quanto ao nome da autora constante no corpo do acórdão. Embargos acolhidos.

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Doc. 908.2417.5362.6926

109 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL.

Alegação de contradição e erro material no tocante a análise da fixação dos ônus sucumbencias. Acolhimento. Fixação de honorários advocatícios que é matéria de ordem pública. Honorários devidos fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Embargos acolhidos.

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Doc. 192.8734.3000.8100

110 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Pedido de distribuição por dependência. Erro material reconhecido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro material, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no decisum obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante disposição do 2 - Erro material no acórdão embargado quanto ao pedido de distribuição por dependência. In casu, porém, inexiste qualquer elemento de conexão capaz de ensejar a distribuição pretendida. 3 - Ausência de omissão ou contradição «em relação à impossibilidade de utilização das A... ()

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Doc. 211.1200.9212.9752

111 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Erro material. Configuração. Correção. Necessidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2 - Havendo erro material no acórdão impugnado, os declaratórios devem ser acolhidos para corrigi-lo. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material.

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Doc. 156.8975.1000.9300

112 - STF. Embargos declaratórios. Erro material.

«Uma vez verificado erro material quanto ao exame de certo tema, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios.»

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Doc. 176.5725.8006.7200

113 - STJ. Embargos de declaração e agravo interno. Recurso especial. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1. Nos termos do artigo 1.022 do NCPC - CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, c... ()

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Doc. 153.9805.0007.1900

114 - TJRS. Erro material.

«No erro material, o equívoco é evidente, ou seja, pode ser observado sem necessidade de maior exame. Se a tese do réu foi analisada expressamente na decisão e se o dispositivo decorre logicamente da fundamentação, não há erro material. ERRO DE FATO. Eventual reconhecimento de erro de fato (, IX, §§ 1º e 2º) exige que o magistrado admita um fato inexistente ou considere inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que não tenha ocorrido pronunciamento j... ()

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Doc. 220.5061.2615.6575

115 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Erro material. Correção. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1.1. Configurado o erro material no acórdão atacado, impõe-se o acolhimento parcial dos aclaratórios, para saná-lo, sem, contudo, impôr-lhes efeitos infringentes. 2 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consi... ()

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Doc. 694.8643.7404.1295

116 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO AO MÉTODO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

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Doc. 250.6020.1497.3332

117 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Erro material. Configuração. Correção.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

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Doc. 496.1469.7557.9771

118 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO.

I . Embargos de declaração opostos pela parte reclamada com o objetivo de sanar o erro material na decisão embargada. II . Verifica-se que a decisão recorrida merece reparos na medida em que, no dispositivo, incorreu em erro material. III . Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material, sem alteração do julgado.

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Doc. 163.1300.2000.5800

119 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Constatado o erro material quanto à fixação dos juros, é de rigor o acolhimento dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material, sem efeitos modificativos.»

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Doc. 182.4795.6001.5100

120 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no 2 - No caso, o acórdão embargado incorreu em erro material ao fazer constar valores distintos, no voto e na ementa, para a multa ali aplicada pela oposição procrastinatória dos embargos de declaração anteriores. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material e fazer cons... ()

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Doc. 220.5251.2592.2893

121 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Erro material. Reconhecimento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão omissão que dê amparo ao recurso interposto. 3 - Reconhecido, no entanto, o apontado de erro material existente no relatório, circunstância que justifica o necessário reparo, sem efeitos infringentes. 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem confe... ()

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Doc. 230.8310.4683.0726

122 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Assiste razão à parte embargante ante a existência de erro material no relatório do acórdão recorrido, pois, na hipótese dos autos, o re... ()

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Doc. 151.5810.7002.9000

123 - STJ. Processual civil embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Omissão. Inexistência.

«1. O acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe para corrigir o erro material. 2. Deve ser excluído o termo «TRIBUTÁRIO» da ementa do julgado ora embargado, por configurar matéria estranha à lide. 3. Quanto ao restante, não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. Embargos de declaração acolhidos, em parte, tão somente para correção de erro material.»

