Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Plano de saúde. Ação de cobrança. Parto de emergência seguido de internação em UTI. Parturiente transferida de hospital conveniado. Ingresso no hospital de destino como paciente particular. Existência de publicidade no site do hospital acerca de atendimento pelo convênio médico. Vinculação da publicidade. CDC, art. 30. Abusividade da conduta do hospital de destino de admitir injustificadamente a parturiene como cliente particular. Improcedência do pedido de cobrança. Reexame de provas. Inexistência. Mera requalificação jurídica de fatos. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Honorários advocatícios. Arbitrmento por equidade. Descabimento. Proveito econômico estimável pelo valor da cobrança.

102 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dever de informação. Concessionária de veículos. Oferta de venda com isenção de ICMS, baseada em Lei Estadual de Incentivo Fiscal (Lei 4.819/2006). Publicidade lacunosa. Ausência de informação clara e precisa quanto ao tempo do incentivo. Aceitação da proposta. Revogação do benefício pela montadora. Frustração das justas expectativas. Boa-fé objetiva. Vinculação a publicidade. Teoria da perda da chance. Súmulas 94/TJRJ e 75/TJRJ, a contrario sensu. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, CDC, art. 31, CDC, art. 34, art. 35, III e CDC, art. 37, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

103 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Pretendida exclusão de doenças. Publicidade da empresa que não aponta qualquer exclusão ou restrição relativa a serviços de assistência médica e hospitalar. Oferta que integra o contrato e obriga a contratada. Ação civil pública procedente.

104 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Ação civil pública. Turismo e lazer. Cartão viagem. Pacotes turísticos. Hospedagem em hotéis no Brasil e no exterior. Técnicas abusivas de venda. Publicidade enganosa. Serviços defeituosos.

105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. CDC, CDC, art. 43, § 2º. Comunicação prévia à publicidade do registro. Comando legal atendido.

106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZÁTORIA POR PUBLICIDADE ENGANOSA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO CONSTRUTIVO. ÁREAS COMUNS QUE NÃO FORAM ENTREGUES CONFORME MASTERPLANE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM BAIRRO DIVERSO DA PUBLICIDADE REALIZADA PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROPRIETÁRIO QUE DEMONSTROU QUE ATÉ A ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA O BAIRRO CONSTANTE NAS QUALIFICAÇÕES DO IMÓVEL ERA CAMPO GRANDE. PARTE AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS TODA PROVA QUE LHE ERA POSSIVEL AO CONTRÁRIO DA RÉ QUE NÃO AFASTOU AS ALEGAÇÕES E TAMPOUCO O DIREITO PLEITEADO. RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA CONFORME CPC, art. 373, II. DANOS PLENAMENTE CONFIGURADOS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO. INCONTESRE FALHA NA PUBLICIDADE DA CONSTRUTORA. AINDA QUE SE TRATE DE BAIRROS LIMITROFES, RESTA CLARO O DEVER DE INFORMAÇÃO PELA VENDEDORA QUE NÃO DEMONSTROU HAVER QUALQUER ALTERAÇÃO POR ÓRGAO PÚBLICO POSTERIOR AO PERÍODO DE VENDAS DAS UNIDADES. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA INTEGRA. DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POSTO QUE COMPROVADAMENTE FRUSTRADAS AS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR QUE ASSINOU PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE QUE O EMPREENDIMENTO EFETIVAMENTE SERIA CONSTRUÍDO E ENTREGUE. COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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107 - STJ. Administrativo e consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Oferta irregular de curso superior. Ausência de credenciamento junto ao mec. Publicidade enganosa. Dano moral coletivo. Configuração comprometimento da in re ipsa. Credibilidade do sistema educacional. Função preventiva da responsabilização. Recurso provido.

108 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Publicidade enganosa. Contato com o programa. Ligação telefônica. Promessa de ganhar dinheiro. Programa retirado do ar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Programa televisivo dotado de publicidade enganosa. Art.37 do CDC. Violação. Dever de indenizar caracterizado.

