Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA

252 - TJSP. Consumidor. Telefonia celular. Pagamento em duplicidade de conta. Corte da linha. Dano moral. Inocorrência. Fatos que não revelam alteração anímica significativa. Meros aborrecimentos. Recurso improvido.

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253 - TJSP. "COBRANÇA EM DUPLICIDADE POR SERVIÇO CONTRATADO POR CONSUMIDOR E APÓS CANCELADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CDC - APLICAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - OFERTA DE EMPREGO QUE, NA REALIDADE, CONSUBSTANCIAVA MERO ATRATIVO PARA A ADESÃO DO INTERESSADO AO CURSO MINISTRADO - VIOLAÇÃO A DIREITOS PREVISTO NA LEI 8.078/1990 - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO PELO CONTRATANTE - CABIMENTO - DANO ANÍMICO - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. -

255 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. DANO MORAL.

256 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição, pela autora (pessoa jurídica), de equipamento destinado à redução do consumo de energia elétrica. Destinatária final reputada consumidora. Uso do bem no desempenho de suas atividades que não desnatura a relação de consumo. Informação deficiente evidenciada. Publicidade enganosa veiculada pela ré reconhecida em ação civil pública. Rescisão do contrato de compra e venda, anulação dos cheques e ressarcimento do valor das parcelas pagas pelo equipamento. Necessidade. Transtornos ocasionados pela baixa redução do consumo de energia elétrica que não chegaram a configurar os alegados danos morais. Recurso parcialmente provido.

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257 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Automóvel. Lançamento de dois modelos distintos no mesmo ano, ambos noticiados como o modelo do ano seguinte. Propaganda enganosa.caracterização.

258 - TJSP. CONSUMIDOR X LGPD.

259 - TJSP. CONSUMIDOR X LGPD.

260 - TJSP. CONSUMIDOR X LGPD.

261 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONSUMIDOR - PROTESTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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262 - TJSP. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. PACOTE DE HOSPEDAGEM. DIREITO DO CONSUMIDOR.

263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS PERANTE A AUTORA O DÉBITO NO VALOR DE R$ 28,27. RECURSO DA AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA. OFÍCIO DO SERASA CONFIRMANDO QUE O NOME DA AUTORA NÃO FOI NEGATIVADO. ANOTAÇÃO DE «CONTA ATRASADA» NO «SERASA LIMPA NOME» QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. O CASO EM EXAME NÃO TRATA DE DESEMBOLSO INDEVIDO DE QUALQUER QUANTIA PELA AUTORA, MAS APENAS DE IRREGULARIDADE DE ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO NA MENCIONADA PLATAFORMA QUE NÃO POSSUI PUBLICIDADE E NÃO INFLUENCIA NEGATIVAMENTE NA PONTUAÇÃO DE SEU SCORE. NÃO EVIDENCIADO QUE A DEMANDANTE TENHA SOFRIDO CONSTRANGIMENTO OU SOFRIMENTO, INEXISTINDO PROVA DE ATO DEPRECIATIVO OU DESABONADOR A CAUSAR QUALQUER ABALO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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264 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Estabelecimento bancário. Contrato. Fornecimento. Obrigatoriedade. Prazo. Descumprimento. Multa. Indenização. Dano moral coletivo. Descabimento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Sentença. Publicidade. Dever. Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Direito privado não especificado. Obgrigação de fazer. Entrega de cópia de contratos firmados com a instituição bancária.

265 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TAXA DE RELIGAÇÃO. DUPLICIDADE NO PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

266 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso, não houve abusividade no valor cobrado. Tarifa mantida. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, verifica nos autos a comprovação do serviço. Sentença mantida. Apelação Não Provida

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267 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Direito à imagem. Matéria jornalística. Divulgação de pesquisa de opinião pública. Predileção dos leitores por jornais locais. Menção expressa ao nome fantasia dos jornais concorrentes e dos resultados por eles obtidos na pesquisa. Ausência de autorização prévia. Prescindibilidade no caso. Arts. 17, 18 e 52 do Código Civil. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 195, III. Não ocorrência. Publicidade comparativa. Possibilidade. Situação fática de natureza distinta. Licitude do ato. Inexistência do dever de indenizar.

268 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Não- cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Despesas com call center, marketing, publicidade e comissões sobre vendas. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.

269 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

270 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

271 - TJRS. Direito privado. Publicidade enganosa. Estabelecimento de ensino. Oferecimento de curso. Formação de médico tradicional ambientalista. Mec. Não reconhecimento. Exercício privativo de médico. Indução em erro. Promessa de capacitação de atuar como médico. Curso de medicina tradicional com ênfase em área ambiental. Ilegalidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação civil pública. Curso livre de qualificação profissional em medicina tradicional com ênfase na área ambiental. Curso que objetiva o estudo de terapias alternativas. Ausência de reconhecimento pelo mec. Propaganda enganosa. Atividade privativa de médico.