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Doc. 241.0110.6457.0280

124 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Correção. Acolhimento. Sem efeitos infringentes. 1. A existência de erro material no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão para que o vício seja sanado. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material.

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Doc. 240.8260.1280.0422

125 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em pedido de extensão. Organização criminosa. Alegação de contradição. Ocorrência de erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material. Mérito inalterado.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Mostra-se viável a correção de erro material, a qual, contudo, não altera a conclusão havida em decisão colegiada. 3 - Embargos de declaração providos apenas para retificar o erro material havido e negar provimento ao recurso em «habeas corpus".

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Doc. 374.5978.6412.1475

126 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra acórdão que, por maioria, condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$500,00 por apreciação equitativa, em ação relativa à saúde. O embargante alega erro material, presente no relatório do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado... ()

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Doc. 147.3378.4150.8622

127 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO . De forma a fazer-se íntegro o julgado, corrige-se erro material na decisão embargada para fazer constar, também na parte dispositiva, que a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade deve repercutir sobre FGTS . Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material .

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Doc. 584.3150.2619.3247

128 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA SIGLA DA RÉ. ACOLHIMENTO . 1. Na parte dispositiva do acórdão ficou consignado que se afastava a responsabilidade subsidiária da ré Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - CODESP, havendo erro material quanto à sigla da ré que é PRODESP . 2. Embargos declaratórios acolhidos para corrigir erro material.

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Doc. 210.8200.9132.6763

129 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Questões de mérito. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Havendo erro material, merece acolhida o recurso integrativo para devida correção. 2 - Os embargos de declaração, por outro lado, só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem atribuição de efeitos infringentes.

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Doc. 241.1011.1962.5784

130 - STJ. Processual civil. Tributário. Erro material reconhecido. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente. Pretende a embargante uma nova análise da matéria dos autos. 2 - A indicação errônea de recorrente no relatório do agravo regimental configura erro material, passível de correção mediante embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

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Doc. 103.1674.7450.9100

131 - STJ. Sentença criminal. Errônea capitulação no dispositivo. Erro material. Correção a qualquer tempo. Possibilidade. «Habeas corpus» concedido de ofício para determinação da correção do erro material na parte dispositiva da sentença absolutória. CPP, arts. 386, VI e 647.

«A questão, tratada como se fora de alteração do fundamento da sentença, é na verdade de correção de erro material de que se revestiu o decreto, ao concluir pela aplicação do art. 386, VI, quando toda a fundamentação do «decisum» foi no sentido da inexistência de prova da materialidade e da autoria do crime. O erro material, sempre perceptível «primo icto oculi», pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, ainda que tenha havido trânsito em julgado, já que sua correção não... ()

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Doc. 210.5120.2494.0562

132 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Mera substituição de uma palavra por outra. Omissão. Outro erro material. Irrelevância. Ausência. Rediscussão da decisão. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. 2 - Embora não havendo obscuridade, sendo o acórdão bastante claro e preciso em todo o seu conteúdo, tem-se entendido cabível a oposição de embargos, outrossim, para apenas indicar erro material, o que realmente acontece quando há uso... ()

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Doc. 184.4050.6002.9000

133 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Erro material. Fundamentação e dispositivo. Incompatibilidade. Erro material. Ocorrência. Correção. Possibilidade. Preclusão e coisa julgada. Violação. Inexistência. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incompatibilidade entre o dispositivo e a fundamentação do julgado consiste em erro material. Precedente. 3 - A correção de erro material não está sujeita à preclusão e não viola a coisa julgada. Precedentes. 4 - Na hipótese, os magistrados da in... ()

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Doc. 529.9437.8652.3200

134 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em erro material e visando ao prequestionamento - Erro material constatado e sanado - Embargos acolhidos, sem, todavia, atribuição de efeitos infringentes

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Doc. 230.3200.8808.9120

135 - STJ. Processual civil. Erro material. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não impugnação da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material.

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Doc. 230.7030.9195.6356

136 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Erro material. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma omissão ou erro material a sanar. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2131.2145.3511

137 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Erro material. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma omissão ou erro material a sanar. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 720.2141.6680.5080

138 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.