109 - STJ. Administrativo. Telefonia. Ação cominatória. Publicidade. Necessidade de inclusão de informações adicionais. Conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

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110 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO ADITIVO SEM ASSINATURA. CONCESSÃO DESCONTO VALOR CONTRATO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO DEMONSTRADA. ATRASO NA OBRA DE INFRAESTRUTURA NÃO VERIFICADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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111 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONSÓRCIO QUITADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. PERCENTUAL DE COBERTURA DA CARTA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I -

112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM ELÉTRICA EM ÁREA PRIVATIVA - RESTRIÇÃO AO USO PLENO DO BEM - DESVALORIZAÇÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

113 - TJRJ. Consumidor. Compra e venda. Publicidade. Veículo. Oferta em anúncio de jornal, informando preço de carro. Venda feita por preço majorado. Devolução pela vendedora e pela instituição financeira dos valores cobrados a maior. Má-fé caracterizada a determinar a repetição em dobro. CDC, art. 30 e CDC, art. 42, parágrafo único. Inteligência.

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELANTE QUE REALIZOU A COBRANÇA DA FATURA ANTES DO PRAZO ESTIPULADO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 100 DIAS CONSTANTE DA PUBLICIDADE. OFENSA ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. MULTA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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115 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN. CADASTRO INFORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU PUBLICIDADE NEGATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DE REGISTROS LIMITADA AO PRAZO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

116 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Publicidade de exibição de filme 3D. Inexistência de tecnologia compatível. Sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral. Inconformismo dos autores. Verba fixada em R$ 1.000,00 para cada apelante. CDC, arts. 6º, IV, 14, § 3º e 37. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

117 - STJ. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Publicidade enganosa. Legalidade da multa aplicada pelo procon. Valor. Revisão pelo tribunal a quo.

118 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Sentença extra petita. Não caracterização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Ônus da prova. Manutenção. Personalidade jurídica. Desconsideração. Sócios. Responsabilidade subsidiária. Site. Comércio eletrônico. Entrega. Atraso. Oferta enganosa. Consumidor. Indução em erro. Indenização. Cabimento. Dano moral coletivo. Não configuração. Decisão. Eficácia territorial. Abrangência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Prática comercial abusiva. Publicidade enganosa. Comércio eletrônico.

119 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicidade enganosa. Oferta de veículo realizada em jornal. Tratamento inadequado pela empresa ré. Consumidor desrespeitado e ludibriado. Ofensas que ultrapassam o mero dissabor. Dano caracterizado. Indenização devida. Fixação, entretanto, em valor elevado. Redução. Cabimento. Juros de mora com incidência a partir da citação da ré, nos termos do CCB/2002, art. 405. Recurso da ré e recurso adesivo do autor parcialmente providos.

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120 - STJ. Consumidor. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Dados do título protestado. Publicidade. Competência. Tabelionato de protesto de títulos. Data de vencimento da dívida. Informação essencial. Contagem. Prazo quinquenal. Inscrição e manutenção. Nome do consumidor. Cadastro de inadimplentes. Instituição arquivista. Responsabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 323/STJ. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 3º. Lei 9.492/1997, art. 27. CDC, art. 43, § 1º. Lei 12.414/2011, art. 2º, I. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I. Lei 13.709/2018, art. 2º, II. Lei 13.709/2018, art. 5º, XII.

121 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória com pedido indenizatório. Manutenção do nome de consumidor, no cadastro de inadimplentes, por parte de operadora de telefonia, com referência a serviços que não teriam sido por ele contratados. Inadmissibilidade de exigência de produção de prova negativa. Risco de lesão grave e de difícil reparação decorrente da mera manutenção do cadastro restritivo pelo tempo do processo. Suspensão da publicidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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122 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Televisão por assinatura (TV a cabo). «Up grade» nos serviços prestados (Net Digital para Net Combo HD). Oferecimento do produto/serviço por preço certo. Negativa, todavia, da prestadora a entregá-lo no valor ofertado. Publicidade enganosa constatada. Informações dadas que integram o futuro contrato, pois qualquer informação ou publicidade veiculada que precisar os elementos essenciais da compra e venda (objeto e preço), será considerada uma oferta vinculante, faltando apenas a aceitação do consumidor. Obrigação de fazer evidente, observada a publicidade promovida. Dano moral configurado pois a conduta da ré ultrapassou o mero dissabor. Manutenção do valor indenizatório arbitrado pois fixado em valor que permitiu propiciar uma compensação razoável à vítima, sem configurar fonte de enriquecimento indevido em detrimento da parte vencida. Verba honorária arbitrada mantida, corrigido de ofício o erro material da sentença independente de qualquer intervenção das partes. Litigância de má-fé caracterizada. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos julgada procedente. Recurso desprovido, com observação.