272 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Ação parcialmente procedente. irresignação do autor e do réu. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Abusividade do valor praticado. Inocorrência. Sentença mantida neste ponto. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o consumidor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Sentença mantida neste ponto. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, não se verifica nos autos a comprovação do serviço. Afastamento da cobrança da tarifa reconhecido pela sentença mantido. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo beneficiar o consumidor, o réu não pode indicar a seguradora que o consumidor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora e incluiu o pagamento do prêmio o valor do financiamento. Sentença mantida neste ponto. COMPENSAÇÃO. Pretensão do réu de compensação dos valores a serem restituídos com o saldo devedor do contrato. Cabimento. Sentença reformada neste ponto. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção Monetária. Pretensão do réu para aplicação da taxa Selic. Descabimento. Os valores devem ser corrigidos monetariamente nos termos da sentença, pois inaplicável a taxa Selic. Precedentes. Sentença mantida Apelação do autor não provida e apelação do réu parcialmente provida

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273 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL.

274 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Extinção do contrato. Comprador inadimplente. Retenção de parcela entre 10% e 20% do preço a título de indenização pelo rompimento do contrato. CDC, art. 53.

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275 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPROVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

276 - TJSP. Contrato. Consórcio. Rescisão contratual. Consumidora ludibriada pela publicidade enganosa do preposto da ré. Dolo deste, que foi determinante para a celebração do negócio jurídico viciado, afastada a alegada culpa concorrente da autora. Necessidade da devolução atualizada de prestações pagas. Fixação do termo inicial dos juros de mora como sendo da citação. Ação parcialmente procedente. Inviabilidade, todavia da imposição da reparação do dano extrapatrimonial, por não demonstrados os prejuízos de ordem moral. Recurso da ré provido em parte para este fim, sendo o recurso da autora provido para alterar o termo inicial da atualização monetária a partir da data do desembolso.

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277 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Vício de Construção - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Preliminar - Dialeticidade recursal preenchida - Publicidade enganosa - Divergência parcial e pontual entre projeto e planta da unidade daquela entregue à consumidora, conforme prova documental e conclusão pericial - Afronta à boa-fé objetiva, quebra de deveres de lealdade e probidade - Ato ilícito configurado - Dever de indenizar - Danos morais - Configuração - Majoração para R$10.000,00 - Precedentes - Honorários de sucumbência - Condenação nos termos do art. 85, §2º do CPC - Adequação - Descabimento da fixação de honorários por equidade - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e das rés desprovido

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278 - TJRJ. Apelação. Transporte aéreo de passageiro. Aquisição de passagem aérea internacional para menor de idade. Voo operado por outra companhia aérea. Ausência de informação no site da vendedora quanto à política da vendedora de impossibilidade de transporte de menor de 14 anos desacompanhado e ausência de serviço de acompanhamento. Publicidade abusiva por omissão. Devolução simples. Não configuração de conduta contrária à boa-fé. Dano moral demonstrado. Responsabilidade restrita à companhia vendedora. 1. O site da companhia que vende passagem aérea deve informar as especificidades acerca do transporte de menores de 14 anos da companhia parceira ou, no mínimo, indicar a necessidade de consulta das políticas de operação no site da operadora do voo. 2. A ausência, no momento da compra, de informação acerca das limitações para utilização do serviço, induzindo o consumidor em erro, configura publicidade enganosa por omissão (CDC, art. 37, § 1º), atraindo o dever de indenizar os danos causados. Não, porém, em dobro, considerando que a cobrança para remarcação do voo se deu com base nas regras vigentes no site da vendedora, não configurando a cobrança conduta contrária à boa-fé objetiva, apta a autorizar a incidência da dobra do p. único do CDC, art. 42. 3. Diante da relativa simplicidade das circunstâncias negativas do caso, considero razoável fixar a indenização em R$ 5.000,00, quantia que considera a capacidade econômica das partes e o compontente punitivo-pedagógico que deve da indenização para fins de estimular a melhora na prestação dos serviços. 4. A falha na prestação do serviço pode ser imputada exclusivamente à vendedora, que deixou de disponibilizar as informações em seu site e recebeu o valor para remarcação da viagem, não sendo possível, data venia, estender tal responsabilidade à operadora do voo, que em nenhum momento contribuiu para a causação dos danos suportados. 5. Parcial provimento ao recurso.

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279 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recusa à oferta e das opções do consumidor).