Os Embargos de declaração prestam-se à integração da decisão em caso de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). Verificado erro material, cabe ao magistrado, a requerimento da parte ou até mesmo de oficio, corrigi-lo.

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Doc. 416.9823.8588.5269

139 - TJSP. REQUERIMENTO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL -

Alegação de que o valor da condenação contido no V. Acórdão não guarda pertinência com o pedido formulado na petição inicial, constituindo erro material - Acolhimento - Retificação de erro material que deve ser realizada a qualquer tempo, ainda que transitada em julgado a decisão viciada - , I - Precedentes - V. Acórdão retificado, para constar como valor da condenação R$ 34.220,05, em correspondência com o pedido inicial

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Doc. 650.1620.9870.2958

140 - TJSP. Embargos de Declaração - Ocorrência de mero erro material - Reanálise do pedido liminar - Indevido caráter infringente - Embargos parcialmente acolhidos, apenas para sanar o erro material

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Doc. 241.1081.0423.2694

141 - STJ. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Erro material. Correção.

- Os embargos de declaração podem ser acolhidos para correção de erro material no acórdão embargado. - Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.

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Doc. 210.8170.9197.1614

142 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Erro material. Configuração. Correção. Necessidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2 - Havendo erro material no acórdão impugnado, os declaratórios devem ser acolhidos para corrigi-lo. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

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Doc. 140.7878.9315.8843

143 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - RECURSO ACOLHIDO. I.

Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. Presente o erro material apontado pela embargante no relatório do acórdão embargado, os Embargos de Declaração são passíveis de acolhimento.

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Doc. 143.4954.4004.2800

144 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de erro material. Inversão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Erro material verificado. Correção na redação do dispositivo do julgado embargado.

«1. O mero reconhecimento da tempestividade da apelação afasta a sucumbência e impossibilita a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Verificada a ausência de sucumbência, deve ser corrigido o erro material constante do dispositivo do julgado. 3. Embargos de declaração acolhidos apenas para decotar a expressão «invertidos os ônus sucumbenciais» da parte dispositiva do acórdão.»

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Doc. 170.2515.8000.0600

145 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Embargos de divergência não admitidos. Omissão e/ou erro material. Correção dos vícios apontados. Ausência de similitude fático-jurídica. Embargos acolhidos para correção de erro material, sem efeito modificativo.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , de 1973 e pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. No presente caso, a existência de simples erro material no relatório do acórdão embargado enseja o acolhimento dos embargos de declaração, sem, contudo, provocar a alteração no resultado dos julgamentos anteriores... ()

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Doc. 201.7863.5000.1500

146 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção.

«1 - Diante de erro material no acórdão embargado referente à paginação da decisão que deveria ser republicada, revela-se imperiosa a correção do referido decisum. 2 - Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar erro material.»

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Doc. 162.8254.8000.4000

147 - TRT18. Embargos de declaração. Erro material. Cabimento

«Os embargos de declaração prestam-se ao aperfeiçoamento da decisão, quando nela se observar a existência de erro material.»

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Doc. 162.7032.7000.1300

148 - STF. Embargos declaratórios. Erro material.

«Uma vez verificado erro material quanto à data do cumprimento da prisão, considerada a detração, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios, prestando-se, no mais, esclarecimentos.»

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Doc. 195.9432.2000.5200

149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Autuação. Correção.

«1 - De acordo com o previsto , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2 - Existência de erro material acórdão tocante à parte recorrente, devendo ser corrigida a autuação e republicado o acórdão. 3 - Embargos de declaração acolhidos, para sanar erro material.»

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Doc. 210.5261.1306.3214

150 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apreensão de maconha e não cocaína. Erro material evidenciado. Correção necessária. Omissão inexistente. Embargos acolhidos apenas para sanar erro material sem efeitos infringentes.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o 2 - Evidenciada a existência de erro material no julgado embargado, corrige-se a fim de consignar que a quantidade de entorpecentes apreendida com o recorrente (15.250g de maconha), evidencia a gravidade concreta da conduta, a justificar a decretação da prisão preventiva para a garanti... ()

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