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123 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços e fornecimento de produto. Compra, venda e instalação de aparelho aquecedor solar. Publicidade realizada induzindo à conclusão de que após a instalação do aparelho, haveria efetiva e sensível redução no consumo de eletricidade. Caso em que ocorreu o contrário, com a manutenção e até mesmo aumento no consumo. Publicidade não é clara quanto a exceções, não sendo cumprido o dever de informação quando da instalação. Ônus atribuídos à fornecedora/prestadora. Ônus de impugnação específica não afastado pela contestação da ré, que se limita a refutações genéricas e não pertinentes ao caso. Relação de consumo que abrange toda a cadeia perante o consumidor. Resolução do contrato, retornando-se ao estado anterior. Procedência da ação de obrigação de fazer e indenizatória. Recurso desprovido.

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124 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu parcialmente a liminar para determinar à ré a suspensão da prestação do serviço de «vendas de seguidores e interações". Alegações de nulidade da citação, ilegitimidade e ausência de interesse do agravado e incompetência territorial devem, antes, serem analisadas na origem, sob pena de supressão de instância. Denúncia de publicidade enganosa pela APDIF do Brasil - Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos perante o Ministério Público, com alegação de fake streaming e consumo e comportamento inautênticos que ensejariam falsa percepção da realidade. Publicidade enganosa, induzindo a erro o consumidor/usuário de plataforma digital. Deferimento parcial da liminar que deve ser mantido. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

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125 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade comercial. Ação de indenização. Pretensão de inaplicabilidade da legislação consumerista no negócio avençado entre os contendores. Caso em que constou de forma expressa na sentença monocrática que a relação jurídica estabelecida entre as partes não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, mas sim à legislação comum. Irresignação da ré não prospera, pois não há o que ser modificado. Recurso improvido neste ponto.

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126 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Manutenção indevida do nome do consumidor no cadastro de serviço de proteção ao crédito. Relação de consumo evidenciada. Inadimplemento. Quitação posterior da dívida. Obrigação de cancelamento da negativação que cabe ao credor em prazo não superior a trinta dias, e não ao devedor. Indenização exorbitante. Redução. Cabimento. Observância aos princípios norteadores de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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127 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE FIGURAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA E INTERNET - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO DE DIREITO PARA APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA APLICAÇÃO MITIGADA DA TEORIA FINALISTA - ASSINATURA DO CONTRATO PELO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA - COBRANÇA EM CONFORMIDDADE COM CLARA, EXPLÍCITA E LITERAL DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DO VALOR MENSAL DA MENSALIDADE, AUSENTE SEQUER INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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128 - TJSC. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e indenização a título de dano moral. Compra e venda de veículo. Autor que alega ter sido vítima de publicidade enganosa. Ré que entregou veículo diverso daquele apresentado em folder. Automóvel que não estava equipado com abs, air bag e i-system. Empresa revendedora que não cumpriu com seu dever de informação induzindo o autor em erro. Obrigação da ré de indenizar os prejuízos causados ao consumidor. Impossibilidade de rescisão da avença. Conversão em perdas e danos. Nota de compra especificando os valores do automóvel e devidamente assinada pelo comprador. Dano moral inexistente. Recurso conhecido e improvido.

129 - TJSP. Interesse processual. Ação Civil Pública. Interesses difusos. Demanda proposta por associação previamente constituída com a finalidade de proteção do consumidor. Discussão acerca abusividade de publicação veiculada em jornal de grande circulação. Interesse processual presente. Associação autora que identificou ação ou omissão capaz de gerar prejuízos a coletividade. Análise da abusividade ou mesmo da presença de elementos capazes de concluir pela publicidade enganosa que faz parte do mérito da questão. Sentença cassada para prosseguimento da ação. Recurso provido.

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130 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALSA OFERTA DE VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS. 1. Autor alega ter visualizado propaganda da requerida sobre a venda de um veículo no valor de R$ 20.900,00 através de financiamento bancário. A requerida exigiu o pagamento de uma entrada de R$ 1.800,00 mas não procedeu ao financiamento nem à entrega do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALSA OFERTA DE VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS. 1. Autor alega ter visualizado propaganda da requerida sobre a venda de um veículo no valor de R$ 20.900,00 através de financiamento bancário. A requerida exigiu o pagamento de uma entrada de R$ 1.800,00 mas não procedeu ao financiamento nem à entrega do veículo. 2. O autor comprovou que a requerida praticou ato ilícito ao realizar publicidade de financiamento e venda de veículo sem, contudo, cumprir a oferta, pois somente ofereceu a assinatura de um contrato de «facilitação do posicionamento do contratado no mercado para concessão de crédito», serviço este que sequer foi prestado, e ainda se apropriou de valores do autor. Tal conduta lhe causou presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a rescisão do negócio jurídico e para reaver o dinheiro pago. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