280 - TJSP. Direito do Consumidor. Alegação de protesto indevido e pagamento em duplicidade de fatura de energia elétrica. Protesto que, de fato, foi indevido, pois realizado quando a fatura já havia sido paga. Pagamento em duplicidade, por outro lado, não comprovado. Acordo de parcelamento juntado aos autos que se refere a período diverso. Recurso parcialmente provido para que os pedidos sejam julgados Ementa: Direito do Consumidor. Alegação de protesto indevido e pagamento em duplicidade de fatura de energia elétrica. Protesto que, de fato, foi indevido, pois realizado quando a fatura já havia sido paga. Pagamento em duplicidade, por outro lado, não comprovado. Acordo de parcelamento juntado aos autos que se refere a período diverso. Recurso parcialmente provido para que os pedidos sejam julgados parcialmente procedentes, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

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281 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERASA LIMPA NOME. Pretensão deduzida por consumidora visando à declaração de inexigibilidade de dívida prescrita, incluída plataforma SERASA LIMPA NOME, e indenização por danos extrapatrimoniais. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. A prescrição, diferentemente da decadência, não põe fim ao direito; apenas impede a exigência da dívida. DANOS MORAIS. A manutenção do registro da dívida, sem publicidade, para fim de acordo, não ressoa ilegal, uma vez que a prescrição atinge apenas a pretensão. Sentença reformada em parte. VERBA SUCUMBENCIAL. Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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282 - TJRJ. Compra e venda. Direito imobiliário. Direito do consumidor. Empreendimento imobiliário «Vila do Pan». Cláusula abusiva. Imposição de arbitramento. Nulidade. Contrato de adesão. Proteção do consumidor. Caixa Econômica Financeira - CEF. Mero agente financeiro. Desinteresse no desfazimento do contrato. Competência da Justiça Estadual Comum. Rescisão. Aumento abusivo do débito. Cabimento. CDC, art. 51 e CDC, art. 53. CF/88, art. 109.

283 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Anúncio de veículo. Valor do frete. Informação no rodapé. Letras miúdas. Reexame de prova. Óbice da súmula 7/STJ. Propaganda enganosa. Não-Caracterização.

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284 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE COMPUTADA EM DUPLICIDADE. SOLICITAÇÃO DE ESTORNO ATENDIDA PELAS RÉS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

285 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização por dano material e moral. Compra e venda de veículo zero. Propaganda enganosa. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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286 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. SERASA LIMPA NOME.

287 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Indenizatória. Banimento de jogo virtual. Falta de comprovação de conduta desleal do consumidor/jogador. Indenização fixada em R$ 1.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

288 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Cogumelo do sol. Cura do câncer. Abuso de direito. CDC, art. 39, IV. Hipervulnerabilidade. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Indenização devida. Dissídio jurisprudencial comprovado.

289 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Sentença procedente. Recurso do réu. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução do quantum indenizatório; b) alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 1. Inscrição do nome da autora perante a plataforma de renegociação de dívidas «Serasa Limpa Nome» por débitos que alegou não ter contraído. Débitos cuja inexigibilidade foi reconhecida em ação declaratória anteriormente ajuizada pela autora perante a ré. 2. Controvérsia restrita à existência de danos morais. Não caracterização. Ausência de negativação indevida perante órgãos de proteção do crédito. Plataforma de renegociação de dívidas entre credores e devedores cujo acesso é restrito ao consumidor, mediante senha pessoal, não sendo permitida a consulta por terceiros diante da ausência de publicidade dos dados inseridos. Precedentes do STJ. 3. Ausência de inscrição pública da inadimplência com a consequente afetação de sua credibilidade perante o mercado ou mesmo a exposição a alguma situação embaraçosa indenizável. Inexistência de danos extrapatrimoniais. Precedentes do TJSP. 4. Recurso conhecido e provido, com inversão da carga sucumbencial

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290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Mensalidades. Cobrança em duplicidade. Conduta injustificada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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291 - TJPE. Apelação cível. CDC. Financiamento de automóvel. Adesão. Legalidade da cobrança de tarifa de cadastro e do seguro de proteção financeira. Ilegalidade da cobrança de tarifa de serviço de terceiro, gravame eletrônico e registro de contrato. Devolução do valor cobrado indevidamente. Recurso parcialmente provido. A unanimidade. É aplicável o CDC, eis que a atividade desenvolvida pelas instituições bancárias está prevista no CDC, art. 3º, § 2º. Súmula 297, do STJ. Contrato celebrado após a vigência da Resolução 3.518/2007, do cmn (30/04/2008), a qual limitou a cobrança de taxas/tarifas por serviços bancários, como é o caso da taxa de abertura de crédito e de emissão de carnê, apenas reconhecendo a tarifa de cadastro como permitida. A tarifa de serviços de terceiros, que constitui uma comissão que os bancos repassam aos vendedores de veículos por terem intermediado o financiamento junto ao cliente, apresenta abusividade, ante a previsão do CDC, art. 51, na medida em que inexiste serviço prestado ao consumidor, mas apenas gratifica o representante comercial. Além disso, a previsão da tarifa de serviço de terceiros, além de não ter respaldo legal, é totalmente genérica e não especifica quais seriam os serviços efetivamente prestados. Tarifa de cadastro e de gravame eletrônica vedadas, eis que o interesse na publicidade é exclusivo da instituição financeira. Tratando-se de contrato de adesão, a tarifa abusiva, que in casu apenas reduz o risco da atividade do banco, sendo imposta ao consumidor de forma unilateral, deve ser considerada ilegal. Legalidade da contratação do seguro de proteção de crédito, já que se trata de livre opção do consumidor. Devida a restituição do valor cobrado indevidamente, evitando o enriquecimento ilícito das instituições financeiras e resgatando a boa-fé objetiva de contratos dessa natureza. Apelo parcialmente provido à unanimidade.