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131 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. CONTROVÉRSIA QUE SE CINGE À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE DO AUTOR AO CONTRATAR, EM RAZÃO DA SUPOSTA FALHA NA INFORMAÇÃO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO E CONTEMPLAÇÃO DA COTA. 3. ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA POR PARTE DA RÉ. 4.VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADO. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE INFORMA SOBRE A NÃO PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DE COTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ TENHA UTILIZADO PUBLICIDADE ENGANOSA PARA INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES AOS arts. 6º, S III E IV, E 37, DO CDC. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO.

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132 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Serviço de acesso à internet. Tecnologia 3g. Publicidade enganosa. Obrigação do fornecedor de dar cumprimento à mensagem publicitária. Abusividade de cláusula contratual. Matérias prejudicadas por perda de objeto. Dano moral coletivo. Ausência de pedido na exordial. Responsabilidade pelos danos materiais. Reconhecimento.

133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PUBLICIDADE ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. MEMORIAL DESCRITIVO COMO PARÂMETRO CONTRATUAL. VENDA NA MODALIDADE AD CORPUS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A

134 - TJSP. Apelação - Demanda anulatória de multas aplicadas pelo PROCON de Campinas em processos administrativos - Autuações por diversas práticas consumeristas abusivas, infringindo a Lei 8.078/1990 (CDC) - Regularidade dos procedimentos administrativos - Presunção de legalidade e veracidade das autuações não infirmada pela autuada - Produto «Sky Livre» - Irregularidades na publicidade do produto ofertado - Ausência de informação adequada ao consumidor - Subsistência das penalidades no patamar em que arbitradas - Observância do CDC, art. 57 - Critérios de proporcionalidade e razoabilidade preservados - Sentença mantida - Recurso desprovid

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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO INEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A PARTIR DA DESISTÊNCIA DO AUTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE TER HAVIDO PUBLICIDADE ENGANOSA E FALHA NO ATUAR. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1-

136 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Telefonia. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Ligações de telemarketing realizadas pela ré ao celular do autor. Desinteresse manifestado pelo requerente quanto ao recebimento das ligações da empresa ré oferecendo seus planos, pacotes e fazendo publicidade de sua empresa. Condenação à obrigação de não fazer que deve ser imposta Ementa: RECURSO INOMINADO - Telefonia. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Ligações de telemarketing realizadas pela ré ao celular do autor. Desinteresse manifestado pelo requerente quanto ao recebimento das ligações da empresa ré oferecendo seus planos, pacotes e fazendo publicidade de sua empresa. Condenação à obrigação de não fazer que deve ser imposta à requerida, cabendo a esta adotar as providências administrativas para que cessem as ligações indesejadas pelo consumidor. Dano moral não configurado, ante a ausência de violação a direito de personalidade. Recurso provido em parte.

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137 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Desconformidade substancial entre o imóvel decorado mostrado à compradora e a unidade entregue. Falha na informação (CDC, art. 6º, III). Propaganda ou publicidade vinculam o fornecedor perante o consumidor (arts. 30 e 31, do CDC). Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Reforma da sentença. Recurso provido

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138 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Não incluída nas vedações previstas na Resolução 3518/07 do Conselho Monetário Nacional, a cobrança da tarifa de registro do contrato é lícita, representando remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, tendo por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, conforme a Resolução 320/09 do Conselho Nacional de Trânsito, tendo o tomador do empréstimo plena ciência da cobrança, anuindo e não demonstrando estar em dissonância com o estipulado. Recurso da instituição financeira provido.

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139 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Banco de dados. Cadastro e informação sobre o consumidor. Sistema de pontuação para concessão de crédito. Ilegalidade. CDC. CDC, art. 39, VII, art. 43, § 1º, § 3º. Transparência. Falta. Publicidade. Ausência. Direito ao acesso da informação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Sucumbência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Concentre scoring. Natureza. Banco de dados. Sujeição às disposições constantes do CDC, art. 43.

140 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Danos morais coletivos causados aos consumidores de cuiabá. Infidelidade de bandeira. Fraude em oferta ou publicidade enganosa praticadas por revendedor de combustível.