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292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Princípio da informação. Dever não cumprido. Convicção firmada com base nos elementos informativos da lide. Súmula 7/STJ. Regimental não provido.

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293 - TJRJ. Consumidor. Autor que aderiu ao programa do cartão de pontos da ré. Informação de expiração dos pontos quando solicitado o fornecimento de descontos no produto. Confissão da ré que alterou, unilateralmente, o contrato, reduzindo o prazo de validade dos pontos de dezoito para doze meses. Informação constante do cartão que obriga o fornecedor ao cumprimento do prazo por ele estabelecido. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. CDC, art. 30 e CDC, art. 35, I.

294 - STJ. Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. Plano de previdência privada aberta. Correção monetária. Violação ao Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência. Substituição da Taxa Referencial - TR por índice geral de preços. Possibilidade. Lei 8.177/1991, art. 1º. CDC, art. 6º e CDC, art. 51.

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. A

296 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Contrato de seguro contra perda, roubo ou furto de cartão de crédito. Dever de informação pelo fornecedor. CDC, art. 51. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

297 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais A dívida prescrita é inexigível, judicial e extrajudicialmente, mas não deixa de ser uma obrigação natural, passível de pagamento voluntário pelo devedor. Embora o crédito não possa ser coercitivamente cobrado, nada obsta sua inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, destinada apenas a viabilizar a celebração de acordos extrajudiciais, ausente publicidade negativa, mas acesso exclusivo pelo consumidor, mediante a realização de cadastro e obtenção de senha. Se o agravante pagar a dívida prescrita poderá ter um benefício no seu score, mas, se não o fizer, não terá redução. Contudo, é evidente que o ajuizamento da presente ação denota a recusa da proposta de acordo pelo agravante, motivo pelo qual a permanência da inscrição revela-se inútil, devendo ser excluída pelo agravado, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite, por ora, de R$ 10.000,00. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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298 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Pretensão concernente a danos morais afastada pelo Juízo a quo - Apelo da autora - Danos morais - Anotação dos dados pessoais da autora, bem como da dívida prescrita, não foi feita, propriamente, em cadastro de inadimplentes, mas em plataforma denominada «Serasa Limpa Nome», que tem por objetivo proporcionar um ambiente de renegociação entre consumidor e credor - Ausência de provas de que a pontuação ou score da autora foi depreciado em razão da dívida prescrita. Em outras palavras, não restou demonstrado que a existência de tal registro, que não equivale à negativação, frise-se, tenha, de fato, influenciado de algum modo o score pessoal da autora para fins de definição do perfil de risco com vistas à obtenção de crédito no mercado de consumo. - À míngua, pois, de demonstração da publicidade da dívida prescrita, não há que se falar em abalo de crédito e, por conseguinte, em danos aos direitos da personalidade da autora. Precedentes - Honorários de sucumbência - Readequação - Necessidade - Recurso parcialmente provido.

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299 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Publicidade enganosa - Imóvel que não foi entregue à apelante de acordo com o contratado - Apartamento decorado que não serve meramente à «finalidade publicística do empreendimento» - Entrega de imóvel em manifesto desacordo com imagens divulgadas em material publicitário que se afigura inadmissível - Incidência do CDC - Dever de prestação de informação ao consumidor que não restou atendido - Boa-fé que deve ser observada em momento pré-contratual - Violação evidenciada - Precedentes. Dano moral - Reconhecimento da ocorrência de dano moral «in re ipsa» - Incontroversa entrega de imóvel em desconformidade com o projeto apresentado à compradora - Abalo moral - Desnecessidade da prova inconteste de angústia ou humilhação sofridas pela parte ofendida - Quantificação - Apuração que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido, e do bem jurídico lesado, bem como a extensão e a gravidade do dano - Indenização que deve ser fixada em montante adequado - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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300 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Repetição do indébito e recálculo das prestações. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito e recálculo das prestações, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida

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