141 - TJSP. CONSUMIDOR - RECURSOS INOMINADOS - Danos materiais e morais - Responsabilidade solidária entre as empresas requeridas, haja vista a parceria entre elas na gestão dos pontos (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do CDC) - A responsabilidade que se atribui ao prestador de serviços, segundo o CDC, é objetiva - Nos termos do art. 30 do citado diploma, toda informação ou publicidade Ementa: CONSUMIDOR - RECURSOS INOMINADOS - Danos materiais e morais - Responsabilidade solidária entre as empresas requeridas, haja vista a parceria entre elas na gestão dos pontos (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do CDC) - A responsabilidade que se atribui ao prestador de serviços, segundo o CDC, é objetiva - Nos termos do art. 30 do citado diploma, toda informação ou publicidade suficientemente clara e precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor, integrando o contrato a ser celebrado - na hipótese de responsabilidade objetiva, como no caso dos autos, a culpa concorrente (por eventual perda de documentos) não exime da responsabilidade o fornecedor, tampouco atenua o valor indenizatório - As instituições financeiras e as pessoas empresárias devem investir mais no seu sistema de relação de consumo, para que terceiros fraudadores não prejudiquem os consumidores - Responsabilidade dos réus fundada no risco inerente ao negócio e, por isso, qualquer fornecedor que esteja recebendo lucros com a atividade deve responder pelos seus ônus - Reclamações formuladas pelo consumidor - Perda do tempo vital ou existencial - Dano moral configurado - Indenização, em R$ 10 mil, que atende aos parâmetros da razoabilidade, com a dupla função de compensar a vítima e punir o ofensor - Respeitável sentença parcialmente reformada - Recurso, do consumidor, ao qual se dá provimento - Recursos, das corrés, aos quais se nega provimento.

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142 - TJAL. consumidor. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Publicidade enganosa e crime contra a economia popular. CDC, art. 67 e Lei 4.591/1964, art. 65. Absolvição sumária. Pleito de anulação da sentença absolutória, com a retomada da persecução penal e da instrução processual. Não provimento. Fatos narrados que evidentemente não constituem crime. Atraso na entrega de imóvel vendido na planta. Alteração do agente financiador do empreendimento. CPP, art. 397, III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

143 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Conduta atípica. Comunicação de fatos, por parte do apelante, à promotoria de tutela coletiva do consumidor, que visavam a impedir possível publicidade enganosa por parte de pessoas jurídicas envolvidas na comercialização dos imóveis que compuseram a «vila do pan». Absolvição mantida. CP, art. 339.

144 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PUBLICIDADE ENGANOSA -

145 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de locação de motocicleta. Ação anulatória cumulada com indenização por danos material e moral por prática de publicidade enganosa julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (CPC/2015, art. 99, § 3º e, antes, Lei 1.060/1950, art. 4º), o que está em conformidade com a CF/88, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida por elementos de convicção existentes nos autos. Emergindo do conjunto probatório que o autor foi ludibriado por publicidade enganosa da ré, acreditando estar celebrando contrato de compra e venda financiada de veículo e não de locação, correta a anulação da avença e a determinação para restituição em dobro do montante pago. RECURSO DESPROVIDO

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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Ação declaratória c/c indenizatória. Publicidade indicando existência de vaga de garagem vinculada a unidades imobiliárias. Posterior oferta mediante pagamento. Propaganda enganosa. Análise do instrumento contratual. Apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos na apelação. Documento novo. Não caracterização. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

147 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Não acionamento do sistema de air bags de veículo envolvido em acidente automobilístico, com colisão frontal e significativa desaceleração. Abalo psicológico consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do produto, relacionado com a segurança que dele legitimamente se espera, sob o viés extrínseco (defeito de informação). Recurso especial provido.

148 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Desconformidade substancial entre o imóvel decorado mostrado à compradora e a unidade entregue. Falha na informação (CDC, art. 6º, III). Propaganda ou publicidade vinculam o fornecedor perante o consumidor (arts. 30 e 31, do CDC). Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Reforma da sentença. Inversão da sucumbência. Recurso desprovido

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149 - STJ. Recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de unidade de apart-hotel. Paralisação das obras. Ação resolutória. CDC. Aplicabilidade. Consumidor final. Afastamento. Investidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Aferição. Necessidade. Futura administradora de serviços hoteleiros. Legitimidade passiva ad causam. Cadeia de fornecimento. Descaracterização. Oferta e publicidade. Responsabilidade solidária. Inexistência. Informação clara. Atuação especificada. Adquirente. Ciência efetiva. Pool de locação. Sociedade em conta de participação. Contratação.

150 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.